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Processo nº 1006426-50.2025.8.26.0320

ID: 308827261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no ar… Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 06), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento. A verossimilhança da alegação decorre da interpretação a ser dada ao artigo 31 da lei n.º 9656/98. Com feito, a lei garante "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Há de observar, ademais, que eventual resilição do contrato coletivo entre a requerida e a ex-empregadora não é capaz de afetar a nova relação jurídica direta formada por força de lei entre o beneficiário e a operadora. Logo, não há se falar em extinção do plano de saúde para o autor. Frise-se que deve ser deferida a tutela antecipada no caso em exame, tendo em vista que há perigo efetivo de dano irreparável, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, e a possível rescisão do contrato de plano de saúde do autor e de seus dependentes por eventual inadimplemento importa, em tese, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual norteia qualquer relação jurídica. Em caso análogo, já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. O agravante visa a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições mantidas enquanto ativos, nos termos da Lei 9.656/98, com pedido liminar. Observo que não se discute o direito do agravado em permanecer no plano de saúde fornecido por sua ex-empregadora, nos termos do artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Referido dispositivo não garante a manutenção do mesmo valor de mensalidade praticado ao beneficiário quando da vigência da relação empregatícia, mas garante a inexistência de tratamento discriminatório entre os ativos e inativos, de modo que se deve praticar aos inativos as mesmas condições, inclusive de valores e de reajustes, praticadas para os ativos, desde que o inativo arque com o pagamento integral, assumindo, portanto, a parte arcada pela empregadora no caso dos ativos. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261770-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (grifo colocado) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, reintegre o autor e seus dependentes no plano de saúde, mantendo-se, ainda, o mesmo valor pago pelos funcionários ativos da ex empregadora e requerida, Companhia Ultragaz S/A, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA (OAB 256233/SP)

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Processo nº 1006426-37.2025.8.26.0292

ID: 308605276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006426-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHRISTIANE MEDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de prod… Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A., na qual a requerente busca obter informações detalhadas sobre números telefônicos supostamente utilizados em esquema fraudulento do qual alega ser vítima. A petição inicial, embora formalmente estruturada, padece de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser rejeitada liminarmente. A análise dos fatos narrados pela autora revela inequivocamente que os eventos descritos possuem natureza criminal. A requerente relata ser vítima de esquema fraudulento envolvendo ligações telefônicas com alegações inverídicas sobre compras fictícias e movimentações financeiras inexistentes, condutas que se amoldam aos tipos penais de estelionato e outros crimes contra o patrimônio. A própria autora reconhece que as ligações fazem parte de esquema amplamente noticiado pela imprensa como prática criminosa, evidenciando a natureza delitiva dos fatos. Diante dessa constatação, verifica-se manifesta inadequação da via eleita. O pedido formulado constitui, em essência, tentativa de investigação de fatos criminosos através do processo civil, o que representa flagrante usurpação da competência da justiça criminal. A obtenção de dados cadastrais, registros de chamadas e demais informações sigilosas de operadoras de telefonia para identificação de supostos autores de crimes é matéria de competência exclusiva do juízo criminal, não podendo ser deferida pela justiça cível. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece sistema próprio para a obtenção de dados telefônicos em investigações criminais. O artigo 156 do Código de Processo Penal prevê especificamente a produção antecipada de provas no âmbito criminal, enquanto a Lei 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e o Marco Civil da Internet disciplina o acesso a dados de conexão. Todos esses dispositivos são aplicáveis exclusivamente no âmbito da persecução penal, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal. O pedido também viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD estabelece rígido regime de proteção aos dados pessoais, incluindo informações de cadastro e registros de comunicações telefônicas, vedando sua divulgação indiscriminada. As informações pleiteadas pela requerente constituem dados pessoais sensíveis dos titulares das linhas telefônicas, cuja revelação somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica e fundamentada no âmbito da investigação criminal, observados os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A utilização do procedimento de produção antecipada de provas previsto no Código de Processo Civil para contornar as garantias e procedimentos estabelecidos na legislação penal constitui desvio de finalidade incompatível com os princípios que regem ambos os sistemas. O processo civil não pode ser utilizado como meio de investigação criminal, nem tampouco para burlar a competência constitucional da justiça especializada. Para a apuração dos fatos narrados, o meio adequado e legalmente previsto consiste na representação junto à autoridade policial competente para instauração de inquérito policial. É no âmbito da investigação criminal que se mostra possível e adequada a quebra dos sigilos telefônicos, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal competente, observados os requisitos legais específicos e as garantias constitucionais. A tentativa de obter através da justiça cível dados que somente podem ser acessados mediante procedimento criminal representa não apenas inadequação da via eleita, mas também violação ao sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal e impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, rejeito a inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A. Transitada esta em julgado e, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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Processo nº 1006426-30.2025.4.01.3311

ID: 323652576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-30.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DE MATOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006426-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006426-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINE DE MATOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Aurelita Anisia Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328615571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELITA ANISIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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REGIANNE LIMA ARNALDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regianne Lima Arnaldo Cardoso (OAB: 227190/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006426-85.2020.4.01.3802

ID: 278574851

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-85.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CALAZAN SANDRA REGINA CALAZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006426-85.2020.4.01.3802/MG AUTOR : SANDRA REGINA CALAZAN ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006426-85.2020.4.01.3802/MG AUTOR : SANDRA REGINA CALAZAN ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) AUTOR : MARCELO HENRIQUE CALAZAN ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 22/05/2025

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Processo nº 1006426-59.2022.4.01.3303

ID: 329211977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-59.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006426-59.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006426-59.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ao proposta por VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR sob o argumento de desconto indevido em seu benefício previdenciário sob a rubrica "contribuição ABAMSP". ( id 1346356750) Em suma, a autora alega não ter autorizado tal desconto em seu benefício de pensão por morte. O INSS, em contestação (id 1446085361), alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a improcedência do pleito. A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP também defende a improcedência dos pedidos (id 1549336362). A autora apresentou réplica à contestação conforme petição de id 1799625646. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS (id 1446085361), já que o objeto da demanda incide diretamente na esfera jurídica da Autarquia, a qual é responsável pela gestão do benefício previdenciário da parte autora, cujos descontos estão sendo atacados neste processo. Ademais, a análise de eventual responsabilidade do INSS nos atos praticados é matéria de mérito e como tal será efetuada. Em sede de preliminar, o INSS também suscita a incompetência deste Juizado para apreciar o feito (id 1446085361; p.1) Verifico inexistir óbice à continuidade do feito perante o Juizado Especial Federal. O valor da causa está dentro do limite legal e a responsabilidade pelo desconto dos valores é matéria que se confunde com o mérito da demanda e como tal deve ser apreciada. Nesses termos, rejeito a alegação do INSS e mantenho a competência do Juizado Especial Federal. Rejeito, ainda a prejudicial de prescrição trienal suscitada pela ABAMSP ( id 1549336362), porquanto os descontos se renovam mês a mês e não há que se falar em prescrição no caso dos autos. De igual modo, rejeito a preliminar de interesse de agir suscitada pela ABAMSP (id 1549336362), vez que pretende obter a restituição dos valores descontados em seu benefício, não havendo a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Ressalte-se, ainda, que essa questão se confunde com o mérito da demanda e como tal deve ser apreciada. De mais a mais, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo, como no caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, não assiste razão à parte autora. Cediço que responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, §6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Logo, à toda evidência, a autarquia previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). Pois bem. Analisando o acervo probatório constante dos autos, verifico que a ABAMSP trouxe com a sua peça de defesa, a cópia da ficha de inscrição e a autorização para promover desconto da mensalidade no benefício previdenciário (Id.1549308401) Desse modo, entendo que não há responsabilidade dos réus pelo ocorrido, porquanto comprovada que o desconto da associação foi regular e realizada após assinatura firmada pela própria autora. Isso porque a ABAMSP comprovou que o desconto questionado foi contratado pela própria parte autora no dia 06/04/2019 conforme registrado no documento de id 1549308401; p.1, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar que assinatura da autora no referido documento é idêntica à firmada no RG de id 1346356766. Destarte, comprovada a associação legítima e regular da autora à ABAMSP, bem como a autorização do desconto das prestações mensais, não há que se falar em devolução dos valores descontados, tampouco em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006426-69.2025.8.26.0637

ID: 332218645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006426-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA SCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-69.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gislaine Cristina Scioli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de… Processo 1006426-69.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gislaine Cristina Scioli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Jardel Da Conceicao Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311269953

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-19.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006426-19.2019.4.01.3900 AUTOR: JARDEL DA CONCEICAO ALMEIDA REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006426-19.2019.4.01.3900 AUTOR: JARDEL DA CONCEICAO ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Banco Santander Brasil Sa x Maria Madalena Souza Apolônio

ID: 294983454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002781-11.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SOUZA APOLôNIO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002781-11.2023.8.26.0318 (processo principal 1000500-07.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002781-11.2023.8.26.0318 (processo principal 1000500-07.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Banco Santander Brasil Sa - Maria Madalena Souza Apolônio e outro - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Maria Madalena Souza Apolônio, herdeira de Lauro Soares de Paula, ambos qualificados nos autos, com base na sentença proferida nos autos do processo principal nº 1000500-07.2019.8.26.0318. O exequente alegou que transitou em julgado a sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento do valor atualizado de R$348.548,74. Sustentou que, tendo o devedor original falecido durante o processo de conhecimento, foi alterado o polo passivo para incluir sua herdeira, Maria Madalena Souza Apolônio. Requereu a instauração do cumprimento de sentença, a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% cada, e, em caso de inadimplemento, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 01/05). Foi recebida a petição inicial, determinada a alteração do polo passivo e deferida a intimação da parte executada para pagamento voluntário conforme requerido (fls. 16 e 22/23). Foram realizadas diversas tentativas de intimação da executada, todas com resultado negativo. Diante das infrutíferas tentativas de localização da executada, o exequente requereu a intimação por edital, argumentando que no processo de conhecimento já havia sido necessária a citação editalícia da mesma pessoa. O juízo deferiu o pedido (fls. 102/103). O edital foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum (fls. 125/127). Decorrido o prazo sem manifestação da executada, foi oficiado à OAB local para indicação de curador especial (fls. 128/133). A OAB indicou o advogado Valdemar Augusto Zanicheli de Souza como curador especial (fls. 131/133). O curador especial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 137/142), arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização da executada, especificamente a ausência de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou junto a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo artigo 256, § 3º do CPC. No mérito, sustentou que compete ao exequente comprovar a existência de acervo patrimonial deixado pelo de cujus para estabelecer o limite da responsabilidade da herdeira, requerendo a extinção do cumprimento de sentença na ausência de tal comprovação. Subsidiariamente, apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos todos os fatos alegados pelo exequente. O exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 149/157). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelo curador especial. O curador alega que não foram esgotados todos os meios de localização da executada, especificamente a ausência de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou junto a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo artigo 256, § 3º do CPC. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão de fls. 102/103, a executada já foi citada por edital nos autos principais do processo de conhecimento, oportunidade em que foram realizadas todas as diligências necessárias previstas no artigo 256, § 3º do CPC, conforme documentado às fls. 291 e 297/301 daqueles autos. Com efeito, não há exigência legal da repetição de tais diligências na fase de cumprimento de sentença, quando já foram devidamente realizadas no processo de conhecimento, especialmente considerando que se trata da mesma pessoa e que não decorreu tempo significativo entre as duas fases processuais. E como é cediço, uma vez esgotados os meios de localização do devedor no processo de conhecimento com resultado negativo, é desnecessária a repetição das mesmas diligências na fase executiva, sendo válida a intimação por edital. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, por considerar que foram observadas as formalidades legais, tendo em vista que as diligências exigidas pelo artigo 256, § 3º do CPC já foram realizadas no processo de conhecimento. Passo à análise do mérito da impugnação. O curador especial sustenta que compete ao exequente comprovar a existência de acervo patrimonial deixado pelo de cujus para estabelecer o limite da responsabilidade da herdeira, requerendo a extinção do cumprimento de sentença na ausência de tal comprovação. A questão merece cuidadosa análise. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Este dispositivo consagra o princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros, que respondem pelas dívidas do de cujus apenas até o limite das forças da herança. Na fase de cumprimento de sentença contra herdeiro, a questão da comprovação da existência de bens deixados pelo falecido assume relevância especial. Isso porque, quando o herdeiro é citado na condição de sucessor, deve haver elementos mínimos que demonstrem a existência de patrimônio a ser executado, sob pena de se tornar inócua a execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do embargado que não convencem Se o devedor faleceu e não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder Para inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação executiva, competia ao exequente, ora embargado, comprovar a existência de herança Revelia do embargado - Documentos colacionados aos autos pelos embargantes, atribuem verossimilhança às suas alegações Honorários advocatícios Redução Impossibilidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006426-80.2022.8.26.0344; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Observando os autos, verifica-se que o exequente não trouxe qualquer elemento que comprove a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula. Não há nos autos certidão de abertura de inventário, declaração de bens, informações sobre patrimônio do de cujus ou qualquer outro documento que demonstre a existência de acervo hereditário. É certo que compete ao herdeiro, na condição de parte passiva, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, II do CPC. Contudo, tratando-se de execução contra herança, há peculiaridade na distribuição do ônus probatório. O exequente deve demonstrar, ao menos indiciariamente, a existência de patrimônio a ser executado, sob pena de se configurar execução impossível. A executada foi citada por edital e está representada por curador especial, que não teve qualquer contato com a pessoa representada nem acesso a documentos pessoais que poderiam esclarecer a situação patrimonial do espólio. Exigir do curador especial a comprovação negativa da inexistência de bens seria criar ônus impossível de ser cumprido. Por outro lado, o exequente, na condição de credor, tem melhores condições de demonstrar a existência de patrimônio do devedor falecido, seja através de consultas aos sistemas judiciais disponíveis, seja mediante a juntada de documentos que indiquem a existência de bens. A ausência total de qualquer elemento nesse sentido torna questionável a viabilidade do cumprimento de sentença. Nesse contexto, entendo necessário intimar o exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove ou ao menos indique a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula que possam responder pela execução, seja através de certidão de abertura de inventário, seja através de informações sobre bens móveis, imóveis ou direitos que integrem o acervo hereditário. Quanto à impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial, é de se reconhecer sua validade, nos termos do artigo 341, parágrafo único do CPC, que expressamente dispensa o curador especial do ônus da impugnação específica. A defesa por negativa geral torna controvertidos todos os fatos alegados pelo exequente, atribuindo-lhe o ônus de comprová-los. Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial transitado em julgado, os fatos constitutivos do direito do exequente já foram objeto de cognição exauriente no processo de conhecimento, não sendo passíveis de rediscussão na fase executiva, salvo quanto às questões específicas da execução. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, DETERMINO que o exequente comprove ou indique, no prazo de 15 dias, a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula que possam responder pela execução, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por impossibilidade superveniente. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente ou sendo insuficientes os elementos apresentados, retornem os autos conclusos para decisão sobre a extinção do feito. Intime-se. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006426-45.2025.4.01.3500

ID: 309108416

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELUCIA DIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006426-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELUCIA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006426-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELUCIA DIAS FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (02/01/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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