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Cazelato Flauzino Construtora Ltda x Matheus Mendonca Marchetti

ID: 335531782

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003573-63.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAZELATO FLAUZINO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS MENDONCA MARCHETTI

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

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MAYARA MENDONCA MARCHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HENRIQUE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003573-63.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CAZELATO FLAUZINO CONSTRUTORA LTDA CPF: 47.328.019/0001-25 RÉU: MATHEUS MENDONCA MARCHETTI CPF: 069.944.856-50 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cazelato Flauzino Construtora Ltda. em face de Matheus Mendonça Marchetti, em razão de alegado inadimplemento contratual referente à prestação de serviços de construção e administração de obra, cujo valor total era de R$ 215.000,00. 3. A parte autora afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, enquanto o réu deixou de pagar R$ 32.731,35, atualizado para R$ 36.159,51. Diante das tentativas frustradas de resolução amigável, requer a condenação do réu ao pagamento do valor devido, bem como a procedência da ação. 4. A parte suplicada apresentou contestação através do documento de ID 10464130440, pela qual alega que sempre agiu com boa-fé, efetuando os pagamentos devidos mesmo diante de falhas reiteradas na execução da obra pela Requerente. A obra, contratada com prazo de entrega para junho de 2024, atrasou mais de sete meses e permanece inacabada, obrigando o Requerido e sua família a se mudarem para o imóvel em condições precárias. Destaca problemas como banheiros inacabados, falhas estruturais, vícios construtivos e desrespeito ao projeto contratado. Alega prejuízos financeiros, emocionais e familiares, tendo sido necessário contratar terceiros para concluir ou refazer os serviços. 4.1. Relata que a Requerente também teria causado atrasos no cronograma de financiamento da Caixa, resultando em multa e perdas financeiras ao Requerido, incluindo devolução de cheque, pagamentos com aluguel, materiais, mão de obra e locações. Argumenta que as tentativas de resolução amigável foram ignoradas pela Requerente, que excluiu o Requerido do grupo de mensagens após ser notificada. Por fim, sustenta a legitimidade da retenção dos pagamentos e requer a compensação dos prejuízos no valor de R$ 30.840,30. Brevemente relatado. Decido. 5. Da análise dos autos, constata-se que o Juizado Especial não possui competência para apreciar a controvérsia, uma vez que a demanda, na espécie, requer a produção de prova pericial técnica, providência incompatível com o rito sumaríssimo. 6. Isto porque se faz necessária a realização de perícia de engenharia para aferir o cumprimento das especificações contratuais da obra, diante da alegação da parte Requerida quanto à existência de vícios construtivos. A eventual emissão do habite-se ou a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal, por si sós, não afastam a necessidade de produção da prova pericial, a qual se mostra imprescindível para apuração da qualidade do serviço contratado prestado e potencialmente entregue. Em casos semelhantes o E.TJSP versou no mesmo sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. (TJSP: Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Vazamentos identificados em banheiros de unidades condominiais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Necessidade de prova pericial de alta complexidade para apurar a responsabilidade pelos reparos. Incompetência dos Juizados Especiais. Manutenção da bem fundamentada r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006427-40.2024.8.26.0071; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) 6. Assim, não há dúvida que, no caso em exame, se impõe a extinção do processo sem a apreciação do mérito, com o reconhecimento da incompetência do Jesp, nos termos do art. 3º caput da Lei 9.099/95. 7. Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, em razão da premente necessidade de produção de prova pericial de inviável realização no Jesp, nos termos do art. 3º caput da Lei 9.099/95. 8. Sem custas nesta fase. 9. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 1006427-16.2025.8.11.0041

ID: 275727916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – ART. 290 DO CPC – SENTENÇA PREMATURA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que extingue o feito e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais antes do transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do CPC. A extinção prematura, nesses casos, configura ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Vistos. Trata-se e recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Nas razões recursais, sustenta o apelante que a r. sentença merece ser anulada, porquanto foi proferida antes do decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, o qual é destinado à parte para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz, nesse contexto, que a extinção do feito por ausência de preparo foi precipitada, haja vista que ainda não havia se escoado integralmente o prazo legal conferido para cumprimento da diligência determinada, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O preparo recursal foi recolhido, conforme id 287148892. Sem contrarrazões, uma vez que não fora angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. O cerne recursal cinge-se em verificar se a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo estabelecido no art. 290 do CPC. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira expressa e inequívoca, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Cuida-se de comando normativo objetivo, de observância obrigatória, que visa resguardar o direito da parte de exercer a regularidade formal de sua demanda, respeitando o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, foi proferido e disponibilizado ao patrono do autor no dia 13 de fevereiro de 2025, conforme identificado nos autos. Todavia, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito foi prolatada em 28 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do término do prazo legal concedido ao autor para recolher as custas de ingresso, o qual venceria apenas em 06 de março de 2025, considerando o cômputo em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. É evidente, portanto, a prematuridade da extinção, uma vez que o autor ainda dispunha de prazo para adimplir a exigência formulada pelo juízo. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 290 do CPC impõe que o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito somente sejam autorizados após o efetivo transcurso do prazo de quinze dias, contados da intimação válida. Antecipar a extinção do feito configura manifesta ofensa ao devido processo legal, por impedir o pleno exercício do contraditório e o aproveitamento do prazo legal. Não se ignora o entendimento doutrinário segundo o qual o recolhimento das custas é requisito formal essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, mas a sanção de cancelamento da distribuição somente se legitima quando a parte, ciente da determinação, permanece inerte durante o prazo legal. A extinção do feito antes do escoamento desse prazo revela manifesta nulidade, a ser declarada de ofício ou mediante provocação, como na presente hipótese. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à nulidade da sentença proferida, por flagrante violação ao disposto no art. 290 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a observância do prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006427-16.2025.8.11.0041

ID: 275727930

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1006427-16.2025.8.11.0041 APELANTE: CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – ART. 290 DO CPC – SENTENÇA PREMATURA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que extingue o feito e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais antes do transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do CPC. A extinção prematura, nesses casos, configura ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Vistos. Trata-se e recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Nas razões recursais, sustenta o apelante que a r. sentença merece ser anulada, porquanto foi proferida antes do decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, o qual é destinado à parte para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz, nesse contexto, que a extinção do feito por ausência de preparo foi precipitada, haja vista que ainda não havia se escoado integralmente o prazo legal conferido para cumprimento da diligência determinada, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O preparo recursal foi recolhido, conforme id 287148892. Sem contrarrazões, uma vez que não fora angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. O cerne recursal cinge-se em verificar se a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo estabelecido no art. 290 do CPC. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira expressa e inequívoca, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Cuida-se de comando normativo objetivo, de observância obrigatória, que visa resguardar o direito da parte de exercer a regularidade formal de sua demanda, respeitando o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, foi proferido e disponibilizado ao patrono do autor no dia 13 de fevereiro de 2025, conforme identificado nos autos. Todavia, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito foi prolatada em 28 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do término do prazo legal concedido ao autor para recolher as custas de ingresso, o qual venceria apenas em 06 de março de 2025, considerando o cômputo em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. É evidente, portanto, a prematuridade da extinção, uma vez que o autor ainda dispunha de prazo para adimplir a exigência formulada pelo juízo. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 290 do CPC impõe que o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito somente sejam autorizados após o efetivo transcurso do prazo de quinze dias, contados da intimação válida. Antecipar a extinção do feito configura manifesta ofensa ao devido processo legal, por impedir o pleno exercício do contraditório e o aproveitamento do prazo legal. Não se ignora o entendimento doutrinário segundo o qual o recolhimento das custas é requisito formal essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, mas a sanção de cancelamento da distribuição somente se legitima quando a parte, ciente da determinação, permanece inerte durante o prazo legal. A extinção do feito antes do escoamento desse prazo revela manifesta nulidade, a ser declarada de ofício ou mediante provocação, como na presente hipótese. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à nulidade da sentença proferida, por flagrante violação ao disposto no art. 290 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a observância do prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006427-84.2022.4.01.3807

ID: 331757781

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-84.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACILDA KELY ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do laboratório Novartis Biociências S.A. ( evento 91, EMAIL2 ) e a manifestação da parte autora em evento 99, PET1 : Oficie-se, ou intime-se (inclusive via e-mail, servindo a presente decisão de ofício) o(a) fabricante/fornecedor CIAMED ( evento 91, EMAIL2 ), para que: I) forneça à parte autora o medicamento Carbamazepina 200mg (Tegretol CR 200mg), suficientes para 06 (seis) meses de tratamento (60 comprimidos por mês), observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias; II) emita a nota fiscal em nome do Ministério da Saúde. III) fique ciente de que a recusa em observar o PMVG poderá ensejar a aplicação de multa processual, sem prejuízo de comunicação à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fins de aplicação das sanções administrativas previstas n a Lei 10.742/03. A transferência do valor o(a) fabricante/fornecedor ocorrerá após a comprovação do fornecimento do medicamento, com nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, conforme § 1º do art. 11 da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023. O fabricante/fornecedor poderá encaminhar o comprovante de fornecimento do(s) medicamento(s), juntamente com a nota fiscal, para o e-mail desta Vara, 01vara.mcl@trf6.jus.br , devendo fazer referência ao número do processo. Enviado o comprovante via e-mail, à Secretaria para intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a disponibilização do(s) medicamento(s). Caso o fabricante/fornecedor, intimado via e-mail, recursar-se a cumprir a ordem judicial, expeça-se mandado de intimação para integral cumprimento em 05 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de R$2.000,00 (dois) mil reais, que poderá ser convertida em multa diária posteriormente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A parte autora deverá manter contato com (a) fabricante/fornecedor para fins de otimização dos expedientes necessários ao fornecimento do medicamento, com juntada aos autos da nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, bem como comprovação do fornecimento do medicamento. Comprovado o fornecimento do medicamento, oficie-se à CEF para que transfira o valor depositado para a conta bancária do fabricante/fornecedor. No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Ressalto que, em se tratando de tratamento continuado , a parte autora deverá observar, ainda, a necessidade de juntar relatório médico a cada 06 meses, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico, nos termos do item 5.4 do Tema 1234/STF. Caso seja iniciado o fornecimento in natura do(s) medicamento(s), o relatório deverá ser apresentado diretamente ao ente responsável pelo fornecimento (art. 7º, § 1º, da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023). Cumprida a ordem, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Andrea Ortolani De Paula Dias x Vicente De Paula Dias

ID: 315095970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ORTOLANI DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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LETHICIA SALINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

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ADRIANA GONÇALVES SALINA

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Processo 0010221-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1006427-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Andrea Ortolani de Paula Dias - Vicente de Paula Dias - Caixa Econ… Processo 0010221-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1006427-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Andrea Ortolani de Paula Dias - Vicente de Paula Dias - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Nos termos do art. 883 do CPC, "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". Embora o credor tenha o direito de indicar leiloeiro, a nomeação final cabe exclusivamente ao magistrado. Como bem asseverado pela jurisprudência, o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz (STJ, REsp 1.354.974, Min. Humberto Martins, j. 5.3.2013). Portanto, a indicação do exequente não vincula a nomeação, que permanece sendo prerrogativa do juízo. Ainda que a execução ocorra no interesse do exequente, isso não confere ao credor a faculdade de impor sua escolha ao magistrado, especialmente no que tange à designação de auxiliares da justiça, como é o caso do leiloeiro público. Conforme § 4º do art. 880 do CPC, apenas "nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado, a indicação será de livre escolha do exequente." Assim, na ausência de elementos que apontem qualquer irregularidade na atuação do profissional nomeado, deve prevalecer a escolha do magistrado, que designa auxiliar de sua confiança para garantir eficiência processual. 2. Caso o executado tenha interesse na conciliação, nada obsta que as partes transacionem extrajudicialmente, sendo plenamente possível que o executado procure diretamente o patrono da parte exequente para apresentação de proposta de acordo, a qual poderá, se acolhida, ensejar a suspensão do feito ou até mesmo a sua extinção, conforme o caso. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, sem prejuízo das tratativas diretas entre as partes por meio de seus procuradores, conforme lhes faculta o art. 840 do Código Civil e o princípio da autonomia da vontade. 3. Determino a alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação atualizada do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT (E-mail: contato@portalzuk.com.Br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (caso o valor da arrematação seja insuficiente para pagamento dos débitos de condomínio, o arrematante ficará responsável pelo pagamento da diferença). - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se réu(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. As partes devem manter atualizados seus cadastros, sob pena das intimações considerarem-se feitas por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação às partes e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), LETHICIA SALINA PEREIRA (OAB 469643/SP), ADRIANA GONÇALVES SALINA (OAB 252710/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Maria Eduarda Carneiro De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 335266818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014400-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014400-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1006427-43.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Eduarda Carneiro de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1… Processo 0014400-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1006427-43.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Eduarda Carneiro de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.592,73, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO (OAB 376141/SP)

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Processo nº 1006427-35.2025.8.26.0223

ID: 280019304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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ADV: Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo… ADV: Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Suderio de Lima Junior - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006427-35.2025.8.26.0223

ID: 279016219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP), Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP) Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo… ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP), Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP) Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Suderio de Lima Junior - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006427-73.2025.8.26.0566

ID: 332498602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PORTOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Portolani - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Domingos Portolani em face de Safr… Processo 1006427-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Portolani - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Domingos Portolani em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 75 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 290 processos semelhantes distribuídos pela patrona do autor. A decisão de fl. 119 indeferiu a gratuidade da justiça, sendo comprovado o recolhimento das custas processuais às fls. 123/127. É o breve relatório. Decido. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 75, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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