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Processo nº 1006438-69.2025.8.26.0286

ID: 308945117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006438-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. C. L. M. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1006438-69.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - - L.M.S.C. - Retifique a Serventia o cadastro o assunto processual (Revisão - 5788). Concedo à parte… Processo 1006438-69.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - - L.M.S.C. - Retifique a Serventia o cadastro o assunto processual (Revisão - 5788). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois não se trata ação envolvendo menor em situação de risco, que imponha a observância do ECA. Regularize-se a representação processual do(a-s) menor(es), pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representado(a-s)/assistidoa(a-s) pela genitora; com a qualificação de ambos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. O acordo que fixou os alimentos foi firmado há menos de um ano, período insuficiente para configurar alteração substancial do binômio necessidade-possibilidade. A condição de diabetes de um dos menores já foi considerada quando da fixação do valor alimentar no acordo celebrado. Os documentos e registros fotográficos apresentados constituem meras conjecturas de eventual aumento da capacidade contributiva do réu, sendo insuficientes para comprovar alteração não equívoca da situação econômica do alimentante. Ausente prova da alteração da situação econômica da parte das partes, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, partes ou não do processo, cujos interesses estejam em discussão, deverão também comparecer às audiências designadas em face da capacidade relativa para tutelar seus próprios direitos. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1006438-77.2025.8.26.0348

ID: 329886940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006438-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. D. H. P. S. J. P. DE M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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Processo 1006438-77.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.H.P.S. - - A.H.S. - - J.P.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Anote-se. 2. Homologo o acordo … Processo 1006438-77.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.H.P.S. - - A.H.S. - - J.P.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Anote-se. 2. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/8) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 3. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 4. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 5. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP)

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Juízo Ex Officio x Cassiano De Paiva

ID: 337311671

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029056-86.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CASSIANO DE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ROSA CUSSOLIM

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MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-86.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-86.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cassiano de Paiva - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM LIGEIRO REPARO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS ANOS DE 2018 A 2020 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE IPTU EM FACE DE PARTICULAR EXPROPRIADO EM AÇÃO DE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; (II) SABER SE O PROTESTO DE DÉBITO INDEVIDO DE IPTU ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE HOUVE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS LOCAIS RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXPROPRIADO PARA RESPONDER POR IPTU APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, POR NÃO MAIS EXERCER PODERES INERENTES À POSSE OU À FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM.4. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DECORRENTE DE EXIGÊNCIA FISCAL ILEGÍTIMA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).5. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ACRESCIDO DO VALOR OBJETO DO PROTESTO, ATUALIZADO PELO IPCA-E ATÉ A DATA EM QUE FORMULADOS OS CÁLCULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMISSÃO NA POSSE PELO ENTE EXPROPRIANTE, ATO DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPTU, AFASTA A LEGITIMIDADE DO EXPROPRIADO PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. 2. O PROTESTO DE DÉBITO INDEVIDO FUNDADO EM TRIBUTO COBRADO APÓS DESAPROPRIAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.” . 3. EM CASO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, A BASE DE CÁLCULO EQUIVALE AO MONTANTE OBJETO DO ATO NOTARIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 927; CTN, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.291.828/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 05.04.2018;STJ, AGINT NO ARESP 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.05.2025;STJ, RESP 2.064.722/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004997-04.2020.8.26.0650, REL.ª TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1516464-71.2019.8.26.0224, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1604939-51.2018.8.26.0090, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022423-19.2019.8.26.0309, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006438-67.2020.8.26.0602, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB: 379592/SP) - Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006438-83.2025.8.26.0637

ID: 300388531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006438-83.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006438-83.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006438-83.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Elisa Sumiko Miyamoto x Julio Massatochi Miyamoto

ID: 310867992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005479-85.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SUMIKO MIYAMOTO

Polo Passivo:

JULIO MASSATOCHI MIYAMOTO

Intimação

Advogados:

JOSE DIMAS DE SOUZA

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ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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Processo 0005479-85.2024.8.26.0566 (processo principal 1006438-73.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Elisa Sumiko Miyamoto - Julio Massatochi Miyamoto - Vistos. 1) Fls. 122/133: tr… Processo 0005479-85.2024.8.26.0566 (processo principal 1006438-73.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Elisa Sumiko Miyamoto - Julio Massatochi Miyamoto - Vistos. 1) Fls. 122/133: trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pelo executado JULIO MASSATOCHI MYIAMOTO, na qual alega os fatos descritos. Documentos (fls. 134/190). Impugnação (fls. 197/201), com documentos (fls. 202/205). É o relatório. Decido. Visando à economia e celeridade processuais, hodiernamente é assente, por construção doutrinária-jurisprudencial, a existência de exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado para se arguir matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que prescindem de dilação probatória. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Desnecessária abertura de vista à parte excipiente dos documentos de fls. 202/205, tendo em vista que não se tratam de documentos novos, a considerar que são cópias do processo principal. Considerando a documentação apresentada, bem como o endereço e a condição de aposentado, defiro ao excipiente os benefícios da gratuidade processual, rejeitando-se a respectiva impugnação. Anote-se. O executado alega ausência de citação válida nos autos principais, pois reside em Poços de Caldas há mais de 19 anos e que o AR de fls. 49 possui assinatura falsa, bem como há certidão do oficial de justiça a fls. 70 constatando que nunca residiu naquele endereço. Alega, ainda, que o AR de fls. 190 não foi assinado por ele e que, não obstante, nunca poderia ter assinado, pois foi forçado a deixar o imóvel, 18 dias antes, em razão de medida protetiva. Aduz, ainda, que a renúncia comprovada a fls. 191 e 193 não diz respeito a este processo. Observo que a sentença proferida nos autos principais constou expressamente que o correquerido Júlio foi citado a fls. 190. Portanto, as teses relativas ao AR de fls. 49 e à certidão do oficial de justiça a fls. 70, bem como a renúncia de fls. 191 e 193, revelam-se inócuas. Não obstante, a arguição do excipiente em relação à nulidade de sua citação na fase de conhecimento, em razão de não ser de sua autoria a assinatura no aviso de recebimento, não pode ser conhecida, pois prescinde dilação probatória, não sendo possível sua discussão em exceção de pré-executividade. Desta forma, o pedido deve ser rejeitado. Nesse sentido, julgado do E. TJSP em caso análogo, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do réu-executado - Alegado descabimento da rejeição, pela nulidade da citação na fase de conhecimento da demanda - Improcedência da insurgência - Exceção de pré-executividade cabível quando a matéria for suscetível de conhecimento de ofício ou de plano, sendo possível a arguição de questões que possam redundar em desconstituição total ou parcial do débito independentemente de dilação probatória - Arguição de nulidade decorrente de alegados vícios no aviso de recebimento da carta citatória, dentre eles nulidade de assinatura - Vícios, entretanto, não verificáveis de plano, afigurando-se a necessidade de produção de provas, até mesmo pericial - Inadmissibilidade na exceção - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148104-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) grifei. A existência decontratodelocaçãode imóvel diverso na mesma cidade(Poços de Caldas/MG), bem como a existência de medida protetiva, não ensejam presunção absoluta de que o excipiente não tenha assinado o AR no endereço onde a carta decitaçãofoi recebida. Frise-se que se trata do mesmo endereço constante da declaração de imposto de renda (fls. 181). Portanto, em que pese a via estreita da exceção de pré-executividade, não há prova cabal de qualquer nulidade no ato citatório, mantendo-se sua validade. Não há que se cogitar em condenação às penas dalitigânciademá-fé (fls. 201), uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 80 do NCPC. O NCPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 122/133. Sem sucumbência, pois a execução/cumprimento de sentença prosseguirá. 2) Para que sejam apreciados os pedidos de fls. 201, providencie o exequente a matrícula atualizada do imóvel e o valor atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSE DIMAS DE SOUZA (OAB 178108/MG), ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP)

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Processo nº 1006438-51.2025.8.26.0292

ID: 320094288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006438-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FIDELIS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006438-51.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - Por todo o exposto: Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Juntem-se as pesquisas anexas e… Processo 1006438-51.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - Por todo o exposto: Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Juntem-se as pesquisas anexas e anote-se o telefone e o e-mail da requerida. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Indefiro o decreto antecipado de divórcio, cuja averbação, ademais, haveria de aguardar o trânsito em julgado - este que depende da citação e do decurso de prazo para recurso. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, em favor dos supostos animais de estimação, cuja existência e estadia com o autor não foram provadas. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação primeiramente por e-mail, como solicitado pelo autor, e posteriormente por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade, por se tratar de ação de estado. Atentando-se para o endereço informado a fls. 39, providencie-se inicialmente pelo E-MAIL DO RODAPÉ DA PROCURAÇÃO ANEXA ou, caso infrutífero, por CARTA-AR UNIPAGINADA ou ainda, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Sem prejuízo, o autor próprio autor poderá encaminhar cópia dessa decisão ao telefone anexo descortinado da requerida, caso seja Whatsapp - o que também, na falta de resposta, implicará repetição do ato por carta ou oficial de justiça, por se tratar de ação de estado. Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil), com cópia desta decisão-ofício à SADM de Jacareí/SP, solicitando ciência ao(à) Oficial de Justiça que receber a carga, de que está autorizado (a) (não obrigado(a) a realizar cumprimento virtual, desde que atendidos os requisitos acima delineados. Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015).. - ADV: RODRIGO FIDELIS FRANCO (OAB 456719/SP)

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Processo nº 1006438-88.2025.8.26.0506

ID: 323299790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006438-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA NOGUEIRA CARMEN CONSUELO NOGUEIRA CAPUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006438-88.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Claudia Nogueira - - Carmen Consuelo Nogueira Caputo - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Indefiro os benefícios… Processo 1006438-88.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Claudia Nogueira - - Carmen Consuelo Nogueira Caputo - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Indefiro os benefícios da Justiça gratuita pleiteados na inicial. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso, o patrimônio inventariado é suficiente para saldar a taxa judiciária que segue tabela própria, conforme artigo 4°, §7°, da Lei 11.608/2003: "§ 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência. Patrimônio objeto de partilha expressivo. Aplicação do art. 98 do CPC. Diferimento das custas processuais, condicionada à homologação da partilha à prova do pagamento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2239419-77.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) Assim, deverá o espólio recolher as custas processuais devidas (código 230-6). No entanto, observo que nos termos art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, fica diferido o pagamento em questão para o momento da homologação da partilha. 2) INVENTARIANTE Nomeio A. C. N. (fls. 10) inventariante do bem havido do espólio de S. de S. N. (fls. 28), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito do cônjuge J. L. N; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; 4) PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar o plano de partilha, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 5) ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (STJ. 1ª Seção. REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 - Recurso Repetitivo - Tema 1074). 6) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 7) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 8) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 9) Providencie a inventariante a regularização de sua representação processual e da herdeira C. C. N. C. Anoto que os documentos juntados a fls. 8/9 e a fls. 13/14 não foram assinados. 10) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, voltem conclusos. - ADV: SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 147506/MG), SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 147506/MG)

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Processo nº 1006438-51.2025.8.26.0292

ID: 335117167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006438-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FIDELIS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006438-51.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - Por todo o exposto: Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Juntem-se as pesquisas anexas e… Processo 1006438-51.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - Por todo o exposto: Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Juntem-se as pesquisas anexas e anote-se o telefone e o e-mail da requerida. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Indefiro o decreto antecipado de divórcio, cuja averbação, ademais, haveria de aguardar o trânsito em julgado - este que depende da citação e do decurso de prazo para recurso. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, em favor dos supostos animais de estimação, cuja existência e estadia com o autor não foram provadas. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação primeiramente por e-mail, como solicitado pelo autor, e posteriormente por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade, por se tratar de ação de estado. Atentando-se para o endereço informado a fls. 39, providencie-se inicialmente pelo E-MAIL DO RODAPÉ DA PROCURAÇÃO ANEXA ou, caso infrutífero, por CARTA-AR UNIPAGINADA ou ainda, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Sem prejuízo, o autor próprio autor poderá encaminhar cópia dessa decisão ao telefone anexo descortinado da requerida, caso seja Whatsapp - o que também, na falta de resposta, implicará repetição do ato por carta ou oficial de justiça, por se tratar de ação de estado. Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil), com cópia desta decisão-ofício à SADM de Jacareí/SP, solicitando ciência ao(à) Oficial de Justiça que receber a carga, de que está autorizado (a) (não obrigado(a) a realizar cumprimento virtual, desde que atendidos os requisitos acima delineados. Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). - ADV: RODRIGO FIDELIS FRANCO (OAB 456719/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Buffet Palace Ltda - Na Pessoa Do Seu Representante Legal

ID: 260176916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006438-13.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BUFFET PALACE LTDA - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB 131590/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1006438-13.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro S… ADV: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB 131590/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1006438-13.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Exectdo: Buffet Palace Ltda - na pessoa do seu representante legal - Vistos. Fls. 220/232: Cuida-se de impugnação à penhora (bloqueio de ativos financeiros), por meio da qual a executada sustenta que a planilha de cálculos apresentada está equivocada e o bloqueio do valor impede a atividade profissional, o que justifica a liberação. Há na planilha o valor do aviso prévio e da multa (prêmio complementar). Sustenta que no início do mês de dezembro de 2022, buscou reduzir a mensalidade, mas na ausência de negociação, solicitou a rescisão contratual. Não houve qualquer notificação a respeito do aviso prévio e da multa (prêmio complementar). Deve ser considerada abusiva a cláusula de notificação prévia de 60 dias. A Resolução Normativa ANS nº 412/2016 admite o cancelamento do contrato por meio de atendimento telefônico. Mas, diante da ausência de utilização dos serviços após o período (05/12/2022), conclui-se pela ilicitude na cobrança. Além disso, a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Também ilegal a multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses. A própria empresa de saúde reconhece o cancelamento do plano de saúde. Segundo consta da planilha de fls. 207, estão sendo cobrados o prêmio do mês de dezembro (R$ 3.641,71) e o prêmio complementar correspondente a 3 vezes o valor da mensalidade paga à época (R$ 10.925,12). Verossímil o direito reclamado pelo requerente no que concerne à inexigibilidade da multa, na medida em que o artigo o art. 17 da Resolução Normativa nº 195, da ANS, que previa a fidelização ao contrato, pelo prazo de 12 meses e o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, foi declarado nulo, por abusividade, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF-2ª Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Não consta dos autos a data em que houve o pedido de rescisão, mesmo porque a situação ocorreu por meio de uma ligação telefônica. Mas não há questionamentos a respeito da rescisão, havendo cobrança da mensalidade que remanesce, correspondente a dezembro de 2022, assim como do prêmio complementar. Assim, considerando o quanto acima exposto, defiro a liberação/desbloqueio dos valores correspondentes ao prêmio complementar (R$ 10.925,12), mantida a retenção do valor da mensalidade (R$ 3.641,71). Aguarde-se o decurso do prazo recursal para liberar o valor em favor da executada. Manifeste-se a exequente no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1006438-69.2025.8.26.0577

ID: 335157532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006438-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLARET DE FARIA ROCHA RELTTER RANIER GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006438-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antônio Claret de Faria Rocha - - Reltter Ranier Gomes Costa - DISPOSITIV… Processo 1006438-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antônio Claret de Faria Rocha - - Reltter Ranier Gomes Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta-parte) até a efetiva implementação administrativa, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o adicional de qualificação; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação até a efetiva implantação administrativa, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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