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Filipe Luz Pinto e outros x Dielson Fernandes Lessa e outros

ID: 322750888

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006471-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LUZ PINTO LUCAS MUHANA DAU COSTA RAFAEL DE MELLO PARANAGUA RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

Polo Passivo:

DIELSON FERNANDES LESSA JOSE MARCELO OLIVEIRA OTTO SANTOS DO ROSARIO

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIELSON FERNANDES LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 EXECUTADO: DIELSON FERNANDES LESSA, OTTO SANTOS DO ROSARIO, JOSE MARCELO OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Cumprimento de Sentença, por dependência dos autos nº 1007772-93.2018.4.01.3300, ajuizada por RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA, em face de OTTO SANTOS DO ROSÁRIO, DIELSON FERNANDES LESSA e JOSE MARCELO OLIVEIRA, postulando: a) Que, liminarmente, seja determinada a reserva dos valores ora discutidos, oficiando a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que efetue o referido bloqueio até o deslinde do feito; b) Que o percentual de honorários devidos aos Exequentes seja fixado em, pelo menos, 12,5% (doze e meio por cento) sobre as parcelas vencidas e sobre uma anuidade do benefício; o que corresponde à METADE dos honorários contratuais estabelecidos, a serem pagos pelo Sr. OTTO SANTOS DO ROSÁRIO; c) Que sejam divididos em partes iguais (50%) os Honorários Sucumbenciais, a serem pagos pelos patronos substabelecidos; d) Que se oficie a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que faça a devida reserva dos valores acima apontados. A petição inicial veio desacompanhada de procuração e documentos indispensáveis para a propositura do presente cumprimento de sentença. Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID nº 2182765198). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não tem interesse de agir para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, é sabido que a reserva do destaque de honorários contratuais, como também os sucumbenciais, têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. E também que o destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. No caso concreto, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa e os atuais advogados, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, de modo que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. Transcrevo recente julgado do C. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DOS VALORES SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS QUE TRABALHARAM NA CAUSA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES QUE EXTRAPOLAM A LIDE. NÃO CABIMENTO. INAPLICABIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As reservas dos destaques de honorários contratuais e sucumbenciais têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. 2. O destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. 3. Em caso de divergência, a quantia a título de honorários advocatícios deverá permanecer retida nos autos da execução até a questão ser suscitada e decidida em ação autônoma, uma vez que a titularidade das verbas se torna condição essencial para a resolução do caso e afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 4. No caso, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, o que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1016202-64.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Observo, ainda, que o pedido de reserva de honorários contratuais requerida pelos advogados exequentes já tinha sido objeto da decisão ID nº 2167037974, proferida nos autos do processo nº 1007772-93.2018.4.01.3300. Valho-me, ainda, de jurisprudência do TRF1, para robustecer o indeferimento da reserva de honorários contratuais novamente requerida e outrora analisada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. I. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. II. A sucessão de advogados ocorrida no feito, motivada pela revogação de mandato outorgado ao causídico que iniciou a demanda, não afasta a legitimidade do último constituído para promover a execução da verba de sucumbência. A forma de divisão do respectivo montante entre os advogados anteriores, todavia, proporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser objeto de exame em via própria. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 0000900-81.2006.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 p.512 de 11/06/2013). III - Diante da evidente existência de litígio relativamente à exequibilidade do contrato de honorários firmado, os agravantes devem buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. IV. Agravo de instrumento desprovido. AC 0049140-76-76.2016.4.01.0000/PA, Relator DESEMBARGADOR DEFERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 21/02/2017 - grifo nosso. Demais disso, verifico que não há título judicial a ser executado, não existindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível a ser perseguida nestes autos. Em conclusão, a inexistência do interesse processual implica circunstância que, traduzida a ausência de pressuposto processual, inviabiliza o evoluir da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e indefiro a petição inicial, por ausência de demonstração de interesse de agir e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, VI, do CPC. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006471-59.2025.8.26.0286

ID: 312795449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1006471-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cruz Azul Participacoes e Servicos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Cruz Azul Participações e Serviços Ltda move em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Segundo consta, em 14 de novembro de 2020, a autora contratou plano de saúde administrado pela requerida. Informa que, após receber proposta mais vantajosa de outra empresa, em 14 de março do presente ano entrou em contato com a ré solicitando a rescisão do contrato. Alega, entretanto, que a requerida vem exigindo o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e, diante na negativa da autora em realizar o pagamento, inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A discussão acerca de eventual abusividade da multa contratual praticada pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa. A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspender os efeitos e manter a exigibilidade da multa e demais medidas decorrentes da rescisão do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa, foi declarada nula, em 12/05/2015, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018. A referida decisão nos autos da ação civil pública é dotada de efeito erga omnes. 4. A Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada 30/03/2020, expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, deixando de subsistir os seus efeitos. 5. Não há mais o dever do beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir o período de 12 (doze) meses (cláusula de fidelidade) ou de apresentar notificação prévia de 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A RN nº 455/2020 da ANS expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 e desobrigou o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir cláusula de fidelidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, RN nº 455/2020. Jurisprudência relevante citada: Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recurso Especial nº 1.243.887/PR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336488-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Ajuizamento pelo titular do plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão contratual, devendo a ré se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada Inconformismo da ré Alegação de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória pretendida. Afirmação de que as cobranças foram pautadas na lei e no contrato celebrado entre as partes Descabimento De rigor o deferimento da tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos Necessidade de dilação probatória Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324670-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças descritas na peça inicial, bem como providencie o necessário para excluir o nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1006471-36.2025.8.26.0229

ID: 331570531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixad… Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Eliel de Moura Pinto em face de Rian Gustavo Saraiva de Moura. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP)

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Grionir Rosa Rodrigues x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 320292983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GRIONIR ROSA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GRIONIR ROSA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária contra Cobrança Indevida c/c Reparação de Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Griosnir Rosa Rodrigues em desfavor de Banco Olé Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. O autor, aposentado, alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrente de valores debitados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Relata que tentou cancelar os descontos diretamente com a instituição requerida e, posteriormente, por intermédio da agência bancária, sem, contudo, obter êxito. Alega, ainda, que não contratou nem autorizou qualquer operação financeira com a parte requerida. Diante do exposto, requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, em razão da necessidade de melhor instrução para o devido esclarecimento dos fatos. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado extrato de empréstimo consignado e contracheque com os descontos questionados (Id´s. 199778990 e 199780294), tais documentos, isoladamente, não demonstram de forma satisfatória a verossimilhança da alegação de inexistência de contratação. A demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou de forma satisfatória no presente caso. As alegações da autora demandam análise mais aprofundada, com adequada produção probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Corrobora tal entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300, caput). Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar. Faz-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Osni Teodoro Bustamante x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296657079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012093-38.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSNI TEODORO BUSTAMANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizo… Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a inicial que o autor tomou conhecimento da existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados empréstimo consignado jamais solicitado perante o réu (contrato nº 81181659, no valor líquido de R$ 4.429,39). Diante disso, postula: a) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; b) a condenação do requerido à devolução dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário do requerente; c) a condenação do réu à devolução simples da quantia recebida pela quitação indevida do contrato, haja vista sua portabilidade ulterior; e d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 18/47. Citado, o réu contestou (fls. 50/80) e apresentou documentos (fls. 81/149), impugnando, de início, a gratuidade concedida à parte autora. Ainda antes de discutir o mérito, alegou falta de interesse de agir e prescrição da pretensão deduzida pelo requerente. Quanto à questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação, explicando que o empréstimo consignado foi tomado pela autora com o objetivo de refinanciar contrato anterior. Afirmou, ainda, que o valor residual liberado foi creditado, no dia 21 de maio de 2019, em conta da Caixa Econômica Federal (código 104) indicada pelo autor, não constando devolução; que a cédula de identidade apresentada no ato da contratação foi expedida em 11 de fevereiro de 2019, ao passo que a anexada aos autos data de 28 de fevereiro de 2009; que o parecer grafotécnico apresentado pelo requerente não deve ser considerado, porquanto produzido de modo unilateral; e que nenhum fraudador tem interesse em refinanciar contrato com vistas à quitação. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 154/171). Instadas a especificarem provas (fls. 172), as partes se manifestaram (fls. 175 e 176/182). Saneado o feito, com afastamento das preliminares arguidas e da prejudicial de prescrição, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 184/189). Com a vinda do laudo pericial (fls. 276/299), as partes se pronunciaram sobre seu teor (fls. 305/309 e 310/317). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 322/326 e 327/332). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve vinculado ao seu nome o empréstimo consignado nº 811811659 (fls. 119/126), contraído com o objetivo de refinanciar mútuo anterior, de nº 811811658 (fls. 95/96). Sucede que o requerente nega veementemente a contratação. O réu, por outro lado, insiste em sua validade, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada entre as partes. Não foi isso, contudo, que concluiu a perícia judicial. Isso porque, segundo o expert do juízo, Considerando os exames realizados e observando os aspectos e os respectivos resultados expostos no Laudo Pericial, os quais apontam que houve em grande maioria divergência entre as peças de confronto e as peças questionadas (...) os lançamentos caligráficos que originaram as assinaturas verificadas nas peças questionadas não partiram do mesmo punho que realizou os lançamentos presentes nas peças padrão de confronto (grifei). Em resumo: as conclusões da prova pericial, quando unidas à negativa de contratação feita e, especialmente, à análise técnica efetuada por profissional da confiança do autor (fls. 03), corroboram a narrativa da inicial. Não por outra razão, o réu não apresentou qualquer impugnação válida, tendo o parecer de seu assistente técnico apenas se limitado a sustentar genericamente que a perícia deveria ter sido realizada por profissional com conhecimento em grafoscopia, sem, contudo, indicar qualquer irregularidade concreta no exame realizado. Tal postura evidencia não apenas a fragilidade da tese defensiva, mas também a ausência de elementos capazes de desconstituir a idoneidade técnica do laudo pericial produzido nos autos, o qual deve prevalecer como meio de prova imparcial dotado de presunção de veracidade. Consequentemente, só resta declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, via reflexa, responsabilizar o réu pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do indébito, se simples ou dobrada, necessário tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. Tal entendimento, todavia, foi modificado pela Corte Especial do Tribunal ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, quando restou fixada a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, como os descontos perpetrados aconteceram antes da data supra (precisamente entre junho e setembro de 2019 - fls. 23), a repetição do indébito deverá se dar de maneira simples, e não dobrada, como pretendido. De outro bordo, no que tange ao pedido de devolução simples do valor recebido pelo réu em razão da ulterior portabilidade do mútuo fraudulento para o Banco Ole (fls. 168), cabe à instituição financeira que pagou a dívida e saiu prejudicada perseguir eventual ressarcimento, nada tendo o autor que reclamar. Deverá, também, o banco, indenizar os danos morais suportados pelo requerente, decorrentes do sofrimento e angústia anormais impostos pelos descontos sem lastro promovidos em sua módica aposentadoria (cujo valor líquido mal alcança um salário mínimo - fls. 41/43). Sobre o quantum indenizatório, porém, é preciso que se tenha em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. No caso, conforme acima consignado, o autor é pessoa idosa que sobrevive às custas de uma módica aposentadoria. Seus gastos são poucos e contados, o que denota que, para ele, qualquer valor descontado faz falta, impactando sua própria subsistência. De outro lado, deve-se ponderar que, a despeito da falha do réu, o requerente está habituado a sofrer deduções mensais em seu benefício, correspondentes a inúmeros outros empréstimos consignados (fl. 22). Por tais motivos, parece-me que a compensação do lesado pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo dos ofensores a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do inativo, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Finalmente, deixo de autorizar a dedução do valor do troco do montante a ser pago em função da condenação, por inexistir prova de que referido montante tenha sido creditado efetivamente ao autor, em conta de sua titularidade mantida na CEF, como alegado pelo réu. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes estampada pela CCB nº 811811659; b) condenar o requerido a restituir, à parte requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, de forma simples; e c) condenar o réu a pagar ao consumidor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a data da contratação fraudulenta(Súmula54 do STJ), serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente as partes em proporções distintas, ao réu caberá arcar com 75% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados em 15% e 10% do valor da condenação aos patronos do requerente e requerido, sucessivamente. Em relação ao requerente aplica-se o disposto no art.98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Fls. 333: providencie-se, tão logo certificado o trânsito em julgado. P. e I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Liliane Carla Rech x Bud - Brastemp Utilidades Domésticas - Comércio De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 312513032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CARLA RECH

Polo Passivo:

BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DIEGO HERNANDES PASSARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Ilegitimidade passiva Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.II - Da complexidade da causa: incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. I.II - Inversão do ônus da prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar I.V- Retificação do polo passivo - Whirlpool S/A Rejeito a preliminar, visto que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, assim, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. V- Ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar, visto que a parte autora traz aos autos protocolo de reclamação junto à empresa requerida. II -- Mérito Em síntese, alega a autora que adquiriu, no dia 29/07/2024, uma geladeira CÔNSUL REF 451L CONSUL 2P F.FREE CRM56FBANA BRANCO 110 VOLTS junto à primeira requerida. Sustenta que o produto apresentou defeito, não gelando adequadamente, sendo encaminhado para assistência técnica autorizada, contudo, não resolveu o problema. Diante do exposto, requer a condenação das requeridas à restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, as requeridas argumentaram que foi oferecido todo suporte necessário para a resolução do problema, incluindo assistência técnica autorizada. Alegaram que o conserto foi oferecido dentro do prazo legal, mas a autora não autorizou o procedimento, impossibilitando a solução do vício. Diante da ausência de ato ilícito, pugnam pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O § 1º estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: "a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço". Após análise detalhada do conjunto probatório, verifico que a autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora tenha sido demonstrada a aquisição do produto e o encaminhamento para assistência técnica, restou comprovado nos autos que a assistência técnica identificou o problema e ofereceu a solução de reparo dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC, no entanto, a própria autora não autorizou o conserto do produto, impedindo que o fornecedor cumprisse sua obrigação legal de sanar o vício. Assim, não houve recusa injustificada por parte das requeridas em solucionar o problema, mas sim impedimento causado pela própria consumidora. O CDC garante ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto, direito do qual a autora privou as requeridas. O art. 18, §1º do CDC é claro ao estabelecer que somente após o decurso do prazo de 30 dias sem que o vício seja sanado é que surge para o consumidor o direito às alternativas previstas nos incisos I, II e III. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A parte apelante e autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. “(...) 1- O consumidor só pode exigir do fornecedor a restituição do valor pago ou substituição do produto que apresentou defeito, depois de encaminhado à assistência técnica e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem solução do problema. (CDC, art. 18, § 1º, I e II) devendo ser acrescentado que a responsabilidade pelo encaminhamento do produto defeituoso é do consumidor e não da empresa que o comercializou, conforme alegado pela consumidora. 2- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 3- Em relação ao suposto segundo vício, não há nenhuma prova nos autos, senão a mera alegação da consumidora, já que negou o envio do produto à assistência técnica.(...)(N.U 1008892-54.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJMT, N.U 1002163-96.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) - destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO. FALHA NO FUNCIONAMENTO. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a restituir o valor de R$ 9.535,37 ao recorrido, referente à compra de um ar-condicionado que apresentou defeito, bem como a providenciar a retirada do produto no prazo de 30 dias. A recorrente postula a reforma da sentença, alegando preliminarmente falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, além da improcedência dos pedidos no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegada falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial para julgar o caso; e (ii) verificar se é devida a restituição do valor pago pelo ar-condicionado, considerando que o recorrido não encaminhou o produto à assistência técnica antes de adquirir um novo equipamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o prévio questionamento administrativo não é requisito para o exercício do direito de ação. A competência do Juizado Especial Cível é confirmada, visto que o acervo probatório é suficiente e os meios de prova admissíveis são legítimos, conforme o art. 32 da Lei nº 9.099/95. No mérito, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode optar pela restituição do valor pago ou substituição do produto apenas quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias após a tentativa de reparo. Entretanto, no caso, o recorrido não encaminhou o ar-condicionado à assistência técnica e, portanto, não oportunizou o conserto do bem pelas requeridas. A não observância dessa etapa essencial afasta o direito do recorrido à restituição do valor pago, já que o vício poderia ter sido sanado pela assistência técnica no prazo legal. Logo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. O entendimento jurisprudencial também confirma que, sem o encaminhamento do produto à assistência técnica, não há como responsabilizar o fornecedor pelos danos materiais pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O consumidor que adquire produto com vício deve oportunizar o conserto pela assistência técnica no prazo de 30 dias antes de pleitear a restituição do valor pago ou a substituição do produto. A não observância do procedimento de reparo impossibilita a condenação do fornecedor por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 8010148-43.2014.8.11.0039, Rel. Edson Dias Reis, Turma Recursal Única, julgado em 27.11.2017, publicado no DJE 29.11.2017. (N.U 1006471-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) - destaquei In casu, o prazo legal não fluiu, uma vez que a própria autora impediu a realização do reparo necessário, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação por parte das fornecedoras. Destaco que não há nos autos comprovação de que a autora autorizou ou solicitou o reparo do produto no prazo legal. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC, impõe deveres de cooperação também ao consumidor nas relações de consumo. Ao impedir injustificadamente o reparo do produto, a autora violou esse dever de cooperação, não podendo agora alegar descumprimento contratual pelas requeridas. Assim, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil, sobretudo porque a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual. Nesse cenário, não havendo conduta ilícita por parte das requeridas, mas sim impedimento causado pela própria autora, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Enfim, por qualquer ângulo que se analise o feito, inexiste ato ilícito atribuível as parte rés, impondo-se a improcedência da ação. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1006471-23.2025.8.11.0045

ID: 334764370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-23.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006471-23.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006471-23.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 3.287,57) não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Dito isto, constata-se que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante este juízo, uma vez que a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º, da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Portanto, diante do caráter absoluto da competência prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, somente o valor da causa e a matéria podem ser utilizados como critérios para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Outrossim, destaco que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, da Relatoria do Des. Márcio Vidal, o qual fora julgado em 28/11/2018, fixou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para a causa que não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ratificando tal entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do E. TJMT, na sessão realizada em 6/6/2019, editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Logo, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por servidora contratada temporariamente para exercer a função de vigia, com contratos sucessivamente renovados, que requereu o pagamento de FGTS, adicional de periculosidade e férias acrescidas do terço constitucional. A sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a necessidade de perícia técnica para apurar o direito ao adicional de periculosidade seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, sustentando que a necessidade de perícia em um dos pedidos não impede a análise dos demais que independem dessa prova, e que a extinção configura cerceamento de defesa e viola princípios dos Juizados Especiais, postulando a reforma da sentença para que sejam apreciados os pedidos referentes ao FGTS e às férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas que demandem a produção de prova pericial; (ii) saber se, afastada a incompetência, é possível aplicar a teoria da causa madura para julgar os pedidos que não exigem prova pericial; (iii) saber se as sucessivas contratações temporárias desvirtuam o vínculo e geram direito ao FGTS e férias; e (iv) saber se a parte reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas com valor da causa que não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, pois não há previsão normativa que exclua tal competência. Conforme entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aplicado por esta Turma Recursal, a necessidade de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em causas de até 60 salários mínimos. 4. A contratação temporária por ente público deve atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, observando requisitos como previsão legal, prazo predeterminado, necessidade temporária e interesse público excepcional, sendo vedada para serviços ordinários permanentes, conforme o art. 37, IX, da CF e o Tema 612 do STF. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que exige, entre outros requisitos, a realização de processo seletivo simplificado, prazo de vigência e intervalo mínimo entre contratações. 5. O trabalhador público temporário que teve seu contrato declarado nulo tem direito ao FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, declarado constitucional pelo STF no Tema 916 (RE 596475/RR). A base de cálculo do FGTS incide sobre a remuneração bruta, excluídas apenas as verbas elencadas em rol taxativo na lei (art. 15, § 6º, Lei nº 8.036/90; art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91; Súmula nº 646 STJ), sendo inaplicável a multa de 40% em contratos administrativos nulos (Tema 916 STF). 6. Os servidores públicos do Estado de Mato Grosso da área da educação, incluindo profissionais de apoio administrativo educacional como vigias, possuem regime estatutário próprio (Lei Complementar nº 50/1998) que não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, sendo vedada a aplicação analógica de normas de outros regimes (como a NR 16) pelo princípio da legalidade (art. 37 CF) e pela proibição de aumento de vencimentos com base em isonomia (Súmula Vinculante nº 37 STF). 7. Os servidores temporários não fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme o Tema 551 do STF (RE 1066677). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença objurgada, afastar a incompetência do juízo em razão da matéria e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, independentemente da necessidade de produção de prova pericial. 2. As sucessivas contratações temporárias pela Administração Pública que desvirtuam a natureza excepcional e temporária do vínculo configuram fraude à exigência constitucional de concurso público e ensejam a nulidade do contrato, gerando direito ao FGTS (Tema 916 STF) e a férias acrescidas do terço constitucional (Tema 551 STF), mas não a adicional de periculosidade se o regime estatutário próprio não o prevê. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, II, IX; LINDB, art. 6º; Lei nº 8.036/90, arts. 15, § 2º, § 6º, 19-A; Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 1.013, § 3º, I a IV, § 4º; LC Estadual nº 50/1998, art. 44; LC Estadual nº 600/2017, arts. 2º, 7º, 11, 18, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. STF, RE 658026/MG, Tema 612, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, DJe 07/08/2015. STF, RE 948634, Tema 123, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2020, DJe 18-11-2020. STF, RE 596475/RR, Tema 916, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, DJe 03/12/2014. STF, RE 1066677, Tema 551, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe 01-07-2020. STJ, Súmula nº 646. STJ, REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021. TJMT, N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IRDR, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018. TJMT, N.U 1020045-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023. TJMT, N.U 1035367-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022. TJMT, N.U 1001171-56.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024. TJMT, N.U 0003891-45.2008.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2018, publicado no DJE 14/05/2018. TJMT, N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, publicado no DJE 03/06/2020. (N.U 1046499-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (grifei e negritei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MINIMOS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA INDEPENDENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar demandas com valor da causa que não ultrapasse a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial (TJMT. IRDR. N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018). A necessidade de produção de prova pericial para constatar eventual trabalho em condições perigosas não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O pagamento do adicional de periculosidade está condicionado à apresentação de laudo pericial. Tendo sido oportunizada pelo juízo a quo a indicação de provas, o desinteresse das partes na produção de prova pericial faz recair sobre o reclamante o ônus respectivo, porquanto se trata do fato constitutivo do seu direito. Não havendo laudo pericial, deve ser indeferido o pleito. 3.Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1063479-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (grifei e negritei). Posto isto, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o teto dos juizados, a ação deve ser remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força de “declinação de competência”, ex officio, consoante se infere do art. 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, e com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLARO absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da lide, na medida em que DECLINO da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde/MT, a quem os autos devem ser encaminhados imediatamente, observadas as providências necessárias. Caso o Juízo entenda pela sua incompetência, deverá suscitar conflito nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Geovana Muniz Esmeraldo x Banco Bmg Sa

ID: 317056939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MUNIZ ESMERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com … Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, recentemente, a autora notou a existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados a cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - jamais solicitado ao banco réu. Diante disso, postula: a) a declaração de nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à requerente, com a consequente interrupção das cobranças indevidas; b) a condenação do requerido à restituição dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 22/71. A tutela provisória, pleiteada com vistas à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, foi indeferida pela decisão de fls. 72. Citada, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 78/100 e 101/121), alegando preliminares de inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e impugnação à gratuidade de justiça. Ainda antes de discutir o mérito, sustentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Já no que toca à questão de fundo, defendeu, em resumo, a regularidade da concessão do crédito e da contratação do cartão, realizadas por meio digital. Assinalou, também, que as taxas praticadas não são abusivas; que são descabidas a inversão do ônus da prova e a devolução das quantias descontas, sobretudo em dobro, por não ter atuado de má-fé; e que inexistem danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, rogou que eventual repetição do indébito seja compensada com os valores sacados pela requerente; e que a correção monetária incida apenas a partir da sentença e os juros desde a citação. O réu juntou novos documentos (fls. 125/269). Houve réplica (fls. 270/284). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 285), apenas o réu se manifestou (fls. 288/289). Saneado o feito, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 291/293). Apresentado o laudo pericial (fls. 357/384), as partes se manifestaram (fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa do outorgante, afigurando-se por absoluto desnecessária a juntada de outra com poderes específicos. Além disso, a exibição de documento pessoal, comprovante de residência e procuração e declaração de pobreza assinadas pela requerente bastam para evidenciar o seu conhecimento da lide, bem como seu intento de litigar, dispensando a apresentação de instrumento atualizado. Vencida a questão, passo à análise do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve seu nome vinculado a cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contratado em agosto de 2019, estando desde então a sofrer com deduções correspondentes em folha. O termo de adesão e autorização (fls. 133/137), a CCB nº 56968667 (fls. 138/145) e os históricos mensais de créditos de aposentadoria da consumidora (fls. 27/58) confirmam a existência da contratação e os descontos decorrentes do suposto uso do plástico. Sucede que a requerente nega veementemente haver solicitado o produto à ré. A instituição, por outro lado, insiste na validade da contratação, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada, de forma digital, entre as partes. Não foi isso, contudo, o que concluiu a perícia judicial. Segundo o expert do juízo, (...) não é tecnicamente comprovado que a Sra. Geovana Muniz Esmeraldo solicitou o cartão de crédito (...), pois não foram identificados: Número do dispositivo celular que recebeu o SMS Geolicalização no momento da referida contratação; Identificação do dispositivo celular utilizado no aceite eletrônico; Data e hora do upload da Selfie; Data e hora do upload documento de Identificação; Data e hora do upload Comprovante de Endereço; Código Hash (fls. 384). Além disso, segundo se deflui da resposta dada pelo perito ao quesito 2 do réu, o endereço indicado no contrato aparentemente não condiz com o da inicial. E, não fosse tudo isso suficiente, durante a reunião com o perito, a requerente ainda afirmou desconhecer o número de celular indicado no instrumento; no contrato apresentado pela ré também não constam números de conta, agência e banco do contratante (fls. 381, quesitos 3 e 6). Em resumo: as conclusões da prova técnica, quando unidas à negativa de contratação feita, corroboram a narrativa da inicial. O réu, inclusive, sequer se insurgiu contra as conclusões do laudo, escorando-se na pálida tese de que teria sido tão vítima quanto à autora. Tratando-se, pois, de contratação fraudulenta, só resta declarar inexistente a dívida daí decorrente e, via reflexa, responsabilizar a instituição pelos prejuízos produzidos pela falha na prestação do serviço bancário à consumidora, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, orienta-se a jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Pois bem. Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da aposentada, necessário tecer algumas considerações. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A leitura literal da norma, como se pode ver, não deixa dúvidas de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Sucede que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição teria que ocorrer de forma simples. Modificando, contudo, tal orientação, ao julgar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS a Corte Especial do Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas descontadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Noutro vértice, inequívoca a configuração de danos morais no caso concreto, dada a angústia, a apreeensão e o comprometimento do bem-estar psicológico da consumidora idosa gerados pela identificação de descontos indevidos em seu já diminuto benefício previdenciário. No arbitramento da correspondente compensação, todavia, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, pondero que, a despeito da falha do réu, não há notícias de que os valores descontados da requerente impactaram sensivelmente sua renda. Aliás, a aposentada está habituada a sofrer deduções mensais em seu benefício correspondentes a empréstimos consignados por ela tomados junto a outras instituições; tanto é que os descontos em questão só foram notados anos depois de iniciados. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo do ofensor a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da inativa, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à autora, relacionados à CCB nº 56968667, determinando ao réu que cesse quaisquer cobranças daí decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, à requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro ; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da consumidora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

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Processo nº 0200936-67.2024.8.06.0160

ID: 337876690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200936-67.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA RAFAELA OLIVEIRA SOUSA LOANA KERCIA SALES DE MESQUITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOANA KERCIA SALES DE MESQUITA

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ANTONIA RAFAELA OLIVEIRA SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: PRISCILA DA SILVA MESQUITA e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por FRANCISCA HELENA MAGALHÃES CATUNDA, em face de PRISCILA DA SILVA MESQUITA-ME, exequente que promoveu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, tomada nos autos de nº 0200183- 13.2024.8.06.0160. Narra a exordial (id 103964902) que os presentes embargos versam sobre a execução de 6 (seis) cheques emitidos para pagamento de serviço odontológico denominado harmonização facial, no valor total de R$ 7.254,00. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta a não apresentação prévia dos cheques ao sacado para pagamento, configurando, assim, a inexigibilidade dos títulos executivos e a nulidade da execução. Narra, em síntese, que, em razão de ter observado falhas no procedimento estético, sustou os cheques emitidos após não ter conseguido solucioná-las. Relata os danos estéticos sofridos e alega o não cumprimento total dos serviços contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos (id 103964889). Em impugnação (id 103964894), a embargada suscita preliminar de ausência de juntada de peças do processo executivo e de demonstrativo atualizado do débito e impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. No mérito, sustenta que a execução embargada não tem fundamento nos cheques emitidos, mas se fundamenta no contrato de prestação de serviços, título executivo que preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Verbera que a própria embargante afirmou não ter quitado a dívida, reconhecendo-a, portanto. Aduz que restou comprovada a realização integral de todos os procedimentos contratados, que foram concluídos em 29.09.2023. Avisa que, em 13.11.2023, a embargante entrou em contato com a embargada demonstrando algumas insatisfações, tendo sido agendado atendimento no dia seguinte, 14.11.2023, mas a embargante não compareceu e, após diversas tentativas, um novo atendimento só foi realizado em 01.12.2023. Detalha que os resultados do tratamento dependem do organismo de cada indivíduo, o que fora informado em termo de consentimento. Arremata pela impossibilidade de discussão da causa debendi. Juntou documentos. Em réplica (id 155021150), a embargante defende a rejeição das preliminares suscitadas em contestação. Pede o efeito suspensivo da execução, alegando a presença dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC. No mérito, verbera o inadimplemento contratual por parte da embargada. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Do Julgamento Antecipado Assim dispõe o art. 920 do CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei) Assim, opostos os embargos à execução e apresentada a defesa do embargado, deve o juiz proferir imediatamente a sentença, mormente por não ser o caso de designação de audiência, mas de análise exclusiva de prova documental. Outrossim, verifica-se que, quando da resposta aos embargos, a embargada pugnou pela rejeição preliminar do embargos, não requerendo a produção de quaisquer provas. Da Gratuidade de Justiça A embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante, porém não traz nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Das Preliminares A embargada suscita preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foram juntados aos autos peças obrigatórias do processo executivo, nem demonstrativo do débito. Com efeito, conquanto o art. 914, § 1º, do CPC, disponha que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a presente realidade dos autos eletrônicos - ainda não totalmente concretizada quando da elaboração do CPC/2015 - torna inócua a formalidade exigida pela lei, de forma que não há qualquer prejuízo à parte, mormente pelo fato de os autos da execução se encontrarem anexados aos presentes autos. Quanto à ausência de demonstrativo do débito, verifico que a embargante em momento algum alegou excesso de execução ou discutiu valores, de forma que não há qualquer razão para que a embargante apresentasse novo demonstrativo de cálculo. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do mérito Do Título Executivo e da Exigibilidade Conforme sustentado pela embargada na impugnação de id 103964894, a presente execução não se funda nos cheques emitidos pela embargante, mas sim no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual restou convencionado o pagamento de tratamento estético relacionado à harmonização facial. Referido contrato foi devidamente juntado aos autos da execução (id 102875279), devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas, revelando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, descabe acolher a alegação central dos embargos, no sentido de que os cheques que lastreariam a execução não foram devidamente apresentados ao sacado para pagamento, circunstância que tornaria os títulos inexigíveis. Como bem explicitado nos autos, o fundamento jurídico da execução não são os cheques, mas sim o contrato escrito e assinado pelas partes, o qual consubstancia obrigação líquida e vencida, nos moldes exigidos para a instauração do processo executivo. Portanto, a discussão acerca da suposta ausência de apresentação prévia dos cheques à instituição bancária revela-se inócua, haja vista que tais documentos não integram a base executiva da demanda, tampouco influenciam na constituição do crédito exequendo. Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Alegada Falha na Prestação do Serviço A embargante sustenta que os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados ou não teriam atingido os resultados esperados, de modo que estaria autorizada a se valer da exceção do contrato não cumprido para sustar os pagamentos pactuados. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer que procedimentos estéticos, especialmente aqueles relativos à harmonização facial, assumem natureza jurídica de obrigação de resultado. Isso significa que o profissional contratado se compromete não apenas à execução diligente da técnica, mas à obtenção de um resultado perceptível, de acordo com as expectativas legitimamente geradas no consumidor. Nesse sentido, vejam-se precedentes de diversas cortes de justiça do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Tratamento de "harmonização facial". Obrigação do resultado. Autora que passou a sentir fortes dores na face diante da inflamação . Pedido de devolução negado. Busca de um terceiro profissional que não afasta a responsabilidade da ré. Ausência de transparência com a paciente. Ré que não produziu provas capaz de afastar a sua responsabilidade, com pedido de prova pericial já em fase recursal. Conjunto probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002932-74 .2023.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HARMONIZAÇÃO FACIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL - CDC, ART. 14, § 4º - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO 1 Presentes elementos que indicam a falha na prestação dos serviços do profissional liberal que atua na área estética, sobretudo quanto ao dever de informar de forma clara e adequada os serviços prestados e as possíveis intercorrências advindas deles, resta caracterizada a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais comprovadamente decorrentes da atuação faltosa. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 50022360420198240041, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO (HARMONIZAÇÃO FACIAL) - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE PELA REQUERIDA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELANTE QUE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO DO PERITO - TÃO LOGO CIENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO, A PARTE TEM O DEVER DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO OU A INSUFICIÊNCIA DA SUA QUALIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO E AVALIAÇÃO DO RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000308-29.2021.8 .25.0034, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Não obstante, em concorrência com o dever de resultado a que o profissional liberal se obriga, cabe ao consumidor submeter-se ao tratamento conforme as recomendações do profissional, caso contrário, o abandono do tratamento pelo consumidor/paciente pode configurar o rompimento do nexo causal entre o resultado indesejado e a conduta do profissional liberal. No caso dos autos, a embargante apresentou laudo médico de "Ultrassonografia da face com Doppler", realizada em 06.02.2024, para comprovar o resultado indesejado no tratamento, com o exame pericial de imagem acostado ao id 103964904, que conclui da seguinte maneira: "Região mentoneana sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração ao Doppler, com compressão de vasos à esquerda. Região malar sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração com Doppler, com compressão de vasos à esquerda." Em sua defesa, a embargada afirmou que os serviços foram prestados integralmente e, quanto aos resultados, verbera que agendou nova consulta no dia imediatamente posterior (14.03.2023) para apurar a insatisfação da embargante, não tendo esta comparecido, de modo que a nova avaliação somente acontecera 3 meses depois. Aduz que os resultados dos procedimentos de harmonização facial com Ácido Hialurônico duram certa de 6 a 12 meses, além de variar conforme o organismo de cada paciente. Ocorre que, conforme comprovado no laudo médico suprarreferido, realizado cerca de 12 meses após o tratamento, o que se verificou não foi o exaurimento dos efeitos do Ácido Hialurônico, o que seria provável em considerando o alegado prazo de duração, mas a permanência do medicamento comprimindo vasos, seja na região mentoneana, seja na malar. Em sua defesa, a embargada sustenta que a compressão de vasos não significa, necessariamente, evidência para se fechar uma conclusão, devendo-se realizar, para tanto, uma análise clínica do paciente. Entretanto, a embargada não requereu a produção de qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a pedir a improcedência liminar dos embargos. Quanto ao não comparecimento da embargante à consulta agendada para o dia seguinte, tenho que tal fato, por si só, não caracteriza o abandono do tratamento, mormente pelo fato de a paciente ter buscado a remarcação do retorno da consulta por diversas vezes, inclusive com reclamação de se sentir abandonada pela embargada, conforme se verifica do histórico de conversas do Whatsapp, acostado ao id 103964906. O que se verifica da resposta aos embargos é que a embargada concentrou a sua defesa na prestação dos serviços contratados e no atendimento conferido à embargada. Não obstante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar fato impeditivo ao direito sustentado pela embargante, de que esta teria alcançado os resultados pretendidos com o tratamento estético. De certa forma, a embargada até confirmou que os resultados ficaram aquém do esperado, quando justificou que a duração dos resultados do tratamento estético varia conforme o organismo de cada paciente, o que teria sido informado à embargante em termo de consentimento informado (id 103964894, p.9). Embora a embargada sustente a impossibilidade de discussão da causa debendi do título executivo extrajudicial, tal afirmação não encontra qualquer ressonância na realidade jurisprudencial, mormente pelo fato de o título executivo não se tratar de título de crédito. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa . Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida . (TJ-MG - AC: 10188170030012001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) Nessa linha de intelecção, havendo a embargante comprovado que a embargada não cumpriu com sua obrigação de resultado quanto ao tratamento estético contratado (harmonização facial), bem como não tendo a embargada comprovado eventual abandono do tratamento pela embargante como causa do resultado insatisfatório, tenho que o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da exceção do contrato não cumprido, é medida de rigor. Logo, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, é nula a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos do devedor (0200936-67.2024.8.06.0160), para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e DETERMINAR a extinção da execução nos autos em apenso (0200183-13.2024.8.06.0160), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, determino que se levante eventuais penhoras e ordens de bloqueio no processo de execução. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento à parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200936-67.2024.8.06.0160

ID: 337876773

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200936-67.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ARAUJO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: PRISCILA DA SILVA MESQUITA e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por FRANCISCA HELENA MAGALHÃES CATUNDA, em face de PRISCILA DA SILVA MESQUITA-ME, exequente que promoveu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, tomada nos autos de nº 0200183- 13.2024.8.06.0160. Narra a exordial (id 103964902) que os presentes embargos versam sobre a execução de 6 (seis) cheques emitidos para pagamento de serviço odontológico denominado harmonização facial, no valor total de R$ 7.254,00. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta a não apresentação prévia dos cheques ao sacado para pagamento, configurando, assim, a inexigibilidade dos títulos executivos e a nulidade da execução. Narra, em síntese, que, em razão de ter observado falhas no procedimento estético, sustou os cheques emitidos após não ter conseguido solucioná-las. Relata os danos estéticos sofridos e alega o não cumprimento total dos serviços contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos (id 103964889). Em impugnação (id 103964894), a embargada suscita preliminar de ausência de juntada de peças do processo executivo e de demonstrativo atualizado do débito e impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. No mérito, sustenta que a execução embargada não tem fundamento nos cheques emitidos, mas se fundamenta no contrato de prestação de serviços, título executivo que preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Verbera que a própria embargante afirmou não ter quitado a dívida, reconhecendo-a, portanto. Aduz que restou comprovada a realização integral de todos os procedimentos contratados, que foram concluídos em 29.09.2023. Avisa que, em 13.11.2023, a embargante entrou em contato com a embargada demonstrando algumas insatisfações, tendo sido agendado atendimento no dia seguinte, 14.11.2023, mas a embargante não compareceu e, após diversas tentativas, um novo atendimento só foi realizado em 01.12.2023. Detalha que os resultados do tratamento dependem do organismo de cada indivíduo, o que fora informado em termo de consentimento. Arremata pela impossibilidade de discussão da causa debendi. Juntou documentos. Em réplica (id 155021150), a embargante defende a rejeição das preliminares suscitadas em contestação. Pede o efeito suspensivo da execução, alegando a presença dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC. No mérito, verbera o inadimplemento contratual por parte da embargada. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Do Julgamento Antecipado Assim dispõe o art. 920 do CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei) Assim, opostos os embargos à execução e apresentada a defesa do embargado, deve o juiz proferir imediatamente a sentença, mormente por não ser o caso de designação de audiência, mas de análise exclusiva de prova documental. Outrossim, verifica-se que, quando da resposta aos embargos, a embargada pugnou pela rejeição preliminar do embargos, não requerendo a produção de quaisquer provas. Da Gratuidade de Justiça A embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante, porém não traz nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Das Preliminares A embargada suscita preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foram juntados aos autos peças obrigatórias do processo executivo, nem demonstrativo do débito. Com efeito, conquanto o art. 914, § 1º, do CPC, disponha que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a presente realidade dos autos eletrônicos - ainda não totalmente concretizada quando da elaboração do CPC/2015 - torna inócua a formalidade exigida pela lei, de forma que não há qualquer prejuízo à parte, mormente pelo fato de os autos da execução se encontrarem anexados aos presentes autos. Quanto à ausência de demonstrativo do débito, verifico que a embargante em momento algum alegou excesso de execução ou discutiu valores, de forma que não há qualquer razão para que a embargante apresentasse novo demonstrativo de cálculo. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do mérito Do Título Executivo e da Exigibilidade Conforme sustentado pela embargada na impugnação de id 103964894, a presente execução não se funda nos cheques emitidos pela embargante, mas sim no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual restou convencionado o pagamento de tratamento estético relacionado à harmonização facial. Referido contrato foi devidamente juntado aos autos da execução (id 102875279), devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas, revelando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, descabe acolher a alegação central dos embargos, no sentido de que os cheques que lastreariam a execução não foram devidamente apresentados ao sacado para pagamento, circunstância que tornaria os títulos inexigíveis. Como bem explicitado nos autos, o fundamento jurídico da execução não são os cheques, mas sim o contrato escrito e assinado pelas partes, o qual consubstancia obrigação líquida e vencida, nos moldes exigidos para a instauração do processo executivo. Portanto, a discussão acerca da suposta ausência de apresentação prévia dos cheques à instituição bancária revela-se inócua, haja vista que tais documentos não integram a base executiva da demanda, tampouco influenciam na constituição do crédito exequendo. Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Alegada Falha na Prestação do Serviço A embargante sustenta que os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados ou não teriam atingido os resultados esperados, de modo que estaria autorizada a se valer da exceção do contrato não cumprido para sustar os pagamentos pactuados. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer que procedimentos estéticos, especialmente aqueles relativos à harmonização facial, assumem natureza jurídica de obrigação de resultado. Isso significa que o profissional contratado se compromete não apenas à execução diligente da técnica, mas à obtenção de um resultado perceptível, de acordo com as expectativas legitimamente geradas no consumidor. Nesse sentido, vejam-se precedentes de diversas cortes de justiça do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Tratamento de "harmonização facial". Obrigação do resultado. Autora que passou a sentir fortes dores na face diante da inflamação . Pedido de devolução negado. Busca de um terceiro profissional que não afasta a responsabilidade da ré. Ausência de transparência com a paciente. Ré que não produziu provas capaz de afastar a sua responsabilidade, com pedido de prova pericial já em fase recursal. Conjunto probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002932-74 .2023.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HARMONIZAÇÃO FACIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL - CDC, ART. 14, § 4º - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO 1 Presentes elementos que indicam a falha na prestação dos serviços do profissional liberal que atua na área estética, sobretudo quanto ao dever de informar de forma clara e adequada os serviços prestados e as possíveis intercorrências advindas deles, resta caracterizada a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais comprovadamente decorrentes da atuação faltosa. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 50022360420198240041, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO (HARMONIZAÇÃO FACIAL) - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE PELA REQUERIDA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELANTE QUE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO DO PERITO - TÃO LOGO CIENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO, A PARTE TEM O DEVER DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO OU A INSUFICIÊNCIA DA SUA QUALIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO E AVALIAÇÃO DO RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000308-29.2021.8 .25.0034, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Não obstante, em concorrência com o dever de resultado a que o profissional liberal se obriga, cabe ao consumidor submeter-se ao tratamento conforme as recomendações do profissional, caso contrário, o abandono do tratamento pelo consumidor/paciente pode configurar o rompimento do nexo causal entre o resultado indesejado e a conduta do profissional liberal. No caso dos autos, a embargante apresentou laudo médico de "Ultrassonografia da face com Doppler", realizada em 06.02.2024, para comprovar o resultado indesejado no tratamento, com o exame pericial de imagem acostado ao id 103964904, que conclui da seguinte maneira: "Região mentoneana sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração ao Doppler, com compressão de vasos à esquerda. Região malar sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração com Doppler, com compressão de vasos à esquerda." Em sua defesa, a embargada afirmou que os serviços foram prestados integralmente e, quanto aos resultados, verbera que agendou nova consulta no dia imediatamente posterior (14.03.2023) para apurar a insatisfação da embargante, não tendo esta comparecido, de modo que a nova avaliação somente acontecera 3 meses depois. Aduz que os resultados dos procedimentos de harmonização facial com Ácido Hialurônico duram certa de 6 a 12 meses, além de variar conforme o organismo de cada paciente. Ocorre que, conforme comprovado no laudo médico suprarreferido, realizado cerca de 12 meses após o tratamento, o que se verificou não foi o exaurimento dos efeitos do Ácido Hialurônico, o que seria provável em considerando o alegado prazo de duração, mas a permanência do medicamento comprimindo vasos, seja na região mentoneana, seja na malar. Em sua defesa, a embargada sustenta que a compressão de vasos não significa, necessariamente, evidência para se fechar uma conclusão, devendo-se realizar, para tanto, uma análise clínica do paciente. Entretanto, a embargada não requereu a produção de qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a pedir a improcedência liminar dos embargos. Quanto ao não comparecimento da embargante à consulta agendada para o dia seguinte, tenho que tal fato, por si só, não caracteriza o abandono do tratamento, mormente pelo fato de a paciente ter buscado a remarcação do retorno da consulta por diversas vezes, inclusive com reclamação de se sentir abandonada pela embargada, conforme se verifica do histórico de conversas do Whatsapp, acostado ao id 103964906. O que se verifica da resposta aos embargos é que a embargada concentrou a sua defesa na prestação dos serviços contratados e no atendimento conferido à embargada. Não obstante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar fato impeditivo ao direito sustentado pela embargante, de que esta teria alcançado os resultados pretendidos com o tratamento estético. De certa forma, a embargada até confirmou que os resultados ficaram aquém do esperado, quando justificou que a duração dos resultados do tratamento estético varia conforme o organismo de cada paciente, o que teria sido informado à embargante em termo de consentimento informado (id 103964894, p.9). Embora a embargada sustente a impossibilidade de discussão da causa debendi do título executivo extrajudicial, tal afirmação não encontra qualquer ressonância na realidade jurisprudencial, mormente pelo fato de o título executivo não se tratar de título de crédito. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa . Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida . (TJ-MG - AC: 10188170030012001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) Nessa linha de intelecção, havendo a embargante comprovado que a embargada não cumpriu com sua obrigação de resultado quanto ao tratamento estético contratado (harmonização facial), bem como não tendo a embargada comprovado eventual abandono do tratamento pela embargante como causa do resultado insatisfatório, tenho que o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da exceção do contrato não cumprido, é medida de rigor. Logo, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, é nula a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos do devedor (0200936-67.2024.8.06.0160), para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e DETERMINAR a extinção da execução nos autos em apenso (0200183-13.2024.8.06.0160), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, determino que se levante eventuais penhoras e ordens de bloqueio no processo de execução. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento à parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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