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Processo nº 1006481-84.2025.8.26.0066

ID: 328330300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006481-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-84.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo de Luca - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas r… Processo 1006481-84.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo de Luca - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1000568-80.2024.8.11.0032

ID: 260819362

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000568-80.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000568-80.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000568-80.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (APELADO), CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 24.977.076/0001-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES, QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS REQUERIDOS, PARA FUTURAS AÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de interesse processual e legitimidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a APM-MT possui interesse processual para ajuizar ação de produção antecipada de provas para obter informações sobre a estrutura e funcionamento das procuradorias jurídicas e legislativas dos municípios e câmaras municipais do Estado de Mato Grosso. III. Razões de Decidir 3. A APM-MT tem interesse processual na obtenção das informações requeridas, pois elas são necessárias para o ajuizamento de futuras ações em defesa dos interesses da advocacia pública municipal. 4. A produção antecipada de provas é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui interesse processual e legitimidade para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública, sendo possível a propositura de ação de produção antecipada de provas para tal finalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n. 1006481- 19.2024.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1000568-80.2024.8.11.0032 movida em face do Município de Rosário Oeste e da Câmara Municipal de Rosário Oeste, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC, por reputar que o autor/recorrente não possuía interesse e legitimidade. Inconformada, a recorrente alegou ter encaminhado, via e-mail, em 12/02/2024, o Ofício Circular n. 01/APM-MT/2024, para todos os Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso em que solicitou no prazo razoável de 20 dias, informações com o objetivo de mapeamento das procuradorias jurídicas e legislativas, haja vista seu objetivo de zelar pela probidade administrativa; promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses (Id. 247214248). Alegou ainda que as informações são imprescindíveis “para os ajuizamentos de Ações Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas” e que vários Municípios deixaram de responder a solicitação, ferindo a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), razão pela qual a APM-MT ajuizou diversas ações de produção antecipada de prova. Após citar as várias comarcas onde distribuiu ações de produção antecipada de prova informou que “Em sua maioria, os Juízos receberam as iniciais e determinaram a citação do Ente municipal para que prestassem as informações contidas no Ofício Circular n. 01/APM-MT/2024 e acostassem os documentos comprobatórios sobre o informado”. Invoca os art. 5º e 37 da Constituição Federal e os art. 7º e 10 da Lei n. 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação) que prevê que “interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Sustenta que a prova do seu pedido é o e-mail que encaminhou para os apelados. Ao final, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença, a fim de ser determinado o prosseguimento da ação na origem (id 247215669). Por sua vez, apenas o Município de Rosário Oeste apresentou contrarrazões (id 247215675), sustentando a manutenção do édito atacado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 276687890). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como tratado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que julgou extinta ação de produção antecipada de provas proposta pelo recorrente, por reputar que o autor/recorrente não possuía interesse e legitimidade. O ponto central desta apelação é saber se é o caso de afastar a extinção sem resolução do mérito da ação de produção antecipada de provas proposta pela apelante e determinar, assim, o prosseguimento do processo na origem. Pois bem. A recorrente objetivava com a propositura da ação o cumprimento do ofício circular 01/APMMT/2024 em que solicitou aos requeridos as seguintes informações (id. 245190746): “O questionário contido no Ofício Circular nº 01/APMMT/2024 traz os seguintes questionamentos e solicitação de documentos: 1. Se há no Município e na Câmara Municipal instalação da Procuradoria? 2. Havendo instalação da Procuradoria no Município e na Câmara Municipal, quais são os cargos efetivos e comissionados existentes e a respectiva quantidade? 3. Se não há instalação da Procuradoria no Município e na Câmara Municipal, por qual o motivo? Há algum Termo de Ajustamento de Conduta assinado no sentido de que seja instalada a Procuradoria ou até mesmo no sentido de que seja realizado concurso público para lotação de advogados públicos e/ou outros cargos ligados à Procuradoria? Se sim, qual? 4. Quais são os diplomas legais ou jurídicos vigentes referente à Procuradoria no Município e à Câmara Municipal (leis, decretos, resoluções)? 5. Há Procurador Geral do Município ou Procurador Geral da Câmara Municipal? Se sim, são comissionados ou de carreira; qual a sua remuneração Bruta e Líquida? 6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas rateados entre os efetivos? 7. Ainda quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas), há parcela dos valores utilizados para outros fins que não sejam aos membros da Procuradoria, tal como custeio da Procuradoria ou outros custeios? 8. Há diploma legal dispondo sobre o recebimento de honorários advocatícios na fase administrativa de cobrança de débito fiscal? Se sim, qual? 9. Há concurso público em aberto ou previsão de realização para provimento de procuradores/advogados municipais, bem para outros cargos ligados à Procuradoria Municipal ou Legislativa? 10. O Município ou a Câmara Municipal mantém contrato de assessoria jurídica com empresa privada? Se sim, com qual empresa? Qual a abrangência do objeto contratual e o valor? Nas últimas 4 legislaturas ou mandatos, quais foram as empresas que prestaram esse tipo de serviço (especificando por ano e também o valor mensal/anual)? 11. Há controle de jornada de trabalho do(a) procurador(a) por meio de registro de ponto? Se sim, por qual meio, eletrônico ou manual?”. A apelante alega que as referidas informações se faziam necessárias para que pudesse cumprir com seu objetivo de zelar pela probidade administrativa; promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses. Com efeito, em que pese a conclusão da sentença ora impugnada, resta verificado o interesse processual da recorrente apto a justificar o recebimento da ação e seu regular processamento na origem. E isso se diz porque a produção antecipada de provas tem previsão no art. 381 do CPC e será admitida quando evidenciados fatos que condizem com a regra específica. Nesse sentir, vale trazer à baila sua redação: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” (Sem destaque no original) Sobre o tema, vale transcrever, também, a lição doutrinária de Daniel Assumpção: “A ação cautelar antecipada de provas, a exemplo de todas as demais cautelares nominadas, não está prevista no Novo Código de Processo Civil. Entretanto, a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova”. (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Podium, 8ª ed. pag. 678).” (Sem destaque no original) As razões arguidas pela autora aqui apelante evidenciam seu interesse processual, porquanto a ausência de resposta à sua solicitação induz a fundado receio de não ter documentos aptos a demonstrar a existência ou não de procuradorias jurídicas/legislativas no Município, situação esta que atende a regra do art. 382 do CPC, que dispõe: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Aliás, importante trazer à luz o recente entendimento da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça que em caso análogo reformou a sentença que também tinha julgado extinta sem resolução do mérito a Ação de Produção Antecipada de provas igualmente proposta pela Associação aqui apelante, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, movida em desfavor do Município de Sorriso, sob o fundamento de falta de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação possui legitimidade ativa e interesse processual para requerer informações administrativas dos entes municipais e se o pedido está amparado pela Lei de Acesso à Informação. Também se discute se houve cumprimento adequado pelo Município de Sorriso das obrigações de fornecer os dados solicitados. III. Razões de decidir 3. A associação possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos interesses da advocacia pública municipal, conforme previsão constitucional (CF/1988, art. 5º, XXI) e o seu estatuto social. 4. O interesse processual se justifica pela natureza pública das informações solicitadas, relacionadas à estrutura e funcionamento das procuradorias municipais, essenciais para futuras ações constitucionais. 5. O Município de Sorriso não atendeu integralmente ao pedido de informações, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao contrário da Câmara Municipal, que cumpriu sua obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que o Município de Sorriso preste as informações solicitadas pela APM/MT, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui legitimidade para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública, e o ente municipal tem o dever de fornecer as informações sob pena de sanções." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; Lei nº 12.527/2011, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.053, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 14/06/2012. (N.U 1006481-19.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” (Sem destaque no original) Logo, é o caso de recebimento/processamento da ação proposta pela aqui apelante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e reformo a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000568-80.2024.8.11.0032

ID: 260819364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000568-80.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE

Acórdão

Advogados:

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000568-80.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000568-80.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (APELADO), CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 24.977.076/0001-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES, QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS REQUERIDOS, PARA FUTURAS AÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de interesse processual e legitimidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a APM-MT possui interesse processual para ajuizar ação de produção antecipada de provas para obter informações sobre a estrutura e funcionamento das procuradorias jurídicas e legislativas dos municípios e câmaras municipais do Estado de Mato Grosso. III. Razões de Decidir 3. A APM-MT tem interesse processual na obtenção das informações requeridas, pois elas são necessárias para o ajuizamento de futuras ações em defesa dos interesses da advocacia pública municipal. 4. A produção antecipada de provas é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui interesse processual e legitimidade para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública, sendo possível a propositura de ação de produção antecipada de provas para tal finalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n. 1006481- 19.2024.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1000568-80.2024.8.11.0032 movida em face do Município de Rosário Oeste e da Câmara Municipal de Rosário Oeste, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC, por reputar que o autor/recorrente não possuía interesse e legitimidade. Inconformada, a recorrente alegou ter encaminhado, via e-mail, em 12/02/2024, o Ofício Circular n. 01/APM-MT/2024, para todos os Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso em que solicitou no prazo razoável de 20 dias, informações com o objetivo de mapeamento das procuradorias jurídicas e legislativas, haja vista seu objetivo de zelar pela probidade administrativa; promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses (Id. 247214248). Alegou ainda que as informações são imprescindíveis “para os ajuizamentos de Ações Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas” e que vários Municípios deixaram de responder a solicitação, ferindo a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), razão pela qual a APM-MT ajuizou diversas ações de produção antecipada de prova. Após citar as várias comarcas onde distribuiu ações de produção antecipada de prova informou que “Em sua maioria, os Juízos receberam as iniciais e determinaram a citação do Ente municipal para que prestassem as informações contidas no Ofício Circular n. 01/APM-MT/2024 e acostassem os documentos comprobatórios sobre o informado”. Invoca os art. 5º e 37 da Constituição Federal e os art. 7º e 10 da Lei n. 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação) que prevê que “interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Sustenta que a prova do seu pedido é o e-mail que encaminhou para os apelados. Ao final, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença, a fim de ser determinado o prosseguimento da ação na origem (id 247215669). Por sua vez, apenas o Município de Rosário Oeste apresentou contrarrazões (id 247215675), sustentando a manutenção do édito atacado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 276687890). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como tratado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que julgou extinta ação de produção antecipada de provas proposta pelo recorrente, por reputar que o autor/recorrente não possuía interesse e legitimidade. O ponto central desta apelação é saber se é o caso de afastar a extinção sem resolução do mérito da ação de produção antecipada de provas proposta pela apelante e determinar, assim, o prosseguimento do processo na origem. Pois bem. A recorrente objetivava com a propositura da ação o cumprimento do ofício circular 01/APMMT/2024 em que solicitou aos requeridos as seguintes informações (id. 245190746): “O questionário contido no Ofício Circular nº 01/APMMT/2024 traz os seguintes questionamentos e solicitação de documentos: 1. Se há no Município e na Câmara Municipal instalação da Procuradoria? 2. Havendo instalação da Procuradoria no Município e na Câmara Municipal, quais são os cargos efetivos e comissionados existentes e a respectiva quantidade? 3. Se não há instalação da Procuradoria no Município e na Câmara Municipal, por qual o motivo? Há algum Termo de Ajustamento de Conduta assinado no sentido de que seja instalada a Procuradoria ou até mesmo no sentido de que seja realizado concurso público para lotação de advogados públicos e/ou outros cargos ligados à Procuradoria? Se sim, qual? 4. Quais são os diplomas legais ou jurídicos vigentes referente à Procuradoria no Município e à Câmara Municipal (leis, decretos, resoluções)? 5. Há Procurador Geral do Município ou Procurador Geral da Câmara Municipal? Se sim, são comissionados ou de carreira; qual a sua remuneração Bruta e Líquida? 6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas rateados entre os efetivos? 7. Ainda quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas), há parcela dos valores utilizados para outros fins que não sejam aos membros da Procuradoria, tal como custeio da Procuradoria ou outros custeios? 8. Há diploma legal dispondo sobre o recebimento de honorários advocatícios na fase administrativa de cobrança de débito fiscal? Se sim, qual? 9. Há concurso público em aberto ou previsão de realização para provimento de procuradores/advogados municipais, bem para outros cargos ligados à Procuradoria Municipal ou Legislativa? 10. O Município ou a Câmara Municipal mantém contrato de assessoria jurídica com empresa privada? Se sim, com qual empresa? Qual a abrangência do objeto contratual e o valor? Nas últimas 4 legislaturas ou mandatos, quais foram as empresas que prestaram esse tipo de serviço (especificando por ano e também o valor mensal/anual)? 11. Há controle de jornada de trabalho do(a) procurador(a) por meio de registro de ponto? Se sim, por qual meio, eletrônico ou manual?”. A apelante alega que as referidas informações se faziam necessárias para que pudesse cumprir com seu objetivo de zelar pela probidade administrativa; promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses. Com efeito, em que pese a conclusão da sentença ora impugnada, resta verificado o interesse processual da recorrente apto a justificar o recebimento da ação e seu regular processamento na origem. E isso se diz porque a produção antecipada de provas tem previsão no art. 381 do CPC e será admitida quando evidenciados fatos que condizem com a regra específica. Nesse sentir, vale trazer à baila sua redação: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” (Sem destaque no original) Sobre o tema, vale transcrever, também, a lição doutrinária de Daniel Assumpção: “A ação cautelar antecipada de provas, a exemplo de todas as demais cautelares nominadas, não está prevista no Novo Código de Processo Civil. Entretanto, a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova”. (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Podium, 8ª ed. pag. 678).” (Sem destaque no original) As razões arguidas pela autora aqui apelante evidenciam seu interesse processual, porquanto a ausência de resposta à sua solicitação induz a fundado receio de não ter documentos aptos a demonstrar a existência ou não de procuradorias jurídicas/legislativas no Município, situação esta que atende a regra do art. 382 do CPC, que dispõe: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Aliás, importante trazer à luz o recente entendimento da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça que em caso análogo reformou a sentença que também tinha julgado extinta sem resolução do mérito a Ação de Produção Antecipada de provas igualmente proposta pela Associação aqui apelante, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, movida em desfavor do Município de Sorriso, sob o fundamento de falta de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação possui legitimidade ativa e interesse processual para requerer informações administrativas dos entes municipais e se o pedido está amparado pela Lei de Acesso à Informação. Também se discute se houve cumprimento adequado pelo Município de Sorriso das obrigações de fornecer os dados solicitados. III. Razões de decidir 3. A associação possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos interesses da advocacia pública municipal, conforme previsão constitucional (CF/1988, art. 5º, XXI) e o seu estatuto social. 4. O interesse processual se justifica pela natureza pública das informações solicitadas, relacionadas à estrutura e funcionamento das procuradorias municipais, essenciais para futuras ações constitucionais. 5. O Município de Sorriso não atendeu integralmente ao pedido de informações, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao contrário da Câmara Municipal, que cumpriu sua obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que o Município de Sorriso preste as informações solicitadas pela APM/MT, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui legitimidade para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública, e o ente municipal tem o dever de fornecer as informações sob pena de sanções." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; Lei nº 12.527/2011, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.053, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 14/06/2012. (N.U 1006481-19.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” (Sem destaque no original) Logo, é o caso de recebimento/processamento da ação proposta pela aqui apelante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e reformo a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006481-79.2024.4.01.3904

ID: 320142789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório no… Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor REGIANE BRAGA LIMA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 26/05/2019. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidora de benefício pensão por morte (NB 13934372045), cessado por ocasião devido a maioridade dos filhos. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: o contrato de seguro com o grupo meta foi emitido em 2013, muito anterior ao óbito; o contrato da sociedade funerária onde consta o autor como dependente da falecida encontra-se com a data rasurada constando apenas dia e mês, não consta o ano da adesão; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito, o autor não consta como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora o autor tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 13 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006481-79.2024.4.01.3904

ID: 320142797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório no… Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor REGIANE BRAGA LIMA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 26/05/2019. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidora de benefício pensão por morte (NB 13934372045), cessado por ocasião devido a maioridade dos filhos. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: o contrato de seguro com o grupo meta foi emitido em 2013, muito anterior ao óbito; o contrato da sociedade funerária onde consta o autor como dependente da falecida encontra-se com a data rasurada constando apenas dia e mês, não consta o ano da adesão; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito, o autor não consta como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora o autor tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 13 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Francisco Antonio Miguel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294630855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Bras… Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a presente cumprimento de sentença. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001572-83.2024.8.11.0055

ID: 313279630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS em face de CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE e NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que visualizou um anúncio de venda de uma motocicleta na rede social Facebook e iniciou tratativas com um indivíduo que se identificou como "Paulo" pelo número de telefone (67) 9.9802-3429. Segundo relata, Paulo informou que a motocicleta estaria na residência de uma conhecida e que, após o pagamento, o autor poderia retirar o veículo. Aduz que toda a negociação foi realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo inclusive ido pessoalmente ao local onde estava a motocicleta para verificar sua procedência, desconhecendo que a proprietária do veículo também estava sendo vítima de golpe ("golpe do anúncio clonado"). Alega que, após vistoriar pessoalmente a motocicleta, finalizou a negociação com "Paulo" pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizando o pagamento via PIX para a conta bancária de titularidade da primeira requerida (CLEUMA NERES SILVA), que teria sido apresentada como esposa do vendedor. Sustenta que, ao efetuar o pagamento, a proprietária da motocicleta negou a entrega do veículo, alegando não ter recebido o valor, momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Imediatamente, registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com o Banco Nubank, segunda requerida, informando o ocorrido e solicitando o estorno do valor, não obtendo êxito na resolução do problema. Requereu em sede de tutela de urgência o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias da primeira requerida para recuperação dos valores transferidos. No mérito, pleiteou a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para bloqueio de valores da primeira requerida via SISBAJUD (Id. 142183250). O Banco Nubank apresentou contestação (Id. 148927698), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter praticado ato ilícito, sustentando que o autor realizou a transferência voluntariamente utilizando sua senha pessoal e intransferível. Afirmou que abriu procedimento para tentativa de retomada dos valores (Mecanismo Especial de Devolução - MED), porém não havia mais saldo disponível na conta da corré. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera ante a ausência da primeira requerida (Id. 149080250). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da primeira requerida, foi determinada sua citação por edital (Id. 161969453), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 175247664). O autor impugnou as contestações apresentadas (Ids. 154743351 e 177312449), reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 183594303). O Nubank informou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide (Id. 185812616). A Defensoria Pública, como representante do autor, também informou não ter outras provas a produzir (Id. 186297261). Contudo, a Defensoria Pública, como curadora especial da primeira requerida, requereu o depoimento pessoal do autor (Id. 186587099). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da produção de provas Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela curadora especial da primeira requerida, consistente no depoimento pessoal do autor, entendo que deve ser indeferido. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, ainda, "indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, constam nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, como prints de conversas, comprovantes de transferência e demais documentos que demonstram a dinâmica dos fatos narrados. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos novos capazes de alterar o panorama já evidenciado pelos documentos acostados. Ademais, a contestação apresentada pela curadora especial consiste em negativa geral, sem impugnação específica ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que demandasse dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 371 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor e passo ao julgamento do mérito, considerando que a causa está madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Nubank arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados, visto que o autor realizou a transferência por livre e espontânea vontade. A preliminar merece acolhimento. No caso em tela, verifica-se que a transferência foi realizada pelo autor de forma voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal, por meio de aplicativo bancário previamente autorizado, sem qualquer interferência ou falha na prestação de serviço por parte do Nubank. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em situações como a dos autos, em que o consumidor é vítima de golpe perpetrado por terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira, não há responsabilidade do banco, por se tratar de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Com efeito, o golpe sofrido pelo autor ocorreu fora do sistema bancário, não havendo falha na prestação do serviço por parte do Nubank, que apenas processou a transferência voluntariamente solicitada pelo correntista. Ainda que o autor tenha contatado o Nubank após perceber o golpe, solicitando o estorno da transação, essa possibilidade depende da existência de saldo na conta da beneficiária, sendo que, conforme demonstrado pela instituição financeira, quando da tentativa de recuperação, já não havia valores disponíveis, o que inviabilizou o estorno pretendido. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Nubank, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se há responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes do golpe sofrido na compra de uma motocicleta via internet. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a realização de transferência via PIX pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a conta de titularidade da primeira requerida, como pagamento pela compra de uma motocicleta anunciada em rede social. Conforme narrado pelo próprio autor, ele foi vítima do chamado "golpe do anúncio clonado", perpetrado por terceiros que se passam por vendedores legítimos, anunciando produtos que não lhes pertencem e, após receberem o pagamento, desaparecem sem entregar o bem negociado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento desses quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Primeiramente, em relação à primeira requerida, beneficiária dos valores transferidos, embora tenha recebido o montante sem a devida contraprestação, não é possível aferir, pelos elementos dos autos, se ela participou ativamente do golpe ou se teve sua conta utilizada por terceiros sem o seu conhecimento. Não obstante, sendo a beneficiária direta dos valores, resta configurada sua responsabilidade pela restituição do montante indevidamente recebido, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Por outro lado, no que tange à responsabilidade da instituição financeira (Nubank), já excluída do polo passivo por ilegitimidade, cumpre ressaltar que a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Registre-se que o autor, embora alegue ter contatado o Nubank logo após perceber o golpe, a tentativa de recuperação dos valores restou infrutífera ante a inexistência de saldo na conta da beneficiária, conforme comprovado pela instituição financeira. Assim, a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como fortuito externo, ou seja, fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, ele deixou de adotar as cautelas necessárias ao realizar a transação financeira, confiando em um anúncio feito em rede social e efetuando o pagamento antes de confirmar a propriedade do bem e a legitimidade do vendedor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 4. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço da recorrente, não há que se falar em obrigação de fazer por parte do reclamado, em relação à quitação da parcela do boleto fraudado. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006481-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). Destarte, entendo que a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, apenas para condenar a primeira requerida à restituição dos valores recebidos indevidamente, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, entendo que não restam caracterizados. O autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, situação que, embora cause aborrecimento e transtorno, não enseja, por si só, a configuração de dano moral indenizável, por se tratar de dissabor da vida cotidiana. Ademais, o autor não comprovou ter sofrido abalo psíquico ou lesão a direito da personalidade que justifique a indenização pretendida, não sendo o dano moral presumível na hipótese dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: · CONDENAR a requerida CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (01/11/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000483-94.2024.8.11.0032

ID: 337162822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000483-94.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000483-94.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000483-94.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JANGADA - CNPJ: 24.772.147/0001-68 (EMBARGANTE), CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA - CNPJ: 24.772.071/0001-70 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jangada contra acórdão que, em sede de apelação cível, reformou sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT, reconhecendo o interesse processual da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se os Embargos de Declaração são a via adequada para obter a extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de alegação de fato superveniente ao julgamento da Apelação, consistente na suspensão judicial dos efeitos do estatuto social da entidade autora apelante e aqui embargada de declaração ocorrida em uma outra ação; (ii) se a ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. O embargante não apontou qualquer dos vícios legais, limitando-se a invocar fato superveniente ao julgamento da Apelação, matéria estranha à via eleita. 5. A alegação de alteração fática posterior ao julgamento da Apelação deve ser deduzida perante o juízo de origem, por intermédio de meio processual próprio, e não pode ser conhecida por meio de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Fatos supervenientes ao julgamento da Apelação devem ser arguidos na instância de origem por meio processual adequado, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. 3. A ausência de indicação dos vícios descritos pelo art. 1.022 do CPC impede o conhecimento dos Embargos de Declaração." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: – STJ, EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/03/2020. – TJ-SP, EDcl no AI 2000921-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 17/05/2024. – TJ-MG, EDcl 5001321-31.2018.8.13.0223, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 21/05/2024. – TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0007345-29.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); – TJ-MG - Embargos de Declaração: 5001321-31.2018 .8.13.0223 1.0000 .24.132483-9/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jangada contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que à unanimidade proveu a Apelação nº 1000259-83.2023.811.0100, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES, QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS REQUERIDOS, PARA FUTURAS AÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito a ação de produção antecipada de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a APM-MT possui interesse processual para ajuizar ação de produção antecipada de provas para obter informações sobre a estrutura e funcionamento das procuradorias jurídicas e legislativas dos municípios e câmaras municipais do Estado de Mato Grosso. III. Razões de Decidir 3. A APM-MT tem interesse processual na obtenção das informações requeridas, pois elas são necessárias para o ajuizamento de futuras ações em defesa dos interesses da advocacia pública municipal. 4. A produção antecipada de provas é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui interesse processual para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n° 1006481- 19.2024.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024.”. Sem alegar os vícios do art. 1.022 do CPC, sustenta apenas ter ocorrido, na origem, fato superveniente, apto a provocar a extinção da ação sem resolução do mérito por falta de capacidade processual ou postulatória da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Relata que em uma outra ação, ou seja, na Ação Anulatória de Estatuto Social c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que foi proposta por Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados, Schneider e Munhoz Advogados Associados, Vasconcelos de Moraes Advogados Associados, D'Moura & Ianhes Sociedade de Advogados e Costa Urias Advogados Associados, foi determinado, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT (id. 293841895). Relatou ainda que a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão e teve indeferido o pedido de efeito suspensivo. O citado recurso ainda não foi julgado. Também informa que, inclusive, uma terceira diversa ação, vale dizer, a Ação Civil Pública nº 1000483-63.2024.811.0107 proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT em face do Município de Nova Ubiratã e de Costa Urias Advogados Associados foi extinta sem resolução do mérito pelo juiz da Vara Única de Nova Ubiratã em razão da suspensão dos efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT ocorridas na citada primeira ação (Ação Anulatória de Estatuto Social c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Ao final, pede o provimento dos Embargos de Declaração e a extinção da ação sem resolução do mérito, por fato superveniente, qual seja a falta de capacidade postulatória da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Alternativamente, defende a suspensão do trâmite desta atual ação (Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000483-94.2024.811.0032) até o julgamento de mérito da anteriormente citada (Ação Civil Pública nº 1000483-63.2024.811.0107 proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT em face do Município de Nova Ubiratã e de Costa Urias Advogados) – id. 2938411893. Sem contrarrazões (certidão, id. 296520383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jangada contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que à unanimidade proveu a Apelação nº 1000259-83.2023.811.0100 e reformou a sentença que tinha julgado extinto o processo (Ação de Produção Antecipada de Provas) sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e V, do CPC. A sentença extinguiu a Ação de Produção Antecipada de Provas proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT aqui embargante de declaração sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial decorrente da alegada “falta de legitimidade e de interesse de agir da parte autora”. E o acordão ora impugnado afastou a referida extinção, porquanto verificou a existência de interesse processual da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT para propor a presente Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000483-94.2024.811.0032 (id. 271935863). O acórdão já foi objeto de anteriores Embargos de Declaração, que foram desprovidos por não ter o Colegiado verificado a alegada omissão de análise de teses do apelo do Município de Jangada, agora embargante de declaração pela segunda vez (id. 290023857) Agora, nestes seus segundos Embargos de Declaração o Município de Jangada, sem arguir os vícios do art. 1.022 do CPC, pretende a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da conclusão de decisão que foi proferida em um outro processo e que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão dos efeitos do estatuto social da autora/apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Mas em que pese a pretensão, tem-se ser caso de não recebimento dos Embargos de Declaração. Sucede que não foi arguido nenhum dos vícios descritos pela regra do art. 1.022 do CPC, que autorizam a utilização desta via, vale dizer, do manejo de Embargos de Declaração. Importante consignar que a regra própria à espécie (art. 1.022 do CPC) consigna a necessidade de apontar e de demonstrar a existência dos vícios que enumera, a fim de, se for o caso, ser obtida a integração da decisão impugnada. Aliás, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 17.3.2020, os EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, os Embargos de Declaração “são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015.”. Veja: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. Caso concreto no qual os argumentos suscitados refogem ao escopo da via recursal eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020) (grifei). Logo, não é caso de conhecer destes Embargos de Declaração. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – MATERIALIZAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONJUNTURA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE SUPOSTAMENTE PERMEARIA A DECISÃO QUESTIONADA – RECURSO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2000921-85 .2024.8.26.0000 Catanduva, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024).” (g.n.). Ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS VÍCIOS QUE SE PRETENDE CORRIGIR E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. MERO INCONFORMISMO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INÁBIL À REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, as hipóteses legalmente previstas para oposição dos Embargos Declaratórios são específicas, de modo que o presente recurso apenas é admissível quando a parte embargante apontar expressamente a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 2. O recurso em apreço carece de inequívoca indicação do ponto sobre o qual recairia eventual omissão ou contradição, haja vista que, nas treze laudas de razões recursais apresentadas, a Embargante se limita a fazer alegações genéricas com nítido intuito de rediscussão do mérito. 3. Não comporta conhecimento o recurso de Embargos de Declaração que não aponta expressamente um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e que tampouco indica especificamente os fundamentos do decisum que pretende aclarar e/ou corrigir. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0007345-29.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024).” (g.n.). Por fim: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. - Se o embargante deixa de alegar e demonstrar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou mesmo a existência de erro material passível de correção, os embargos declaratórios não deverão ser conhecidos, por falta de requisito de regularidade formal - A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, pois carentes da indicação de quaisquer dos vícios justificadores de seu manejo e fundados em alegações desprovidas de suporte legal ou jurisprudencial, impõe a aplicação de multa à parte embargante, nos termos art. 1.026, § 2º, do CPC - Recurso não conhecido - Multa aplicada ao embargante, por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5001321-31.2018 .8.13.0223 1.0000 .24.132483-9/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024).” (g.n.). Registra-se que a alegada superveniência há de ser arguida na origem, porquanto com o julgamento do apelo e dos anteriores Embargos de Declaração esgotou a prestação jurisdicional deste Colegiado. Ante o exposto, não se conhece destes Embargos de Declaração, porquanto não cumprida a regra do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006481-08.2021.8.11.0013

ID: 325077773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006481-08.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006481-08.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006481-08.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO - CPF: 007.348.181-57 (APELANTE), ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 214.936.648-75 (ADVOGADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELLUS VICTOR SILVA FERREIRA - CPF: 135.224.077-76 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO OLIVEIRA ALVES - CPF: 035.898.445-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DINHEIRO TROCADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA – MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS – SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – AGRAVANTE ESPECÍFICA DO ART. 298, III, DO CTB CORRETAMENTE APLICADA – REGIME INICIAL FECHADO – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – RÉUTTER REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 04 ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade delitivas. A apreensão de drogas em conjunto com dinheiro trocado em notas pequenas, somada às demais circunstâncias da prisão, como a tentativa de destruição do aparelho celular pelo réu no momento da abordagem, constitui prova robusta da prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06. 2. Os depoimentos de policiais, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo a embasar o decreto condenatório. 3. O fato de o réu ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele também praticar o tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário, que comercializa entorpecentes para sustentar o próprio vício. 4. A valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes foi devidamente justificada com base em condenação anterior transitada em julgado, não havendo reparos a serem feitos na fixação da pena-base. 5. Na segunda fase da dosimetria, não há erro quando o magistrado compensa a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, posteriormente, majora a pena em razão de agravante específica distinta (art. 298, III, do CTB – conduzir veículo sem permissão ou habilitação). 6. O regime inicial fechado mostra-se adequado e proporcional quando a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e o condenado é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), às penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime inicial fechado; e 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. (Sentença 242813734). Consta da denúncia que, no dia 03 de dezembro de 2021, por volta das 19h00min, na Rodovia BR 174-B, Km 02, em Pontes e Lacerda/MT, o apelante transportava/trazia consigo 19,22g (dezenove gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína e 0,97g (noventa e sete centigramas) de maconha, para fins de traficância. Narra ainda que, na mesma ocasião, o apelante conduzia veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; (ii) subsidiariamente, a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal; (iii) revisão da dosimetria da pena, alegando que o juízo a quo utilizou fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base, assim como deixou de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no crime de embriaguez ao volante; e (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (Id. 247755197). Contrarrazoando, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 249169158). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. José de Medeiros manifesta-se pelo provimento parcial do recurso para que seja acolhido o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), mantendo-se, no mais, a sentença condenatória, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – Tráfico de drogas e Embriaguez ao volante – 1. Pleito absolutório/desclassificatório em relação ao crime de tráfico de drogas – Com razão – Ausência de provas da finalidade comercial das drogas apreendidas – Réu preso com inexpressiva quantidade de drogas – Ausência de elementos que demonstrem a traficância – Policiais que realizaram a prisão do apelante não citaram a ocorrência de tráfico de drogas – Ausência de informações prévias ou posteriores que liguem o apelante ao tráfico de entorpecentes – Apreensão de drogas e dinheiro, de maneira ocasional/eventual que não se mostra suficiente para demonstrar a traficância – Pleito desclassificatório que deve ser atendido. 2. Pena-base – A Defesa sustenta que a d. Magistrada não utilizou fundamentos idôneos para exasperar a pena-base do apelante (embriagues) – Sem razão – Maus antecedentes devidamente indicados – PEP 0004104-38.2008.11.0013 – Pena basilar que deve ser mantida. 3. Pena intermediária – A Defesa aduz que a Magistrada singular deixou de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena intermediária deve ser reajustada – Sem razão – Magistrada a quo que realizou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência – Majoração em razão do art. 298, III, do CTB - Pena intermediária que deve ser mantida. 4. Regime de pena – Havendo a desclassificação delitiva do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser alterado. Pelo provimento parcial do apelo.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões aventadas nas razões recursais. 1. DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A defesa postula, primeiramente, a absolvição do apelante quanto ao delito de tráfico de drogas, sob o argumento de que não existem provas suficientes para embasar o édito condenatório. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A denúncia narra os seguintes fatos: “Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, por volta de 19h00min, na Rodovia BR 174-B, Km 02, Pontes e Lacerda/MT, Carlos Elias Martin Carvalho, com consciência e vontade, transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 19,22 g (dezenove gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína e 0,97 g (noventa e sete centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão às fls. 28/IP e Laudo Pericial a fls. 56-60/IP). 1.2) Do Crime do Artigo 306 do CTB Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, em momentos anteriores e por volta de 19h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174-B, Km 02, Pontes e Lacerda/MT, Carlos Elias Martin Carvalho, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Termo de Constatação de Embriaguez, às fls. 132/IP).” (id. 242813667). Não assiste razão à defesa. A materialidade do delito está comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial definitivo, que atestou que as substâncias apreendidas se tratavam de 19,22g de cocaína e 0,97g de maconha. A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa, tendo sido as drogas apreendidas em poder do apelante. Quanto à finalidade comercial das drogas, verifica-se que as circunstâncias da apreensão e o conjunto probatório são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme se depreende dos depoimentos dos policiais rodoviários federais Marcellus Victor Silva Ferreira e Danilo Oliveira Alves, colhidos sob o crivo do contraditório, o apelante foi abordado conduzindo uma motocicleta, sendo encontrados em sua posse 19,22g de cocaína e 0,97g de maconha, além de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) em dinheiro trocado, composto majoritariamente por notas de pequeno valor (R$2,00, R$5,00, R$10,00 e R$20,00). A quantidade de droga, embora não seja expressiva, deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias, como determina o art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, a apreensão de dinheiro trocado em notas pequenas é indicativa da prática de traficância, pois é sabido que o comércio ilícito de drogas ocorre mediante pagamento em espécie e em valores fracionados. Além disso, destaca-se o comportamento do apelante no momento da abordagem, que, ao receber voz de prisão, arremessou seu aparelho celular ao solo, danificando-o, em clara tentativa de impedir que os policiais tivessem acesso ao conteúdo do dispositivo. Tal conduta revela consciência da ilicitude e reforça os indícios de traficância. Outro ponto relevante é o fato de que o apelante possuía tornozeleira eletrônica no momento da abordagem, evidenciando que estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão por crimes anteriores, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. O apelante, em sua defesa, alega ser apenas usuário de drogas, afirmando que os entorpecentes encontrados eram para consumo próprio e que o dinheiro apreendido seria destinado ao pagamento de aluguel. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas demais provas dos autos, configurando-se como mera tentativa de se esquivar da responsabilidade pelo crime mais grave. É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. No caso em análise, os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, não havendo razão para desconsiderá-los. Ao contrário, suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova, como o termo de apreensão e o laudo pericial. Ademais, a alegação defensiva de insuficiência probatória não se sustenta diante do robusto acervo probatório, que demonstra, de forma inequívoca, que o apelante praticava a traficância. A conjugação da droga apreendida com o dinheiro em notas trocadas, somada às circunstâncias da prisão e ao comportamento do apelante, forma um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, vale destacar que o fato de o apelante ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele também praticar o tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário, que comercializa entorpecentes para sustentar o próprio vício. Dessa forma, mantenho a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, afastando os pleitos de absolvição e desclassificação. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 2.1. DA PENA-BASE A defesa sustenta que a magistrada sentenciante teria utilizado fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base, especialmente quanto à culpabilidade e à conduta social. Contudo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, verifica-se que a magistrada não valorou negativamente as vetoriais da culpabilidade e da conduta social, tendo expressamente consignado na sentença que deixava de valorá-las. A única circunstância judicial valorada negativamente foi a dos antecedentes criminais, com base na condenação referente ao PEP 0004104-38.2008.11.0013. Neste ponto, a negativação está correta, pois, conforme entendimento pacífico, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos secundários da condenação, como a caracterização de maus antecedentes. Portanto, não há reparos a serem feitos quanto à fixação da pena-base. 2.2. DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Embora não tenha sido expressamente questionado pela defesa, cumpre analisar a não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). No caso em análise, o apelante é reincidente, conforme reconhecido na sentença com base no PEP2000051-91.22019.8.11.0013, o que, por si só, já afasta a incidência do referido benefício legal, que exige, entre outros requisitos, que o agente seja primário. Além disso, a magistrada sentenciante, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela não aplicação da minorante, decisão que se mostra adequada diante do conjunto probatório dos autos. Dessa forma, mantenho a não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 3.1. DA PENA-BASE Pelas mesmas razões expostas no item 2.1, não há reparos a serem feitos quanto à fixação da pena-base para o crime de embriaguez ao volante. 3.2. DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A defesa sustenta que a magistrada não teria compensado corretamente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, levando a um aumento indevido da pena na segunda fase. Ao analisar a sentença, verifica-se que a magistrada expressamente compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, procedeu ao aumento da pena em 1/6 em razão da agravante específica prevista no art. 298, III, do CTB (conduzir veículo sem permissão ou habilitação), fixando a pena intermediária em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Não há, portanto, erro na dosimetria, uma vez que a majoração decorreu da aplicação de agravante distinta da reincidência, não havendo bis in idem na segunda fase da dosimetria. 4. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Por fim, o apelante pede a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. De acordo com o art. 33, § 2º, 'a' e 'b', do Código Penal, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, enquanto o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. No caso dos autos, a pena total aplicada ao apelante foi superior a 6 (seis) anos de reclusão. Além disso, o apelante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, justifica a imposição de regime mais gravoso. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 269, estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o apelante é reincidente, o regime fechado fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. Dessa forma, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DESPROVEJO o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006481-49.2018.4.01.3400

ID: 294426671

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-49.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006481-49.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006481-49.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONILDA PIRES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 e JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Sonilda Pires de Santana, em desfavor da Fundação Universidade de Brasília – FUB, objetivando seja declarado o direito da autora a receber indenização em razão de desvio funcional, com a condenação da parte ré ao pagamento da diferença remuneratória decorrente do desvio funcional, tendo como paradigma o cargo de Técnico em Enfermagem, observando-se todo o lapso temporal em que efetivamente exerceu as funções a ela atribuídas, bem como os reflexos sobre férias, 13º salário, horas-extras, gratificações, adicionais e demais verbas, parcelas vencidas e vincendas, desde que não atingidas pela prescrição. Aduz, em síntese, que é ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem no Centro de Cirúrgico do Hospital Universitário de Brasília, mas executa tarefas de técnico em enfermagem, a configurar, dessa forma, desvio de função. Atribuiu à causa o montante de R$ 68.066,64 (sessenta e oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Requereu gratuidade judiciária. Com a inicial apresentou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a Fundação Universidade de Brasília – FUB formulou contestação, alegando prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que as tarefas dos dois cargos se assemelham, sendo que os auxiliares de enfermagem executam tarefas de menor complexidade que os técnicos de enfermagem, não havendo nos autos qualquer indício de desvio de função. Réplica apresentada pela postulante. Pedido de produção de prova pericial e testemunhal anteriormente indeferido. Sentença de improcedência prolatada. Nos termos do acórdão juntado no ID 1947715648, a sentença foi anulada para a produção de provas. No dia 5 de fevereiro de 2025, no Juízo Federal da 14ª Vara da SJDF, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas por ela arroladas, quais sejam: i) Iolanda Rodrigues da Costa Alves (CPF 576.889.311-34); ii) Iolanda Rodrigues da Costa Alves (CPF 576.889.311-34) e iii) Frederico Francisco da Silva (CPF 940.170.851-72). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2172932960 e pela ré no ID 2180317985. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC/2015). A pretensão autoral merece ser acolhida, porquanto verificado o desvio de função no caso, consoante será explicitado a seguir. O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pela parte autora, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. No caso dos autos, a autora afirma que era, à época dos fatos, ocupante do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, desempenhando suas tarefas no Hospital Universitário de Brasília – HUB. Disse que a ré sempre lhe atribuiu atividades que não são pertinentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, pois, pelo alegado grau de complexidade técnica que exigem, seriam típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei n. 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n. 94.406/97, que define quem são os membros da equipe de Enfermagem e suas atribuições. Basicamente, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar. Por sua vez, o Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples. Nesse mote, vejamos o que preconizam os artigos 12 e 13 da Lei n. 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, in verbis: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. Considerando os parâmetros legais acima traçados, a audiência de instrução evidenciou claramente a ocorrência do desvio de função no caso em análise. Os depoimentos colhidos por este Juízo, foram profícuos em afirmar que os auxiliares de enfermagem desempenhavam atividades complexas e arriscadas, notadamente por não existirem, à época dos fatos, técnicos de enfermagem para prestar os serviços necessários ao mister desempenhado na unidade de tratamento intensivo do hospital (Centro Cirúrgico). Na oportunidade, é de rigor destacar os seguintes trechos dos depoimentos colhidos (ID 2170207097), bastante esclarecedores, in verbis: TESTEMUNHA FREDERICO FRANCISCO DA SILVA: Disse que é colega de trabalho da autora. Afirmou que fez o mesmo concurso que a autora. Disse que é auxiliar de enfermagem. Conhece a autora desde 2003, quando ingressaram no HUB. Destacou que também foi trabalhar no Centro Cirúrgico. Asseriu que não tinham técnicos de enfermagem nessa época. Explicou que realizava os seguintes procedimentos: recepção e encaminhamento dos pacientes, após as cirurgias, inclusive aqueles em estado grave para UTI; armazenamento e preparo de matérias; acompanhamento e suporte em cirurgias de alta complexidade; instrumentação; acompanhamento de pacientes de alta complexidade no pós anestésico; entre outros. Disse que todos eram auxiliares e que tinham que fazer tudo o que era necessário porque, até então, não existia o técnico de enfermagem. TESTEMUNHA IOLANDA RODRIGUES DA COSTA ALVES: Disse que não é amiga da autora, mas só trabalharam juntas. Afirmou que é auxiliar de enfermagem. Afirmou que trabalhou com a autora desde 1995 no Centro Cirúrgico. Destacou que não tinham técnicos de enfermagem e, então, faziam todas as funções desse cargo (recebimento de paciente de alta complexidade, instrumentação, fazendo medicações, auxiliando o anestesista etc). Disse que não havia enfermeiros durante todos os turnos, bem como não havia concurso para técnico de enfermagem. Como se vê, os depoimentos das testemunhas, que são contemporâneas à autora na época dos fatos (desde julho de1995) --- quando trabalharam no Centro Cirúrgico do hospital em desvio de função --- são todos congruentes com o que afirmou a postulante na inicial e, também, em audiência. Todas laboraram no Centro Cirúrgico, quando não havia na unidade técnicos em enfermagem, mas tão-somente os auxiliares, que acabavam por desempenhar atividades mais complexas e, por essa razão, mais arriscadas, como é o caso, por exemplo, da instrumentação, acompanhamento de pacientes graves para UTI e auxílio aos anestesistas. Disso ressai que a autora, auxiliar de enfermagem, laborava em desvio de função, uma vez que suas atribuições se afastaram --- e muito --- da execução de “ações de tratamento simples”, como determina o art. 13, alínea “b”, da retrocitada Lei n. 7.498/86. A jurisprudência tem adotado o entendimento de que o servidor que tenha trabalhado em desvio de função tem direito a uma indenização relativa aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo que ocupa e da função que efetivamente exerce. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n. 378 do STJ, com o seguinte enunciado: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Corroborando o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, sobreleva destacar o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ad litteram: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUFMT. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A matéria posta em discussão diz respeito à existência ou não de desvio de função da servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Hospital Júlio Müller, que estaria exercendo atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 3. Prescrição das parcelas eventualmente vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante n. 43). 5. Caracteriza-se o desvio de função quando o servidor exerce atividades distintas daquelas para as quais foi nomeado, situação que, apesar de não lhe conferir direito ao enquadramento, assegura-lhe direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, e pelo prazo respectivo, anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula n. 378 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 6. Dá-se o denominado `desvio de função quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233). 7. Na hipótese, as provas constantes dos autos comprovam que a autora vinha exercendo atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, como a realização de curativos de incisão cirúrgica e de punção nervosa, lavagem intestinal, auxílio no atendimento de urgências, cumprimento de prescrição médica e de enfermagem e preparação e administração de medicações por via subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal. 8. As testemunhas ouvidas em juízo, ELZA LAIR COSTA, BEATRIZ JUDITH SALES DIAS GOMES e FREDERICA DE CÁSSIA TEIXEIRA REBELO MACHADO, também servidoras do Hospital Júlio Müller, confirmaram que as atividades desempenhadas pela autora são, de fato, típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, tais como ministrar medicamentos, exercer serviços de enfermagem em UTIs e trocar curativos. 9. Devem ser levados em consideração, para fins de cálculo do desvio de função, os vencimentos da referência inicial do cargo de Técnico de Enfermagem, pois não se está a conceder enquadramento em cargo distinto daquele que o servidor ocupava, além de ser necessário o preenchimento de outros requisitos, por parte do servidor, para progressão na carreira. 10. O termo final para pagamento de valores pretéritos, a título de desvio de função, é a data do ajuizamento da ação, não podendo ser objeto da condenação períodos futuros. 11. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 0019551-79.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 – destacou-se) O caso concreto, pois, evidencia desvio de função e não meramente a “integração entre as atividades”, como afirmou a parte ré em suas alegações finais. Por óbvio, a demandante, no período em que lotada no Centro Cirúrgico do hospital, no cargo de auxiliar de enfermagem, realizou, de forma permanente, as atividades de cargo com atribuições mais complexas, qual seja, técnico de enfermagem, fazendo jus, portanto, à diferença salarial pleiteada. Por derradeiro, é de se registrar que, nas ações de desvio de função, o reconhecimento das diferenças salariais vindicadas, mais do que uma questão legítima, trata-se de se chancelar a justiça do caso, visto que, não são poucas as vezes em que servidores, desempenhando o mesmo trabalho de outros que foram aprovados para ocuparem cargos mais bem remunerados e até nas mesmas condições de trabalho desenvolvidas, são desprestigiados com a determinação de atribuições mais complexas e baixa remuneração, seja de função, seja de salário. Isso sem falar no risco que o desempenho de algumas atividades, notadamente na área de saúde, pode ocasionar para a população que é atendida em tão importante setor hospitalar! Por sua vez, o termo final para pagamento de valores pretéritos, a título de desvio de função deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme o mais recente entendimento jurisprudencial. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFMT. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de servente de limpeza, do quadro de pessoal da FUFMT, objetivando o recebimento de diferença remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório. 2. Na sentença, foi julgado procedente o pedido ao entendimento de que "está cristalino nos autos pelo histórico funcional juntado com a inicial que houve o desvio, fato que pelos termos da contestação passou por incontroverso, tendo a UFMT apenas discutido as consequências do desvio, mas sem negar sua ocorrência". 3. É pacífico no âmbito do STJ e desta Corte o entendimento de que o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido, do do STJ: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.121.935/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020; REsp n. 1.814.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019; AgRg no REsp n. 1.143.621/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014. Desta Corte: AC 0040254-10.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024; AC 0005345-39.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023. 4. Na situação dos autos, verifica-se do acervo fático-probatório que a servidora, conquanto ocupasse o cargo de servente de limpeza, desempenhou de forma habitual as atividades do cargo de auxiliar de laboratório. Corroboram essa assertiva as provas testemunhas colhidas nos autos. Constata-se, também, que a parte ré não nega o desvio de função, limitando-se a afirmar, sem provas, que "eventual ocorrência de desvio de função mais se aproximaria de autêntico estado de necessidade do que de gratuidade no exercício da função pública ou enriquecimento ilícito da Administração. A hipótese seria de sacrifício de uma eventual pretensão pessoal em favor do interesse maior da coletividade na continuidade do serviço público". Assevera, ainda, que: "... se é ilegal que se desvie o servidor para o exercício de funções incompatíveis com as atribuições do seu cargo, da mesma forma o será a percepção de vantagens pecuniárias, mediante o cotejo dos seus vencimentos com aqueles correspondentes ao cargo para o qual foi indevidamente deslocado". 5. Nesse cenário, restando caracterizado o desvio de função, é cabível o pagamento relativo à diferenças remuneratória. 6. A limitação da condenação deve ser apurada em liquidação da sentença, momento em que será possível aferir o termo final em que efetivamente ocorreu (ou não) a cessação da irregularidade de desvio de função, para fins de suspensão do pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Apelação da FUFMT não provida e apelação da parte autora provida, a fim de limitar a condenação ao momento em que efetivamente cessada a irregularidade do desvio de função. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para a incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 10. Honorários advocatícios da FUFMT majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC (AC 0007717-40.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024) destaquei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUFMT. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DESVIO COMPROVADO. PAGAMENTO NÃO LIMITADO À DATA DA SENTENÇA. CONTINUIDADE FÁTICA. TERMO FINAL REFORMADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA FUNDAÇÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de ser reconhecido o desvio de função da parte autora e ao parâmetro de fixação do pagamento. Pretende-se, ainda, a majoração da verba honorária. 2. Os cargos em análise são os de auxiliar de enfermagem, cargo de origem da parte autora, e o de técnico em enfermagem, função que defende o real exercício. 3. Quanto à natureza de tais cargos, a Lei n. 7.498, de 1986, regulamenta o exercício da Enfermagem. Há, ainda, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei n. 11.091/2005, anexas ao Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, de 28/11/2005, encaminhado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC às instituições federais de ensino, que traz a definição de ambas as funções. 4. A autora ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT. Dentre as tarefas desempenhadas pela parte autora, está a de administrar medicação, realizar curativos simples e, também, mais complexos, controlar sinais vitais dos pacientes, prestando-lhes assistência. 5. Assim, apesar de não haver, pela norma regulamentadora da carreira, forte distinção entre as atividades de auxiliar e de técnico em enfermagem, pela descrição apresentada pelo PCCTAE, pode-se observar que o exercício laboral enquadra-se na descrição do cargo de técnico em enfermagem. 6. Tal desvio, aliás, foi confirmado por provas testemunhais. Comprovado, assim, que a parte autora efetivamente exercia atividades do cargo de Técnico de Enfermagem, orientou-se o magistrado no sentido de lhe conferir o direito ao pagamento de valores em face do desvio de função. 7. Na tese recursal da Fundação, o argumento se dá no sentido de que, por serem os servidores públicos regidos por regimento próprio, é impossível reconhecer desvio de função a amparar verbas extras em cargo diverso do provido originariamente. 8. Defende, ainda, violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que veda, expressamente, a investidura em cargos e empregos públicos sem a anterior aprovação em concurso público. 9. Todavia, apesar de haver o entendimento firmado em tal sentido, de não ser admitida a ascensão funcional, vedada pela súmula vinculante n.º 43 do STF, não há como deixar de reconhecer que, se efetivamente houve exercício de função diversa, não há como afastar a justa retribuição. 10. Assim, é assente na jurisprudência o entendimento de que, o servidor público que tenha sido desviado de sua função, faz jus aos vencimentos correspondentes à função efetivamente desempenhada. 11. Reforçando, ainda, o reconhecimento de serem devidos os valores, tem-se a súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que se "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.". Entendimento firmado, também, no âmbito desta Corte. 12. Desse modo, reforce-se que não é cabível enquadramento em carreira diversa, mas que não há como negar o direito de recebimento das diferenças salariais entre o seu cargo, Auxiliar de Enfermagem, e o cargo efetivamente exercido - de Técnico de Enfermagem. 13. Quanto aos pontos apresentados pela parte autora, no sentido de ser devida a diferença remuneratória sem a limitação da data de prolação da sentença, mas como uma realidade que persiste, faticamente, ainda após a decisão judicial, lhe assiste razão. Isso porque não há como negar a realidade vivenciada de escassez de mão de obra e de suprimento de funções por pessoas que ocupam cargos diversos daquele em que devidamente lotados e que, tal realidade, não se torna apaziguada com a decisão judicial. 14. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de tais diferenças, resultantes do desvio de função, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, sem a limitação temporal da sentença. Deverá o pagamento referir-se aos valores considerados até a data de cessação da situação de desvio, momento no qual os respectivos padrões de enquadramento do servidor deverão ser reconhecidos, observado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.091.539/AP, no sentido de que devem ser levados em conta os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial. 15. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 16. Quanto à argumentação dos honorários para que o parâmetro passe a ser o valor da condenação e que haja majoração da verba, não assiste razão à parte autora. 17. O magistrado de origem, por entender não ter havido valor expresso de condenação, fixou a verba conforme o art. 20, § 4º, do CPC/73. E, em relação ao percentual, entendeu ser cabível a fixação pelo patamar mínimo dos 10%, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. Não há qualquer correção a ser feita em tal fixação, não havendo, necessariamente, que se fixar a verba em patamares superiores, a depender da análise feita pelo magistrado de origem. 18. Remessa Necessária e Apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 0012516-68.2011.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024) destaquei A ser assim, o reconhecimento do direito da parte autora, além de legítimo, prestigia o princípio constitucional administrativo da moralidade, consoante insculpido no art. 37 da Constituição-Cidadã de 1988. III – Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do NCPC, acolho o pedido autoral para condenar a FUB a indenizar a parte autora pelo desvio de função quando trabalhou no Centro Cirúrgico do hospital, no cargo de auxiliar de enfermagem, mas desempenhando atividades próprias do cargo de técnico de enfermagem. As diferenças remuneratórias devem ser calculadas tendo como paradigma a referência inicial do cargo de Técnico de Enfermagem, considerando todos os reflexos remuneratórios devidos no período, observado o lustro prescricional, o que deve ser aferido na fase satisfativa do processo (cumprimento de sentença). Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação (CPC art. 240), pelos índices aplicados à poupança. Sem custas. Condeno a FUB ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor devido a título de indenização (diferenças remuneratórias), o que também deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara da SJDF

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