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Processo nº 1006569-52.2025.4.01.3300

ID: 310183505

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001137-70.2025.4.01.3100

ID: 280754346

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001137-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001137-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIELY FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando os seguintes documentos/providências: Cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. 2. Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Ivani Gomes De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GOMES DE ALMEIDA JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se os polos ativos fazem jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes reclamantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Porto Seguro a Cuiabá, no dia 19/1/2025, com previsão de saída às 15h e chegada às 20h30. Contudo, devido a atrasos e cancelamento, os passageiros somente chegaram no dia 20/1/2025 às 18h30. Os autores relataram ainda que uma cadeira de rodas da requerente, pessoa idosa, foi extraviada. A ré reconheceu o atraso, afirmando a ocorrência de alteração na malha aérea. Em relação ao extravio, afirmou que não existem provas acerca do desaparecimento da cadeira de rodas. Registra-se que a tese da defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de vinte e duas horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No concernente ao extravio da cadeira de rodas, denota-se que não existem elementos de prova nesse sentido, não foi juntado aos autos registro de irregularidade de bagagem. Diante disso, nesse ponto, conclui-se que os postulantes não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, os demandantes não estão dispensados de cooperarem para o deslinde do feito. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Valdineide Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260138051

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 416,83 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), com data de inclusão do débito de 23/12/2021, referente ao contrato nº 0000102147940231. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – MIDWAY FINANCEIRA S.A, pois evidenciou o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme contrato devidamente assinado (Id 187322178), termo de cessão de crédito (Id 187322175) e faturas (Id 187323950), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é possível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cediço, que mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000458-70.2025.4.01.3100

ID: 338006696

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000458-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000458-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VOLDI DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1006569-80.2024.8.11.0000

ID: 310120401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006569-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUCELÍA ALVËS registrado(a) civilmente como LUCELIA ALVES NOATTO - CPF: 968.882.531-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), FRANCISCO MARTINS - CPF: 822.968.208-91 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA POUPANÇA, OU RESERVA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. QUESTÃO JÁ AFASTADA POR DECISÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Francisco Martins contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação, a qual reformou decisão anterior que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no curso de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, por se destinarem à subsistência e a tratamento médico, além de reiterar a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e destinarem-se ao custeio de tratamento médico; (ii) verificar se é possível rediscutir a prescrição intercorrente já afastada em decisão transitada em julgado. III. Razões de decidir A rediscussão da prescrição intercorrente é incabível, pois a matéria foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, com trânsito em julgado em 05/10/2022, operando-se a preclusão máxima e a incidência da coisa julgada material, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A alegação de impenhorabilidade dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes estavam depositados em conta de natureza poupança ou que constituem reserva financeira do agravante. No caso concreto, o agravante não logrou comprovar, de forma cabal, que os valores bloqueados se originam de conta poupança ou que constituem reserva financeira do agravante, não sendo suficiente a simples apresentação de extrato de aposentadoria e comprovantes genéricos de despesas médicas. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova específica da natureza da conta e da essencialidade dos valores à subsistência, o que não foi atendido nos autos. A mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. A utilização da regra de impenhorabilidade como escudo genérico para blindagem patrimonial afronta os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor, previstos no art. 789 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida por decisão transitada em julgado é vedada, por força da coisa julgada material. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige comprovação inequívoca da natureza da conta como poupança ou que constituem reserva financeira. A simples demonstração de despesas pessoais, ainda que relevantes, não é suficiente para afastar a penhora quando ausente prova de que os valores são oriundos de conta poupança ou constituem reserva financeira do devedor. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno, interposto por Francisco Martins, contra decisão monocrática que, no exercício do juízo de retratação decorrente de agravo interno do Estado de Mato Grosso, reformou decisão anterior. A decisão reformada havia provido, em parte, o agravo de instrumento do recorrente e determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. Em sede de retratação, negou-se provimento ao agravo de instrumento e reconheceu-se a legalidade da penhora realizada na execução fiscal originária. O agravante argumenta, em resumo, que os valores constritos são impenhoráveis, por se destinarem à sua subsistência e ao custeio de tratamento médico decorrente de diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo colegiado e provido o recurso, “a fim de ser reformada a decisão monocrática (ID. 274651351), ante a legítima demonstração dos documentos que comprovam que os valores bloqueados são utilizados para custear o tratamento do agravante, como também a ocorrência da prescrição intercorrente na data de 07/05/2018 e os demais atos processuais que feriram o regular andamento do feito”. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 290605384). É o relatório. V O T O R E L A T O R A insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção e o recurso deve ser desprovido. Extrai-se dos autos que o agravante, Francisco Martins, é parte executada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso (Proc. nº 0001808-17.2011.8.11.0020), com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2011/2254, referente à multa administrativa aplicada pela SEMA por desmatamento não autorizado, ocorrido em maio de 2008, Naquele feito, apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento, em síntese, da ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de verba alimentar proveniente de aposentadoria utilizada para sua subsistência e tratamentos de saúde. O juízo de primeiro grau rejeitou integralmente os fundamentos da exceção. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, reiterando os fundamentos apresentados na exceção. Em decisão monocrática, o Relator deu parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, reconhecendo, em juízo inicial, a plausibilidade da alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Contudo, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra essa decisão monocrática, ao entendimento de que não houve comprovação efetiva de que os valores estariam depositados em caderneta de poupança ou teriam natureza alimentar. Em decorrência deste agravo interno a decisão monocrática foi reformada, em juízo de retratação, para restabelecer a penhora realizada nos autos de origem, sob o fundamento de que não foi comprovada, pelo executado, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Na sequência, o executado, ora agravante, interpôs o presente agravo interno, com a pretensão de reforma da derradeira decisão monocrática, ao argumento de impenhorabilidade dos valores constritos, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Com relação ao argumento de prescrição intercorrente, importa registrar que referido argumento não foi objeto da decisão agravada, de modo que não merece ser conhecido. Não bastasse, a matéria não comporta reexame, também, porquanto já foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, a qual afastou expressamente a ocorrência da prescrição, com trânsito em julgado em 05/10/2022, conforme amplamente exposto na decisão de Id. 225327668. Assim, opera-se a preclusão máxima da matéria, incidindo a eficácia da coisa julgada material, nos exatos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, sendo vedada sua rediscussão nesta sede recursal. Permitir o reexame violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Quanto à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravado, à luz do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, sustenta o agravante que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e destinam-se ao custeio de tratamento médico contínuo, relacionado ao quadro de saúde grave de Alzheimer em estágio avançado. Apresenta, para tanto, documentos médicos e comprovantes de despesas com internação, medicamentos e alimentação especial. Entretanto, cumpre ponderar que a decisão agravada enfrentou corretamente a questão sob o prisma do art. 833, X, do CPC, ao exigir do devedor a demonstração inequívoca de que os valores bloqueados estavam depositados em conta de natureza poupança ou que, ao menos, configuravam-se como reserva financeira com manifesto caráter alimentar e de subsistência. Logo, não basta a alegação genérica de que os recursos destinam-se a necessidades essenciais; é imprescindível a comprovação cabal da origem e da destinação da quantia constrita para que se reconheça a exceção à regra da penhorabilidade do dinheiro. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Basso contra a decisão da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta, no contexto de Ação de Execução Fiscal, com base no art. 833, X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta do agravante devem ser considerados impenhoráveis, por se tratarem de quantia inferior a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, não foi comprovada a natureza de conta poupança dos valores bloqueados. 4. A jurisprudência exige a demonstração cabal de que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança para se aplicar a impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança.” (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1011438-86.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024). No caso em tela, conforme já exposto na decisão agravada, não se colhe dos autos a prova inequívoca da natureza da conta bloqueada (se poupança ou salário), tampouco documentação suficiente para caracterizar os valores como absolutamente indispensáveis à subsistência imediata do executado. O extrato de aposentadoria juntado demonstra rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos, mas não comprova o nexo direto e atual entre tais valores e os montantes constritos, nem sua absoluta essencialidade em caráter alimentar imediato. Importante registrar que a impenhorabilidade não pode servir como blindagem patrimonial genérica, devendo a sua aplicação observar com rigor os requisitos legais e jurisprudenciais, sob pena de subversão da lógica da execução e da lesão ao direito do credor fazendário. Acrescente-se, ademais, que a mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. Referida interpretação colide frontalmente com os princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrados no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo os quais responde o devedor, com todos os seus bens presentes e futuros, pelo adimplemento de suas obrigações. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002980-70.2025.4.01.3100

ID: 335144270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002980-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAILZA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002980-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODAILZA BARROS FERREIRA EXECUTADO: UNIÃ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002980-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODAILZA BARROS FERREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE CONTÁBIL. DECISÃO Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União contra ODAILZA BARROS FERREIRA, com o objetivo de obter a extinção do feito executivo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso na execução. Preliminarmente, a executada aduz as seguintes alegações: a) “necessária a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/15, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. (...) o art. 535, §4º do CPC/15 consagra o efeito suspensivo ope legis, dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso, porquanto não se apurou ainda o quantum debeatur final. Assim, requer seja emprestado efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15”; b) “verifica-se que o valor dos rendimentos auferidos pelo exequente afasta a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à gratuidade postulada”; c) “Analisando o título exequendo, verifica-se que se firmou a condenação da União à incorporação do percentual de 28,86% em favor de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não firmatários de acordos. (…) Conforme documentação anexa, o exequente firmou acordo/transação para recebimento das diferenças devidas. (...) requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos supracitados exequentes, tendo em vista que não são beneficiários do título executivo formado”; d) “O título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação (…) A União não desconhece o que decidido pelo Plenário do STF no âmbito do julgamento do RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/04/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.075), no sentido de declaração da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, o referido precedente não tem aplicação no presente caso, pois não se advoga pela limitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator e sim pela aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada formada no próprio título executivo.”; e) “Ab initio, é imperioso salientar que o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis: (...) Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada apenas em 07/03/2025. Assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.". No mérito, a União sustenta a ocorrência de excesso de execução, conforme parecer técnico elaborado pelo setor de cálculos da AGU, ao qual juntou documentos em apoio à impugnação. Intimada, a parte exequente refutou as alegações defensivas, reiterando o pedido de satisfação integral do valor executado. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Conforme se depreende da peça apresentada, a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva a extinção do processo, com fundamento nas seguintes matérias preliminares: Pedido de feito suspensivo – art. 525, § 6º, do CPC A regra prevista no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, além de possuir caráter excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de disciplina própria nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal, notadamente quanto à observância do regime de precatórios. Nesse contexto, por se tratar de efeito que decorre diretamente da apresentação da impugnação, exige-se que o valor executado seja incontroverso ou esteja definitivamente constituído, sendo a alegação formulada pela impugnante desarrazoada e inaplicável à hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, a argumentação da impugnante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Embora a impugnante aponte o rendimento da parte exequente como fator suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, tal argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o rendimento mensal acima de determinado patamar não impede, de forma automática, a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso, inclusive encargos pessoais, número de dependentes, dívidas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias. No caso dos autos, embora a impugnante mencione os valores auferidos pela parte exequente, não foi demonstrado de forma inequívoca que ela dispõe de condições suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude quanto à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca que afaste a presunção legal prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Ilegitimidade ativa em relação à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Alega, ainda, que o pedido formulado na Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores públicos federais em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da juntada, aos autos daquela ação, de termo aditivo contendo a relação dos órgãos cujos servidores estariam abrangidos pelos efeitos da condenação. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, o ajuizamento e o regular prosseguimento de demandas individuais propostas por servidores lotados em outras unidades da federação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se extrai do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). (g.n.). Ademais, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a existência de limitação subjetiva da coisa julgada, uma vez que tal restrição não encontra respaldo no título executivo formado na ação coletiva de origem. A hipótese dos autos encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.075 (RE nº 1.101.937/SP), segundo a qual é vedada a limitação dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas com base em critérios territoriais de competência, sendo plenamente cabível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que o domicílio do exequente se situe em unidade federativa distinta daquela em que foi proferida a decisão exequenda. Prescrição quinquenal A impugnante alega a ocorrência de prescrição quinquenal em 2 de agosto de 2024, tomando como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva originária, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, foi acostada à petição inicial cópia da decisão proferida nos autos da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, na qual restou consignado que: "A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e seus respectivos efeitos, conforme requerido no item 'a' da inicial, será realizada individualmente por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais a questão for suscitada." Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional relativo ao título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi validamente interrompido, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil. O protesto judicial, além de configurar causa legal de interrupção da prescrição, foi ajuizado em momento anterior ao escoamento do prazo quinquenal, razão pela qual restam preservados os efeitos executórios do título. Diante disso, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pela impugnante. Da alegada ocorrência de acordo administrativo a ensejar a extinção do feito A impugnante, por sua vez, sustenta que a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu de seus efeitos os servidores que celebraram acordo administrativo com a Administração, conforme se depreende da própria sentença coletiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários.”. (g.n.). Em relação às hipóteses de exclusão mencionadas, cumpre destacar o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001, que regulamentou o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, notadamente o conteúdo dos artigos 6º e 7º: Art. 6º - Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º - Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. No presente caso, a impugnante, com o propósito de demonstrar a existência de transação extrajudicial, acostou aos autos, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: 1) Documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (Id nº 2189804149), no qual consta o registro de pagamento, em maio de 2025, da quantia de R$ 824,35 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título da vantagem relativa ao índice de 28,86%; 2) Fichas financeiras referentes aos anos de 1995 a 2025, extraídas do Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP (Id nº 2189804141), nas quais se vislumbram os registros de pagamentos relativos ao direito pleiteado entre os anos de 1999 a 2005, nos meses de maio e dezembro dos respectivos anos. Por sua vez, o impugnado juntou à petição inicial as fichas financeiras referentes ao período de 1995 a 1998, extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Ressalte-se que referido sistema goza de presunção legal de veracidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo, nos documentos apresentados, qualquer registro de pagamento correspondente ao reajuste de 28,86%, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, os valores passariam a ser pagos a partir do ano de 1999, em até 07 (sete) anos. Ademais, verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer instrumento que comprove a formalização de acordo administrativo celebrado entre as partes, apto a ensejar a exclusão do exequente do alcance da decisão proferida na ação coletiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria, nos seguintes termos: Tema 550: "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.". Tema 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Como se depreende da jurisprudência consolidada, o meio de comprovação da existência de transação administrativa varia de acordo com o momento de sua formalização, distinguindo-se entre os acordos firmados antes ou após a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Por esse motivo, torna-se imprescindível a verificação da data da suposta avença, acompanhada, sempre que possível, de documentação idônea que ateste o efetivo pagamento das verbas objeto da transação. Ressalte-se, ademais, que o item I do Tema 1.102, invocado pela embargante, possui aplicação específica ao admitir a substituição do instrumento formal da transação por documentos extraídos do sistema SIAPE, notadamente nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da referida Medida Provisória, que dispõe: “§ 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 não pode ser aplicado de forma genérica a toda e qualquer hipótese de ausência de comprovação ou de homologação formal de transação administrativa. Presume-se que não tenha sido essa a intenção da tese firmada, sob pena de se admitir que a simples apresentação de qualquer comprovante de pagamento referente ao percentual de 28,86% bastaria para afastar os efeitos da condenação coletiva. No caso concreto, embora a impugnante não tenha se desincumbido de apresentar o instrumento formal do acordo que embasaria sua alegação, trouxe aos autos documento emitido pelo sistema SIAPE informando o pagamento de valores a título do reajuste de 28,86%. Tal fato, contudo, não impede a continuidade da execução, sendo garantida, oportunamente, a dedução do montante efetivamente recebido, no momento da liquidação. Há, portanto, distinção relevante entre a simples comprovação de pagamento da vantagem de 28,86% e a celebração de transação administrativa formal, por meio de instrumento assinado pelas partes, apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à exclusão do beneficiário da sentença coletiva. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos do que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, somente poderia ser acolhida diante da demonstração inequívoca da existência de acordo administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao mérito da presente impugnação, observa-se que a controvérsia principal diz respeito à suposta existência de excesso de execução, questão que depende de análise técnica e, por essa razão, deverá ser oportunamente examinada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando, se for o caso, novos cálculos do valor devido. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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