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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Gabriel Conceicao Da Costa

ID: 306962108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042230-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GABRIEL CONCEICAO DA COSTA

Decisão

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042230-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042230-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: GABRIEL CONCEICAO DA COSTA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de contrato assinado, extrato constando movimentação, carta requerendo abertura de conta salário, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, havendo o termo de cessão de crédito, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.111,23 (dois mil, cento e onze reais e vinte e três centavos), datado débito de 02/12/2021 e referente ao contrato de n.º 0001809278839. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.111,23 (dois mil cento e onze reais e vinte e três centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (termo de cessão) apresentado após prolação de sentença deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos termo da cessão de crédito – id. 286388888, contrato assinado – id. 286388870, extrato – id. 286388872, carta de abertura de conta – id. 286388874, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1073857-42.2024.8.11.0001

ID: 307339022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073857-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073857-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073857-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL 1073857-42.2024.8.11.0001 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo alegação do não recebimento do cartão de crédito contratado e tendo a parte Reclamada juntado faturas com registro de pagamentos realizados, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da parte consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Reclamada Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Confirmo a liminar deferida no id172902062; Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme Súmulas 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando majorar os danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Entendo que a sentença merece reparos de acordo com recurso interposto pela Reclamada. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que não assiste razão pelas razões que serão explanadas a seguir. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial que, assinou a proposta de adesão ao cartão de crédito, porém nunca o recebeu, afirma desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 138,37 (cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada-recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através dos ids. 286872890 e 286872891, contendo faturas com o detalhamento de compras e pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Reclamada e julgo improcedente o pedido inicial. Ainda, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado da parte Promovente e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários para a parte promovida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006651-90.2024.8.11.0007

ID: 310800725

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006651-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMAR APARECIDA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 1006651-90.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 45.279,77 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.442.605/0001-42, Endereço: AV. INTERPENISULAR, 3503, Centro, MATUPÁ/MT, CEP: 78525-000. POLO PASSIVO: ROSIMAR APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira, faxineira, portadora do RG nº 2077424-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 037.827.811-80, nascida aos 24/07/1985, Filiação: Valdete Aparecida da Silva, Endereço: Rua Presidente Juscelino Hubistcheck, 275, Cidade Bela, Alta Floresta/MT, CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 45.279,77 (Quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: ID. 163475177 - "A requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa Autora em 06/04/2021, conforme mostra a Proposta de Abertura de Conta de Depósitos e Adesão a Produtos e Serviços, devidamente assinada. Na oportunidade, esse aderiu aos serviços e produtos disponibilizados, entre os quais, cartão de crédito, limite de crédito pré-aprovado e cheque especial, etc. (documento anexos). 1. Destarte, a requerida fez uso do limite deste Cartão de Crédito Sicredi MASTERCARD GOLD, desde a adesão, vinha honrando com o pagamento das faturas mensais. No entanto, deixou de honrar com o pagamento das faturas de consumo, tornando-se inadimplente da quantia que atualmente perfaz o valor de R$ 11.406,62 (onze mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstram as faturas e a planilha de atualização anexas. Outrossim, registra-se que foi disponibilizado para a requerida um limite de crédito pré-aprovado para empréstimo, a ser efetuado, por meio de sistema eletrônico e com uso de senha pessoal, o qual foi utilizado por essa. 2. Conforme se infere dos documentos anexos, a requerida contratou em 13/04/2022, eletronicamente o empréstimo no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e cinquenta reais), originando o contrato C23031311-2, para pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais, com incidência de juros mensais remuneratórios de 5,06% ao mês. O valor do crédito pré-aprovado foi liberado, sendo utilizado pela requerida, consoante prova o extrato de sua conta corrente. Todavia, a requerida deixou de honrar com o compromisso assumido, incorrendo em mora desde a 03ª parcela, vencida em 12/08/2022, gerando, com os encargos contratuais, um débito de R$ 23.760,34 (vinte e três mil e setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo em anexo. 3. Impede registrar que, a requerente, na data de 26/07/2021, concedeu Limite de Cheque Especial para a requerida por meio da Cédula de Crédito Bancário nº G109077, referente a Limite de Cheque Especial em anexo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ocorre que a requerida fez uso do limite de cheque especial disponibilizado em conta corrente de nº 29.144-9, e não recompôs o valor utilizado, estando em mora até a presente data, conforme comprova o extrato de conta corrente em anexo. O saldo devedor da conta corrente soma a quantia de R$ 10.112,81 (dez mil e cento e doze reais e oitenta e um centavos), conforme extrato da conta e planilha de atualização de cálculos. Assim sendo, por não conseguir a solução do seu crédito amigavelmente, a requerente propõe a presente ação visando o recebimento do crédito, na quantia de R$ 45.279,77 (quarenta e cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). DOS PEDIDOS: a) A expedição de mandado de pagamento e citação, a ser realizado por oficial de justiça, no endereço indicado no preâmbulo, como permite o artigo 247 e 248 do Código de Processo Civil, para que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a importância de R$ 45.279,77 (quarenta e cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), acrescidos dos honorários de sucumbência (CPC, art. 701) ou ofereça Embargos, sob pena de serem os documentos anexados à presente constituídos em título executivo judicial, nos termos do § 2º do art. 701, do Novo Código de Processo Civil; b) Caso não seja realizado o pagamento e não tenham sido apresentados os embargos monitórios, previsto no artigo 702 do CPC, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, na forma determinada pelo § 2º do artigo 701, do Novo Código de Processo Civil". DECISÃO: ID. 198408122 - "I - Considerando as várias tentativas de localização da parte ré, defiro a sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. II - Decorrido prazo e não havendo manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, a qual deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. III - Após, abra-se o prazo para apresentação de impugnação pela parte autora, querendo, em 15 dias". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. ALTA FLORESTA, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1048273-70.2024.8.11.0001

ID: 263018286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048273-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RAMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1048273-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANE RAMO DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1048273-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANE RAMO DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em que pese os argumentos tecidos pela parte Reclamante, em contestação a parte Reclamada combateu suas alegações e apresentou prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através do id. 166970376, contendo ordem de serviço com assinatura da Autora e documento pessoal, o que indica a existência de contratação e utilização do serviço. Por outro lado, embora a Reclamante tenha apresentado impugnação a contestação, ele deixou de impugnar especificamente os documentos trazidos pela Reclamada. Desta forma, o pretendido na inicial não merece acolhimento, posto que as alegações trazidas pelo réu refutaram a tese da parte Reclamante, pois há traço da contratação e utilização do serviço e, diante da inadimplência injustificada, não há que se falar em dor, humilhação ou danos à honra. A documentação juntada pela parte Reclamada demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que relaciona as partes, bem como a utilização do benefício colocado a disposição da parte Reclamante, não se podendo negar conhecimento a origem da dívida. Vejamos ao seguinte julgado em caso análogo: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desta forma, se o contrato existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a parte requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC. Portanto, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão. Em relação ao pedido contraposto, em face do que estabelece o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, este deve ser limitado ao requerimento constante na inicial, razão pela qual, merece acolhimento tão somente para que a reclamante seja condenada a pagar o valor questionado nesta ação. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Reclamante. OPINO, ainda, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado pela Reclamada para CONDENAR a Reclamante ao pagamento da quantia de R$ 19,18 (dezenove reais e dezoito centavos), referente ao valor do débito, devendo este valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a partir do vencimento.”. 3. Ademais, verifica-se em contestação que a instituição bancaria colacionou aos autos comprovante de vinculo entre as partes, com documento assinado e copia de documento pessoal (ID. 246596689) o que comprova a utilização de serviços pela autora. 4. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Ludielma Maria Soares Mendonca

ID: 306961940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008236-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. REGISTRO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de faturas, contendo a informação de pagamentos recebidos, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$374,00, determinando-se à reclamada que promova no prazo de 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (08/08/2022). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos com a interposição do presente recurso, contendo contrato assinado por meio digital, e faturas, com o registro de pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. A parte Recorrida, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Verifico ainda que as faturas foram enviadas para endereço localizado na cidade de Turiacu/MA, mesma cidade de naturalidade da parte Autora, conforme documento pessoal juntado ao id. 289930941. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Fernanda Luis Bueno e outros x Marx Cine E Art Producoes Ltda - Me e outros

ID: 317694890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-17.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS BUENO JULIO AGLESTON SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MARX CINE E ART PRODUCOES LTDA - ME RENAN MARQUES THIAGO MARQUES

Intimação

Advogados:

LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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Processo 0003498-17.2022.8.26.0008 (processo principal 1006651-75.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio Agleston Santos de Sousa - - Fernanda Luis Bueno - Marx Cine e Art P… Processo 0003498-17.2022.8.26.0008 (processo principal 1006651-75.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio Agleston Santos de Sousa - - Fernanda Luis Bueno - Marx Cine e Art Producoes Ltda - Me - - Renan Marques - - Thiago Marques - Vistos. Fls. 184/188: Insurge-se o executado contra o bloqueio do montante de R$ 4.700,10, alegando, em síntese, que o valor é impenhorável, porque se trata de quantia proveniente de seus proventos de salário de Assessor Técnico da Câmara dos Deputados. A pretensão legislativa e constitucional relativa à impenhorabilidade do salário tem como plano de fundo a dignidade da pessoa humana, uma vez que se entende ser este um recurso imprescindível para o sustento minimamente digno do assalariado e de sua família. Todavia, tem-se firmado na jurisprudência o entendimento de que não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível, sob pena de sacrificar, sem resolução, o interesse do credor que, legitimamente, persegue a satisfação do seu crédito. Este entendimento, que não é recente (vide precedente do C. STJ - REsp nº 1658.069/GO, de relatoria Min. Nancy Andrighi, abaixo colacionado), dispõe que a "impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família". Deste modo, quando se verifica a possibilidade de penhora sobre quantia que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição pode ser flexibilizada, assegurando-se assim, de outro lado, o direito do credor de receber o que lhe é devido. Nesse sentido, vejam-se alguns julgados proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. O C. STJ, tem entendido que: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Para fins de deferimento de bloqueio de percentual dos rendimentos da executada, necessário que se saiba o valor percebido, a fim de bem fixar o montante a ser constrito, com o intuito de viabilizar o sustento da executada, bem como a quitação do crédito do exequente. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2082071-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 25/04/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 15% DA APOSENTADORIA - Cabimento - Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do executado e de sua família - Penhora admitida, consoante atual entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2065458-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Não sendo demais consignar como também tem se manifestado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a este respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). 2. O Tribunal de origem consignou que a "penhora de 30% de créditos recebíveis pela recorrente há de ser reputada razoável, visando buscar a satisfação do crédito do exequente, sem desmerecer a situação financeira da executada", além de não se vislumbrar "nos autos qualquer outro meio de satisfação da execução" (e-STJ, fl. 97). Rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1401034 / SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 25/03/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1609848 / SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; J. 22/10/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração o devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostrasse a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp. nº 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi; J. 14/11/2017) Acresça-se, por fim, que nenhum bem em caução ou nenhuma garantia foi ofertada pelo executado de molde a solucionar a dívida, há muito pendente, o que acaba por dar a exata medida da pretensão esposada e aqui relativizada. Assim, na esteira do entendimento acima delineado, bem como assumindo como parâmetro de razoabilidade o índice de comprometimento do salário do trabalhador para fins de pagamento de dívidas, pacificado há tempos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (vide como exemplos AgInt no AREsp1386524, AgInt no AREsp1366890, AgInt nos EDcl no AREsp1317285, AgInt no REsp1390570) e verificando que o bloqueio correspondeu a cerca de 22% do salário líquido do réu, o que foi suficiente para quitar a dívida, indefiro o desbloqueio. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Observar Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensada a indicação e publicação do preparo. P.I.C.. - ADV: ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO (OAB 313742/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO (OAB 313742/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP)

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Processo nº 1084658-17.2024.8.11.0001

ID: 330174674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084658-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084658-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAYCON DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084658-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAYCON DA SILVA MENDES EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. BUSCA DA VERDADE REAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERENCIA REALIZADA PARA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (contrato e extrato) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório. Havendo alegação de existência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de contrato assinado, bem como há movimentação de transferências realizadas para outra conta de titularidade de parte autora, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos formulados para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; e II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. III. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a existência de relação jurídica, contudo, não reconhece o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 331,28 (trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (contrato e extrato) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados com o recurso – id. 275877372, extrato que contém o recebimento de valor a título de empréstimo pessoal, bem como há transferência de valores realizados para outra conta de titularidade de parte autora, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Everton Machado De Lima x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258453999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018652-22.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018652-22.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EVERTON MACHADO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018652-22.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EVERTON MACHADO DE LIMA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL COM SELFIE E DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EVERTON MACHADO DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 280431406 / 280431407), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280431413 / 280431414), reiterando os argumentos da inicial e da impugnação, notadamente a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de fraude, evidenciada pelas divergências nos documentos de identificação (foto, data de nascimento, data de expedição do RG - ID 280431415). Sustenta a falha na prestação do serviço pela Recorrida por não ter verificado adequadamente a autenticidade dos documentos e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Juntou comprovante de preparo (ID 280431416, ID 280431417). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280431420), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, rechaçando as alegações recursais e defendendo a regularidade da contratação e da negativação. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo (interposto em 27/02/2025, após ciência da decisão que rejeitou os embargos em 13/02/2025) e devidamente preparado (ID 280431416, ID 280431417), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal. Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado desta Turma Recursal em casos análogos, versando sobre a comprovação de relação jurídica em contratações digitais e a legitimidade de negativação decorrente de inadimplemento contratual. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, à legitimidade do débito e da negativação que originaram a presente demanda, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. O Recorrente fundamenta sua irresignação na tese de inexistência de vínculo contratual, alegando ter sido vítima de fraude, o que seria comprovado pelas divergências entre seus documentos pessoais (ID 280431874 - CNH; ID 280431415 - RG) e os dados utilizados na contratação apresentados pela Recorrida (ID 280431894, p. 10), especificamente quanto à fotografia, data de nascimento e data de expedição do documento de identidade. Sustenta, ainda, a falha na prestação do serviço pela Recorrida, que não teria adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude, e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Contudo, após análise detida dos autos, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com efeito, o magistrado sentenciante analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais. A Recorrida, em sede de contestação (ID 280431894), apresentou elementos probatórios consistentes que indicam a regularidade da contratação e a existência do débito. Foram juntados documentos relativos ao processo de abertura de conta e solicitação de cartão de crédito, incluindo a selfie do contratante (ID 280431894, p. 10), cópia do documento de identidade utilizado (ID 280431894, p. 10), extrato detalhado de utilização do cartão (ID 280431897) e faturas que demonstram o uso do crédito e a evolução da dívida em razão do inadimplemento (ID 280431898, ID 280431899). A sentença (ID 280431406) destacou expressamente que tais documentos, especialmente a selfie e o documento de identidade, foram considerados suficientes para indicar a existência da contratação e a utilização do serviço pela parte autora. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência conforme se segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, embora o Recorrente insista na tese de fraude, apontando as divergências documentais, a sentença ressaltou, de forma acertada, que ele não trouxe aos autos elementos adicionais capazes de infirmar as provas apresentadas pela Recorrida e corroborar suas alegações. Além disso, veja-se que o Recorrente não apresentou comprovante de residência da época dos fatos, boletim de ocorrência noticiando a suposta fraude ou qualquer outro documento que pudesse fortalecer a tese de que terceiro utilizou seus dados indevidamente. A mera alegação de divergência nas fotos e dados, sem um suporte probatório mais robusto, não se mostrou suficiente para desconstituir a conclusão do juízo a quo acerca da validade da contratação, especialmente diante das evidências de utilização do cartão de crédito. Nesse contexto, há de se reconhecer que a Recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e a origem do débito (art. 373, II, CPC), enquanto o Recorrente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a inexistência do contrato ou a ocorrência de fraude que afastasse sua responsabilidade pela dívida. Portanto a confirmação do julgado inicial encontra respaldo em entendimento aplicado em casos semelhantes, conforme mencionado na própria decisão recorrida ao citar julgado que reconheceu a higidez da negativação diante da comprovação da origem do débito por meio de selfie da contratação e faturas de cartão de crédito (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Afastada a tese de inexistência de contrato e reconhecida a validade do débito decorrente do inadimplemento do Recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura mero exercício regular de direito da Recorrida (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais foi corretamente julgado improcedente. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado argumentos ou provas capazes de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida, a sua manutenção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EVERTON MACHADO DE LIMA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 280431406 / 280431407), por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida em grau recursal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Raquel Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312710949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-38.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAUCARD S.A BANCO SANTANDER BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1006651-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Alves - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 1006651-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Alves - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Itaucard S.A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Raquel Alves promove ação visando a repactuação de dívidas (superendividamento), nos temos art. 104-A do CDC, em desfavor de Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Bradesco S/A, Banco Itaúcard S/A e Banco Santander S/A. Em síntese a autora afirma que teria assumido as dívidas descritas a fls.05. A autora assevera que a cobrança das suscitadas dívidas lhe impediria a existência digna, na medida em que o salário líquido remanescente corresponderia a R$17,64. Por conta do exposto, autora pretende: A concessão do benefício da gratuidade de justiça; A concessão de ordem liminar, para a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas a que faz alusão, até a realização da audiência conciliatória previsto no artigo 104 -a do Codigo de Defesa do Consumidor, ou até a decisão final; A autora pretende a citação dos réus, para que, no prazo de 15 dias, adiram ao plano de renegociação, (ilustrado as fls. 20) tudo nos termos do art. 104 B,§2º do Código de Defesa do Consumidor; A decisão de fls. 50/54 reconheceu que a autora estaria em situação de superendividamento. Ato contínuo, houve a concessão da ordem liminar para suspender as cobranças das dívidas elencadas as fls. 5/6 da petição inicial. Foi fixado a multa única, no importe correspondente a R$10.000 reais, que se diria caso houvesse a cobrança dos valores em apresso, por qualquer meio. A fls.83, banco Itaucard apresentou sua contestação. E, síntese, foram solicitados os seguintes argumentos: a) não teria ocorrido o contato administrativo prévio, antes da propositura da demanda, situação extra que implicaria na falta de interesse de agir; b) não teriam sido preenchidos os requisitos necessários para o processamento do feito, a saber :ser pessoa física superendividada; ter ocorrido a audiência de conciliação; pluralidade de credores; apresentação de plano de pagamento; pagamento em até cinco anos e preservação do mínimo existencial. c) impossibilidade de limitação total dos descontos em 30%, como forma de preservação do mínimo existencial. d) princípio da autonomia da vontade e não interferência estatal. e) princípio da causalidade - ausência de honorários de sucumbência. Por conta do exposto, banco Itaucard pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 275 e seguintes, Bbanco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A) - Inépcia da petição inicial porque não preenchidos os requisitos dos artigos 319 a 324, combinado com o art. 330, I, todos do CPC. Também não teria sido observado exposto no art. 104 - a do Código de defesa do consumidor. B) - Impugnação ao valor da causa; C) - Não seria verdadeiro argumento apresentado na peça vestibular, no sentido de que autora remanesceria com R$17,64 mensais, após o pagamento de suas dívidas. Na verdade, banco Santander afirma que a sobra mensal corresponderia R$1.987,41 reais. D) - Necessidade de atenção princípio do pacta sunt servanda; E) - Necessidade expedição de ofício à Receita Federal e a outras instituições financeiras, para que sejam apresentadas as três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários vinculados ao CPF do autor. A finalidade seria verificar a existência de bens e, dessa forma, melhor avaliar o patrimônio e as rendas da parte autora. F) - Não teriam sido apresentados todos os credores de dívidas previstas no art. 54 - a do Código de Defesa do Consumidor. G) - A alteração unilateral do contrato e aplicar em violação ao art. 928 do Código Civil/16 art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. às 409 seguintes, Banco Daycoval S.A apresentou sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida ao autor; B) - descumprimento do exposto no art. 315 do CPC e art. 104 - a do Código defesa do consumidor. Também não teriam sido apresentados plano de pagamento das dívidas, além de não terem sido apresentados informações sobre a renda de cônjuge ou companheira e demais integrantes do núcleo familiar respectivo. Não teria ocorrido apresentação de informações quanto a destinação dos valores contratados. Não haveria comprometimento do mínimo existencial, tendo em vista que a sobra mensal seria superior àquela aludida na peça vestibular. O réu faz menção ao fato de que não teriam sido demonstradas as despesas ordinárias que supostamente somaria importância correspondente a R$5.686,00 reais. Não seria possível submeter ao procedimento de superação do superendividamento de dívidas consignadas, conforme o texto decreto número 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alíneas b, h e i. O valor da parcela exigida do autor não vulneraria o mínimo existencial respectivo; O procedimento referente à repactuação de dívidas não serviria para revisão dos contratos de empréstimo consignado; A dívida correspondente a obrigação assumida junto ao banco Daycoval seria ínfima, de maneira que não haveria prejuízo a subsistência do consumidor. Os descontos realizados nas folhas de pagamento seria o realizado seria conforme a lei. Não seria possível a limitação dos descontos a 30% da renda percebida pelo consumidor. Qualquer alteração no tocante as obrigações assumidas significariam a violação do ato jurídico perfeito. Não haveria demonstração de que as dívidas prejudicariam a subsistência do consumidor. Assim, não seria cabível a repactuação do débito. Dando destaque ao fato de que o ônus da prova quanto a necessidade de repactuação da dívida deveria recair sobre autora, nós temos art. 373, I, do CPC, além das redações dos artigos 54 a e 104 - a, ambos do Código de defesa do consumidor. Não seria cabível a condenação do réu a pagamento de verba de sucumbência. Haveria inconstitucionalidade da previsão referente a repactuação da dívida, porque violaria o ato jurídico perfeito e violaria o princípio da segurança jurídica. Assim, réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 552 e seguintes, Banco do Brasil apresenta a sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; B) - Inconstitucionalidade da lei que prevê a possibilidade de alteração das obrigações contratuais em razão da violação ao princípio do pacta sunt servanda. C) - Inexistência de plano de pagamento; D) - Impossibilidade de instalação de procedimento para repactuação de dívidas, tendo em vista que a pretensão do autor seria a revisão das obrigações contratuais, o que não seria possível por meio do procedimento estabelecido nos artigos 104 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. E) - Inexistência de imposição da obrigação de exibição de documentos. F) - A verba honorária não poderia ser fixado em desfavor dos interesses de banco do Brasil, na medida em que não teria dado causa a presente demanda. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 688 e seguintes, Financeira Alfa S.A Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - Inépcia da petição inicial, dado incompatibilidade de ritos: o autor buscaria não apenas a repactuação da dívida, mas a revisão das obrigações contratuais respectivas, o que não seria possível pelo procedimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a superação do superendividamento; B) - Inépcia da petição inicial, porque não haveria demonstração da situação de superendividamento; C) - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; D) - Seria necessária aprovação de sentença líquida. O caso implicaria na aplicação do tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do exposto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls.834 e seguintes, o Banco Bradesco apresentou a sua contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A) - Inexistência de regulamentação complementar específica referente a regulamentação do mínimo existencial; B) - Inépcia da petição inicial porque não preenche todos os requisitos dos artigos 319 a 324, acumulado com o art. 330, I, §1º, no Código de Processo Civil. Não preenchimento dos requisitos explicitados no art. 104 - A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos teriam sido dolorosamente celebrados pelo autor, razão pela qual não seria cabível o presente procedimento de reparação de dívidas para a superação do superendividamento. Não teria sido apresentado o plano de pagamento das previsões legais respectivas. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Houve apresentação de réplica fls. 824. Com a petição de fls.831 e seguintes, Alfa pede o bloqueio da margem consignável. Houve audiência de tentativa de conciliação, nos temos o art. 104 - A do Código de Defesa do Consumidor, conforme documento de fls. 976. A conciliação restou frustrada, dado a ausência de todos os réus. Consta que houve a manutenção da ordem liminar, conforme as decisões proferidas pela Colenda 20ª Câmara de Direito Privado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2102708- 94.2023.8.26.0000, autos do recurso de agravo de instrumento número 2117810-59. 2023. 8.26.0000 e auto do recurso de agravo de instrumento número 2136181-71.2023. 8.26.0000. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que todos os réus já foram convocados a participar desse procedimento. Todos os réus se adiantaram e apresentaram as respectivas contestações. Observo que a audiência de tentativa de conciliação, prevista para os fins do art.104- A do Código de Defesa do Consumidor, está documentada a fls. 976. A eventual imposição de multa decorrente do não comparecimento dos réus à audiência supramencionada será analisada por ocasião do julgamento do feito. No mais, observo que Banco Bradesco apresentou a sua contestação conforme fls. 834 e seguintes. Tal ocorreu somente após já ter sido dada a oportunidade para a manifestação em réplica. Na verdade, a oportunidade para a concessão da réplica apenas deveria ocorrer após ter decorrido o prazo para apresentação de todas as defesas. Assim, para evitar futura ligação de nulidade, devolvo o prazo de 15 dias para que a autora se manifeste em réplica, com relação à contestação de fls. 834 seguintes, apresentada por Banco Bradesco. Sem prejuízo do exposto, após a manifestação de Banco Bradesco, tornem para decisão referente a saber quais as providências a serem adotadas para a continuidade do procedimento. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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