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Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 333922128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WLADMILLA VIEIRA VELLOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wladmilla Vieira Velloso - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 365/368: Trata-se de recurso de EMBAR… Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wladmilla Vieira Velloso - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 365/368: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.. A embargante sustenta que a decisão de fls. 352/358 é omissa e contém erro material por não ter oportunizado a produção de prova técnica, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A embargante sustenta que o feito não comportava julgamento antecipado, configurando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica. Tal alegação não procede. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material." Na hipótese dos autos, a decisão de proceder ao julgamento antecipado foi adequadamente fundamentada com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, constando expressamente da sentença embargada: "O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil". A controvérsia versava sobre questão eminentemente de direito - a obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico especialista - estando os fatos suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Não se verifica erro material, mas sim decisão judicial fundamentada e juridicamente adequada sobre o momento processual apropriado para o julgamento. A embargante alega violação aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao art. 10 do CPC. Esta alegação é manifestamente improcedente. A requerida teve ampla oportunidade de exercer seu direito de defesa, tendo apresentado contestação pormenorizada (fls. 188/209) onde expôs todos os seus argumentos. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente respeitados. O que a embargante pretende é a reabertura da instrução probatória para produzir prova que entende favorável à sua tese, o que não se confunde com cerceamento de defesa. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão probatória, consignando que "o envio dos autos ao NatJus não possui o condão de produzir tal prova (fls. 306/307), já que se trata de mera consulta cujo parecer não equivale à perícia técnica". A decisão está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, conforme os precedentes citados na sentença embargada. Não ocorreu omissão, todas as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da lide foram adequadamente enfrentadas pelo julgado, ainda que de forma sucinta. Não configurado erro material. Não há equívoco de grafia, cálculo, datas ou outros lapsos materiais na sentença embargada. Inexistente contradição. É possível extrair uma linha argumentativa coerente do julgamento como um todo. Não há obscuridade. Os motivos da decisão são perfeitamente compreensíveis pela leitura atenta do julgamento integral. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos e sobre a desnecessidade de dilação probatória, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito, nem à reabertura da instrução probatória, mas apenas ao saneamento de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, que não se verificam na espécie. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP)

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Processo nº 1006674-72.2025.8.26.0269

ID: 335578658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-72.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1006674-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Iranildo José da Silva - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de desi… Processo 1006674-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Iranildo José da Silva - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico Dr. FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte autora ao comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos a condição de segurado do(a) autor(a), sua incapacidade e a data de seu início, ônus que competem ao autor. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual se utiliza de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Com a juntada do laudo pericial, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 dias. Após,cite-se e intime-se a parte Répara contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorários, oportunamente, após o laudo e manifestação das partes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, nos termos do artigo 190 do CPC quanto à eventual oposição à alteração do rito processual ora realizado, ficando ciente que houve pedido expresso da Autarquia ré quanto à aplicação da Referida Recomendação Conjunto do Conselho Nacional de Justiça conforme Ofício nº 12 PSFOC/PGF/AGU datada de 24/10/2018 direcionado a este juízo. O silêncio será interpretado como aquiescência. Int. - ADV: FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)

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Processo nº 1006674-08.2025.8.26.0161

ID: 333515915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006674-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FOREST PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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Processo 1006674-08.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forest Paper Industria e Comercio de Papel Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… Processo 1006674-08.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forest Paper Industria e Comercio de Papel Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481 do STJ. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Invocação genérica acerca da crise econômica aprofundada pela pandemia do coronavírus, sem demonstração de prejuízo efetivo. Pessoa física. Na espécie, documentos que atestam existência de aplicações financeiras e movimentações bancárias incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Precedentes. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224689-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e natural. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III.Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional e requer comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada insuficiência de recursos, evidenciando receita e ativos que contradizem a necessidade do benefício. 5. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelas pessoas naturais também deve ser indeferido, uma vez que não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2326335-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2251016-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138294-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e natural. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III.Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional e requer comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada insuficiência de recursos, evidenciando receita e ativos que contradizem a necessidade do benefício. 5. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelas pessoas naturais também deve ser indeferido, uma vez que não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2326335-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2251016-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138294-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Int. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

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Processo nº 1006674-48.2024.4.01.3305

ID: 278102601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006674-48.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1006674-48.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1006674-48.2024.4.01.3305 AUTOR: SIMONE BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da CEBAP – CENTRAL DE ESTUDOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, desde 03/2024, no valor inicial de R$ 45,00. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2150767157, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO CEBAP do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Manoel Divino De Souza x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256060738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MANOEL DIVINO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que seu filho menor é contratante do plano de saúde ofertado pela demandada, e, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo prescrita terapia comportamental ABA, entretanto, que a empresa recusou as solicitações e afirmou que os procedimentos não possuem cobertura obrigatória e não estão elencados no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde. Narrou que, sem alternativa, propôs demanda sob o número 1006674-22.2022.8.11.0002, perante este Juízo, na qual foi deferida a liminar para custeio do tratamento multidisciplinar ao infante. Ocorre que, após o início do tratamento, foi gerada fatura no valor de R$ 4.736,53, referente ao mês de maio de 2022, e outra de R$ 6.375,00, relativa ao mês de junho de 2022, ambas correspondentes às coparticipações pelos procedimentos realizados. Todavia, os referidos valores superam, de forma desproporcional, a própria mensalidade do plano de saúde. Assim, em sede de liminar requereu a imediata suspensão das cobranças das coparticipações sobre as faturas dos meses de maio e junho/2022, a devolução da quantia de R$ 4.736,53 descontados do salário do demandante e que a demandada se abstenha de lançar a coparticipação nas próximas faturas. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, que seja declarada abusiva as cláusulas de coparticipação e cancelada as cobranças. Entendendo possuir os requisitos, pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e em parte a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 96294475). No mesmo ato, foi consignado que não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas se tratam de natureza, causa de pedir e pedido distintos, inexistindo o risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos (Id. 81042764). A reclamada informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 99604356). O polo passivo contestou no id. 99604361, afirmou que é legítima a cobrança da coparticipação de 30% por consulta realizada, como no caso concreto, uma vez prevista no contrato firmado entre as partes e prevista na Lei 9.656/98, ao passo que no processo nº 1000253-16.2022.8.11.0002 não foi sentenciado e não proibiu a exigência desta cobrança, que pode inclusive, ser quitada em até 12 parcelas no cartão. Argumentou que, foi obrigada a custear tratamentos e exames que não estavam previstos no rol de procedimentos. Ressaltou assim que diante da necessidade de custeio de profissionais particulares e clínicas não credenciadas pela operadora, teve que adotar providências em seu sistema de controle, procedendo à conciliação bancária entre pagamentos e cobrança de coparticipação, o que resultou na cota de 30% sobre os gastos recentes, o que é permitido pela Lei n. 9.656/98 e RN 465/2021-ANS. Alegou, ainda, que os valores cobrados a título de coparticipação, quando somados todos os gastos com prestadores de serviço, se mostram razoáveis e dentro da recomendação da agência regulamentadora, não sendo obrigada a suportar sozinha e de forma integral o tratamento do filho do requerente. Por fim, aduziu que arca com a maior parte do tratamento, pretendendo compartilhar apenas pequena parte (30%) dos custos e salientou que não há irregularidade na sua conduta e postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Aportou-se o acórdão do RAI no id. 104357313, no qual desproveu o recurso da empresa ré. Não foi possível a realização de acordo na audiência de conciliação, diante a ausência da demandada (Id. 104635729). O requerente não impugnou (Id. 85093187). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, apenas o polo passivo informou não possuir (Id. 161537312). Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. Inicialmente, consigno que das provas e argumentos trazidos aos autos, verifico que a relação jurídica existente submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e, assim sendo, em atenção à tutela dos vulneráveis, que deve permear a relação existente entre os beneficiários do plano de saúde e a respectiva operadora. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Pretende a parte autora que seja reconhecida a irregularidade nas cobranças de coparticipação realizada pela demandada nos valores das faturas maio e junho/2022, as quais consideram serem abusivas e ilícitas, bem como a restituição deste valor descontado em seu holerite referente à 05/2022. Por outro lado, a requerida aduziu que inexiste irregularidade na cobrança da coparticipação, a qual decorre de previsão contratual expressa, em porcentagem de 30% sobre o valor integral do serviço, o que é autorizado por lei. As cobranças das coparticipações decorreram do fornecimento de tratamento multidisciplinar ao filho menor do autor, determinado por decisão judicial nos autos de n. 1006674-22.2022.8.11.0002. Pois bem. Nesse passo, de fato a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98) e pelo contrato. Ademais, conquanto esse magistrado anteriormente tenha exarado entendimento diverso, no sentido de ser abusiva a exigência de qualquer valor a título de coparticipação, em recentes julgados o e. TJMT tem reconhecido que há substrato legal para cobrança de coparticipação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida. (N.U 1019357-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Entretanto, em que pese a autorização desta cobrança de coparticipação, nos termos do art. 21C, VII da Resolução 8/1998 da CONSU, há limites aos planos coparticipativos: “(1) quando preveja o financiamento integral do procedimento por parte do usuário; (2) quando representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. No mesmo sentido: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). Destarte, tal cobrança não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE 2 (DUAS) VEZS O VALOR DA MENSALIDADE - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC – EQUIVOCADA – JUSTIFICATIVA DA PARTE EM NÃO PROCEDER A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, a coparticipação deve se limitar a cobrança de no máximo duas vezes o valor da mensalidade. Tendo havido expressa manifestação da parte em não ter interesse em proceder a composição amigável, equivocado se faz a condenação da multa de 1% sobre o valor da causa pela sua ausência, ex vi do que determina a regra do art. 334, §4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CUSTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERIODO EM QUE FICOU SEM O PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstra que a parte que teve que custear com o tratamento da saúde durante o período em que a Operadora, equivocadamente, procedeu ao cancelamento do Plano de Saúde, deve essa ressarcir os valores despendidos pela parte em decorrência da prática do Plano de Saúde. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica que assiste o paciente. Assim, havendo previsão para cobertura dos procedimentos que envolvam os beneficiários portadores do espectro autista por qualquer método ou abordagem, é abusiva a recusa de custeio dos tratamentos indicados pelo médico que assiste o paciente, motivo pelo qual, merece ser mantida a sentença ora recorrida. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. “Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). (N.U 1033494-49.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei). Assim, é valida a cobrança de participação financeira, desde que os valores da cobrança não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Permitir cobrança superior frustraria a própria finalidade do contrato, transformando-o em instrumento de oneração excessiva justamente no momento em que o beneficiário mais necessitada cobertura. Na hipótese dos autos, é notório que a título de coparticipação foi cobrado um valor exorbitante da parte autora, nas faturas referentes aos meses 05 e 06/2022. Deste modo, por corolário, deverá a empresa ré restituir ao demandante a quantia de R$ 4.736,53, descontada no contracheque da parte no mês 05/2022 (Id. 87207552). - Do dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: - DECLARAR indevida a cobrança mensalidade do plano de saúde nos valores de R$ 4.736,53 e R$ 6.375,00, referente aos meses de maio e junho/2022 respectivamente, sem prejuízo da empresa ré promover a cobrança de eventual débito que julgue devido, desde que os valores das cobranças de coparticipação não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado; - REVOGAR em parte a tutela deferida, mantendo apenas a suspensão da cobrança de coparticipação que exceda em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, - CONDENAR a demandada restituir o requerente a quantia de R$ 4.736,53 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), descontado no contracheque do mês 05/2022 (Id. 87207552 - Pág. 1), corrigidos com juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno o polo passivo, vencido na maior parte fica responsável pelo pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o ativo pelos 20% (vinte por cento) restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida ao requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Antonio Carlos De Carvalho e outros x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 307620846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-53.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO BERENICE DE GOES VIEIRA TREVISAN EDSON BOAVENTURA BARBOSA ELAINE APARECIDA CORREA BARBOSA EUNER OSWALDO JUSTINO FILOMENA APARECIDA CYRINO SILVA ISILDA PATRICIA COELHO GIL ANTONIO LUIZ ANTôNIO DE GOES ROSEMEIRE FERNANDES CARVALHO TANIA ABIGAIL GONçALVES VALDECIR JOSE ZALA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1006674-53.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Isilda Patricia Coelho Gil Antonio - - Edson Boaventura Barbosa - - Elaine Aparecida Correa Barbosa… Processo 1006674-53.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Isilda Patricia Coelho Gil Antonio - - Edson Boaventura Barbosa - - Elaine Aparecida Correa Barbosa - - Valdecir Jose Zala Silva - - Filomena Aparecida Cyrino Silva - - Tania Abigail Gonçalves - - Berenice de Goes Vieira Trevisan - - Luiz Antônio de Goes - - Rosemeire Fernandes Carvalho - - Antonio Carlos de Carvalho - - Euner Oswaldo Justino - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos em saneador. 1. Tendo em vista os documentos juntados a fls. 1.318, verifico que existem contratos que são do ramo público 66. São eles: Antônio Carlos De Carvalho e Rosemeire Fernandes de Carvalho; Carlos Machado da Silva e Isilda Patrícia Coelho Gil Antônio. De acordo com o decidido no tema repetitivo 1.011, os processos que contêm contratos com apólice pública, do ramo 66, devem ser desmembrados e remetidos à Justiça Federal para Julgamento, após manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde da demanda. Veja: Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 21/08/2020 Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 Ainda, remeto-me a julgados recentes sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal em ação de indenização securitária decorrente de sinistro em imóvel por vícios construtivos. A Justiça Federal havia anteriormente declinado competência para reconhecer a competência desta Justiça Estadual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento do feito ou se os autos devem ser novamente remetidos à Justiça Federal, considerando o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal em intervir na demanda e o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabeleceu que a competência para causas envolvendo apólices de seguro públicas garantidas pelo FCVS em contratos de financiamento habitacional é da Justiça Federal, caso haja manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e não haja sentença de mérito. 4. A Caixa Econômica Federal demonstrou interesse no feito, justificando sua legitimidade e integração ao processo com base na natureza pública da apólice de seguro acostada aos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. A competência para causas envolvendo apólices públicas garantidas pelo FCVS é da Justiça Federal, conforme Tema 1.011 do STF. 2. Havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e inexistência de sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. 3. Cabível nova remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que o entendimento anteriormente adotado resta superado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383265-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 26/11/2010. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA TESE DE EFICÁCIA VINCULANTE FIXADA NO RE 827.996-PR PELO STF. PRECEDENTES. PERTINÊNCIA ACERCA DA INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FCVS. ANÁLISE A SER REALIZADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100357-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025). Isto posto, intime a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre eventual interesse no feito para posterior remessa à Justiça Federal. 2. No mais, quanto aos demais autores, entendo ser necessária a produção de prova técnica pericial para averiguar os supostos vícios na construção. Para a realização de avaliação da instalação da piscina e de eventuais valores para o reparo, nomeio como perito o engenheiro civil Edmir Renan Vasconcelos de Oliveira. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Não havendo escusa, providencie a serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça ficando este, desde já intimado a apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 15 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos devendo a data agendada para a perícia ser informada nos autos como "Agendamento de Vistoria". Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Intime-se. Serve a presente decisão assinada digitalmente como Ofício. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1006674-02.2025.4.01.3600

ID: 329372311

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006674-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA BOTELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006674-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006674-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA BOTELHO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene os réus a exibir contratos de financiamento celebrado entre as partes. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor com a Caixa Econômica Federal; (ii) necessita da via do contrato para analisar as suas cláusulas; (iii) o banco réu se nega a fornecer cópia. DECIDO. Inicialmente, analiso a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a pessoa jurídica de direito privado que integra o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o primeiro réu. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Santander S/A. Acerca do pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, observa-se que apesar da alegação da parte autora de que formulou requerimento administrativo para que lhe fosse fornecida cópia do contrato de empréstimo, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar o alegado. A recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo entendimento firmado pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que para a propositura da ação é preciso demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (CPC, art. 844, II), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. 2. O interesse processual no ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos bancários fica evidenciado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quando demonstrada: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a ocorrência do prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável; e iii) o pagamento pelo custo do serviço, se previsto contratualmente. 3. Hipótese em que a parte autora objetiva a exibição do extrato bancário relativo à conta 10771, agência 1416, op. 13. Contudo, não comprovou nos autos o devido requerimento prévio de tal documento junto à instituição financeira, requisito necessário para caracterizar seu interesse processual na demanda. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, dando por prejudicada a apelação interposta pela autora. 5. Honorários recursais incabíveis em razão de a sentença de origem ter sido proferida na vigência do CPC/73. (AC 0018572-83.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 372/STJ. I - Havia entendimento firme nesta Corte que a "Exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento ofende a garantia constitucional do amplo acesso à justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e colide com a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo." (STJ: AgRg no AREsp 178.514/SP). [TRF 1: AC 6705-79.2011.4.01.4101/RO]. II - Entretanto, a Corte Cidadã - decidindo a questão pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/1973 - firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). III - "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009) IV - "Quanto à aplicação de multa cominatória, deve ser suprimida da sentença, pois colide com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Segunda Seção, REsp 1333988, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 11.04.2014)." (ACORDAO 00087596220084013700, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/02/2016.) V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0011494-50.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/07/2018 PAG.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima transcrito, impõe-se reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006674-02.2025.4.01.3600

ID: 329372316

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006674-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006674-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006674-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA BOTELHO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene os réus a exibir contratos de financiamento celebrado entre as partes. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor com a Caixa Econômica Federal; (ii) necessita da via do contrato para analisar as suas cláusulas; (iii) o banco réu se nega a fornecer cópia. DECIDO. Inicialmente, analiso a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a pessoa jurídica de direito privado que integra o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o primeiro réu. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Santander S/A. Acerca do pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, observa-se que apesar da alegação da parte autora de que formulou requerimento administrativo para que lhe fosse fornecida cópia do contrato de empréstimo, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar o alegado. A recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo entendimento firmado pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que para a propositura da ação é preciso demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (CPC, art. 844, II), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. 2. O interesse processual no ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos bancários fica evidenciado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quando demonstrada: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a ocorrência do prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável; e iii) o pagamento pelo custo do serviço, se previsto contratualmente. 3. Hipótese em que a parte autora objetiva a exibição do extrato bancário relativo à conta 10771, agência 1416, op. 13. Contudo, não comprovou nos autos o devido requerimento prévio de tal documento junto à instituição financeira, requisito necessário para caracterizar seu interesse processual na demanda. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, dando por prejudicada a apelação interposta pela autora. 5. Honorários recursais incabíveis em razão de a sentença de origem ter sido proferida na vigência do CPC/73. (AC 0018572-83.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 372/STJ. I - Havia entendimento firme nesta Corte que a "Exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento ofende a garantia constitucional do amplo acesso à justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e colide com a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo." (STJ: AgRg no AREsp 178.514/SP). [TRF 1: AC 6705-79.2011.4.01.4101/RO]. II - Entretanto, a Corte Cidadã - decidindo a questão pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/1973 - firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). III - "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009) IV - "Quanto à aplicação de multa cominatória, deve ser suprimida da sentença, pois colide com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Segunda Seção, REsp 1333988, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 11.04.2014)." (ACORDAO 00087596220084013700, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/02/2016.) V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0011494-50.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/07/2018 PAG.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima transcrito, impõe-se reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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L. M. L. D. S. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334243643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. D. S. MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DIVINO DE SOUZA, L. M. L. D. S. ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DIVINO DE SOUZA, L. M. L. D. S. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência obscuridade, omissão e vício na sentença proferida nos autos (Id. 191583847). A embargada apresentou contrarrazões no id. 192843770 e pediu aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 201712959. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou que a sentença contém vícios, omissão e contradição. Alegou vício e pediu apara excluir custeio do acompanhante terapêutico (CAD), omissão e ausência de enfrentamento em relação ao limite do custeio fora da rede, a ausência de análise sobre a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa e a indevida aplicação da taxa de juros. Pois bem. No presente caso, vislumbro de forma parcial o acolhimento dos presentes embargos. Isto posto, consigo que merece reparo o pleito em relação a decisão no sentido de determinar a operadora ré “a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar conforme recomendação dos médicos que atendem o menor, constantes nos laudos médicos; fornecido preferencialmente em sua rede credenciada, ou, na sua impossibilidade, que reembolse o tratamento em profissional particular”, isto porque, constou no relatório médico a necessidade de terapia com intervenção com acompanhamento - CAD (Id. 77634113). No entanto, consigno que a prescrição em relação as terapias em ambiente externo, não merecem prosperar, isto porque, tratam-se de medidas que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, já que não se inserem na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a requerida. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PARTE DAS TERAPIAS, BEM COMO DO NÚMERO DE SESSÕES INDICADAS PELA ESPECIALISTA - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS - ATENDENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR - AFASTAMENTO - ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR - REEMBOLSO NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 6º, § 4º, da RN 539/2022 da ANS para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Desse modo, atestada em relatório médico, devem ser cobertas as terapias indicadas pela especialista que assiste à menor, à exceção dos profissionais para acompanhamento em ambiente escolar e/ou doméstico. Optando a família da menor pelo atendimento em rede particular, não credenciada à seguradora, o reembolso deverá se dar nos limites da Apólice de Seguro.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029576-38.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Por outro lado, não merece reparo o pedido formulado quanto à alegada omissão na análise dos documentos que atestariam a inexistência de ato ilícito por parte da embargante, bem como em relação à suposta ausência de fundamentação em relação ao custeio fora da rede. Isso porque, nesse ponto, verifico que o polo passivo pretende, com o recurso a rediscussão da matéria já apreciada. A sentença foi clara, precisa e suficientemente fundamentada ao estabelecer, de forma objetiva, que “A limitação de reembolso de despesas médicas ao preço de tabela do plano de saúde tem aplicação apenas nas hipóteses de opção do consumidor por equipe médica não credenciada e, no caso, a contratação dos serviços não foi por opção da consumidora e sim em razão da negativa da empresa e na inexistência de credenciamento dos profissionais especializados”. Da mesma forma, mantém-se o entendimento deste magistrado quanto à ilicitude da conduta da empresa ré, que culminou na prática do ato ilícito indenizável. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, buscando aclarar aquilo que já foi expressamente enfrentado, ainda que de forma contrária ao seu interesse. Portanto, não há vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte embargante com os fundamentos e conclusões adotados na sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a parte embargante, uma vez que a sentença nestes pontos, não foi omissa, contraditória, obscura ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Em relação a correção dos juros, observo que a decisão fixou como pleiteado nos embargos, de modo que ficou prejudicado o pedido. - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios, e procedo à alteração do dispositivo da sentença para adequar o índice de correção monetária e juros à Taxa Selic: “ (...) a). DETERMINAR que a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar conforme recomendação dos médicos que atendem o menor, constantes nos laudos médicos; fornecido preferencialmente em sua rede credenciada, ou, na sua impossibilidade, que reembolse o tratamento em profissional particular, no entanto, restringindo-se ao ambiente clínico. (...). Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Indefiro o pleito formulado pela parte autora de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, na hipótese dos autos, a ocorrência de conduta que a justifique. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 0835636-69.2022.8.10.0001

ID: 339620363

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835636-69.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MENDONCA MORENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835636-69.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTES: RUBENS LIMA DE MENDONÇA E MÁRCIA CRISTINA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835636-69.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTES: RUBENS LIMA DE MENDONÇA E MÁRCIA CRISTINA SILVA TORRES DE MENDONÇA ADVOGADA: LETÍCIA MENDONÇA MORENO DE CASTRO (OAB/MA Nº 8.949) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS (AS): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/MA 22652-A) E MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/MA OAB/MA 22653– A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução ajuizados pelos recorrentes, em razão da execução de duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 127.400,00. A sentença reconheceu a legitimidade passiva dos avalistas e julgou improcedentes os embargos. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargantes, na qualidade de avalistas, detêm legitimidade passiva para figurar na execução; e (ii) saber se os embargos à execução, baseados em excesso de execução e ausência de demonstrativo discriminado do débito, devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência pacífica reconhece a legitimidade passiva do avalista, cuja obrigação é autônoma e solidária em relação à dívida constante no título executivo. 4.A instituição financeira apresentou os títulos e demonstrativos atualizados com a petição inicial da execução, atendendo aos requisitos do art. 798, I, "b", do CPC. 5.Os embargantes não apresentaram planilha de cálculo que demonstrasse o valor correto do débito, conforme exigência do art. 917, §3º do CPC, sendo inadmissível a alegação genérica de excesso de execução. A cumulação dos títulos executivos na mesma execução é admitida, visto que os contratos derivam da mesma relação jurídica, sem prejuízo à defesa dos executados. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O avalista tem legitimidade passiva para figurar na execução, ainda que desligado formalmente do quadro societário da devedora principal. 2. A alegação de excesso de execução sem planilha de cálculo impede o acolhimento dos embargos. 3. A cumulação de títulos na execução é admissível quando originários da mesma relação contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, “b”, e 917, §3º; CC, arts. 360 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006674-66.2020.8.26.0554, Rel. Rodrigo Augusto de Oliveira, j. 23.03.2021; TJDF, Apelação Cível nº 0707311-22.2020.8.07.0004, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 10.03.2021; TJMA, APL nº 0453232014, Rel. Marcelino Chaves Everton, j. 24.05.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO RUBENS LIMA DE MENDONÇA E MÁRCIA CRISTINA SILVA TORRES DE MENDONÇA, em 03/05/2023, interpuseram apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 11/04/2023 (Id. 29769335 ), pelo Juiz de Direito Auxiliar da 14ª Vara Cível de São Luís/MA, Dr. Ângelo Antônio Alencar Dos Santos, que nos autos dos Embargos à Execução, ajuizado em 27/06/2022, em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , assim decidiu: “...Ademais, alega que a inicial da execução embargada não está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e infere que há excesso de execução no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mas deixa de instruir sua petição impugnatória com planilha atualizada de seu cálculo, razão pela qual rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, inc. II do CPC. Outrossim, em consulta ao processo referência constatou-se que a execução embargada está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID’s 52389028 e 52389029), motivo pelo qual deixo de acolher os presentes embargos. (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 920, inciso III c/c o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (Processo nº 08440043-55.2021.8.10.0001) Custas e Honorários advocatícios a cargo dos embargantes, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a estes embargos R$129.908,88 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 33032786, preliminarmente, sustenta a parte apelante, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que “...Os Recorrentes são parte totalmente ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação, conforme se passa a demonstrar. É cediço que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, podendo ser definida como a aptidão para ocupar a posição de demandante ou de demandado no processo. Tal legitimidade deve ser aferida no estado das afirmações feitas pelo Demandante em sua exordial, sendo, portanto, legitimados para ser partes os sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em Juízo pela Autora. Sendo assim, claro está que houve um equívoco por parte do Recorrido/Recorrido no presente caso. In casu, a presente ação traz em seu bojo pedido de execução, em virtude de pedido de pagamento de dívida apontada pelo Recorrido. Todavia, conforme demonstrado na 1ª Alteração de empresa individual de responsabilidade limitada realizada no dia 23/03/2020, cuja cópia segue em anexo, no item 2º, o Primeiro Recorrente foi retirado da empresa R L DE MENDONCA EIRELI de forma livre e desonerada do ativo e passivo da empresa. Nesta pretensão, vislumbra-se, claramente, que RUBENS LIMA DE MENDONÇA e, MARCIA CRISTINA SILVA TORRES DE MENDONÇA não tem qualquer responsabilidade pelas dívidas objeto da presente demanda.” Sustenta mais, que “...Em sede de Embargos à Execução opostos sob o n.º 0835630-62.2022.8.10.0001 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, F J P DA COSTA EIRELI, representado por FÁBIO JOSÉ PINTO DA COSTA, reconhece a responsabilidade da dívida apontada, ocasião em que ofereceu proposta de acordo, reconhecendo a dívida e justificando as razões do seu inadimplemento, dessa forma, não é razoável atribuir responsabilidade aos Recorrentes restando comprovado que a responsabilidade recai sobre FÁBIO JOSÉ PINTO DA COSTA. Desta forma, conclui-se que a fundamentação do i. Magistrado é equivocada. ” No mérito, aduz que “...Não merece prosperar a afirmação do MM. Juiz a quo de que os Recorrentes não fazem jus ao pedido de desmembramento das células bancárias, tanto que a própria sentença carece de fundamentação nesse sentido. Pretende o Recorrido a condenação dos Recorrentes ao pagamento de R$ 129.908,88 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), referente a duas cédulas de crédito bancária no . 193-2019.76.6788 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a de n.º 193.2019.1184.7288 no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais) que acompanham a inicial da referida Ação de Execução. No entanto, as cédulas possuem natureza distintas. Ressalte-se que finalidade para qual se destinou a aquisição da cédula de crédito bancária no . 193-2019.76.6788 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) se deu para sua manutenção, chamada Capital de Giro. Para a aquisição crédito referente à cédula de crédito bancária no . 193.2019.1184.7288 no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais) seria para a aquisição de uma Impressora Ultra Print, uma Prensa Pneumática e, uma Prensa Plana, ocasião em que ficou acertado e condicionado o recebimento de crédito ao pagamento pela R L DE MENDONCA EIRELI no valor correspondente a 30% do valor dos produtos na quantia de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), para o fornecedor dos produtos, doc. anexo. Nesse sentido, por se tratar de crédito diverso, requer o desmembramento dos créditos.” Aduz mais, que “...Imperioso, portanto, que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reforme in totum a sentença a quo, ainda tendo em vista a nítida existência de valores cobrados indevidamente pelo Recorrido. Em 24 de janeiro de 2019 a R L DE MENDONCA EIRELI celebrou com o Recorrido contrato de financiamento, sendo beneficiário de cédula de crédito bancária no . 193- 2019.76.6788 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no dia 09 de dezembro de 2019 a de n.º 193.2019.1184.7288 no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais) totalizando a quantia de R$127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais). Assim, há, por parte do Recorrido a cobrança excedente de R$ 2.508,88 (dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), prova disto são os próprios documentos juntados pelo Recorrido na inicial” Alega também, que “...Importante suscitar que, em que pese a exigência do art. 917, § 3º do CPC para juntada de planilha que demonstre o valor que os Recorrentes entendam correto quando da sua alegação de excesso de execução, cumpre propugnar que, nos documentos juntados pelo Recorrido, não foi possível identificar qualquer valor correspondente às parcelas vencidas e/ou vincendas nem mesmo a existência de planilha que discrimine o débito cobrado em excesso. Todavia, a comprovação dos valores contratados já é suficiente para demonstrar que houve a cobrança indevida de valor, assim, portanto, o excesso na execução. Motivo pelo qual se requer, que não seja aplicado o 917, § 4º do CPC.” Com esses argumentos, requer “que conheça o presente recurso e ao mesmo dê provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na Inicial, com a consequente declaração de ilegitimidade passiva dos Recorrentes. Em sendo reconhecida a responsabilidade civil dos Recorrentes, protesta pelo desmembramento das Cédulas de Crédito Bancárias assim como que seja reconhecido o argumento de excesso de execução, evitando-se assim o enriquecimento sem causa do Recorrido. Pede, também, a intimação da parte Recorrida para, querendo e em tempo hábil, contrarrazoar o presente recurso. ” A parte contrária apresentou as contrarrazões constantes no Id.29769398 , defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 32792211). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço, uma vez que os mesmos litigam sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que os apelantes opuseram embargos à Execução, em razão da execução de título extrajudicial , baseada nas cédulas de crédito bancária nº 193-2019.76.6788, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a de n.º 193.2019.1184.7288, no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais). De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, isso porque, conforme reconhecido na sentença e constante nos documentos de Id.29769321, pág. 12, os ora embargantes constam como avalistas das cédulas de crédito bancário executadas, figurando, portanto, como coobrigados nos títulos executivos que instruem a ação de execução. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a qualidade de avalista confere legitimidade passiva para responder pela obrigação constante no título de crédito, independentemente da retirada formal do quadro societário da empresa devedora principal. No tocante ao aval, trata-se de obrigação autônoma, pessoal e solidária, que independe da permanência do avalista na estrutura da sociedade empresária, pois não se confunde com a responsabilidade do sócio. Nesse sentido, eis o seguinte precedente jurisprudencial: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por anos morais – Contrato de crédito rotativo em conta corrente de empresa – Ex-sócia que figurou como avalista do débito – Solidariedade passiva contratualmente entabulada em relação à instituição financeira que apontou o nome da autora ao rol dos maus pagadores - Exercício regular de direito de cobrança por parte da recorrida, segundo as normas de direito contratual incidente à espécie - Inexistência de extinção automática do aval, a despeito da atribuição de ciência da alteração social à parte contrária – ação improcedente - Recurso improvido..” (TJSP, Apelação Cível nº 1006674-66.2020.8.26.0554, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Rodrigo Augusto de Oliveira, julgado em 23/03/2021). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se agiu com acerto ou não o magistrado a quo ao rejeitar os Embargos à Execução, ante a ausência de parâmetro para análise, em razão da falta de juntada da planilha pelo executado, assim como a possibilidade ou não de desmembramento da execução. O juiz de 1° grau julgou improcedentes os embargos à execução, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, os embargos à execução foram opostos com fundamento em excesso de execução e ausência de demonstrativo discriminado do débito, nos termos do art. 917, §2º e §3º do CPC. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o Banco exequente instruiu a petição inicial da execução com as duas cédulas de crédito bancário em discussão e respectivos demonstrativos de débito atualizados, atendendo ao disposto no art. 798, I, "b", do CPC. Os documentos contidos no Id. 29769321, comprovam que os valores cobrados estão devidamente especificados e atualizados, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza do título. Quanto à alegação de excesso de execução, os apelantes limitam-se a apontar a diferença de valores entre os contratos e o total cobrado, sem, contudo, juntar aos autos planilha com o cálculo que fundamente a impugnação, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, que expressamente determina: "Nos embargos, o executado deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes de jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA PLANILHA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, é assente ao dispor que quando o Embargante alega excesso de execução, este deve indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar do pedido. 2. Quando houver alegação de excesso à execução, a planilha de cálculos utilizada para embasar o pedido de reconhecimento de excesso de execução deve ser clara para demonstrar o valor correto da dívida, não podendo haver margem para dúvidas. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07073112220208070004 DF 0707311-22.2020.8.07.0004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. I - Patenteado no feito que o embargante, em tese arguindo excesso na execução, deixou de juntar planilha de cálculos ou mesmo de apontar o valor que entende devido, os embargos a execução devem ser rejeitados, ainda mais em se tratando do Estado, que junto a sua administração, tem plena possibilidade de anexar ao processo a ficha financeira de seus administrados e não o fez. II - Recurso improvido (TJ-MA - APL: 0453232014 MA 0001930-65.2013.8.10.0027, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) (g.n.) De igual modo, o pedido de desmembramento da execução em dois processos distintos não merece acolhida. Isso porque, embora os títulos executivos sejam autônomos, não há vedação legal para sua cumulação em uma única ação de execução, especialmente quando originários da mesma relação jurídica contratual e celebrados com as mesmas partes, como ocorre na hipótese em julgamento. A cumulação, nesse caso, atende aos princípios da economia e celeridade processual, sem qualquer prejuízo à ampla defesa dos executados. Ressalto, ainda, que eventual reconhecimento de dívida por parte do atual sócio da empresa executada, em ação paralela, não tem o condão de excluir a responsabilidade dos avalistas, que assumiram obrigação autônoma em relação ao devedor principal. A novação, remissão ou assunção de dívida não produz efeitos contra o credor sem sua anuência expressa, nos termos do art. 360 e seguintes do Código Civil. Portanto, ausente qualquer vício na sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que corretamente afastou a preliminar de ilegitimidade e julgou improcedentes os embargos à execução, deve ela ser integralmente mantida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

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