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Sebastião Da Silva x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 303191418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-05.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A CLINICA AMOR SAúDE LINS

Intimação

Advogados:

RENÊ SILVESTRE DE MORAIS

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JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO

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ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

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Processo 1002124-05.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião da Silva - Clinica Amor Saúde Lins - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Vistos. T… Processo 1002124-05.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião da Silva - Clinica Amor Saúde Lins - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada. Devidamente citado, o requerido Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A, alegou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a cédula de crédito bancária foi endossada para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Cap. Pede a extinção da ação e sua exclusão do polo passivo, alternativamente, a inclusão do endossatário no polo passivo, devendo a ação prosseguir em relação a este. Em réplica o autor sustentou que o endosso somente se opera quando ambas as partes, credor e devedor, são signatários do título endossado, o que neste caso não ocorreu, já que não assinou a cédula de crédito bancário, sendo portanto, o Banco requerido parte legitima a figurar no polo passivo. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o Banco requerido demonstrou que em 06/06/2024, data da celebração do contrato em questão, houve o endosso em preto para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica CAP (fls. 178). Assim sendo, há prova nos autos de que o título de crédito foi objeto de endosso em preto, sendo o endossatário, o atual beneficiário dos pagamentos relativos às parcelas do financiamento em virtude de cessão de crédito regularmente operada. Em caso semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Insurgência do autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Contestação que trouxe a comprovação de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da revisão foi endossada ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto Aloha II, atual credor - Incidência do disposto nos artigos 338 e 339 do CPC - Hipótese em que houve oportunidade de substituição do polo passivo em sede de réplica, reafirmando o autor, no entanto, que a requerida seria parte legítima e deveria permanecer no polo passivo com inclusão do Fundo cessionário - Pleito para retificação do polo passivo apenas em sede recursal, inclusive para inclusão de pessoa jurídica diversa da indicada pela ré em sua contestação - Fase processual que impede a pretensão de emenda à inicial para substituição do polo passivo - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1006722- 95.2023.8.26.0529, Rel. SIDNEY BRAGA, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/02/2025) (grifos aditados) Sendo assim, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" do requerido BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Concedo ao autor, 05 (cinco) dias para que emende à inicial. Intime-se. - ADV: RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB 378765/SP), JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB 381207/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP)

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M. C. J. x M. B. A. B.

ID: 326353245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. J.

Polo Passivo:

M. B. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL LUIZ DE FREITAS

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RITA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. A. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. O AUTOR ALEGA TER CONVIVIDO POR MAIS DE 18 ANOS COM O FALECIDO, EM UNIÃO ESTÁVEL, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE MORADIA, MEAÇÃO DE BENS E DIREITO À PENSÃO POR MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, (II) DETERMINAR O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E (III) AVALIAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME PRECEDENTES DO STF, QUE GARANTEM ISONOMIA DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS. 4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, COM DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DEVEM SER TRATADAS JUNTO AO INSS. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. A UNIÃO HOMOAFETIVA POSSUI OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DAS UNIÕES HETEROAFETIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 3º, IV; ART. 226, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.831. LEI Nº 9.278/1996, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4277, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. STF, ADPF Nº 132, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024651-23.2022.8.26.0224, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 31.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006910-26.2014.8.26.0005, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 11.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004187-11.2016.8.26.0281, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 29.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001880-83.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 11.03.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291286-75.2022.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 27.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Raquel Luiz de Freitas (OAB: 511079/SP) - Sueli Aparecida dos Santos Silva (OAB: 137495/SP) - 4º andar

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M. C. J. x M. B. A. B.

ID: 326352958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. J.

Polo Passivo:

M. B. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL LUIZ DE FREITAS

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RITA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. A. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. O AUTOR ALEGA TER CONVIVIDO POR MAIS DE 18 ANOS COM O FALECIDO, EM UNIÃO ESTÁVEL, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE MORADIA, MEAÇÃO DE BENS E DIREITO À PENSÃO POR MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, (II) DETERMINAR O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E (III) AVALIAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME PRECEDENTES DO STF, QUE GARANTEM ISONOMIA DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS. 4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, COM DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DEVEM SER TRATADAS JUNTO AO INSS. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. A UNIÃO HOMOAFETIVA POSSUI OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DAS UNIÕES HETEROAFETIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 3º, IV; ART. 226, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.831. LEI Nº 9.278/1996, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4277, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. STF, ADPF Nº 132, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024651-23.2022.8.26.0224, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 31.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006910-26.2014.8.26.0005, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 11.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004187-11.2016.8.26.0281, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 29.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001880-83.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 11.03.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291286-75.2022.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 27.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Raquel Luiz de Freitas (OAB: 511079/SP) - Sueli Aparecida dos Santos Silva (OAB: 137495/SP) - 4º andar

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Elaine Aparecida Sabadin x Decolar. Com Ltda

ID: 295576844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-53.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SABADIN

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA SABADIN

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1006722-53.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Aparecida Sabadin - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com funda… Processo 1006722-53.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Aparecida Sabadin - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.498,72 a título de danos materiais, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP)

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Processo nº 1006722-19.2025.8.26.0079

ID: 330182011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1006722-19.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.P.O. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como fundamento para i… Processo 1006722-19.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.P.O. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como fundamento para indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada, pois não demonstrada, de plano, a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Posto isto, reputo necessário o aperfeiçoamento do contraditório. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

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Pedro Bispo Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 331361194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELY NASCIMENTO SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006722-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Bispo do Nascimento - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, par… Processo 1006722-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Bispo do Nascimento - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) declarar a nulidade do empréstimo em questão e por conseguinte, declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão dos descontos do benefício do autor, tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) condenar a ré à restituição de todas as parcelas descontadas do benefício do autor em razão do empréstimo, em dobro, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto no benefício e juros legais a partir da citação; e c) condenar a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), WELY NASCIMENTO SILVA (OAB 223236/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1006722-67.2025.8.11.0004

ID: 312000003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006722-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006722-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: LUIS ALBERTO ARTMANN, DILCE MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006722-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: LUIS ALBERTO ARTMANN, DILCE MARIA HERTHER ARTMANN Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006722-91.2025.8.26.0637

ID: 306155151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006722-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006722-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006722-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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Processo nº 1006722-71.2025.8.26.0482

ID: 293440715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AGUINALDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1006722-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aguinaldo Dias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua ad… Processo 1006722-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aguinaldo Dias - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, dentre outras coisas, a exigência de pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ A parte requerente ainda que tenha se manifestado, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de pedido administrativo - prévio e por canal de comunicação efetivo. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Victor Giovany Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277594096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Giovany da Silva, Victor Giovany da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. No caso em tela, alega o autor, em síntese, ter contratado com o réu a abertura de conta poupança. No entanto, tem recebido cobrança de pacote de serviços nunca contratado. Assim, requer o cancelamento do pacote, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, aduz que o requerente firmou contrato de abertura de conta corrente, do qual originou as cobranças ora impugnadas pelo consumidor. Traz, em conjunto com a contestação, cópia do instrumento contratual às fls. 136/140, supostamente assinada pelo demandante. Ocorre que, analisando a assinatura constante do contrato, verifica-se que não destoa substancialmente da lançada pelo requerente no documento de fl. 09. Ao revés, mostram, em vários aspectos, caráter semelhante. Desta feita, não se tratando de falsificação grosseira, e não possuindo esta Magistrada qualificação para a análise que se mostrará indispensável para julgamento da demanda, mostra-se imprescindível realização de prova pericial grafotécnica para adequado deslinde da controvérsia. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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