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Cesar Tosar Pereiras x Rose Domingas Campos

ID: 261004762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008372-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TOSAR PEREIRAS

Polo Passivo:

ROSE DOMINGAS CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - … ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - Reqda: Rose Domingas Campos - Vistos. Cesar Tosar Pereiras ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Rose Domingas Campos, ambos devidamente qualificados. Relata, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação, tendo por objeto do imóvel localizado na Av. Marechal Fiuza de Castro, nº 140, nesta capital, com início em 10.06.2022 e para término em 09.06.2027, pelo aluguel mensal de R$ 6.000,00. Alega que vencido o aluguel de 10.08.2024, a requerida deixou de adimpli-lo e manteve-se inadimplente também em relação ao aluguel subsequente. Requer, assim, a total procedência da ação para que a requerida arque com os alugueres inadimplidos e não o fazendo, que seja decretado o despejo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/20). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/31). No mérito, afirma que o valor do aluguel aumentou em desacordo com reajustes legais e defende que o aluguel está garantido com depósito caução na conta do locador no valor de R$ 19.800,00. Sustenta que o locador deixou de apresentar o depósito da caução feita em contrato e o depósito bancário, na mesma data. Requer, assim, que o autor deposite o valor da caução no valor atualizado de R$ 23.938,62. Houve réplica (fls. 38/36). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 39) a requerida não pretendeu produzir outras provas, porém manifestou interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. À fl. 51 foi determinada a substituição do polo ativo da ação para que passe a constar o espólio de Cesar Tosar Pereiras e a inclusão da inventariante Ana Aparecida Bueno. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora afirma que a requerida se encontra inadimplente em relação aos aluguéis mensais e encargos locatícios vencidos a partir de agosto/2024. Dito isto, e em que pese as alegações da requerida, extrai-se da contestação ser incontroverso o débito apontado na inicial, relacionados aos aluguéis mensais e encargos da locatícios de agosto e setembro/2024. As questões trazidas pela requerida, embora se prestem para o fim de justificar a mora, não possuem o condão de afastar o inadimplemento contratual. Observa-se dos autos, que não houve abusividade da cobrança dos alugueres, portanto, não há que se falar em redução ou isenção dos aluguéis vencidos e não pagos. Em contrapartida, embora intimada para tanto, a requerida não promoveu a purgação da mora, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, não havendo razão que justifique a designação de audiência de conciliação, já que a manifestação da requerente é expressa no sentido de não concordar com a manutenção do ciclo de inadimplemento contínuo. Neste contexto, tem-se como certo que, em decorrência da mora, advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando-se o despejo da requerida e condenando-se a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação. Observo que a planilha apresentada a fl. 02 encontra-se incorreta, pois de acordo com o contrato de locação, o valor mensal do aluguel é R$ 6.000,00, com bonificação de R$ 500,00 nos primeiros 24 meses cláusulas 3º, fl. 06. Descabe, contudo, o pleito atinente à condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios previstos nas cláusulas 4ª e 17ª do contrato (fls. 06/07), já que tal arbitramento é prerrogativa do juízo, nos termos do que estabelecem os artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. A este respeito, cumpre observar que muito embora o contrato tenha previsto que em caso de inadimplemento total ou parcial os honorários a serem pagos ao advogado patrocinador da causa seriam de 20% do valor do débito, por ocasião da presente prolação os honorários serão fixadas em percentual diverso, sendo de rigor que a despesa arbitrada pelo juízo se sobreponha àquela prevista em contrato à revelia da disposição havida nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Neste compasso, tem-se que sobre os valores devidos em razão do inadimplemento mensal do aluguel não deverão ser incluídos os honorários de 20% e deverão ser descontados o valor depositado a título de caução, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e decretar odespejodo imóvel descrito na inicial, condenando-se a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e não quitados até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, observando-se a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28.8.2024. Deverão ser deduzidos da planilha os valores a título de depósito caução pagos pela ré, devidamente atualizados. Sucumbente em maior parte, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil Expeça-se mandado de notificação e despejo, para desocupação voluntária em caso de eventual recurso, que será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), poderá a parte requerente executar provisoriamente o despejo, sem a necessidade da prestação de caução (artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91). P.R.I.

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Processo nº 1501326-06.2024.8.26.0704

ID: 277171599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501326-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a hab… ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a habilitação. Anote-se. 2. Fls. 38/43: trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Conforme se extrai de sua defesa: Excelência, a verdade é que nunca houve ameaça a requerente. Não há nenhuma comprovação de eventual ameaça cometido pelo requerido, apenas as declarações da suposta vítima, não havendo, portanto, lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante, no caso em questão a integridade física, psíquica e dignidade sexual da requerente, bem como restam-se ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento das Medidas Protetivas deferidas. As alegações de que o requerido afirmou ver a requerente em uma cadeira de rodas e que iria pedir ajuda ao mesmo para empurrá-la são inverídicas, e mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, não caracteriza uma ameaça, pois se o mesmo afirma que a requerente iria pedir sua ajuda para empurrar a cadeira de rodas, de certo que o requerido não seria o causador, pois de certo, a requerente não iria pedir sua ajuda caso o fosse. Além disso, como a própria requerente afirma que conviveu com o requerido por cerca de 08 oito anos, separou há 06 anos, totalizando 12 anos, sem que houvesse uma única denuncia em relação ao mesmo com relação a violência doméstica e familiar. O que ocorre Excelência, é que a requerente ingressou recentemente com pedido de pensão que tramita na r. 1ª Vara da Família e Sucessões doForo Regional de Pinheiros/SP, Processo nº 1004295-93.2024.8.26.0011, e em forma de retaliação decidiu ingressar com a presente queixa de violência doméstica, porém, sem nenhuma prova de eventual ameaça. Portanto, restam ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento de Medidas Protetivas. Ademais, e ao contrário do que afirmado, o requerido sempre foi um pai dedicado e presente na criação da filha menor, arcando com todas as suas despesas, inclusive ficava com a filha para que a requerente pudesse trabalhar, o que perdurou por muito tempo, pois o requerido devido a um acidente automobilístico ficou com sequelas no braço, não conseguindo exercer sua profissão como antes. O requerido ficou surpresa com o recebimento da presente ação, pois sempre foi uma pessoa de diálogo, pai participativo, e na medida do possível nunca deixou faltar nada para a filha do casal. Respeitado o entendimento de Vossa Excelência, se vislumbra que não há amparo para concessão de medida extremamente gravosa e que restringe mesmo que indiretamente liberdades públicas do acusado. Não há nos autos qualquer indício material da suposta infração penal praticada, sequer consta nos autos mensagens de texto enviada para comprovar a suposta ameaça para instauração da ação penal. Pois bem. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes residem em casas distintas, de modo que as medidas de distanciamento não causarão prejuízo ao requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Aguarde-se em cartório por 6 (seis) meses, após, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se..

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Processo nº 1006723-09.2017.8.26.0071

ID: 308119430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-09.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP)

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Processo nº 1006723-80.2024.4.01.3308

ID: 310556992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-80.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO PIRES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MUNIQUE CARIBE COSTA

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FILLIPE CARIBE COSTA

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MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO PIRES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA - BA74576, FILLIPE CARIBE COSTA - BA35970 e MUNIQUE CARIBE COSTA - BA81610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação do INSS a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Busca, ainda, o autor, subsidiariamente, seja o desconto limitado a 15% do benefício. Em síntese, alega a parte autora (i) que é titular de benefício previdenciário concedido por força de sentença proferida no processo judicial nº 1007239-08.2021.4.01.3308 que tramitou neste juízo; (ii) que após a implantação lhe foi paga administrativamente a quantia de R$ 16.433,67; (iii) que em seguida descobriu a existência de descontos no benefício no valor de R$ 423,60; (iv) que ao buscar informações junto ao INSS descobriu tratarem-se de descontos equivalentes 30% do aludido benefício, referentes a valores administrativamente pagos a maior pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que por ocasião da implantação a data de início de pagamento foi cadastrada erroneamente. Sustenta que, como os valores foram recebidos de boa-fé não devem ser cobrados pela ré. O réu sustenta que os descontes são originários do pagamento a maior de valores referentes a benefício concedido judicialmente. Aduz que, por ocasião da implantação, a data de início do pagamento (DIP) foi cadastrada com data de 30/01/2023 ao invés de 30/01/2024, o que gerou o pagamento indevido referente ao período de R$ 30/01/2023 a 30/01/2024 (id. 2160038243). Da análise dos autos, é possível aferir que a parte autora recebe o benefício por incapacidade permanente (NB 647.644.761-4) e que a partir da competência 05/2024 passaram a ser descontadas de seu benefício parcelas no valor de R$ 423,60 sob o título "CONSIGNAÇÃO" (id. 2138702496). É possível aferir, também, que foi lançado um débito no valor de R$ 17.351,30 para fins de consignação no benefício do autor, no percentual de 30% (id. 2138702370). Sobre a existência do pagamento a maior, reputo que não há controvérsia, já que o próprio autor admite na inicial que recebeu, sendo necessário apenas aferir se os descontos são ou não devidos. Pois bem. Vejamos o que prescrevem o art. 115 e seu inciso II da Lei nº 8.213/912: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ... II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) ...” Nesses moldes, o INSS está autorizado a efetuar descontos relativos a pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido em parcelas que não excedam a 30% (trinta por cento) da renda mensal. Contudo, nada obstante o respaldo legal para o INSS cobrar a restituição dos valores pagos indevidamente, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do regime geral de previdência, a jurisprudência se firmou no sentido de que, nos casos de erro da Administração, não incide o dever de restituir aos beneficiários que tenham agido de boa-fé, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e do amparo social. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), de que se deve averiguar a presença da boa-fé do beneficiário na análise dos casos de erro material ou operacional da Administração: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Ocorre que, no caso dos autos, reputo inexistente a boa-fé do autor. Isso porque, conforme extrato anexo, obtido junto ao sistema de processamento de requisições de pagamento, o valor referente à RPV expedida nos autos da ação nº 1007239-08.2021.4.01.3308, que deu ensejo à implantação do benefício, foi sacado em 07/09/2024 pelo beneficiário, ou seja, quase dois meses após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 22/07/2024. Ora, sabendo o autor ter recebido administrativamente valores a mais do que o devido e pendente o depósito do montante referente às parcelas retroativas, que, frise, englobavam o período do pagamento a maior (30/01/2023 ao invés de 30/01/2024), poderia ele ter adotado uma das seguintes atitudes, a fim de evitar a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário: a) requerer a retificação da RPV para que dela fosse abatida a quantia paga a maior de forma administrativa; ou b) após sacar a quantia requisitada, restituir ao INSS o valor recebido a maior. No entanto, nada disso fez o autor, preferindo tentar obter pela via judicial o reconhecimento do recebimento de boa-fé, o que, no caso concreto, não pode ser objeto de chancela do Poder Judiciário. Deste modo, em face da falta de comprovação da boa-fé, reputo devida a realização dos descontos pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, conforme art.115 da Lei nº 8.213/912, motivo para a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição das parcelas descontadas e, por tabela, de pagamento de indenização por danos morais. Com base nos mesmos fundamentos, impossível a procedência do pedido subsidiário de limitação dos descontos no benefício do autor a 15% da renda mensal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006723-17.2023.4.01.3308

ID: 308362719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-17.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 27.03.2023 (NB 712.889.392-0; Id. 1774281069, 1774281088). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (54 anos, ex-empregada doméstica) é portadora de Insuficiência cardíaca (CID I50); Hipertensão essencial primária (CID I10) e Diabetes mellitus nao-insulino-dependente (CID E11). Concluiu que há incapacidade permanente para o trabalho, que não há incapacidade para os atos da vida independente e que não pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 23.11.2022 (Id. 2086584652). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, realizado em 23.03.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e o companheiro, com renda per capita no valor de R$651,00 (Id. 1774281088 - Pág. 4). O laudo social informa que a parte autora reside com o companheiro em imóvel próprio composto por 03 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do trabalho do companheiro, no valor de R$1.412,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$70,05; alimentação, no valor de R$800,00; energia elétrica, no valor de R$40,17, e medicação, no valor de R$100,00, totalizando R$1.010,22 (Id. 2124965049). Verifico que JOÃO DE JESUS, companheiro da parte autora, conta com 62 anos de idade (Id. 2124965049 - Pág. 14) e que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 15.10.2018, com remuneração no valor de um salário mínimo, conforme extrato anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora determino a juntada aos autos. Além disso, importa destacar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. No particular, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tendo em vista as condições pessoais do demandante, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e que o companheiro da parte autora recebe remuneração no valor de um salário mínimo, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.889.392-0 DIB 27.03.2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$39.772,44, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1006723-92.2023.4.06.3820

ID: 274536695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-92.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( X ) Vista ao(à,s) PARTES do retorno dos autos da Turma Recursal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição . 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o(s) item(ns): 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006723-31.2022.8.11.0045

ID: 280800866

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela seguradora que busca a restituição do montante pago ao segurado por prejuízos em equipamentos eletroeletrônicos atribuídos à falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação não provido; honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, inciso VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA nº 70/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10045934620238110041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 19.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. A apelante aduz que foi realizada prévia comunicação à Concessionária, com a abertura de protocolo para reclamação (n. 55941901), competindo à apelada tomar providências para investigar o nexo causal por meio de processo administrativo e vistoria dos equipamentos. Contudo, diz que a Energisa permaneceu inerte, desperdiçando a oportunidade de participar das investigações, razão pela qual não se pode exigir que o consumidor ou a seguradora mantenham os equipamentos danificados para eventual perícia judicial posterior. Afirma a responsabilidade objetiva da Concessionária com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, reforçada pelos artigos 927 e 186 do Código Civil. Sustenta que ela tem o dever de realizar manutenções frequentes e instalar dispositivos de proteção para evitar danos por distúrbios elétricos, o que não ocorreu no caso. Assegura que os laudos técnicos apresentados, inclusive o relatório de regulação do sinistro, são contundentes ao constatar que os danos decorrem da oscilação de energia na rede sob responsabilidade da apelada. Ressalta que, conforme o Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, o laudo de oficina, elaborado por empresa especializada e independente, é documento válido para comprovar a origem elétrica dos danos, sendo a sua aceitação obrigatória pela Distribuidora. Argumenta que não há qualquer prova da apelada que demonstre a normalidade do serviço no momento dos fatos, como registros da ausência de oscilações, sobretensão ou picos de tensão, ou os indicadores DIC/FIC do imóvel sinistrado. Por isso, alega que ela não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da seguradora, limitando-se a negar responsabilidade sem provas. Refuta a alegação de culpa concorrente do segurado ou da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção, pois a norma NBR 5419, mencionada pela apelada, não é de observância obrigatória e não garante eliminação completa das oscilações. Sobre a necessidade de perícia judicial, argumenta que ela seria irrelevante e desnecessária, uma vez que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, sendo sua obrigação comprovar a normalidade do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescenta que os equipamentos danificados não precisam ser preservados para perícia, pois sua substituição decorre do uso cotidiano e da necessidade urgente de reparo. Por fim, reitera que a ausência de preservação dos bens não configurou cerceamento de defesa, pois a apelada poderia demonstrar sua inocorrência mediante provas documentais, especialmente os relatórios previstos no módulo 9 do PRODIST, os quais não foram apresentados. Pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada ao ressarcimento dos danos conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, a apelada diz que não há provas que demonstrem a sua responsabilidade pelos danos alegados pela seguradora. Assevera que o laudo técnico apresentado é genérico, elaborado por profissional não habilitado, e, portanto, não preenche os critérios mínimos de validade necessários para comprovar o nexo causal entre a falha atribuída à Distribuidora e os danos materiais sofridos. Destaca que o transformador que atende a unidade consumidora é particular e que a Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL prevê a necessidade de comprovação clara da origem do dano para responsabilização da Concessionária. Menciona que os documentos apresentados pela parte autora, incluindo laudos técnicos e relatórios de sinistros, foram produzidos unilateralmente, sem permitir à ré o contraditório e a ampla defesa, o que configura cerceamento de defesa. Aponta que a autora não a comunicou formalmente sobre os supostos danos, impossibilitando a investigação adequada do ocorrido. Conclui que, para se configurar a sua responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do nexo causal, com provas técnicas elaboradas por profissional habilitado e que respeitem o devido processo legal, incluindo comunicação e possibilidade de fiscalização pela Concessionária. E que a seguradora não seguiu os procedimentos administrativos previstos pela ANEEL para apuração dos fatos, não apresentando prova inequívoca da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id 283506960). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou ao segurado pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deste último. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 283507913 - págs. 6/7), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006723-31.2022.8.11.0045

ID: 280800878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela seguradora que busca a restituição do montante pago ao segurado por prejuízos em equipamentos eletroeletrônicos atribuídos à falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação não provido; honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, inciso VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA nº 70/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10045934620238110041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 19.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. A apelante aduz que foi realizada prévia comunicação à Concessionária, com a abertura de protocolo para reclamação (n. 55941901), competindo à apelada tomar providências para investigar o nexo causal por meio de processo administrativo e vistoria dos equipamentos. Contudo, diz que a Energisa permaneceu inerte, desperdiçando a oportunidade de participar das investigações, razão pela qual não se pode exigir que o consumidor ou a seguradora mantenham os equipamentos danificados para eventual perícia judicial posterior. Afirma a responsabilidade objetiva da Concessionária com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, reforçada pelos artigos 927 e 186 do Código Civil. Sustenta que ela tem o dever de realizar manutenções frequentes e instalar dispositivos de proteção para evitar danos por distúrbios elétricos, o que não ocorreu no caso. Assegura que os laudos técnicos apresentados, inclusive o relatório de regulação do sinistro, são contundentes ao constatar que os danos decorrem da oscilação de energia na rede sob responsabilidade da apelada. Ressalta que, conforme o Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, o laudo de oficina, elaborado por empresa especializada e independente, é documento válido para comprovar a origem elétrica dos danos, sendo a sua aceitação obrigatória pela Distribuidora. Argumenta que não há qualquer prova da apelada que demonstre a normalidade do serviço no momento dos fatos, como registros da ausência de oscilações, sobretensão ou picos de tensão, ou os indicadores DIC/FIC do imóvel sinistrado. Por isso, alega que ela não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da seguradora, limitando-se a negar responsabilidade sem provas. Refuta a alegação de culpa concorrente do segurado ou da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção, pois a norma NBR 5419, mencionada pela apelada, não é de observância obrigatória e não garante eliminação completa das oscilações. Sobre a necessidade de perícia judicial, argumenta que ela seria irrelevante e desnecessária, uma vez que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, sendo sua obrigação comprovar a normalidade do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescenta que os equipamentos danificados não precisam ser preservados para perícia, pois sua substituição decorre do uso cotidiano e da necessidade urgente de reparo. Por fim, reitera que a ausência de preservação dos bens não configurou cerceamento de defesa, pois a apelada poderia demonstrar sua inocorrência mediante provas documentais, especialmente os relatórios previstos no módulo 9 do PRODIST, os quais não foram apresentados. Pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada ao ressarcimento dos danos conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, a apelada diz que não há provas que demonstrem a sua responsabilidade pelos danos alegados pela seguradora. Assevera que o laudo técnico apresentado é genérico, elaborado por profissional não habilitado, e, portanto, não preenche os critérios mínimos de validade necessários para comprovar o nexo causal entre a falha atribuída à Distribuidora e os danos materiais sofridos. Destaca que o transformador que atende a unidade consumidora é particular e que a Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL prevê a necessidade de comprovação clara da origem do dano para responsabilização da Concessionária. Menciona que os documentos apresentados pela parte autora, incluindo laudos técnicos e relatórios de sinistros, foram produzidos unilateralmente, sem permitir à ré o contraditório e a ampla defesa, o que configura cerceamento de defesa. Aponta que a autora não a comunicou formalmente sobre os supostos danos, impossibilitando a investigação adequada do ocorrido. Conclui que, para se configurar a sua responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do nexo causal, com provas técnicas elaboradas por profissional habilitado e que respeitem o devido processo legal, incluindo comunicação e possibilidade de fiscalização pela Concessionária. E que a seguradora não seguiu os procedimentos administrativos previstos pela ANEEL para apuração dos fatos, não apresentando prova inequívoca da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id 283506960). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou ao segurado pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deste último. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 283507913 - págs. 6/7), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006723-79.2025.8.26.0248

ID: 291112456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006723-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorári… Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 45, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente ; e executada , e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , . - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Claudeci Ribeiro De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310090644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, creditado mensalmente em sua conta mantida junto ao banco requerido. No entanto, afirma ter constatado a existência de diversos empréstimos que desconhece a contratação. Requereu tutela antecipada. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos junto à requerida, condenada a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/42). Deferida a prioridade na tramitação, concedidos os benefícios da justiça gratuita, acolhida a tutela provisória, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 43/44). Juntada resposta ao ofício pelo INSS (fls. 56/62). Citada a parte requerida (fl. 66). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e necessidade de denunciação à lide dos beneficiários dos PIX para os quais os valores dos empréstimos foram transferidos. No mérito, alegou a legalidade das contratações, a excludente de responsabilidade do réu, a ausência de falha na prestação de serviço, o cumprimento do dever de informação, a necessidade de restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 67/89). Juntou documentos (fls. 90/178). Concedido prazo para réplica (fl. 179). Houve réplica (fls. 182/186). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 187/188). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir mais provas para produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 191/193). Em especificação de provas, a parte requerente, embora tenha afirmado entender que as provas constantes nos autos são suficientes, pugnou por prova documental e testemunhal, em caso de controvérsia sobre fato que possa assim ser provado (fls. 194/196). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 197/198). A audiência restou infrutífera (fl. 209). É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários da Sra. Conciliadora, conforme estabelecido o Termo de Audiência juntado (fl. 209). Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que a autora não tentou administrativamente a anulação dos contratos e nem buscou a parte requerida para solução amigável, de modo que não comprova pretensão resistida (fls. 68/70). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita à anulação dos contratos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. Quanto à denunciação da lide, a parte requerida sustenta a necessidade de denunciar à lide os beneficiários das transferências PIX realizadas a partir da conta da parte requerente, pois as operações questionadas resultaram em transferências monetárias para destinatários específicos (fls. 70/72). INDEFIRO, uma vez que embora aquele que efetive o pagamento ao prejudicado possa exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, a ação "poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide", nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral prescindível para solução da lide.O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeira. Autor imputa aos réus responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiros que, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide aos beneficiários da fraude. Vedação legal. Rápida solução da lide que restaria prejudicada. Inteligência dos artigos 6º, VIII e 88, do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de dados bancários a terceiros pelo autor. Fraude. Autor após contato telefônico com falso atendente do corréu forneceu dados sigilosos e intransferíveis a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências. Não comprovado o vazamento de dados pessoais do autor pelo corréu. Não informado o número de telefone utilizado pelos golpistas para verificar se incluído no canal oficial do corréu. Não comprovado terem sido os corréus informados do ocorrido. Transações não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa do autor. Não configurada falha na prestação de serviços pelos corréus. Dano moral. Afastado. Ausência de ato culposo dos réus a ensejar o dever de indenizar. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Recursos dos corréus providos." (TJSP; Apelação Cível 1131579-11.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - destaques meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024." (TJSP; Apelação Cível 1002409-34.2023.8.26.0063; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - destaques meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do art. 88 do CPC - precedentes - decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385051-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação do empréstimo consignado de contrato nº 000808153731 (fls. 140/142); b) contratação do empréstimo imediato de contrato nº 000808153732 (fls. 137/139); c) contratação do cartão de crédito consignado com saque de contrato nº 7106868 (fls. 153/155); d) contratação do empréstimo 13º salário de contrato nº 910002185101 (fls. 146/147) e; e) contratação do empréstimo aumento salarial de contrato nº 808180778 (fls. 143/145). Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar efetivamente a regularidade das contratações impugnadas. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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