Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006730-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Luis Felipe Martins Do Prado Astolpho x Fabio Luiz Cardoso Rodrigues

ID: 315624966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003430-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINS DO PRADO ASTOLPHO

Polo Passivo:

FABIO LUIZ CARDOSO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GIANINI GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003430-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1006730-75.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Felipe Martins do Prado Astolpho - Fabio Luiz Cardoso Rodrig… Processo 0003430-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1006730-75.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Felipe Martins do Prado Astolpho - Fabio Luiz Cardoso Rodrigues e outro - Vistos. I) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública em favor do executado Cassius Vinicius Eufrasio de Paula, citado por hora certa nos autos principais, aduzindo que o bloqueio da importância de R$68,24 não supera 40 salários-mínimos, sendo impenhorável e deve ser liberada em favor deste (fls. 133/135). Intimado, o exequente manifestou-se pela penhora sobre os direitos dos veículos encontrados no Renajud em nome do coexecutado Fabio Luiz Cardoso Rodrigues, pleiteou a penhora no rosto dos autos do processo de inventário sob nº 1004409-96.2023.8.26.0001, 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana da Capital; bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud na modalidade "teimosinha', penhora de imóvel com averbação na ARISP e que o Sr. Oficial de justiça diligencie quanto a eventual débito de IPTU, e junto ao síndico quanto a eventuais débitos condominiais (fls. 140/149). É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis pelo Sisbajud, por serem impenhoráveis por ser inferior a 40 salários-mínimos. Primeiramente, verifico que não foi juntado aos autos extrato bancário da conta, a fim de se verificar a origem dos valores, mesmo porque a parte executada Cassius é assistida pela Defensoria Pública por ter sido nomeada curadora especial. Assim, considera-se que o referido valor é simples numerário, moeda, é suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto de execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I, do CPC, por se tratar de de saldo disponível e, portanto, sujeito à constrição. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras e até mesmo sobre conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, a parte executada não produziu prova alguma sobre a indisponibilidade anotada ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, não há prova de que o bloqueio da quantia existente em conta corrente de titularidade da parte executada tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado. Nesse sentido decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente com intensa movimentação. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores recebidos a título de salário, sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044457-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual a mantenho, indeferindo o pedido de liberação dos valores constritos pela parte executada Cassius. Com o trânsito em julgado da presente decisão, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$68,24 em favor do exequente, quando comprovado o preenchimento do MLE. Quanto à importância de R$123,47 verifico que o executado Fabio Luiz foi devidamente intimado e deixou de apresentar impugnação. Assim, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$123,47 em favor do exequente quando comprovado o preenchimento do formulário MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o exequente orientado a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Dê-se ciência à Defensoria Pública. II) Passo a analisar os demais pedido do exequente de fls. 140/149. (a) Trata-se de pedido de penhora dos direitos que Fabio Luiz Cardoso Rodrigues possui sobre o veículo VW/Gol de placas ATI9662 e a motocicleta Honda/CG 125 Fan de placas DVZ9242. INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos sobre a motocicleta Honda/CG 125 Fan de placas DVZ9242, pois conforme informação de fls. 102, trata-se de veículo 'baixado', portanto, com registro cancelado junto ao Detran. Em relação ao VW/Gol de placas ATI9662, há informação de restrição judicial (alienação fiduciária), razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente informe se possui interesse na constrição judicial, observando, sobretudo, o aspecto do resultado útil da medida pleiteada. Deixo consignado que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Entretanto, em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto. (b) DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1004409-96.2023.8.26.0001, que tramitam na 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana, de eventuais créditos do executado Fabio Luiz Cardoso Rodrigues, até o limite do débito, que em 30.06.2024 correspondia a R$ 69.216,94. Servirá a presente decisão como termo de penhora e como ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Juízo respectivo. Oportunamente, confirmada a reserva, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. (c) INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros na modalidade teimosinha, em razão da medida ter resultado infrutífera e o curto espaço de tempo entre o último pedido. (d) Para análise do pedido de penhora de imóvel deverá o exequente providenciar certidão atualizada do CRI, não sendo aceito o documento sem efeito de certidão. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP), GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB 460152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807997-98.2023.8.20.5001

ID: 333124994

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001 Parte Autora: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Ré: CLEIDINALDO MARIO DE ALCANTARA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Nelson Wilians & Advogados Associados, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, no percentual de 10% sobre o valor da causa, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Cleidinaldo Mário de Alcântara. O exequente indicou o valor atualizado de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios (ID 153479057), em decorrência da sentença transitada em julgado (ID 124275509). Citado para pagar (ID 153487565), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou excesso de execução, a existência de ação revisional conexa em trâmite e requereu o sobrestamento da presente execução, além da reintegração de posse do veículo e o exercício do direito de preferência em eventual leilão. A parte exequente impugnou todas as alegações do requerido, defendendo a inexistência de conexão com a ação revisional, a inviabilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada, bem como a autonomia da verba honorária É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita O executado requereu o benefício da gratuidade da justiça, com base na lei n°1.060/50, e artigos 5°, inciso LXXIV c/c o art. 134, da CRFB. Todavia, o simples requerimento desacompanhado de prova documental, tais como extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que demonstre inequivocamente a hipossuficiência financeir da real situação de pobreza não é suficiente para concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do cumprimento de sentença O título executivo judicial é líquido, certo e exigível, decorrente de sentença transitada em julgado em 24 de junho de 2024, e refere-se exclusivamente à verba honorária sucumbencial, no valor de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), de titularidade do advogado da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a presente execução deve ser suspensa em razão da existência de ação revisional conexa ainda pendente de julgamento. Ressalte-se que não cabe, na presente fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão, inclusive no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, não pode ser apreciada neste momento processual, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. A esse propósito, é oportuno mencionar o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) A jurisprudência citada reforça o princípio da imutabilidade da coisa julgada e a vedação à rediscussão de questões já definitivamente decididas. Assim, eventual inconformismo quanto à fixação da verba honorária deve ser considerado precluso, não podendo ser ventilado na presente fase processual. Ademais, as alegações do executado quanto à existência de ação revisional não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento da presente sentença, uma vez que eventuais matérias revisionais não possuem o condão de afastar a exigibilidade da verba honorária fixada em título executivo judicial. Além disso, o executado não apresentou fundamentos jurídicos relevantes que demonstrem o risco de prejuízo com a continuidade da execução, tampouco garantiu o juízo mediante penhora, caução ou depósito, circunstâncias que viabilizam a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência consolidada que corrobora tal entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 525, § 6°, DO CPC. SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Nos termos do art. 525, § 6°, do CPC/15, a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser recebida no duplo efeito, desde que (I) garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (II) os fundamentos sejam relevantes; e (III) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 70080563299, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2019). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. 1006730-28.2022.8.26.0361, e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784, §1º, do CPC. Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151253-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Grifos meus. Dessa forma, inexiste fundamento legal para suspender o presente cumprimento de sentença, sendo imprescindível a observância da autonomia do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados por sentença com trânsito em julgado, os quais não se confundem com os valores discutidos em eventual ação revisional de contrato. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Considerando a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e a satisfação da verba honorária de natureza alimentar. Cumpridas as determinações, certifique-se o resultado do bloqueio e intime-se as partes em 10 (dez) dias para manifestação. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807997-98.2023.8.20.5001

ID: 333124999

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001 Parte Autora: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Ré: CLEIDINALDO MARIO DE ALCANTARA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Nelson Wilians & Advogados Associados, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, no percentual de 10% sobre o valor da causa, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Cleidinaldo Mário de Alcântara. O exequente indicou o valor atualizado de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios (ID 153479057), em decorrência da sentença transitada em julgado (ID 124275509). Citado para pagar (ID 153487565), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou excesso de execução, a existência de ação revisional conexa em trâmite e requereu o sobrestamento da presente execução, além da reintegração de posse do veículo e o exercício do direito de preferência em eventual leilão. A parte exequente impugnou todas as alegações do requerido, defendendo a inexistência de conexão com a ação revisional, a inviabilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada, bem como a autonomia da verba honorária É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita O executado requereu o benefício da gratuidade da justiça, com base na lei n°1.060/50, e artigos 5°, inciso LXXIV c/c o art. 134, da CRFB. Todavia, o simples requerimento desacompanhado de prova documental, tais como extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que demonstre inequivocamente a hipossuficiência financeir da real situação de pobreza não é suficiente para concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do cumprimento de sentença O título executivo judicial é líquido, certo e exigível, decorrente de sentença transitada em julgado em 24 de junho de 2024, e refere-se exclusivamente à verba honorária sucumbencial, no valor de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), de titularidade do advogado da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a presente execução deve ser suspensa em razão da existência de ação revisional conexa ainda pendente de julgamento. Ressalte-se que não cabe, na presente fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão, inclusive no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, não pode ser apreciada neste momento processual, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. A esse propósito, é oportuno mencionar o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) A jurisprudência citada reforça o princípio da imutabilidade da coisa julgada e a vedação à rediscussão de questões já definitivamente decididas. Assim, eventual inconformismo quanto à fixação da verba honorária deve ser considerado precluso, não podendo ser ventilado na presente fase processual. Ademais, as alegações do executado quanto à existência de ação revisional não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento da presente sentença, uma vez que eventuais matérias revisionais não possuem o condão de afastar a exigibilidade da verba honorária fixada em título executivo judicial. Além disso, o executado não apresentou fundamentos jurídicos relevantes que demonstrem o risco de prejuízo com a continuidade da execução, tampouco garantiu o juízo mediante penhora, caução ou depósito, circunstâncias que viabilizam a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência consolidada que corrobora tal entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 525, § 6°, DO CPC. SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Nos termos do art. 525, § 6°, do CPC/15, a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser recebida no duplo efeito, desde que (I) garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (II) os fundamentos sejam relevantes; e (III) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 70080563299, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2019). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. 1006730-28.2022.8.26.0361, e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784, §1º, do CPC. Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151253-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Grifos meus. Dessa forma, inexiste fundamento legal para suspender o presente cumprimento de sentença, sendo imprescindível a observância da autonomia do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados por sentença com trânsito em julgado, os quais não se confundem com os valores discutidos em eventual ação revisional de contrato. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Considerando a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e a satisfação da verba honorária de natureza alimentar. Cumpridas as determinações, certifique-se o resultado do bloqueio e intime-se as partes em 10 (dez) dias para manifestação. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807997-98.2023.8.20.5001

ID: 333125004

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0807997-98.2023.8.20.5001 Parte Autora: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Ré: CLEIDINALDO MARIO DE ALCANTARA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Nelson Wilians & Advogados Associados, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, no percentual de 10% sobre o valor da causa, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Cleidinaldo Mário de Alcântara. O exequente indicou o valor atualizado de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios (ID 153479057), em decorrência da sentença transitada em julgado (ID 124275509). Citado para pagar (ID 153487565), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou excesso de execução, a existência de ação revisional conexa em trâmite e requereu o sobrestamento da presente execução, além da reintegração de posse do veículo e o exercício do direito de preferência em eventual leilão. A parte exequente impugnou todas as alegações do requerido, defendendo a inexistência de conexão com a ação revisional, a inviabilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada, bem como a autonomia da verba honorária É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita O executado requereu o benefício da gratuidade da justiça, com base na lei n°1.060/50, e artigos 5°, inciso LXXIV c/c o art. 134, da CRFB. Todavia, o simples requerimento desacompanhado de prova documental, tais como extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que demonstre inequivocamente a hipossuficiência financeir da real situação de pobreza não é suficiente para concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do cumprimento de sentença O título executivo judicial é líquido, certo e exigível, decorrente de sentença transitada em julgado em 24 de junho de 2024, e refere-se exclusivamente à verba honorária sucumbencial, no valor de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), de titularidade do advogado da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a presente execução deve ser suspensa em razão da existência de ação revisional conexa ainda pendente de julgamento. Ressalte-se que não cabe, na presente fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão, inclusive no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, não pode ser apreciada neste momento processual, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. A esse propósito, é oportuno mencionar o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) A jurisprudência citada reforça o princípio da imutabilidade da coisa julgada e a vedação à rediscussão de questões já definitivamente decididas. Assim, eventual inconformismo quanto à fixação da verba honorária deve ser considerado precluso, não podendo ser ventilado na presente fase processual. Ademais, as alegações do executado quanto à existência de ação revisional não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento da presente sentença, uma vez que eventuais matérias revisionais não possuem o condão de afastar a exigibilidade da verba honorária fixada em título executivo judicial. Além disso, o executado não apresentou fundamentos jurídicos relevantes que demonstrem o risco de prejuízo com a continuidade da execução, tampouco garantiu o juízo mediante penhora, caução ou depósito, circunstâncias que viabilizam a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência consolidada que corrobora tal entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 525, § 6°, DO CPC. SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Nos termos do art. 525, § 6°, do CPC/15, a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser recebida no duplo efeito, desde que (I) garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (II) os fundamentos sejam relevantes; e (III) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 70080563299, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2019). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. 1006730-28.2022.8.26.0361, e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784, §1º, do CPC. Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151253-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Grifos meus. Dessa forma, inexiste fundamento legal para suspender o presente cumprimento de sentença, sendo imprescindível a observância da autonomia do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados por sentença com trânsito em julgado, os quais não se confundem com os valores discutidos em eventual ação revisional de contrato. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Considerando a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.062,78 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e a satisfação da verba honorária de natureza alimentar. Cumpridas as determinações, certifique-se o resultado do bloqueio e intime-se as partes em 10 (dez) dias para manifestação. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006730-69.2021.8.11.0041

ID: 309994567

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006730-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1006730-69.2021.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1006730-69.2021.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0182-47 (AGRAVANTE), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - CPF: 272.171.468-60 (ADVOGADO), COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - CNPJ: 06.315.338/0001-19 (REPRESENTANTE), COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. - CNPJ: 29.332.398/0002-26 (AGRAVANTE), COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. - CNPJ: 29.332.398/0001-45 (REPRESENTANTE), Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso (AGRAVADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0022-79 (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.093/STF. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. 2. A ação originária foi ajuizada em 03/03/2021, após o julgamento do Tema 1.093/STF, que condicionou a cobrança do DIFAL à edição de lei complementar e estabeleceu modulação de efeitos para 2022. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.093/STF se aplica a ação ajuizada após a data do julgamento (24/02/2021), ainda que haja suposto distinguishing em relação ao paradigma. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.093/STF e com o entendimento do STJ, que aplicam a modulação aos processos ajuizados após 24/02/2021. 5. Não se verifica distinguishing relevante que afaste a aplicação da tese ou da modulação de efeitos no presente caso. 6. Os fundamentos constitucionais invocados pelas agravantes (arts. 146 e 155, § 2º, XII, da CF/1988) foram devidamente considerados pela decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “As ações ajuizadas após 24/02/2021 sujeitam-se à modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 1.093/STF, sendo válida a cobrança do DIFAL a partir de 2022, ainda que se alegue distinguishing não reconhecido pelos tribunais superiores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, I e III, “a”; 155, § 2º, XII, “a”, “d” e “i”; CPC, art. 1.030, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021 (Tema 1.093). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO N. 1006730-69.2021.8.11.0041 AGRAVANTES: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 1.093). As agravantes alegam que há uma distinção relevante entre o presente caso e o caso paradigma (Tema 1.093); aduzem que o v. acórdão recorrido violou os arts. 146 e 155, § 2º, XII, alíneas "a", "d" e "i", todos da CF/88, pois a exigência do DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias por consumidor final contribuinte do imposto era indevida, uma vez que não havia lei complementar federal regulamentando o referido imposto, conforme previsto nos artigos 146, III, e 155, § 2º, XII, da CF/88. Menciona que no julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 (Tema 1093), foi reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias para consumidor final não contribuinte do ICMS, justamente devido à necessidade de edição de uma lei complementar federal que regulamente o DIFAL; asseveram que se enquadram na aplicação do Tema 1.093 somente em relação ao mérito, mas não quanto à modulação de efeitos, uma vez que se discute a incidência do DIFAL nas aquisições de mercadorias. Requer o provimento do recurso (id. 278489893). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 278735351. Contrarrazões (id. 289964354). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 1.093). As agravantes interpuseram Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 184651189). Alegou violação aos arts. 146 e 155, § 2º, XII, “a”, “d” e “i” da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão “deixou de considerar a existência de pequeno distinguishing entre o presente caso e o caso paradigmático (Tema 1093), o que é suficiente para afastar a aplicação da modulação de efeitos ao presente caso, mas não a ratio decidendi.” Todavia, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que a tese firmada não se aplica às ações ajuizadas posteriormente a 24.02.2021, em conformidade com a orientação paradigma estampada no Tema 1.093. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação exclusiva do Tema 1.093. Conforme relatado, a recorrente alega que o acórdão recorrido “o entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1.093 e da ADI nº 5.469 deve ser aplicado ao presente caso, visto que a exigência de ICMS do consumidor final contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias, como é o caso das Recorrentes, também não encontrava regulamentação em lei complementar nacional, como se vem insistentemente demonstrando”. Defende que “ainda que o Tema 1.093 e a ADI nº 5.469 tenham tratado de operações interestaduais praticadas com consumidores finais não contribuintes do ICMS, a verdade é que os motivos determinantes daquelas decisões são plenamente aplicáveis às operações interestaduais praticadas por consumidores finais contribuintes do imposto, na medida em que, para ambos os casos, não havia lei complementar disciplinando a exigência do DIFAL”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso Leading Case RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; 146, incisos I e III, alínea “a”; e 155, inciso XII, alíneas “a”, “c”, ”d” e “i”, da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.”. Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: “In casu, a ação foi ajuizada em 03/03/2021, ou seja, em data posterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e do Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093) que se deu em 24/02/2021, de modo que deve ser aplicada a modulação na vertente hipótese, produzindo efeito à partir do ano de 2022. No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, vejamos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – REPERCUSSÃO GERAL – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O ANO DE 2022 – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança da DIFAL, no Tema 1.093, de repercussão geral, o Plenário, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual que envolve mercadoria destinada ao consumidor final, não contribuinte do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n. 93/2015. Na ausência da lei complementar disciplinadora, aprovada a modulação do resultado para que a decisão produza efeitos, a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ressalvando os efeitos da modulação às ações que estiverem em curso’. (N.U 1009390-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TEMA 1.093 - EC N.º 87/2015 – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF PELO STF - IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO - PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...] A fim de evitar efeitos econômicos severos aos estados, o STF modulou os efeitos de sua decisão para determinar que produzirá efeitos somente a partir de 2022, oportunizando ao Congresso Nacional que edite Lei Complementar sobre a questão e ressalvando as ações em curso ajuizadas antes da data do julgamento, em 24/02/2021. [...]”. (N.U 1051572-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Assim, se mostra escorreito o pronunciamento do Juízo a quo no sentido de aplicar a modulação no caso dos autos. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS nesta Unidade Federativa cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022”. (Id. 184651189). Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que a tese firmada não se aplica às ações ajuizadas posteriormente a 24/02/2021, em conformidade com a orientação paradigma estampada no Tema 1.093.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.093/STF, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, por ordem do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelas agravantes não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006730-02.2024.8.26.0541

ID: 331726997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006730-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ZULIM MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006730-02.2024.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Zulim Moura - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública foi regularmente intimada p… Processo 1006730-02.2024.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Zulim Moura - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública foi regularmente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (fls. 294), nos termos do artigo 535 do CPC, e que o prazo transcorreu sem manifestação (fls. 295), HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 272/278, no valor de R$ 31.588,76, atualizado até outubro de 2024. Assim, intime-se a parte credora para as providências contidas no Comunicado DEPRE nº 394/2015, aguardando-se o depósito pelo prazo de 90 dias, conforme determinado na decisão de fls. 290. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão à parte exequente. Nos termos do Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588), bem como da Súmula 345 do STJ, são devidos honorários mesmo na ausência de impugnação, nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva. A tese jurídica firmada no Tema nº 973 do STJ dispõe: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, a referida tese estabelece uma diferenciação entre o cumprimento de sentença em ações individuais e aquele decorrente de ações coletivas, reconhecendo, neste último, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios independentemente do valor executado, ao afastar a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução coletiva. Dessa forma, no presente caso, é possível a fixação de honorários advocatícios contra o ente público, ainda que não tenha havido impugnação aos cálculos, uma vez que se trata de hipótese análoga àquela que fundamentou a tese firmada no Tema nº 973 do STJ, ou seja, cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. A condenação também tem amparo na Súmula 345-STJ: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - A questão em discussão consiste em dizer sobre a possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, mesmo na ausência de impugnação dos cálculos; e incidência do Tema 1190 do STJ - A fixação de honorários é devida conforme a tese fixada no Tema 973 do STJ - A Súmula 345 do STJ também sustenta a irrelevância da impugnação dos cálculos para a fixação de honorários - O Tema 1190/STJ, não se aplica a cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004450-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Acolhimento de impugnação - Homologação dos cálculos apresentados pelo executado - Cabimento dos honorários sobre o total do crédito exequendo - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA nº 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - Art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 345 do STJ - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pelo executado, ora arbitrados no patamar mínimo, sobre o crédito exequendo, observado o previsto no art. 85, § 3º, do CPC - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2123039-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065389-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual de título judicial de ação coletiva - Insurgência contra decisão que não fixou honorários advocatícios - Aplicação da Súmula nº 345 do STJ e Tema n° 973, ambos do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas. Fixação conforme Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249906-38.2023. 8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª VFP; Data do Julgamento: 11/03/2024" CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos TEMA 973 do STJ Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados Artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3004449-76.2025.8.26.0000 - Comarca de São Paulo - Voto nº 43.469 - bhs 7 Honorários fixados no patamar mínimo previsto Art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008233-32.2023. 8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024). Nestes termos, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 973 do STJ e na Súmula 345 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do arti. 85 do CPC, sobre os créditos indicados pela parte exequente no cálculo homologado: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" No presente caso, fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor homologado, totalizando a quantia de R$ 3.158,87. Intime-se a Fazenda Pública executada na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, se possível (ou disponibilização no DJe, alternativamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução dos honorários advocatícios, na forma do artigo 535, "caput" e seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução ou mesmo se houver concordância expressa com os valores pleiteados ou ainda em caso de decurso do prazo "in albis", intime-se a parte credora para as providências contidas no Comunicado DEPRE nº 394/2015, aguardando-se o depósito pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004663-44.2016.8.11.0003

ID: 310044573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHEKSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a … PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a existência de omissão no que tange ao pleito de restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (id. 198738946). Em síntese, o embargante alega que houve retenção indevida de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que solicitou expressamente que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12), conforme petição de ID 197287670. É o relatório. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em tela, não verifico a existência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou os pontos essenciais e necessários à conclusão de que a RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente quitada, o que resultou na determinação de arquivamento do feito até a comunicação do pagamento do Precatório referente à condenação principal. Ressalto que a pretensão do embargante, na realidade, representa verdadeira irresignação quanto ao destaque do imposto de renda sobre os honorários advocatícios quando da expedição da RPV, em março de 2025. Não obstante, por se tratar de matéria relevante e para evitar futuras alegações de nulidades, passo a analisar o mérito do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. II - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O embargante requer a restituição do valor retido a título de imposto de renda quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que solicitou expressamente que o pagamento fosse feito em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12). Contudo, o pedido não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos: 1. Compulsando os autos, verifica-se que a requisição de pequeno valor (RPV) foi expedida em 24/03/2025 (ID 188163100) em nome da pessoa física MARCOS ROGERIO MENDES (CPF 707.116.151-87), tendo sido efetuado o desconto de R$ 4.635,43 a título de imposto de renda, conforme previsão legal. A petição em que o causídico solicitou que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12) foi protocolada apenas em 11/06/2025 (ID 197287670), ou seja, após a expedição da RPV e próximo à data de pagamento, que ocorreu em 05/06/2025 (ID 196909380). O pedido de pagamento em nome da sociedade de advocacia deveria ter sido formulado antes da expedição da RPV, haja vista que é neste momento que são definidos todos os elementos necessários à correta tributação do crédito, inclusive a identificação precisa do beneficiário. A alteração posterior do beneficiário do pagamento, após a expedição da RPV, não tem o condão de modificar retroativamente a incidência tributária já consolidada no documento requisitório. 2. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 50 que: “No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (...) V – retenção e repasse de tributos”; 3. Ademais, nos termos do art. 144 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, sendo este, no caso do imposto de renda retido na fonte sobre honorários advocatícios, o momento em que os valores são disponibilizados ao beneficiário indicado na requisição de pagamento. 4. Impende destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que a sociedade de advocacia figure como beneficiária do crédito honorários, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente ao advogado, o que não ocorreu no caso em apreço (id. 118658721 e id. 130584446). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PAGAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório/RPV, nos casos em que o advogado ao qual fora outorgada a procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (TRF 4ª R.; AC 5009795-34.2021.4.04.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 10/09/2024; Publ. PJe 16/09/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia. Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia. , no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte. 4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, ERESP 1372372/PR; AGRG no RESP 1438262/PI). 5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas. 6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. lV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AGRG no RESP 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (TJMT; AI 1032439-30.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 05/03/2025; DJMT 17/03/2025). 5. No que concerne especificamente à pretensão de restituição do imposto retido, importante destacar que tal pleito deve ser direcionado à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Poder Judiciário não possui competência para determinar a restituição de tributos federais retidos na fonte, cabendo ao contribuinte pleitear tal restituição junto ao órgão competente, apresentando toda a documentação necessária para comprovar a alegada retenção indevida. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DE PESSOA FÍSICA – PEDIDO POSTERIOR DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER BUSCADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. A restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser pleiteada perante a Receita Federal, órgão competente para análise dos requisitos legais para eventual devolução." (TJMT - AI 1006730-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE RPV - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém competência para processar e julgar tal demanda, por se tratar de tributo federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88." (TJMT - AI 1002416-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020)” 5. Cabe ressaltar, por fim, que o alvará eletrônico (id. 198560762) foi expedido em conformidade com os dados indicados na RPV, sendo que a transferência dos valores, já deduzido o imposto de renda, foi realizada para a conta bancária indicada pelo próprio causídico em sua petição (Banco Sicoob agência 4620 conta corrente 170270-0). Diante do exposto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; 2. INDEFIRO o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, devendo o causídico, caso entenda cabível, direcionar tal pleito à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário adequado, disponível no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/retencao-indevida-ou-a-maior. 3. MANTENHO a decisão de arquivamento dos autos, nos termos anteriormente determinados. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004663-44.2016.8.11.0003

ID: 310764953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHEKSON OLIVEIRA DE SOUZA JORGE OLIVEIRA DE SOUZA PRAIANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a … PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a existência de omissão no que tange ao pleito de restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (id. 198738946). Em síntese, o embargante alega que houve retenção indevida de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que solicitou expressamente que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12), conforme petição de ID 197287670. É o relatório. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em tela, não verifico a existência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou os pontos essenciais e necessários à conclusão de que a RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente quitada, o que resultou na determinação de arquivamento do feito até a comunicação do pagamento do Precatório referente à condenação principal. Ressalto que a pretensão do embargante, na realidade, representa verdadeira irresignação quanto ao destaque do imposto de renda sobre os honorários advocatícios quando da expedição da RPV, em março de 2025. Não obstante, por se tratar de matéria relevante e para evitar futuras alegações de nulidades, passo a analisar o mérito do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. II - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O embargante requer a restituição do valor retido a título de imposto de renda quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que solicitou expressamente que o pagamento fosse feito em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12). Contudo, o pedido não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos: 1. Compulsando os autos, verifica-se que a requisição de pequeno valor (RPV) foi expedida em 24/03/2025 (ID 188163100) em nome da pessoa física MARCOS ROGERIO MENDES (CPF 707.116.151-87), tendo sido efetuado o desconto de R$ 4.635,43 a título de imposto de renda, conforme previsão legal. A petição em que o causídico solicitou que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12) foi protocolada apenas em 11/06/2025 (ID 197287670), ou seja, após a expedição da RPV e próximo à data de pagamento, que ocorreu em 05/06/2025 (ID 196909380). O pedido de pagamento em nome da sociedade de advocacia deveria ter sido formulado antes da expedição da RPV, haja vista que é neste momento que são definidos todos os elementos necessários à correta tributação do crédito, inclusive a identificação precisa do beneficiário. A alteração posterior do beneficiário do pagamento, após a expedição da RPV, não tem o condão de modificar retroativamente a incidência tributária já consolidada no documento requisitório. 2. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 50 que: “No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (...) V – retenção e repasse de tributos”; 3. Ademais, nos termos do art. 144 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, sendo este, no caso do imposto de renda retido na fonte sobre honorários advocatícios, o momento em que os valores são disponibilizados ao beneficiário indicado na requisição de pagamento. 4. Impende destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que a sociedade de advocacia figure como beneficiária do crédito honorários, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente ao advogado, o que não ocorreu no caso em apreço (id. 118658721 e id. 130584446). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PAGAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório/RPV, nos casos em que o advogado ao qual fora outorgada a procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (TRF 4ª R.; AC 5009795-34.2021.4.04.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 10/09/2024; Publ. PJe 16/09/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia. Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia. , no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte. 4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, ERESP 1372372/PR; AGRG no RESP 1438262/PI). 5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas. 6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. lV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AGRG no RESP 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (TJMT; AI 1032439-30.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 05/03/2025; DJMT 17/03/2025). 5. No que concerne especificamente à pretensão de restituição do imposto retido, importante destacar que tal pleito deve ser direcionado à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Poder Judiciário não possui competência para determinar a restituição de tributos federais retidos na fonte, cabendo ao contribuinte pleitear tal restituição junto ao órgão competente, apresentando toda a documentação necessária para comprovar a alegada retenção indevida. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DE PESSOA FÍSICA – PEDIDO POSTERIOR DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER BUSCADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. A restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser pleiteada perante a Receita Federal, órgão competente para análise dos requisitos legais para eventual devolução." (TJMT - AI 1006730-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE RPV - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém competência para processar e julgar tal demanda, por se tratar de tributo federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88." (TJMT - AI 1002416-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020)” 5. Cabe ressaltar, por fim, que o alvará eletrônico (id. 198560762) foi expedido em conformidade com os dados indicados na RPV, sendo que a transferência dos valores, já deduzido o imposto de renda, foi realizada para a conta bancária indicada pelo próprio causídico em sua petição (Banco Sicoob agência 4620 conta corrente 170270-0). Diante do exposto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; 2. INDEFIRO o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, devendo o causídico, caso entenda cabível, direcionar tal pleito à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário adequado, disponível no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/retencao-indevida-ou-a-maior. 3. MANTENHO a decisão de arquivamento dos autos, nos termos anteriormente determinados. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006730-67.2024.8.11.0040

ID: 259441672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006730-67.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006730-67.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006730-67.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA - CNPJ: 18.483.666/0006-18 (APELANTE), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT - CNPJ: 29.957.532/0001-01 (APELADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de inscrição da empresa autora em cadastro de inadimplentes por débito cedido a fundo de investimento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve notificação válida da cessão de crédito ao devedor, conforme exige o art. 290 do CC; (ii) saber se o pagamento realizado à credora originária é eficaz em face da cessão não notificada; (iii) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança indevida, gera dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito, embora válida entre as partes cedente e cessionário, não produz efeitos contra o devedor sem sua notificação formal, conforme arts. 290 e 292 do CC. 4. Ausente notificação regular e havendo cláusula contratual expressa que vedava cessão sem anuência da devedora, o pagamento feito ao credor originário é válido e eficaz, exonerando a Apelante da obrigação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar do pagamento tempestivo ao credor original, comprometeu a imagem da empresa perante o mercado, ensejando indenização por danos morais. 6. Não se caracteriza responsabilidade da SERASA S/A, que se limita a registrar dados fornecidos pelos credores, desde que precedidos de comunicação prévia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cessão de crédito não notificada formalmente ao devedor é ineficaz em relação a este, sendo válido o pagamento feito ao credor originário. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança de débito inexistente, enseja indenização por dano moral à pessoa jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 292 e 309; CPC, art. 1.010, II; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23/09/2024; TJMT, N.U 1007256-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 14/03/2018; TJMT, N.U 1000706-73.2019.8.11.0080, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 04/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1006730-67.2024.8.11.0040, ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIÁ CREDIT e da SERASA S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a existência do vínculo obrigacional e a validade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o pedido de exclusão do nome da requerente e de condenação por danos morais (ID. 276069386). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que não possui vínculo jurídico com o Fundo de Investimento apelado, uma vez que nunca foi notificada da cessão de crédito, tampouco assinou documento concordando com tal cessão. Aduz, ainda, ter integralmente quitado o contrato perante a credora originária (Montreal Foods), razão pela qual afirma a inexistência e inexigibilidade do débito cobrado, pretendendo a reforma integral da sentença para que seja declarada nula a cessão de crédito e reconhecida a inexistência do débito imputado (ID. 276069388). O FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ apresentou contrarrazões no ID. 276069392, suscitando como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a sentença recorrida analisou corretamente a legitimidade da cessão de crédito realizada, bem como a exigibilidade do débito existente, destacando que a negativação do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes decorreu da falta de pagamento comprovada nos autos, inexistindo, assim, fundamento para reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, a SERASA S/A apresentou contrarrazões separadamente, corroborando a regularidade do ato de negativação do nome da Apelante e destacando a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento que justificasse a exclusão do registro (ID. 276069393). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 276069391) e preparado (ID. 276290386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Apelado FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ suscita a inadmissibilidade do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos da petição inicial sem enfrentar os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo, o Apelado, uma vez que o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, do CPC) exige que o recorrente confronte os fundamentos específicos da decisão impugnada, indicando os vícios de fato ou de direito que justificam a reforma, não se tratando de vedar a reiteração de teses já apresentadas, mas de exigir articulação argumentativa direta com a motivação do julgado. No entanto, na hipótese destes autos, verifica-se que a Apelante, embora tenha reiterado algumas teses já lançadas na inicial, expressamente dirigiu sua insurgência aos fundamentos específicos adotados pelo Juízo singular ao julgar improcedente sua pretensão, impugnando especificamente a validade do pagamento à cedente, a eficácia da cessão por ausência de notificação formal, a suposta violação da cláusula 10.10 do contrato original, a fragilidade do e-mail como prova de ciência da cessão - por tratar apenas de ajustes operacionais - e a irregularidade da negativação pelo Serasa, por ausência de notificação prévia. Mesmo que assim não o fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.). Com tais considerações, REJEITO também a preliminar suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada essa questão, no mérito, a HUMBERG AGRIBRASIL pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica com o Fundo apelado, declarada a inexigibilidade do débito, anulada a inscrição realizada junto ao SERASA e, por consequência, fixada indenização por danos morais em razão do suposto abalo à imagem da empresa em decorrência da negativação que reputa indevida. Em que pese os argumentos vertidos no apelo e nas contrarrazões, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) O feito comporta julgamento antecipado, visto tratar de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, contando com o pedido de todas as partes. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa (Id 159075906), uma vez ser este o conteúdo patrimonial em discussão. Consigno que em consulta ao sítio de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/), a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT não recolheu as custas judiciais do pedido de reconvenção formulado, motivo pelo qual não se analisará a ação acessória. De largada, verifico que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT colacionou aos autos os contratos comprobatórios: - Cessão de crédito celebrada com a empresa MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI em 11/09/2023 (Id 158744354). - Contrato de confissão de débito da empresa devedora MONTREAL FOODS AGROINDUSTRIAL LTDA à credora FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT, no valor de R$ 464.581,04 em 09/05/2024 (Id 158744352). - Contrato de compra e venda original n. 8848 da empresa vendedora MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI à compradora HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRAO S.A em 23/11/2023 (Id 158744353) com prazo para pagamento até 30/03/2024. - Contrato aditivo n. 8848 em 15/03/2024 (Id 158744350), alterando a conta bancária de pagamento. Feito o registro, tenho que razão assiste à parte ré. Explico. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A. junto a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT, por ter tido seu nome negativado ante à suposta dívida contratual no valor de R$ 468.349,99. A tese da ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT é fundada na cessão de crédito realizada entre MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI, bem como na confissão de dívida entre essas, originando a discussão dos autos, uma vez que a devedora HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A. não realizou os pagamentos conforme acordado. Ressai dos autos, em especial as conversas por e-mail (Id 158744357), que a parte autora tinha ciência do vínculo entre as empresas MONTREAL e SABIA, o que corrobora a tese da ré. Nesse ponto, é imperioso destacar a lição civilista em seu art. 293: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Ademais, a parte autora se insurge no fato de ter realizado o pagamento em 01/04/2024, primeiro dia útil subsequente ao vencimento do contrato em conta bancária indicada do contrato original. Todavia, o aditivo contratual se deu em 15/03/2024, assinado por JONATAS BRITO DO NASCIMENTO DE SOUZA (Id 158744350 - p. 2), sendo este acionista da empresa autora, conforme documentos juntados na exordial (Id. 156739693 - p. 6). Não é crível o esquecimento do ato ante o expressivo valor pago. Em um ordenamento jurídico pautado pela máxima do “venire contra factum proprium”, a boa-fé contratual não pode ser olvidada, e assim necessário o rechaço do comportamento contraditório. Entendeu o e. TJMG: (...) (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Verifico, portanto, que a origem do débito foi devidamente provada pela parte ré, sendo que o pagamento foi realizado em conta diversa do firmado em aditivo contratual, não havendo aqui erro escusável. Assim, ainda dispõe o Código Civil: Art. 308 (...) Eis o que já se decidiu no C. STJ: (...) (AgInt no AREsp n. 583.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) DISPOSITIVO. Ante ao exposto: I. Considerando a falta de recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária pela parte reconvinte/ré, INDEFIRO a reconvenção, e, como consequência, JULGO EXTINTA sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 290, 321, p. único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil. II. Na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. III. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” (ID. 276069386) Como viso, a controvérsia central reside na existência e exigibilidade do débito que originou a negativação do nome da Apelante junto aos cadastros de proteção ao crédito. Pois bem. Primeiramente, resta incontroverso nos autos que a Apelante HUMBERG AGRIBRASIL firmou Contrato de Compra e Venda de Soja n. 8848 com a empresa Montreal Foods Alimentos Eireli, cuja quitação no valor de R$ 1.850.339,95 se deu por meio de transferência bancária realizada em 01/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos. A questão controvertida se refere à validade e eficácia da cessão de crédito realizada entre a Montreal Foods (que não integra a lide) e o FUNDO DE INVESTIMENTO apelado, bem como à validade do pagamento efetuado pela Apelante àquela credora original. No que tange à cessão de crédito e sua ineficácia perante a Apelante, cediço que tal instituto está regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que o art. 290 estabelece que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada”, complementado pelo art. 292, que determina: “fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo”. No caso em apreço, ao contrário da fundamentação que constou na sentença, não há comprovação nos autos de que a HUMBERG AGRIBRASIL tenha sido formalmente notificada sobre a cessão de crédito entre a Montreal Foods e o Fundo de Investimento apelado. Isso porque o e-mail mencionado pelo Magistrado sentenciante (ID. 158744357), evidentemente, não tem o condão de caracterizar ciência inequívoca da cessão, de modo a suplantar a exigência de uma notificação formal prévia (art. 290, CC), uma vez que apenas trata de comunicações referentes à relação comercial original entre a Apelante e a Montreal Foods. Ademais, o contrato original (ID. 276068889) contém cláusula expressa (10.10) que veda ao vendedor, sem o expresso consentimento antecipado da compradora, ceder, transferir ou canalizar a qualquer título o contrato e quaisquer direitos dele decorrentes (ID. 276068889, p. 10), sendo certo que tal cláusula encontra amparo no princípio da autonomia privada, conforme estabelecido no art. 421 do Código Civil, e deve ser respeitada por representar a manifestação livre de vontade das partes. Portanto, independentemente da validade da cessão de crédito entre o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ e a Montreal Foods, sua eficácia em relação à Apelante é inexistente, pois não houve notificação formal e a cláusula contratual expressamente vedava tal cessão sem consentimento prévio. Em razão disso, o pagamento efetuado pela Apelante à Montreal Foods é plenamente válido e eficaz, nos termos do art. 292 do CC, que desobriga o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Frise-se que a sentença recorrida se embasou no argumento de que a Apelante teria realizado o pagamento em conta diversa da estabelecida no aditivo contratual firmado em 15/03/2024. Contudo, a análise cuidadosa dos documentos revela que tal aditivo em verdade não faz qualquer menção à cessão de crédito para o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ, tratando apenas de alteração da conta bancária para pagamento, que inclusive manteve a mesma titularidade (Montreal Foods) (ID. 276068886). Ademais, o pagamento foi realizado no primeiro dia útil subsequente ao vencimento, que se deu em 30/03/2024 (sábado), conforme admitido pela própria Montreal Foods em e-mail juntado aos autos, o que demonstra a boa-fé da Apelante no cumprimento da obrigação. Logo, incide à hipótese o disposto no art. 309 do CC, segundo o qual “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”, uma vez que tal dispositivo protege a boa-fé subjetiva do devedor que paga confiando em uma aparência que posteriormente se revela falsa. Em caso análogo, já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO NA INICIAL - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CREDOR AO DEVEDOR - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO PAGAMENTO DE BOA-FÉ (ART. 309 DO CC) - REQUISITO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - VIABILIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - FACULDADE DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se as provas dos autos evidenciam que não houve a comunicação do endosso translativo da duplicata ao devedor, o pagamento de boa-boa realizado perante ao credor originário é considerado válido, conforme previsão do artigo 309 do Código Civil. Presentes os requisitos autorizadores é de ser deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, para suspender os efeitos dos protestos das duplicatas. A prestação de caução para o deferimento de tutela de urgência é ato discricionário do julgador, considerando que a contracautela tem finalidade reparatória de eventuais danos que possa sofrer a parte contrária.” (TJMT. N.U 1007256-04.2017.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2018, DJe 20/03/2018) (g.n.) Portanto, o pagamento realizado pela Apelante à Montreal Foods se mostra válido e extintivo da obrigação, não podendo o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ, que não comprovou ter notificado formalmente a Apelante da cessão de crédito, pretender receber novamente o valor já quitado. Diante disso, cabe neste ponto analisar a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica, bem como o quantum a ser arbitrado. De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade (Súmula 227/STJ). No caso em análise, a Apelante demonstrou que, em virtude da negativação indevida, teve comprometida sua credibilidade junto a instituições financeiras e parceiros comerciais, conforme evidenciado nas consultas realizadas ao Serasa por diversas empresas logo após a negativação (ID. 276068859, p. 4). Ademais, também restou incontroverso nos autos que a Apelante teve um financiamento negado pelo Banco Industrial do Brasil no valor de R$ 120.000.000,00, essencial para a continuidade e expansão de suas operações, em decorrência direta da negativação indevida. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024) (g.n.) Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 20.000,00 pleiteado pela Apelante, de fato, se mostra razoável e proporcional, considerando o porte econômico das partes envolvidas, a gravidade do dano e seu efeito multiplicador, a repercussão da ofensa e as condições financeiras do pagador. Nessa esteira, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração do dano moral, entendo como adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando, inclusive, em consonância com entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - QUEBRA REPENTINA DE PARCERIA COMERCIAL SEGUIDA DE PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não bastasse o protesto indevido do título inexigível, há também de ser considerado o desprestígio causado com a quebra repentina da parceria pela ré/apelante, uma vez que a venda marca Carmem Steffens pela autora/apelada já havia sido propagada pela cidade, de modo que a ruptura do contrato afetou a credibilidade desta última junto aos seus consumidores, mormente porque em seguida foram efetivados os protestos, negativando indevidamente o nome da empresa, por supostos débitos inexistentes. 2. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 3. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 4. No caso, tem-se que o quantum fixado (R$ 50.000,00) é exorbitante, razão pela qual deve ser ele reduzido para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade.” (TJMT. N.U 1000706-73.2019.8.11.0080, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) No tocante à responsabilidade da SERASA S/A, contudo, entendo que não se justifica a condenação de forma solidária como pretende a Apelante. Como se sabe, a SERASA atua como mera depositária de informações, limitando-se a registrar dados fornecidos por instituições credoras, sem competência para validar a existência ou exigibilidade dos débitos, entendimento este está pacificado na Súmula 404 e no Tema 59 do STJ (REsp n. 1.083.291/RS), segundo o qual “afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista”. No caso destes autos, a notificação prévia juntada no ID. 276069356 cumpriu a finalidade de dar ciência ao autor do ato que seria praticado, consoante estabelece o art. 43, § 2º, do CDC, de modo que não há qualquer irregularidade no registro negativo realizado, o que afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A apenas para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 468.349,99 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), decorrente do Contrato de Compra e Venda de Soja n. 8848, tornando definitiva a tutela antecipada que determinou a exclusão de seu nome junto ao SERASA, bem como para CONDENAR o apelado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIÁ CREDIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Apelante, com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (negativação indevida), nos termos da Súm. 54 do STJ, devendo o cálculo observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que passará a incidir os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação do julgado. Por conseguinte, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006730-67.2024.8.11.0040

ID: 259441675

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006730-67.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006730-67.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006730-67.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA - CNPJ: 18.483.666/0006-18 (APELANTE), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT - CNPJ: 29.957.532/0001-01 (APELADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de inscrição da empresa autora em cadastro de inadimplentes por débito cedido a fundo de investimento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve notificação válida da cessão de crédito ao devedor, conforme exige o art. 290 do CC; (ii) saber se o pagamento realizado à credora originária é eficaz em face da cessão não notificada; (iii) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança indevida, gera dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito, embora válida entre as partes cedente e cessionário, não produz efeitos contra o devedor sem sua notificação formal, conforme arts. 290 e 292 do CC. 4. Ausente notificação regular e havendo cláusula contratual expressa que vedava cessão sem anuência da devedora, o pagamento feito ao credor originário é válido e eficaz, exonerando a Apelante da obrigação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar do pagamento tempestivo ao credor original, comprometeu a imagem da empresa perante o mercado, ensejando indenização por danos morais. 6. Não se caracteriza responsabilidade da SERASA S/A, que se limita a registrar dados fornecidos pelos credores, desde que precedidos de comunicação prévia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cessão de crédito não notificada formalmente ao devedor é ineficaz em relação a este, sendo válido o pagamento feito ao credor originário. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança de débito inexistente, enseja indenização por dano moral à pessoa jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 292 e 309; CPC, art. 1.010, II; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23/09/2024; TJMT, N.U 1007256-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 14/03/2018; TJMT, N.U 1000706-73.2019.8.11.0080, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 04/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1006730-67.2024.8.11.0040, ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIÁ CREDIT e da SERASA S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a existência do vínculo obrigacional e a validade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o pedido de exclusão do nome da requerente e de condenação por danos morais (ID. 276069386). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que não possui vínculo jurídico com o Fundo de Investimento apelado, uma vez que nunca foi notificada da cessão de crédito, tampouco assinou documento concordando com tal cessão. Aduz, ainda, ter integralmente quitado o contrato perante a credora originária (Montreal Foods), razão pela qual afirma a inexistência e inexigibilidade do débito cobrado, pretendendo a reforma integral da sentença para que seja declarada nula a cessão de crédito e reconhecida a inexistência do débito imputado (ID. 276069388). O FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ apresentou contrarrazões no ID. 276069392, suscitando como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a sentença recorrida analisou corretamente a legitimidade da cessão de crédito realizada, bem como a exigibilidade do débito existente, destacando que a negativação do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes decorreu da falta de pagamento comprovada nos autos, inexistindo, assim, fundamento para reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, a SERASA S/A apresentou contrarrazões separadamente, corroborando a regularidade do ato de negativação do nome da Apelante e destacando a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento que justificasse a exclusão do registro (ID. 276069393). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 276069391) e preparado (ID. 276290386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Apelado FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ suscita a inadmissibilidade do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos da petição inicial sem enfrentar os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo, o Apelado, uma vez que o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, do CPC) exige que o recorrente confronte os fundamentos específicos da decisão impugnada, indicando os vícios de fato ou de direito que justificam a reforma, não se tratando de vedar a reiteração de teses já apresentadas, mas de exigir articulação argumentativa direta com a motivação do julgado. No entanto, na hipótese destes autos, verifica-se que a Apelante, embora tenha reiterado algumas teses já lançadas na inicial, expressamente dirigiu sua insurgência aos fundamentos específicos adotados pelo Juízo singular ao julgar improcedente sua pretensão, impugnando especificamente a validade do pagamento à cedente, a eficácia da cessão por ausência de notificação formal, a suposta violação da cláusula 10.10 do contrato original, a fragilidade do e-mail como prova de ciência da cessão - por tratar apenas de ajustes operacionais - e a irregularidade da negativação pelo Serasa, por ausência de notificação prévia. Mesmo que assim não o fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.). Com tais considerações, REJEITO também a preliminar suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada essa questão, no mérito, a HUMBERG AGRIBRASIL pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica com o Fundo apelado, declarada a inexigibilidade do débito, anulada a inscrição realizada junto ao SERASA e, por consequência, fixada indenização por danos morais em razão do suposto abalo à imagem da empresa em decorrência da negativação que reputa indevida. Em que pese os argumentos vertidos no apelo e nas contrarrazões, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) O feito comporta julgamento antecipado, visto tratar de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, contando com o pedido de todas as partes. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa (Id 159075906), uma vez ser este o conteúdo patrimonial em discussão. Consigno que em consulta ao sítio de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/), a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT não recolheu as custas judiciais do pedido de reconvenção formulado, motivo pelo qual não se analisará a ação acessória. De largada, verifico que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT colacionou aos autos os contratos comprobatórios: - Cessão de crédito celebrada com a empresa MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI em 11/09/2023 (Id 158744354). - Contrato de confissão de débito da empresa devedora MONTREAL FOODS AGROINDUSTRIAL LTDA à credora FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT, no valor de R$ 464.581,04 em 09/05/2024 (Id 158744352). - Contrato de compra e venda original n. 8848 da empresa vendedora MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI à compradora HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRAO S.A em 23/11/2023 (Id 158744353) com prazo para pagamento até 30/03/2024. - Contrato aditivo n. 8848 em 15/03/2024 (Id 158744350), alterando a conta bancária de pagamento. Feito o registro, tenho que razão assiste à parte ré. Explico. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A. junto a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT, por ter tido seu nome negativado ante à suposta dívida contratual no valor de R$ 468.349,99. A tese da ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT é fundada na cessão de crédito realizada entre MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI, bem como na confissão de dívida entre essas, originando a discussão dos autos, uma vez que a devedora HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A. não realizou os pagamentos conforme acordado. Ressai dos autos, em especial as conversas por e-mail (Id 158744357), que a parte autora tinha ciência do vínculo entre as empresas MONTREAL e SABIA, o que corrobora a tese da ré. Nesse ponto, é imperioso destacar a lição civilista em seu art. 293: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Ademais, a parte autora se insurge no fato de ter realizado o pagamento em 01/04/2024, primeiro dia útil subsequente ao vencimento do contrato em conta bancária indicada do contrato original. Todavia, o aditivo contratual se deu em 15/03/2024, assinado por JONATAS BRITO DO NASCIMENTO DE SOUZA (Id 158744350 - p. 2), sendo este acionista da empresa autora, conforme documentos juntados na exordial (Id. 156739693 - p. 6). Não é crível o esquecimento do ato ante o expressivo valor pago. Em um ordenamento jurídico pautado pela máxima do “venire contra factum proprium”, a boa-fé contratual não pode ser olvidada, e assim necessário o rechaço do comportamento contraditório. Entendeu o e. TJMG: (...) (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Verifico, portanto, que a origem do débito foi devidamente provada pela parte ré, sendo que o pagamento foi realizado em conta diversa do firmado em aditivo contratual, não havendo aqui erro escusável. Assim, ainda dispõe o Código Civil: Art. 308 (...) Eis o que já se decidiu no C. STJ: (...) (AgInt no AREsp n. 583.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) DISPOSITIVO. Ante ao exposto: I. Considerando a falta de recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária pela parte reconvinte/ré, INDEFIRO a reconvenção, e, como consequência, JULGO EXTINTA sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 290, 321, p. único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil. II. Na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. III. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” (ID. 276069386) Como viso, a controvérsia central reside na existência e exigibilidade do débito que originou a negativação do nome da Apelante junto aos cadastros de proteção ao crédito. Pois bem. Primeiramente, resta incontroverso nos autos que a Apelante HUMBERG AGRIBRASIL firmou Contrato de Compra e Venda de Soja n. 8848 com a empresa Montreal Foods Alimentos Eireli, cuja quitação no valor de R$ 1.850.339,95 se deu por meio de transferência bancária realizada em 01/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos. A questão controvertida se refere à validade e eficácia da cessão de crédito realizada entre a Montreal Foods (que não integra a lide) e o FUNDO DE INVESTIMENTO apelado, bem como à validade do pagamento efetuado pela Apelante àquela credora original. No que tange à cessão de crédito e sua ineficácia perante a Apelante, cediço que tal instituto está regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que o art. 290 estabelece que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada”, complementado pelo art. 292, que determina: “fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo”. No caso em apreço, ao contrário da fundamentação que constou na sentença, não há comprovação nos autos de que a HUMBERG AGRIBRASIL tenha sido formalmente notificada sobre a cessão de crédito entre a Montreal Foods e o Fundo de Investimento apelado. Isso porque o e-mail mencionado pelo Magistrado sentenciante (ID. 158744357), evidentemente, não tem o condão de caracterizar ciência inequívoca da cessão, de modo a suplantar a exigência de uma notificação formal prévia (art. 290, CC), uma vez que apenas trata de comunicações referentes à relação comercial original entre a Apelante e a Montreal Foods. Ademais, o contrato original (ID. 276068889) contém cláusula expressa (10.10) que veda ao vendedor, sem o expresso consentimento antecipado da compradora, ceder, transferir ou canalizar a qualquer título o contrato e quaisquer direitos dele decorrentes (ID. 276068889, p. 10), sendo certo que tal cláusula encontra amparo no princípio da autonomia privada, conforme estabelecido no art. 421 do Código Civil, e deve ser respeitada por representar a manifestação livre de vontade das partes. Portanto, independentemente da validade da cessão de crédito entre o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ e a Montreal Foods, sua eficácia em relação à Apelante é inexistente, pois não houve notificação formal e a cláusula contratual expressamente vedava tal cessão sem consentimento prévio. Em razão disso, o pagamento efetuado pela Apelante à Montreal Foods é plenamente válido e eficaz, nos termos do art. 292 do CC, que desobriga o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Frise-se que a sentença recorrida se embasou no argumento de que a Apelante teria realizado o pagamento em conta diversa da estabelecida no aditivo contratual firmado em 15/03/2024. Contudo, a análise cuidadosa dos documentos revela que tal aditivo em verdade não faz qualquer menção à cessão de crédito para o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ, tratando apenas de alteração da conta bancária para pagamento, que inclusive manteve a mesma titularidade (Montreal Foods) (ID. 276068886). Ademais, o pagamento foi realizado no primeiro dia útil subsequente ao vencimento, que se deu em 30/03/2024 (sábado), conforme admitido pela própria Montreal Foods em e-mail juntado aos autos, o que demonstra a boa-fé da Apelante no cumprimento da obrigação. Logo, incide à hipótese o disposto no art. 309 do CC, segundo o qual “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”, uma vez que tal dispositivo protege a boa-fé subjetiva do devedor que paga confiando em uma aparência que posteriormente se revela falsa. Em caso análogo, já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO NA INICIAL - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CREDOR AO DEVEDOR - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO PAGAMENTO DE BOA-FÉ (ART. 309 DO CC) - REQUISITO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - VIABILIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - FACULDADE DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se as provas dos autos evidenciam que não houve a comunicação do endosso translativo da duplicata ao devedor, o pagamento de boa-boa realizado perante ao credor originário é considerado válido, conforme previsão do artigo 309 do Código Civil. Presentes os requisitos autorizadores é de ser deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, para suspender os efeitos dos protestos das duplicatas. A prestação de caução para o deferimento de tutela de urgência é ato discricionário do julgador, considerando que a contracautela tem finalidade reparatória de eventuais danos que possa sofrer a parte contrária.” (TJMT. N.U 1007256-04.2017.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2018, DJe 20/03/2018) (g.n.) Portanto, o pagamento realizado pela Apelante à Montreal Foods se mostra válido e extintivo da obrigação, não podendo o FUNDO DE INVESTIMENTO SABIÁ, que não comprovou ter notificado formalmente a Apelante da cessão de crédito, pretender receber novamente o valor já quitado. Diante disso, cabe neste ponto analisar a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica, bem como o quantum a ser arbitrado. De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade (Súmula 227/STJ). No caso em análise, a Apelante demonstrou que, em virtude da negativação indevida, teve comprometida sua credibilidade junto a instituições financeiras e parceiros comerciais, conforme evidenciado nas consultas realizadas ao Serasa por diversas empresas logo após a negativação (ID. 276068859, p. 4). Ademais, também restou incontroverso nos autos que a Apelante teve um financiamento negado pelo Banco Industrial do Brasil no valor de R$ 120.000.000,00, essencial para a continuidade e expansão de suas operações, em decorrência direta da negativação indevida. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024) (g.n.) Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 20.000,00 pleiteado pela Apelante, de fato, se mostra razoável e proporcional, considerando o porte econômico das partes envolvidas, a gravidade do dano e seu efeito multiplicador, a repercussão da ofensa e as condições financeiras do pagador. Nessa esteira, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração do dano moral, entendo como adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando, inclusive, em consonância com entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - QUEBRA REPENTINA DE PARCERIA COMERCIAL SEGUIDA DE PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não bastasse o protesto indevido do título inexigível, há também de ser considerado o desprestígio causado com a quebra repentina da parceria pela ré/apelante, uma vez que a venda marca Carmem Steffens pela autora/apelada já havia sido propagada pela cidade, de modo que a ruptura do contrato afetou a credibilidade desta última junto aos seus consumidores, mormente porque em seguida foram efetivados os protestos, negativando indevidamente o nome da empresa, por supostos débitos inexistentes. 2. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 3. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 4. No caso, tem-se que o quantum fixado (R$ 50.000,00) é exorbitante, razão pela qual deve ser ele reduzido para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade.” (TJMT. N.U 1000706-73.2019.8.11.0080, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) No tocante à responsabilidade da SERASA S/A, contudo, entendo que não se justifica a condenação de forma solidária como pretende a Apelante. Como se sabe, a SERASA atua como mera depositária de informações, limitando-se a registrar dados fornecidos por instituições credoras, sem competência para validar a existência ou exigibilidade dos débitos, entendimento este está pacificado na Súmula 404 e no Tema 59 do STJ (REsp n. 1.083.291/RS), segundo o qual “afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista”. No caso destes autos, a notificação prévia juntada no ID. 276069356 cumpriu a finalidade de dar ciência ao autor do ato que seria praticado, consoante estabelece o art. 43, § 2º, do CDC, de modo que não há qualquer irregularidade no registro negativo realizado, o que afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A apenas para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 468.349,99 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), decorrente do Contrato de Compra e Venda de Soja n. 8848, tornando definitiva a tutela antecipada que determinou a exclusão de seu nome junto ao SERASA, bem como para CONDENAR o apelado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIÁ CREDIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Apelante, com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (negativação indevida), nos termos da Súm. 54 do STJ, devendo o cálculo observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que passará a incidir os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação do julgado. Por conseguinte, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006730-06.2024.8.26.0281" – Página 34 de 35