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Processo nº 1006743-55.2025.8.11.0000

ID: 278989965

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006743-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE MARTINS DA SILVA CORREA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006743-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Concurso de Credor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006743-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVANTE), LUCIENE MARTINS DA SILVA CORREA - CPF: 594.613.571-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DE GENITOR NO POLO PASSIVO QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1025633-84.2023.8.11.0041, que indeferiu o pedido de inclusão do genitor da aluna, Sr. Orlando da Silva Correa Júnior, no polo passivo da execução. A agravante sustenta que, apesar de o contrato de prestação de serviços educacionais ter sido firmado exclusivamente pela genitora, ambos os pais são responsáveis solidários pelas obrigações educacionais da menor. Aduz, ainda, que as tentativas de localização de bens em nome da executada restaram infrutíferas, razão pela qual requereu o redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de inclusão, no polo passivo de execução fundada em título extrajudicial, de genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 779, I, do CPC exige que a execução recaia sobre o devedor reconhecido no título executivo, sendo indispensável a vinculação formal do executado ao contrato. A responsabilidade solidária entre genitores por despesas educacionais, embora prevista em normas de direito material, não dispensa a formalização da obrigação para fins de execução por título extrajudicial. A ausência de assinatura do genitor no contrato de prestação de serviços impede sua inclusão no polo passivo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal. A eventual responsabilização do genitor somente pode ocorrer mediante ação de conhecimento, que assegure o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais corrobora a impossibilidade de ampliação subjetiva da obrigação executiva sem título formalmente constituído contra o terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução de título extrajudicial somente pode ser direcionada contra a parte que conste formalmente no contrato que o fundamenta. A solidariedade entre genitores por despesas educacionais não autoriza a inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução. A responsabilização do genitor não contratante exige prévio reconhecimento judicial em ação de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 265, 1.643 e 1.644; CPC, art. 779, I; ECA, arts. 21 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI 0728071-96.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 29.02.2024; TJ-SP, AI 2063729-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 03.05.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1006743-55.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL X LUCIENE MARTINS DA SILVA CORREA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1025633-84.2023.8.11.0041, ajuizada em face de LUCIENE MARTINS DA SILVA CORREA., indeferiu o pedido de inclusão do genitor da aluna, Sr. Orlando da Silva Correa Júnior, no polo passivo. Para tanto, sustenta o agravante que, embora o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido firmado apenas pela mãe da aluna, ambos os genitores são responsáveis solidários pelas despesas escolares, conforme preceituam o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta que foram frustradas diversas tentativas de localização de bens em nome da devedora, o que evidencia a necessidade de redirecionamento da execução ao pai da aluna, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta neste recurso restringe-se à possibilidade de inclusão, no polo passivo de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, do genitor que não firmou o referido contrato. A tese defendida pela parte agravante baseia-se na alegada responsabilidade solidária dos pais quanto às despesas educacionais dos filhos menores, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, bem como dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorre que, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, o Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que somente poderá figurar no polo passivo aquele que estiver formalmente vinculado ao título (art. 779, I, CPC). Trata-se de condição essencial para a exigibilidade da obrigação em sede executiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. A propósito: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; No caso em exame, o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado apenas pela genitora da aluna, sendo incontroverso que o genitor, ora apontado, não assinou o instrumento contratual tampouco assumiu obrigações perante a instituição de ensino, inexistindo, portanto, título executivo em seu desfavor. A inclusão do genitor no polo passivo da execução, nessa hipótese, configura indevida ampliação subjetiva da obrigação, pois sua responsabilidade, se existente, depende de prévio reconhecimento judicial, mediante ação própria de conhecimento, onde serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELA GENITORA. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONJUNTA. 1. Consoante o disposto no art. 779, I, do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo. 2. Não se admite a inclusão, no polo passivo da execução de título extrajudicial, do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, responsabilizando-o em conjunto com aquele que figura como responsável financeiro, quando não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença. 3 . Eventual responsabilização daquele que não fez parte do contrato educacional, no caso, o genitor da menor, deve ser reconhecida judicialmente, não se podendo admitir que seja executado à míngua de título executivo que o obrigue ao pagamento. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0728071-96 .2023.8.07.0000 1825487, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MENSALIDADES ESCOLARES – Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, que objetivava a inclusão de genitor de alunos, que não contratou a prestação dos serviços educacionais – Legitimidade passiva – Pretensão da agravante de incluir, no polo passivo da execução, o pai de estudantes menores de idade – Impossibilidade – Contrato celebrado entre a escola e a mãe dos alunos – A legitimidade passiva da mãe dos alunos decorre dos contratos de prestação de serviços educacionais por ela subscritos – Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução, do pai dos alunos, que não subscreveu os títulos executivos – Aplicação do art. 779, I, do Código de Processo Civil – A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2063729-29 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 03/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Desse modo, correta a decisão recorrida ao indeferir o pedido de inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006743-28.2025.4.01.3311

ID: 333975394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMOS VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006743-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006743-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR LEMOS VIANA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 27/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Jane Da Costa Matos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 306232749

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000981-09.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000981-09.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JANE DA COSTA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000981-09.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JANE DA COSTA MATOS IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. JANE DA COSTA MATOS impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS. Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1006743-46.2025.8.11.0003) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. A parte impetrante peticionou no ID 292679877/PJe2 requerendo a emenda da petição inicial para o fim de alterar a autoridade coatora. É a síntese. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. Vale destacar que, sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica (STJ RMS n. 46.144/MG). Verifica-se que não foi atendida a determinação do juízo impetrado para que fossem juntados, nos autos originários, documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente (ID 194136672). Isso porque a parte limitou-se a apresentar consulta de restituição de Imposto de Renda (ID 194653620), a qual não comprova a alegada insuficiência de recursos. Destaca-se que, embora tenha juntado cópia de sua CTPS à inicial (ID 187402834), o referido documento também não é apto a evidenciar sua hipossuficiência, mormente porque a parte recorrente se qualificou como profissional autônoma na peça de ingresso. Além disso, a impetrante apresentou declaração de hipossuficiência financeira sem identificar sua renda (ID 187402835). Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, trata-se de presunção relativa (art. 99, § 3º do CPC), podendo o juiz determinar a complementação da prova, caso entenda que exista algum indício contrário à condição de miserabilidade (art. 99, § 2º, do CPC), tal como ocorreu no caso concreto. Por fim, o simples fato de a parte estar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal também não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido é o entendimento pacífico no STJ: PROCESSUAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. 3. Ressalta-se ainda que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ REsp n. 1.726.972/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018) Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não vislumbro a existência de violação a direito líquido e certo, nem de decisão ilegal ou teratológica, já que, efetivamente, as provas são frágeis para comprovar a hipossuficiência da parte reclamante. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante, indefiro a liminar postulada. Recebo a emenda da inicial. Retifique-se a autuação do processo, fazendo constar como autoridade coatora, no polo passivo, o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis e a parte EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. como litisconsorte passivo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1006743-18.2016.8.26.0529

ID: 308141304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006743-18.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECO BLASTING SERVIçOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIT LEVATON KROK

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Processo 1006743-18.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eco Blasting Serviços e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de execução para pagamento de quantia certa/ cumprimento d… Processo 1006743-18.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eco Blasting Serviços e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de execução para pagamento de quantia certa/ cumprimento de sentença. O executado foi devidamente intimado sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ofício, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se em a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: MIRIT LEVATON KROK (OAB 129686/SP)

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Processo nº 1006743-50.2024.4.01.3315

ID: 283725202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-50.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100674… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006743-50.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDMILA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2145784223. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha MALU DIAS BASTOS ocorrido em 10/03/2023 (NB: 191.577.204-1, DER 20/04/2023, Id. 2143138318). O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento da filha da autora em 10/03/2023 (Id. 2143138318 – Pág. 5). Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. A parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome do pai (Id. 2143138130); CadÚnico somente constando o nome da Autora (Id. 2143138130); CNIS da Autora sem vínculos registrados (Id. 2143138202); Declarações de ITR de 2018 e 2022 em nome do pai da Autora referente à Fazenda Mundo Novo (Id. 2143138220 – Pág. 1/3); Contrato particular de compra e venda de imóvel rural em nome do pai da Autora datado de 28/02/2018 (Id. 2143138220 – Pág. 4); Garantia de Safra em nome do pai da Autora datado de 2020 (Id. 2143138256), além de outros documentos que, isoladamente, não comprovam o labor rural. Não foram juntados documentos escolares ou certidão eleitoral da autora para demonstrar a residência no local e a ocupação de lavradora, somente se restringindo os documentos ao pai da autora. Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução a parte Autora afirmou que sempre morou e trabalhou com os pais, no entanto o CadÚnico da Autora não consta os pais como integrantes da família. Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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A. N. De S. e outros x M. D. De S.

ID: 294676486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004598-61.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. D. E. N. DE S.

Polo Passivo:

M. D. DE S.

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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CINTHIA MICHELLE ZERBINATTI MAZZIERO MELO

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Processo 0004598-61.2023.8.26.0011 (processo principal 1006743-44.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - A.N.S. - - D.E.N.S. - M.D.S. - Vistos. 1. Dia… Processo 0004598-61.2023.8.26.0011 (processo principal 1006743-44.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - A.N.S. - - D.E.N.S. - M.D.S. - Vistos. 1. Diante da ausência de capacidade financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. 2. A impugnação trazida pelo executado funda-se, em essência, na alegação de nulidade da intimação que deu início à fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que teria sido realizada indevidamente na pessoa de seu advogado. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No caso, não há qualquer notícia de revogação, renúncia ou qualquer manifestação formal que tenha afastado a atuação do advogado nos autos. Assim, a nomeação permanece válida, inclusive para a fase de cumprimento de sentença. Além disso, como bem pontou o Ministério Publico o executado está devidamente representado nos autos por procuradores constituídos, não tendo que se falar de nulidade dos atos praticados. Sobretudo porque houve apresentação de impugnação no prazo legal, não havendo qualquer prejuízo para o executado dos atos praticados nos autos. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento. I. Caso em Exame: 1. O Município de Morro Agudo interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o reconhecimento da efetividade da intimação do executado, André Luis de Aguiar, realizada por meio de publicação dirigida à sua advogada. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na alegação de que a advogada foi nomeada pela Defensoria Pública apenas para a fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação do executado, realizada na pessoa de sua advogada, é válida para o cumprimento de sentença, considerando a nomeação pela Defensoria Pública e as disposições do Convênio com a OAB/SP. III. Razões de Decidir: 3. O Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública estabelece que o advogado deve atuar no cumprimento de sentença iniciado em até quinze meses após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. 4. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, salvo disposição expressa em contrário, conforme o art. 105, §4º do CPC. A intimação foi realizada corretamente na pessoa da advogada constituída, conforme art. 513, §2º, II do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A decisão agravada é reformada para considerar válida a intimação do executado na pessoa de sua advogada, devendo esta atuar na fase de cumprimento de sentença enquanto não houver renúncia ou revogação de poderes. Tese de julgamento: 1. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em contrário. 2. A intimação do executado pode ser realizada na pessoa de seu advogado constituído, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 77, V; 105, §4º; 513, §2º, II; 523, §1º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023255-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da intimação realizada em nome da advogada. Descabimento. Intimação com observância do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Desnecessária procuração com poderes específicos para esse fim. Ausência de trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 520 do CPC. Pleito de substituição da penhora. Matéria que não é de ordem pública. Depósito judicial para garantia do juízo que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da questão. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391507-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se os atos processuais regularmente praticados. 3. Em conformidade com o parecer ministerial, intime-se o executado para que efetue o pagamento do valor executado (R$ 7.322,54 - fls. 45/51), sob pena de incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito alimentar, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), CINTHIA MICHELLE ZERBINATTI MAZZIERO MELO (OAB 451349/SP), CINTHIA MICHELLE ZERBINATTI MAZZIERO MELO (OAB 451349/SP)

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Processo nº 1006743-94.2023.8.11.0042

ID: 325533377

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006743-94.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE ARRUDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVANILSON MIGUEL DE SOUZA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIDEOCONFERENCIA 23/09/2025, às 15h00min. OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA 07 EXPEDIDO POR DETERM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIDEOCONFERENCIA 23/09/2025, às 15h00min. OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA 07 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA PROCESSO n. 1006743-94.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AMANDA CAROLINE ARRUDA DOS SANTOS INTIMANDO(S):AMANDA CAROLINE ARRUDA DOS SANTOS, brasileira, solteira, farmacêutica, autônoma, Portadora do RG nº 25667785 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 066.765.431-77, residente e domiciliada na Rua K, quadra 07, nº 03, Residencial Nilce Paes de Barreto, bairro Pascoal Ramos, cidade de Cuiabá/MT – CEP. 78000-000 celular (65) 99271-0934. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) RÉ(U,S), acima qualificado(a,s), para comparecer na sala de audiências da 6ª Vara Criminal, no endereço ao final indicado, a fim de participar(em) da audiência de instrução e julgamento que se realizará no dia 23 de Setembro de 2025, às 15h00min.Caso necessário, poderá ser solicitada a participação por videoconferência, via programa Teams (Microsof Office), sendo necessário pedido da Defesa no processo. Em caso de participação virtual, DEVERÁ, no dia e hora indicados para audiência, entrar em contato com o whatsapp (65) 3648-6206, a fim de receber o link. https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZDJiNDZiOWEtOGZiNi00ODcxLWE0MjYtZmE5YjA2NDFkNDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6679e5c-19a4-4301-8056-33fc03da5184%22%7d Despacho/Decisão: "(...)Certifico que e dou fé que por determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, para fins de readequação de pauta, fica redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15h00min. (...)" ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à audiência designada, sem justa causa, a parte denunciada (réu), ser-lhe-á decretada a Revelia. b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda, pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), sem prejuízo das sanções penais, por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 05 (cinco) dias antes da audiência. c) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). d) Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer portando documentos pessoais. OBS. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá, mediante justificativa, requerer o link da audiência por meio do aplicativo Whatsapp através do número (65) 3648-6206. Nesse caso, ficará a parte ciente de que deverá, na data e horário acima indicados, acessar o link da Sala Virtual recebido e aguardar a autorização do Magistrado Presidente para entrada na sala virtual, estando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e enviado via WhatsApp para o número (65) 3648-6206. Oficial de Justiça: O mandado deverá ser devolvido, devidamente cumprido, 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da audiência, nos termos do artigo 373 da CNGC. Cuiabá, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário/Servidor OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D Bairro: Centro Político Administrativo Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905 Fones: Secretaria (65) 3648-6205 (whatsapp/telefone)/6206 (telefone) - Audiência (65) 3648-6206 (whatsapp) - E-mail: cba.6criminal@tjmt.jus.br

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Josivan Rocha Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333145041

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006743-07.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006743-07.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006743-07.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN ROCHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006743-94.2023.8.11.0042

ID: 325541423

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006743-94.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIDEOCONFERENCIA 23/09/2025, às 15h00min. OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA 06 EXPEDIDO POR DETERM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIDEOCONFERENCIA 23/09/2025, às 15h00min. OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA 06 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA PROCESSO n. 1006743-94.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AMANDA CAROLINE ARRUDA DOS SANTOS INTIMANDO(S): RENATA DE SOUZA LEITE, Solteira, Naturalidade CUIABÁ / MT Nacionalidade BRASILEIRA Data Nascimento 20/10/1986 36 anos RG nº 16780671 SSP MT CPF nº 732.227.801-10 Filiação DONIZETE DE SOUZA LEITE e ROSELY ALVES DE SOUZA LEITE Residente na Rua Paranaita, 14 – Q/ 28 Bairro Doutor Fabio Leite - Cuiabá/MT – 78000000 TEL: (65)98466-1914 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S), acima qualificada(s), para comparecer na sala de audiências da 6ª Vara Criminal, no endereço ao final indicado, a fim de ser(em) OUVIDA(S) em audiência de instrução e julgamento que se realizará no dia 23 de Setembro de 2025, às 15h00min. Caso necessário, poderá ser solicitada a participação por videoconferência, via programa Teams (Microsof Office), devendo a testemunha, no dia e hora indicados para audiência, entrar em contato com o whatsapp (65) 3648-6206, a fim de receber o link. https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZDJiNDZiOWEtOGZiNi00ODcxLWE0MjYtZmE5YjA2NDFkNDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6679e5c-19a4-4301-8056-33fc03da5184%22%7d Despacho/Decisão: "(...)Certifico que e dou fé que por determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, para fins de readequação de pauta, fica redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15h00min. (...)" ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à audiência designada, sem justa causa, a parte denunciada (réu), ser-lhe-á decretada a Revelia. b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda, pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), sem prejuízo das sanções penais, por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 05 (cinco) dias antes da audiência. c) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). d) Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer portando documentos pessoais. OBS. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá, mediante justificativa, requerer o link da audiência por meio do aplicativo Whatsapp através do número (65) 3648-6206. Nesse caso, ficará a parte ciente de que deverá, na data e horário acima indicados, acessar o link da Sala Virtual recebido e aguardar a autorização da Magistrada Presidente para entrada na sala virtual, estando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e enviado via WhatsApp para o número (65) 3648-6206. Oficial de Justiça: O mandado deverá ser devolvido, devidamente cumprido, 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da audiência, nos termos do artigo 373 da CNGC. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS: A vítima poderá se apresentar na secretaria da vara ou no Centro Especializado de Atenção de Apoio às vítimas, localizado no subsolo do prédio do fórum da capital, em frente a restaurante, o qual conta com ambiente de espera, com apoio processual e psicológico, inclusive para familiares e crianças. Cuiabá, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário/Servidor OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D Bairro: Centro Político Administrativo Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905 Fones: Secretaria (65) 3648-6205 (whatsapp/telefone)/6206 (telefone) - Audiência (65) 3648-6206 (whatsapp) - E-mail: cba.6criminal@tjmt.jus.br

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Processo nº 1032702-21.2022.4.01.9999

ID: 336246402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032702-21.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032702-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-09.2013.8.04.4701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032702-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-09.2013.8.04.4701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EUNICE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)RMG 1032702-21.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se julgou extinto, de ofício, o processo sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural, com base na tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, foi declarada prejudicada a apelação da parte autora. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que o acórdão deixou de apreciar o argumento principal de sua apelação, que não tratava da ausência de início de prova material, mas sim do reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista que o benefício foi concedido administrativamente no curso da ação. Assim, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o pedido, fixada a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/09/2013) até a concessão do benefício na via administrativa, com a devida determinação do pagamento das parcelas vencidas até a data de início do pagamento, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive quanto aos honorários advocatícios. A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032702-21.2022.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetivaesclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão deixou de apreciar o argumento principal de sua apelação, que não tratava da ausência de início de prova material, mas sim do reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista que o benefício foi concedido administrativamente no curso da ação. Assim, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o pedido, fixada a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/09/2013) até a concessão do benefício na via administrativa, com a devida determinação do pagamento das parcelas vencidas até a data de início do pagamento, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive quanto aos honorários advocatícios. No caso, assiste razão à embargante. Com efeito, o v. acórdão limitou-se a extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural, conforme fundamentação reproduzida a seguir: “Com esses fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação interposta pela parte autora.” Ocorre que, conforme demonstrado nas razões recursais e reiterado nos presentes embargos, o benefício pleiteado foi concedido administrativamente durante o curso do processo (NB 179.969.235-0), com Data de Início de Pagamento – DIP em 15/09/2017, fato que motivou pedido da autora para o julgamento antecipado da lide, com reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Ademais, consta nos autos acervo probatório apto a corroborar a condição de segurada especial da autora, inclusive: comprovantes do ITR em nome do cônjuge, relativos aos anos de 2009 e 2011; documento de concessão de aposentadoria por idade rural ao esposo da autora, como segurado especial, datado de 09/04/2012; declaração do ITR de 2001, referente a imóvel rural de 40 hectares em Nova Olinda do Norte/AM; e certidão de nascimento da filha, datada de 1983, lavrada na zona rural de Itacoatiara/AM (Rio Araria). Nesse contexto, revela-se legítima a pretensão da parte autora de ver reconhecido o direito à fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data do primeiro requerimento administrativo, 19/09/2013, conforme autorizado pela modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, que assegura o direito às parcelas retroativas nos casos de concessão tardia do benefício em face da atuação do INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (25.03.2019) e a data da concessão administrativa (21.10.2019).2. Comprovado que a parte autora apresentou requerimento administrativo em 25.03.2019, indeferido sob a alegação de não cumprimento da carência necessária, e que, posteriormente, em 21.10.2019, obteve a concessão administrativa do benefício, devida é a retroação da DIB à data do primeiro requerimento, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício à época.3. A retroação da DIB está amparada no entendimento consolidado pelo STF no RE 630.501/RS, Tema 334, que reconhece o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais à data do primeiro requerimento.4. O fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que o autor busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado.5. Recurso desprovido. (AC: 1006743-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). Desse modo, deve ser sanada a omissão do julgado para reformar a sentença, acolhendo-se o reconhecimento jurídico do pedido e fixando-se os efeitos financeiros da concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, em 19/09/2013, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, reformando a sentença, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, reconhecendo o pedido da autora como procedente, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 19/09/2013, correspondente à data do requerimento administrativo, até o reconhecimento do pedido na via administrativa. Determino o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a Data de Início do Pagamento (DIP), fixada em 15/09/2017, com a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros estabelecidos nos julgamentos do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Em razão da inversão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das diferenças vencidas, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032702-21.2022.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EUNICE XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RETROATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural, com fundamento na tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, foi declarada prejudicada a apelação da parte autora. 2.Nos embargos, a autora alegou omissão no acórdão, sustentando que seu recurso de apelação não se baseava na existência de início de prova material, mas sim no reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista a concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da ação. Requereu a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, o pagamento das parcelas vencidas até a Data de Início do Pagamento (DIP) e a inversão dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) existência de omissão no acórdão quanto ao exame do pedido de reconhecimento jurídico da pretensão inicial, em razão da concessão administrativa do benefício no curso do processo; e (ii) possibilidade de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do primeiro requerimento administrativo, com determinação do pagamento de valores retroativos e fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). 5.Assiste razão à parte embargante. Constatou-se omissão relevante no acórdão, que deixou de examinar fundamento autônomo deduzido na apelação: o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, em razão da concessão administrativa do benefício no curso do processo judicial. 6.A análise do processo revela que o benefício de aposentadoria rural requerido pela parte autora foi concedido administrativamente sob o número NB 179.969.235-0, com início de pagamento em 15/09/2017. O requerimento administrativo inicial foi formulado em 19/09/2013. 7.Conforme entendimento fixado no RE 631.240/MG, é legítimo o reconhecimento do direito à fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo, nos casos em que a concessão do benefício ocorre tardiamente por atuação do INSS, assegurando-se o pagamento das parcelas retroativas. 9.Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior, acolhendo-se o reconhecimento jurídico do pedido, com fixação da DIB em 19/09/2013 e pagamento das parcelas vencidas até a DIP (15/09/2017), observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento:"1. O reconhecimento jurídico do pedido é cabível quando o benefício previdenciário é concedido administrativamente no curso da ação judicial. 2. A Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais à época. 3. É devido o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento administrativo, com atualização monetária e juros legais. 4. A omissão no julgamento quanto a pedido de reconhecimento jurídico da pretensão justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 487, III, "a"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Tema 629; TRF1, AC 1006743-82.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 17/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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