Processo nº 1006766-44.2025.8.26.0077
ID: 333941050
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006766-44.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006766-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão…
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