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Processo nº 1006767-67.2023.4.01.4300

ID: 309565131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-67.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LANNY RUTH OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 310207504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das cu… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.3. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 313076315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -… Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para e CONDENAR, solidariamente os réus ANDREIA DE OLIVEIRA VEICULOS RP LTDA, OZAIR DE SOUZA LINO NETO e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de R$ 6.249,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde 04 de maio de 2024 (data da alienação fiduciária), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1021511-21.2023.8.26.0361

ID: 294357658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021511-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1021511-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Vagner da Silva - WGNER DA SILVA ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando o reconhecime… Processo 1021511-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Vagner da Silva - WGNER DA SILVA ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando o reconhecimento de desvio de função de motorista par o cargo de chefe de divisão e ainda a condenação do Município ao pagamento da diferença salarial com reflexos sobre nas férias + 1/3 e 13º salário. Alegou que em abril/2018 foi convidado pelo chefe de divisão, Sr. Benedito Vitorino, para ocupar o cargo de encarregado da frota de veículos da Ré (Gestão de Frota da Secretaria de Transportes), com a média de 47 viaturas, base do trânsito no CASEM. Em consequência passou a exercer essa função, ou seja, encarregado de frota, equivalente a chefe de divisão, função mais complexa e de maior responsabilidade que a de motorista. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/62). O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ofereceu contestação (fls. 82/90), arguindo preliminares. No mérito sustentou que inexiste qualquer ato designando a parte autora para a função de chefe de divisão. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 91/110). Réplica às fls. 114/116. Determinada a especificação de provas (f. 177), as partes postularem pela produção da prova pericial, oral e documental (fl. 121/122 e 125). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 128/130). O feito foi saneado e determinada a produção de prova oral (fl. 132/133). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as atestemunhad a parte autora e da parte ré Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 159/162 e 163/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Depreende-se da inicial que o autor foi admitido, por meio de concurso público, para exercer sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Publicos do Município de Mogi das Cruzes, o cargo de motorista em 30/01/2014, contudo, exerceu o cargo de chefe de divisão no período de abril/2018 a 12/01/2022, sendo o responsável pela frota e gestão dos veículos da Secretaria de Transportes e que no período indicado não exerceu as funções de motorista. A prova oral produzida em audiência indica que a parte autora era o responsável pela frota dos veículos da Secretaria de Transportes. Portanto, devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a título de indenização, nos termos da Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 378 do STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Neste sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (REsp nº 1091539), em caso análogo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, e 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. 5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido. (REsp 1091539 / AP, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/11/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009) (g.n.) Frise-se que se trata apenas de indenização pelo trabalho prestado, consistente no recebimento da diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e o de fato exercido. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação da sentença. Fundamentada a decisão, disponho: A) JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de desvio de função para o cargo de motorista par ao cargo de chefe de divisão não período de abril/2018 a 12/01/2022, bem como, CONDENO o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes de forma indenizatória, com os reflexos nos pagamentos de 13º, férias e 1/3 constitucional de férias e, das diferenças sobre as contribuições previdenciárias e a saldar as diferenças apuradas, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810/STF e da EC 113, a partir de sua entrada em vigor. Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º do CPC.. Sem reexame necessário. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NILTON GARRIDO MOSCARDINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16892/SP)

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Processo nº 1023063-21.2023.8.26.0361

ID: 319809967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023063-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE JESUS SANTOS CLAUDIO DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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Processo 1023063-21.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela de Jesus Santos - - Claudio Duarte Souza - A) CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 154/162. Para tanto, antecipo a reali… Processo 1023063-21.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela de Jesus Santos - - Claudio Duarte Souza - A) CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 154/162. Para tanto, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para a sua realização a(o) PERITO(A) TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE, devendo apresentar o laudo em 60 dias (art. 465, CPC). Efetue a Serventia o cadastro do senhor Perito no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP). O laudo pericial deverá conter os requisitos do artigo 473, do CPC. Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474, CPC). Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC). O pagamento referente aos honorários periciais deve ser efetuado conforme estabelece o artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova a reserva de seus honorários periciais, observando que a reserva deverá ser solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários Periciais - Resolução 910/2023" - Grau II (88 UFESPs). Noticiada nos autos a reserva dos honorários, INTIME-SE o(a) senhor(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 60 dias (artigo 465 do CPC). A intimação deverá seguir acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao(à) expert de que os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução TJSP nº 910/2023, em observância ao item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Int. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde? 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. B) Aguardo o cumprimento dos demais itens da decisão de fls. 116/117, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1006767-66.2024.4.01.3901

ID: 327667908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE RODRIGUES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. Com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008, que alterou a redação do art. 48 da Lei 8.213/91, surgiu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, a chamada aposentadoria "híbrida", que abriu a possibilidade de cômputo de período laborado como segurado especial junto com o tempo também laborado em atividades de natureza urbana, desde que atingida a idade de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres. Enuncia do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). De fato, até mesmo sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. Entretanto, o simples permissivo legal inserido não autoriza o deferimento do benefício sem uma interpretação cuidadosa, sob pena de abrir uma grande brecha para o preenchimento indiscriminado de tempo de serviço por pessoas que na verdade não teriam direito à aposentadoria, beneficiando-se da flexibilidade, e até mesmo leniência, com que são tratados os benefícios destinados a segurados especiais. Explico-me, se por um lado agora o ordenamento contempla a possibilidade de aposentadoria híbrida, pela redação do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, e cuja aplicação só poderia ser afastada por meio de declaração de inconstitucionalidade, por outro lado, junto com a previsão de requisito etário idêntico aos das aposentadorias por idade de trabalhadores empregados, esse dispositivo traz consigo todo o micro sistema hermenêutico aplicado aos trabalhadores urbanos. Não pode o segurado que deixou a economia de subsistência para se dedicar a atividades formais, sejam elas no campo ou na cidade, se beneficiar do melhor de cada mundo, beneficiado de todos os direitos e garantias que o trabalho como empregado oferece e, ao mesmo tempo, se beneficiar das regras flexibilizantes utilizadas na jurisprudência para o deferimento de aposentadorias a segurados especiais, as quais consideram as condições pessoais do trabalhador rural, geralmente pessoa com menos instrução, residente há grandes distâncias até mesmo do centro urbano mais próximo, carente até mesmo de serviços básicos que deveriam ser oferecidos pelo Estado. Nesse sentido, para a concessão do benefício pleiteado, é necessário, além de uma prova testemunhal substancial, também início de prova contundente, com documentos que atestem o labor rural do segurado em regime de economia familiar no período que pretende provar. - Do caso concreto. No caso em análise, requer a parte autora que seja averbado o período de trabalho rural nos períodos de 01/01/1990 a 01/02/2003, 07/09/2005 a 07/11/2014, e meados de 2020 até os dias atuais, para cômputo no tempo de contribuição e os devidos reflexos legais. In casu, os documentos de terceiros não servem como início de prova material em favor da autora. O espelho da unidade familiar id 2147825843 consta a autora como "bloqueada". Além do mais os dados do cônjuge estão incompletos. O termo de audiência id 2147825853, com sentença proferida em audiência, não deve ser considerada para fins de concessão de benefício previdenciário. A sentença juntada pela parte autora se trata de sentença homologatória, cuja decisão o juízo estadual não entrou no mérito, apenas verificou se o acordo estava em conformidade com a lei e se as partes têm capacidade para transacionar. Embora se admita como prova a sentença declaratória de união estável proferida por juízo estadual, na hipótese dos autos cuida-se de sentença que se limitou a homologar acordo entre a autora e o (s) herdeiro (s), sem ter havido produção de prova documental ou oitiva de testemunhas. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) foi emitida na mesma data do requerimento administrativo. O contrato de energia id 2147825795, tem endereço urbano. Por fim, não há comprovação de que a autora exerceu atividade rural nos períodos alegados, mormento o fato de ter declarado em audiência ter resido em Uberlândia entre os anos de 2003 a 2019, não trazendo qualquer indício de prova material. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Lidiane Fernandes Costa e outros x Cássio Henrique Costa – Me (Nome Fantasia: K&L Tecnologia) e outros

ID: 308971969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008513-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FERNANDES COSTA TSURU – SAUDE E BELEZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CáSSIO HENRIQUE COSTA – ME (NOME FANTASIA: K&L TECNOLOGIA) LIDIANE FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ SORDI DIAS

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ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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Processo 1008513-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tsuru – Saude e Beleza Ltda - Epp - Lidiane Fernandes Costa - Lidiane Fernandes Costa … Processo 1008513-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tsuru – Saude e Beleza Ltda - Epp - Lidiane Fernandes Costa - Lidiane Fernandes Costa - - Cássio Henrique Costa – Me (Nome Fantasia: K&l Tecnologia) e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tsuru Saúde e Beleza Ltda EPP em face de Lidiane Fernandes Costa, Cássio Henrique Costa ME e Cássio Henrique Costa. Alega, em apertada síntese, que contratou os serviços da empresa então nominada KL Tecnologia ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.276.775/0001-76, a qual, conforme informação constante do sítio da Receita Federal, consta como Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, voltando-se a pretensão da autora contra a única sócia remanescente, a primeira ré (Lidiane Fernandes Costa). Afirma que todos os serviços contratados foram realizados pelo esposo de Lidiane, Cássio Henrique Costa, o qual também constituiu a empresa Cássio Henrique Costa ME, ora segundo e terceiro requeridos, empresa que sucedeu àquela com a qual a requerente firmara contrato. Afirma que, nos termos do contrato originalmente celebrado, a ré comprometeu-se ao desenvolvimento de aplicativo personalizado para venda de medicamentos e produtos oferecidos pela autora e suas filiais, com prazo de 06 (seis) meses para entrega do aplicativo, pelo valor de R$ 19.000,00, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.166,66, com início em 17/05/2021. Ocorre que o software desenvolvido apresentou diversas falhas, restando constatada sua absoluta imprestabilidade na forma em que entregue pela empresa contratada, razão pela qual a demandante suspendeu o pagamento da última parcela do contrato, tendo pago regularmente as 05 (cinco) primeiras. Nesses termos, requer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e a condenação dos requeridos à devolução da quantia paga pela requerente em razão do negócio celebrado (R$ 15.833,30), acrescidos de correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 20/220). Citados, os correqueridos Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME ofereceram contestação às fls. 296/305, além de procuração e documentos (fls. 306/308), alegando preliminares de incompetência territorial (em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro), falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, reiteram as alegações deduzidas em sede de preliminares quanto à ausência de responsabilidade contratual dos contestantes, aduzindo ainda que a avença fora integralmente cumprida pela parte ré, uma vez que o aplicativo fora entregue em condições de operabilidade, tendo a autora se recusado a receber o produto por entender, equivocadamente, que havia obrigação da Corré KL de incluir catálogo, imagens, descritivos, preços, etc., obrigação não prevista em contrato e que, obviamente, era ligada a própria requerente. Nesses termos, requerem a improcedência da ação, com a condenação da demandante ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Por seu turno, a corré Lidiane Fernandes Costa (citação às fls. 356) contestou o feito às fls. 358/378, com procuração e documentos (fls. 379/579), reiterando, em linhas gerais, os termos da peça de bloqueio de fls. 196/305, além de ingressar com pedido reconvencional, objetivando a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 9.413,80. Réplica às fls. 588/608. Intimadas a dizerem em termos de especificação de provas (fls. 611), as partes se manifestaram às fls. 614/615 (Lidiane Fernandes Costa), 616/617 (Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME) e 618 (autora). A r. decisão de fls. 620/621 determinou a emenda da reconvenção para atribuição do valor da causa e recolhimento das custas, sobrevindo manifestação da correquerida Lidiane às fls. 627, informando a desistência da reconvenção. Por decisão de fls. 628, julgada extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Decido. Do que se deflui dos autos, o acolhimento da preliminar de incompetência territorial é medida de rigor, senão vejamos. Com efeito, a cláusula de eleição de foro foi estabelecida em contrato celebrado entre a autora e a empresa KL Tecnologia ME, conforme se depreende do documento de fls. 35/43. Destarte, não se pode opor aos corréus Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME a cláusula de eleição de foro constante de instrumento que não fora por eles firmados, prevalecendo, destarte, a regra trazida pelo art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Danny Cássio Oliveira Martins contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG que declinou da competência para a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba/MG, em razão de conexão entre ações relacionadas à administração e ao vínculo societário da empresa James Moto Shop Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência em situações urgentes, sob o regime da taxatividade mitigada; e (ii) analisar se a conexão entre as demandas justifica a reunião dos processos no juízo prevento, com flexibilização da cláusula de eleição de foro constante no contrato social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC dispõe sobre hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite a taxatividade mitigada, autorizando a interposição em situações urgentes para evitar o perecimento da tutela jurisdicional. 4. Nos termos dos arts. 55 e 286, I, do CPC, ações conexas que compartilham a mesma causa de pedir ou que possam gerar decisões conflitantes devem ser reunidas para julgamento conjunto, sendo prevento o juízo que recebeu a primeira distribuição válida. 5. Embora as ações tenham partes, pedidos e causas de pedir distintos, ambas derivam da mesma relação societária e envolvem controvérsias sobre a administração da empresa, havendo risco de decisões contraditórias caso processadas em juízos distintos. 6. A cláusula de eleição de foro prevista no contr ato social não prevalece neste caso, pois, além de não guardar pertinência com o domicílio das partes nem com a sede da empresa, a prevenção do juízo de Janaúba/MG atende à necessidade de evitar conflitos de decisão, conforme art. 63, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento contra decisão interlocutória em matéria de competência quando presente risco de inutilidade do julgamento por apelação. 2. A conexão entre ações societárias que compartilham relação jurídica comum justifica a reunião dos processos no juízo prevento para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. A cláusula de eleição de foro pode ser flexibilizada quando não respeitar os critérios do art. 63, § 1º, do CPC, e o juízo prevento apresentar maior adequação à solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, 58, 59, 63, § 1º, e 1.015; REsp 1.704.520/MT, Tema 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465185-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) A par disso, de se observar que a empresa originalmente contratada encontra-se extinta, sendo sucedida por sua sócia, Lidiane Fernandes Costa que, assim como os demais réus, possui endereço na comarca de Florianópolis. Isto posto, acolho a preliminar de fls. 296/298, e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Florianópolis SC, com as nossas homenagens. Int. e cumpra-se. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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Fabio De Alvarenga Peixoto e outros x Maria Renilde Da Silva Libanio

ID: 296368552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO MáRCIO CHIUVITTO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA RENILDE DA SILVA LIBANIO

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

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FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - … Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - Maria Renilde da Silva Libanio - Vistos. Cuida-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida às fls. 210/211 (autos principais), que deferira a tutela antecipada para determinar à ré que se abstenha de produzir ruídos excessivos, bem como impeça que terceiros que utilizem o bem emitam ruídos excessivos, que ultrapassem as barreiras físicas do imóvel, causando incômodo aos vizinhos, sob pena de não o fazendo, arcar com a multa de R$ 1.000,00, para cada descumprimento da medida. Afirmam que a executada tem descumprido sistematicamente o comando judicial, sendo que, em 10/02/2024, os servidores do Departamento de Fiscalização e Posturas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes lavraram novo auto de infração em desfavor da executada, uma vez que os equipamentos registraram barulhos de 66 decibéis durante a madrugada, às 0h35. Nesses termos, requerem a intimação da parte executada para o pagamento do valor de R$ 1.000,00, correspondente ao valor atualizado das astreintes. Às fls. 01/11, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 12/24. Por decisão de fls. 75/76, rejeitada a impugnação de fls. 30/48, determinando o prosseguimento do feito para execução das astreintes. Os exequentes manifestaram-se às fls. 80/81, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. A r. decisão de fls. 87 deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens deduzido pelos exequentes (fls. 80/81), restando negativa a diligência, nos termos da certidão de fls. 95, exarada pelo Oficial de Justiça: DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, visto que fui informado pela caseira, MARLENE, de que a requerida informou que não era para abrir o portão (nem para fazem manobra do veículo estrada estreita). Disse, ainda, que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado. Informei que para cumprimento da ordem não era necessário a presença da requerida, mesmo assim recusaram a abrir o portão do sítio. Por decisão de fls. 104, determinado o aditamento do mandado de penhora, ficando deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias, e consignando que, somente no caso de a executada recusar sua nomeação como fiel depositária dos bens penhorados, fica nomeado fiel depositário o exequente Fábio de Alvarenga Peixoto, que acompanhará o ato, com remoção imediata dos bens penhorados que permanecerão em sua posse e depósito até ulterior determinação deste Juízo. A executada ofereceu manifestação às fls. 107/114, alegando que, em sede de preliminares, fora alegada a nulidade da decisão que concedera a liminar e aplicação das astreintes, decisão que deu origem a vários cumprimentos de sentença, incluindo o presente incidente. Aduz nulidade absoluta da decisão de fls. 210/211, que deferiu a medida liminar em favor dos réus-reconvintes, uma vez que a r. decisão de fls. 204 (que determinara a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido dos reconvintes), somente findaria em 18/11/2021. Destarte, a r. decisão que concedeu a liminar é nula de pleno direito, uma vez que não teriam sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que os impugnados instauraram 05 (cinco) incidentes, nominados como execução de sentença, quando o correto seria cumprimento provisório de sentença, o qual consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato. Aduz, por fim, que, no cumprimento nº 0003108-21.2023.8.26.0361, já foram ocasionados à executada danos financeiros que dificilmente poderão ser ressarcidos, estimados em mais de R$ 1.200,00. Nesses termos, requer o chamamento do feito à ordem, com a suspensão do presente cumprimento de sentença, até que a questão da nulidade suscitada seja avaliada e decidida através da prolação de sentença no processo principal, haja vista que, se reconhecida sua nulidade, esta perderá totalmente sua eficácia, devendo-se extinguir todos os cumprimentos de sentenças que delas sobrevieram, de modo a garantir o devido processo legal. Em relação à petição de fls. 107/114, os exequentes manifestaram-se às fls. 117/121, requerendo a condenação da executada às penas por litigância de má-fé. Intimada a dizer sobre a petição de fls. 117/121, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 126). Os exequentes ofereceram manifestação às fls. 127/131, além de documentos (fls. 132/164), requerendo a expedição de mandado de penhora, bem assim, a realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, conforme memória de cálculos (fls. 132). Decido. Do que se deflui dos autos, as alegações deduzidas pela executada não comportam acolhimento, senão vejamos. De proêmio, observo que a questão da nulidade da r. decisão de fls. 210/211 já fora deduzida pela devedora em outro cumprimento de sentença vinculado ao feito principal (vale dizer, nº 0009850-28.2024.8.26.0361), sendo ali indeferida (conforme se verifica da r. decisão de fls. 65/68 daqueles autos), porque, tratando-se de tutela de urgência, possível a prolação de decisão inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão (vale dizer, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ademais, com a prolação da sentença de fls. 696/703 (autos principais), esgotou-se a prestação jurisdicional no presente feito, não se consentindo, portanto, em nova manifestação deste Juízo acerca da questão suscitada pela devedora, a qual deverá deduzir sua pretensão em sede recursal, observado o prazo legal. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 107/114, devendo a presente execução ter seu regular prosseguimento. No mais, assiste razão aos exequentes tocante à pretensão vertida na petição de fls. 117/121, seja em relação ao reconhecimento de litigância de má-fé, seja em relação à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das respectivas multas. Nesse sentido, reconheço a litigância de má-fé. A executada, na petição de fls. 107/114, procedeu de modo temerário em incidente ou do processo, provocando incidente manifestamente infundado, incorrendo, portanto, nas figuras dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Deveras. Consoante exposto acima, a devedora deduziu a mesma alegação de nulidade processual em relação à r. decisão que concedera a tutela de urgência nos autos apensos (nº 0009850-28.2024.8.26.0361), alegação já apreciada por este Juízo, conforme decisão prolatada às fls. 65/68 daqueles autos. Condeno-a, assim, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da execução, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Outrossim, consoante se verifica da certidão de Oficial de Justiça de fls. 95, o mandado de penhora não pode ser cumprido, tendo a caseira Marilene informado ao meirinho que a executada lhe dissera que não abrisse o portão, e que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado, não oferecendo justificativa para a recusa ao cumprimento à ordem judicial. Destarte, tenho que a conduta da parte executada amolda-se às hipóteses previstas no art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor a aplicação da multa pela desídia da devedora no cumprimento das ordens deste Juízo. Isto posto, diante da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a executada ao pagamento, em favor da exequente, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Fls. 127/131: Defiro em parte o pedido retro, determinando o aditamento ao mandado de penhora de fls. 91/92, nos termos da r. decisão de fls. 104 (deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias), podendo a diligência ser acompanhada pelo coexequente Fabio de Alvarenga Peixoto, o qual será nomeado depositário somente em caso de recusa da executada em relação ao encargo. Rejeito, contudo, o pedido de acompanhamento da diligência por 02 (dois) Oficiais de Justiça, conforme requerido às fls. 129, item iv, em razão da desnecessidade da medida, uma vez já deferida ordem de arrombamento e uso de força policial, caso se faça necessário para cumprimento da ordem judicial. Por fim, acolho o pedido de fls. 129, item i, para determinar a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, providenciando a zelosa serventia a devida comunicação junto àquele Juízo. Por fim, observo que, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. Int. - ADV: FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

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