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Alexandre Jose Gomes x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 335250936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005432-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE GOMES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005432-15.2025.8.26.0037 (processo principal 1006767-52.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Alexandre Jose Gomes e outro - Construtora e Incorporadora … Processo 0005432-15.2025.8.26.0037 (processo principal 1006767-52.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Alexandre Jose Gomes e outro - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA (OAB 495548/SP)

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Processo nº 1006767-67.2023.4.01.4300

ID: 309565131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-67.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LANNY RUTH OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 310207504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das cu… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.3. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 313076315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -… Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para e CONDENAR, solidariamente os réus ANDREIA DE OLIVEIRA VEICULOS RP LTDA, OZAIR DE SOUZA LINO NETO e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de R$ 6.249,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde 04 de maio de 2024 (data da alienação fiduciária), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1006767-66.2024.4.01.3901

ID: 327667908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. Com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008, que alterou a redação do art. 48 da Lei 8.213/91, surgiu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, a chamada aposentadoria "híbrida", que abriu a possibilidade de cômputo de período laborado como segurado especial junto com o tempo também laborado em atividades de natureza urbana, desde que atingida a idade de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres. Enuncia do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). De fato, até mesmo sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. Entretanto, o simples permissivo legal inserido não autoriza o deferimento do benefício sem uma interpretação cuidadosa, sob pena de abrir uma grande brecha para o preenchimento indiscriminado de tempo de serviço por pessoas que na verdade não teriam direito à aposentadoria, beneficiando-se da flexibilidade, e até mesmo leniência, com que são tratados os benefícios destinados a segurados especiais. Explico-me, se por um lado agora o ordenamento contempla a possibilidade de aposentadoria híbrida, pela redação do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, e cuja aplicação só poderia ser afastada por meio de declaração de inconstitucionalidade, por outro lado, junto com a previsão de requisito etário idêntico aos das aposentadorias por idade de trabalhadores empregados, esse dispositivo traz consigo todo o micro sistema hermenêutico aplicado aos trabalhadores urbanos. Não pode o segurado que deixou a economia de subsistência para se dedicar a atividades formais, sejam elas no campo ou na cidade, se beneficiar do melhor de cada mundo, beneficiado de todos os direitos e garantias que o trabalho como empregado oferece e, ao mesmo tempo, se beneficiar das regras flexibilizantes utilizadas na jurisprudência para o deferimento de aposentadorias a segurados especiais, as quais consideram as condições pessoais do trabalhador rural, geralmente pessoa com menos instrução, residente há grandes distâncias até mesmo do centro urbano mais próximo, carente até mesmo de serviços básicos que deveriam ser oferecidos pelo Estado. Nesse sentido, para a concessão do benefício pleiteado, é necessário, além de uma prova testemunhal substancial, também início de prova contundente, com documentos que atestem o labor rural do segurado em regime de economia familiar no período que pretende provar. - Do caso concreto. No caso em análise, requer a parte autora que seja averbado o período de trabalho rural nos períodos de 01/01/1990 a 01/02/2003, 07/09/2005 a 07/11/2014, e meados de 2020 até os dias atuais, para cômputo no tempo de contribuição e os devidos reflexos legais. In casu, os documentos de terceiros não servem como início de prova material em favor da autora. O espelho da unidade familiar id 2147825843 consta a autora como "bloqueada". Além do mais os dados do cônjuge estão incompletos. O termo de audiência id 2147825853, com sentença proferida em audiência, não deve ser considerada para fins de concessão de benefício previdenciário. A sentença juntada pela parte autora se trata de sentença homologatória, cuja decisão o juízo estadual não entrou no mérito, apenas verificou se o acordo estava em conformidade com a lei e se as partes têm capacidade para transacionar. Embora se admita como prova a sentença declaratória de união estável proferida por juízo estadual, na hipótese dos autos cuida-se de sentença que se limitou a homologar acordo entre a autora e o (s) herdeiro (s), sem ter havido produção de prova documental ou oitiva de testemunhas. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) foi emitida na mesma data do requerimento administrativo. O contrato de energia id 2147825795, tem endereço urbano. Por fim, não há comprovação de que a autora exerceu atividade rural nos períodos alegados, mormento o fato de ter declarado em audiência ter resido em Uberlândia entre os anos de 2003 a 2019, não trazendo qualquer indício de prova material. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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Processo nº 1006767-29.2025.8.26.0077

ID: 333208610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada… Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada José Carvalho de Souza, qualificado nos autos, em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Em sede de tutela de urgência, objetiva obrigar a ré a fornecerem o acompanhamento domiciliar (home care) do autor, com cuidados em fisioterapia motora e fonoaudiologo (05 cinco sessões/semana), psicologo (04 sessões/mensais) auxiliar de enfermagem em tempo integral, visita médica bimestral, acompanhamento nutricional, bem como o fornecimento de fraldas geriátricas e cama hospitalar e colchão pneumático, alegando que atualmente conta com 93 anos de idade e esta acometido por diversas enfermidades, incluindo neuropatia sensitivo-motora, úlceras de pressão, fratura consolidada de úmero, coxartrose e histórico de trombose venosa profunda (TVP), condições que o restringem ao leito e o tornam completamente dependente para a realização de cuidados básicos diários. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao menos numa análise perfunctória, a relevância da argumentação expedida não é evidente. Isto porque, em que pese o laudo médico de fls. 21/28, este não foi devidamente assinado por seu subscritor e não descreveu quais as reais necessidades do atendimento domiciliar. O documento se limitou a apontar as doenças da parte autora. Observo que seriam necessários relatórios que justificassem de forma clara, a imprescindibilidade dos profissionais de saúde para assistir à requerente (médico, enfermagem e fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicologo, etc...). Em pedidos como o dos autos, não se pode confundir "home care" com meros cuidadores. O fato de por vezes pacientes necessitarem de cuidadores ou auxiliares para sua movimentação, alimentação e higiene, não se confunde com o serviço de home care. Ademais, a legislação vigente (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03) atribui à família e ao Estado o dever de cuidar do idoso. Ciente das limitações, inclusive orçamentárias do poder público, é evidente que sua intervenção deve ser subsidiária, ou seja, apenas acionada quando inviável que a família cuide do idoso (arts. 3º, V e 15, IV da lei nº 10.741/03). No caso em exame, não está esclarecida a situação familiar da autora e nem está provada a impossibilidade da família cuidar do idoso, o que poderá ser verificado no curso da instrução. Note-se que não se justifica determinar que o Poder Público disponibilize profissionais da saúde para prestar assistência a uma única pessoa, caso não haja prova consistente e detalhada de tal situação, sendo necessário observar, ainda, a possibilidade de optar o Poder Público pela eventual internação de tal paciente. Diante da hipótese sumariamente demonstrada e considerando o interesse público, mostra-se prudente e necessário o contraditório, com a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos. A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tratamento domiciliar (home care) -Ação de obrigação de fazer Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela Inconformismo da autora - Não cabimento Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Público Precedentes - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência em relação ao ponto controvertido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183760-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão voltada ao fornecimento de atendimento na modalidade "home care". Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência, por ora, de verossimilhança suficiente para autorizar a medida, ausente quadro clínico que indique imprescindibilidade de cuidados de natureza hospitalar e que justifique os custos com o "home care". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313825-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Cumpre assinalar que o documento acostado às 32/33, indica a existência de programas que podem auxiliar famílias com pacientes acamados, com orientações, cuidados, em especial pacientes que fazem tratamento em casa, ajudando a dar maior conforto e qualidade de vida, junto ao município. Tais programas consistem na Estratégia Saúde da Família (ESF) e no Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFAB), os quais possuem equipes multidisciplinares, composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, dentre outros, bastando que o próprio paciente ou seu curador, realize uma solicitação na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência e assim seja inserido nessa rede de atenção. Ante o exposto, porque ausentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP)

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Processo nº 1006767-87.2025.8.26.0381

ID: 301818346

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

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