Resultados para "1006774-09.2022.8.26.0309" – Página 34 de 34

Processo nº 1006774-21.2025.4.01.3902

ID: 328630247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006774-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006774-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006774-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 e TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2181754629), que atesta o nascimento da criança IGOR GUILHERME DA SILVA DE SOUZA em 31/07/2024. 2.3 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do infante com a informação de que a autora é residente e domiciliada na Rodovia Transamazônica, nº 23, bairro Leitoso, zona rural localizada no município de Rurópolis-PA (ID n. 2181754629); 2) Documento da terra, sendo o Memorial Descritivo do imóvel rural intitulado como Lote 100 Gleba 31/A, em nome do genitor da autora, Sr. Francisco da Silva (ID n. 2181754674); 3) Comprovante de Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), documento atualizado com data da entrevista em 08/02/2024, que confirma a condição de vulnerabilidade social da autora e de sua família, com endereço em área rural na Rodovia Transamazônica, bairro Leitoso, SN, no município de Rurópolis-PA (ID n. 2181754912); Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, na qual se consigna, de forma expressa, que a autora é residente na Rodovia Transamazônica, nº 23, bairro Leitoso, zona rural do município de Rurópolis/PA. A esse documento, somam-se os demais documentos juntados pela parte autora, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural. Ademais, constam nos autos as folhas resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, igualmente convergente ao assinalar a localização da residência da autora em zona rural, em especial na Rodovia Transamazônica, bairro Leitoso, zona rural de Rurópolis-PA. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que “A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023) Outrossim, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.731,12, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança IGOR GUILHERME DA SILVA DE SOUZA (DIB em 31/07/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006774-75.2025.8.11.0000

ID: 300460029

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006774-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSAKO ASNUMA ONO CECILIA MATSUKO ONO CERQUEIRA CLAUDIO ISSAO ONO ESPÓLIO DE JORGE ONO FLAVIO MASSAO ONO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006774-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006774-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ASSAKO ASNUMA ONO - CPF: 416.025.791-72 (AGRAVANTE), FLAVIO MASSAO ONO - CPF: 392.835.771-91 (AGRAVANTE), CLAUDIO ISSAO ONO - CPF: 416.016.451-04 (AGRAVANTE), CECILIA MATSUKO ONO CERQUEIRA - CPF: 593.960.161-87 (AGRAVANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), AIRTON CAPITANIO - CPF: 251.156.690-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JORGE ONO - CPF: 168.678.748-00 (AGRAVANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), ASSAKO ASNUMA ONO - CPF: 416.025.791-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSUIDORES ATUAIS DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo de ação reivindicatória, sob o fundamento de estabilização do feito após o saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão de terceiros no polo passivo de ação reivindicatória, mesmo após o saneamento do feito, quando alegado que estes são os atuais possuidores do imóvel objeto da lide e já ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área, configurando-se, em tese, litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR A formação do litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz. A expressa indicação, pelo próprio réu em contestação, de que terceiros são os verdadeiros possuidores do imóvel e, inclusive, ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área, evidencia que qualquer decisão sobre a reintegração ou posse do bem poderá afetar diretamente os direitos desses terceiros. Os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil permitem a readequação da legitimidade das partes durante o curso da ação, especialmente quando o réu indica terceiro como efetivamente interessado na lide. A não avaliação da caracterização do litisconsórcio necessário pelo juízo de origem, diante dos elementos apresentados, viola os princípios do contraditório e da efetividade processual, além de expor o processo ao risco de nulidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ASSAKO ASNUMA ONO e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Feliz Natal que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos nº 0001981-69.2018.8.11.0093, movida contra AIRTON CAPITANIO, indeferiu a inclusão de Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli no polo passivo da demanda. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a inclusão de Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli é imprescindível, pois Zilmar se encontra na posse do imóvel objeto da demanda e já propôs ação de usucapião sobre a mesma área, de modo que eventual decisão de mérito afetará diretamente seus direitos. Argumenta, ainda, que a formação do litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo, não configurando ofensa à estabilização da demanda. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a audiência marcada. No mérito, a reforma da decisão para incluir Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli como litisconsortes passivos necessários. Pedido liminar deferido no ID 275882354. Contraminuta apresentada ao ID 279651350. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R O cerne do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de inclusão de terceiros no polo passivo da ação reivindicatória (processo nº 0001981-69.2018.8.11.0093), sob a alegação de que configurariam litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que, conforme afirma o agravado em sua contestação, são os atuais possuidores do imóvel objeto da lide e, inclusive, ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área. A decisão agravada rejeitou tal pedido com fundamento na estabilização do feito após a decisão de saneamento, nos termos do art. 329, II, do CPC. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO . PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" ( AgInt no REsp 1.655 .715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1199238 MG 2017/0277396-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973 . NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4 . Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação . 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . NORMADE ORDEM PÚBLICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1655715 SP 2012/0081497-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, prevê o art. 114 do CPC que o “litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. E, conforme dispõe o art. 115, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula. Confira: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Nos autos, o agravado afirma expressamente em sua contestação que não detém a posse direta sobre o imóvel, apontando como verdadeiro possuidor o Sr. Zilmar Luiz Poli, que, inclusive, ingressou com ação de usucapião da mesma área. Nesse cenário, é possível extrair que qualquer decisão que verse sobre a reintegração ou posse do bem afetará diretamente os direitos de terceiros que não integram a lide, impondo-se o chamamento ao processo para assegurar o contraditório substancial. Ademais, os artigos 338 e 339 do CPC, ao tratarem da alegação de ilegitimidade passiva e da eventual substituição ou inclusão de sujeitos no polo passivo da demanda, são expressos em reconhecer a possibilidade processual de se readequar a legitimidade das partes durante o curso da ação, sobretudo diante da indicação, pelo próprio réu, de terceiro como efetivamente interessado na lide. Veja: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.” Assim, a decisão agravada, ao indeferir a inclusão de Zilmar Luiz Poli e sua esposa no polo passivo, sem avaliar detidamente a caracterização do litisconsórcio necessário, incorre em violação aos princípios processuais da efetividade, do contraditório e da economia processual, além de expor o processo a risco de nulidade, pela ausência de quem poderá ser diretamente afetado pelos efeitos da decisão final. Reforça-se que não há, no pedido de inclusão, qualquer modificação objetiva da demanda, porquanto o objeto da lide, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos permanecem inalterados. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que analise a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a eventual inclusão ou substituição do polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 114, 338 e 339 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006774-75.2025.8.11.0000

ID: 300460051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006774-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON CAPITANIO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006774-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006774-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ASSAKO ASNUMA ONO - CPF: 416.025.791-72 (AGRAVANTE), FLAVIO MASSAO ONO - CPF: 392.835.771-91 (AGRAVANTE), CLAUDIO ISSAO ONO - CPF: 416.016.451-04 (AGRAVANTE), CECILIA MATSUKO ONO CERQUEIRA - CPF: 593.960.161-87 (AGRAVANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), AIRTON CAPITANIO - CPF: 251.156.690-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JORGE ONO - CPF: 168.678.748-00 (AGRAVANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), ASSAKO ASNUMA ONO - CPF: 416.025.791-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSUIDORES ATUAIS DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo de ação reivindicatória, sob o fundamento de estabilização do feito após o saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão de terceiros no polo passivo de ação reivindicatória, mesmo após o saneamento do feito, quando alegado que estes são os atuais possuidores do imóvel objeto da lide e já ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área, configurando-se, em tese, litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR A formação do litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz. A expressa indicação, pelo próprio réu em contestação, de que terceiros são os verdadeiros possuidores do imóvel e, inclusive, ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área, evidencia que qualquer decisão sobre a reintegração ou posse do bem poderá afetar diretamente os direitos desses terceiros. Os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil permitem a readequação da legitimidade das partes durante o curso da ação, especialmente quando o réu indica terceiro como efetivamente interessado na lide. A não avaliação da caracterização do litisconsórcio necessário pelo juízo de origem, diante dos elementos apresentados, viola os princípios do contraditório e da efetividade processual, além de expor o processo ao risco de nulidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ASSAKO ASNUMA ONO e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Feliz Natal que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos nº 0001981-69.2018.8.11.0093, movida contra AIRTON CAPITANIO, indeferiu a inclusão de Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli no polo passivo da demanda. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a inclusão de Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli é imprescindível, pois Zilmar se encontra na posse do imóvel objeto da demanda e já propôs ação de usucapião sobre a mesma área, de modo que eventual decisão de mérito afetará diretamente seus direitos. Argumenta, ainda, que a formação do litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo, não configurando ofensa à estabilização da demanda. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a audiência marcada. No mérito, a reforma da decisão para incluir Zilmar Luiz Poli e Marinete Lorenzetti Poli como litisconsortes passivos necessários. Pedido liminar deferido no ID 275882354. Contraminuta apresentada ao ID 279651350. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R O cerne do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de inclusão de terceiros no polo passivo da ação reivindicatória (processo nº 0001981-69.2018.8.11.0093), sob a alegação de que configurariam litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que, conforme afirma o agravado em sua contestação, são os atuais possuidores do imóvel objeto da lide e, inclusive, ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área. A decisão agravada rejeitou tal pedido com fundamento na estabilização do feito após a decisão de saneamento, nos termos do art. 329, II, do CPC. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO . PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" ( AgInt no REsp 1.655 .715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1199238 MG 2017/0277396-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973 . NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4 . Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação . 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . NORMADE ORDEM PÚBLICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1655715 SP 2012/0081497-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, prevê o art. 114 do CPC que o “litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. E, conforme dispõe o art. 115, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula. Confira: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Nos autos, o agravado afirma expressamente em sua contestação que não detém a posse direta sobre o imóvel, apontando como verdadeiro possuidor o Sr. Zilmar Luiz Poli, que, inclusive, ingressou com ação de usucapião da mesma área. Nesse cenário, é possível extrair que qualquer decisão que verse sobre a reintegração ou posse do bem afetará diretamente os direitos de terceiros que não integram a lide, impondo-se o chamamento ao processo para assegurar o contraditório substancial. Ademais, os artigos 338 e 339 do CPC, ao tratarem da alegação de ilegitimidade passiva e da eventual substituição ou inclusão de sujeitos no polo passivo da demanda, são expressos em reconhecer a possibilidade processual de se readequar a legitimidade das partes durante o curso da ação, sobretudo diante da indicação, pelo próprio réu, de terceiro como efetivamente interessado na lide. Veja: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.” Assim, a decisão agravada, ao indeferir a inclusão de Zilmar Luiz Poli e sua esposa no polo passivo, sem avaliar detidamente a caracterização do litisconsórcio necessário, incorre em violação aos princípios processuais da efetividade, do contraditório e da economia processual, além de expor o processo a risco de nulidade, pela ausência de quem poderá ser diretamente afetado pelos efeitos da decisão final. Reforça-se que não há, no pedido de inclusão, qualquer modificação objetiva da demanda, porquanto o objeto da lide, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos permanecem inalterados. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que analise a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a eventual inclusão ou substituição do polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 114, 338 e 339 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006774-52.2025.8.26.0099

ID: 331797927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006774-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006774-52.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Trata-se de ação proposta por BANCO HONDA S.A., em face de CAMILA MARIA PUCCINELLI PRANDIN… Processo 1006774-52.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Trata-se de ação proposta por BANCO HONDA S.A., em face de CAMILA MARIA PUCCINELLI PRANDINI COSTA, visando a apreensão do veículo HONDA/Civic EHEV, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa TKT5H06, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 24 de maio de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dra. Roberta Beatriz do Nascimento - OAB/SP nº 192.649, patrona do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da requerida, requisitos da petição inicial (art. 319, II, CPC). Deverá, ainda, indicar o número de WhatsApp da parte contrária. Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls.56/58), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por ela. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da parte requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que ela ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA/Civic EHEV, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa TKT5H06, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Benjamin Arruda, 3758, Bragança Paulista-SP, CEP 12914-560); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 61/62), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Robson Eugenio De Britto

ID: 300523796

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006774-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON EUGENIO DE BRITTO

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006774-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) RÉU : RO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006774-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) RÉU : ROBSON EUGENIO DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão. Passo à análise do feito. Em sede de contestação, o requerido argui: Conexão - O réu alega possível conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação revisional. Todavia, saliento que a parte ré não cuidou de informar qual seria a suposta ação revisional. Não obstante, é cediço que a conexão pressupõe um vínculo entre causas, impondo sua decisão por uma única sentença. Além da observação contida no artigo 55 do CPC, o bom senso recomenda a união de causas e apreciação concomitante quando o andamento de uma interfere, prejudica ou se mostra incompatível com o da outra, a fim de se evitar prejuízo processual, ineficiência das decisões, choque entre ambas, bem como para resguardar o prestígio da atuação jurisdicional e garantir a economia processual. No entanto, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Corroborando o exposto alhures, segue remansosa jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis : EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.029681-1/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Isto posto, não resta configurada a preliminar arguida. Rejeito, pois, a preliminar suscitada . Ausência de notificação válida de constituição em mora – O réu aduz que há ausência de notificação válida, pois a notificação apresentada pela parte autora não cumpriu os requisitos do Tema 921 do STJ. Assim, destaco o que dispõe o tema supracitado: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, afinal, o Tema 921 do STJ refere-se a protesto extrajudicial, não sendo este o caso dos autos. Para mais, elucido que para a constituição de mora do devedor é necessário que a notificação extrajudicial seja direcionada ao endereço informado no contrato pactuado entre as partes, sendo dispensável prova de recebimento pelo devedor. Ou seja, se o credor procedeu nesses moldes, independe se a notificação fora recebida por terceiros. Corroborando o entendimento, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL - PROVA - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora do devedor, em contrato de alienação fiduciária, ocorre mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo irrelevante se a notificação foi recebida por terceiros (Tema n. 1.132/STJ). A mera alegação da existência de um aditivo contratual, que teria alterado as condições do financiamento, aliado ao não pagamento das parcelas em atraso, impede a descaracterização da mora e, consequentemente, a suspensão da busca e apreensão do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.385127-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O art. 99, §3º do CPC dá à alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural presunção de veracidade que, quando não derruída, garante a benesse postulada à parte. - A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema 1.132 - REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.073267-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) Feitas tais considerações, atesto que a notificação extrajudicial acostada no evento 1, NOT9 foi devidamente direcionada ao endereço constante do contrato, objeto da lide. Isto posto, resta válida a notificação extrajudicial que constituiu a parte ré em mora. Carência de ação – Assevero que, de acordo com Código de Processo Civil vigente, inexiste preliminar concernente à carência de ação. Ademais, constam nos autos documentos os quais considero suficientes para que a parte autora possa pleitear em juízo. Insta salientar, ainda, que ninguém que se considerar lesado estará impedido de ingressar em juízo para ver reconhecido direito seu. Rejeito a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir – A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, tal preliminar não merece ser acatada, posto que o interesse de agir, significa obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse que julga prejudicado. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Desta maneira, ninguém que se considerar lesado estará impedido de ingressar em juízo para ver reconhecido direito seu. Conclui-se, portanto, que existe o interesse de agir da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Noutro giro, há pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo réu, sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. É o relatório, no necessário. DECIDO. Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe-lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial. Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que a parte ré não apresentou os documentos solicitados para demonstrar sua hipossuficiência. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem provas, 05 dias. PRI B.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes