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Processo nº 1006810-12.2022.8.26.0322

ID: 320493097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006810-12.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1006810-12.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundament…

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 303834735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006810-62.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006810-62.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 303898981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006810-62.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006810-62.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002760-17.2025.8.26.0269

ID: 297125990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR PEDROSO DE ALMEIDA JúNIOR EDSON ANTONIO CIPRIANO

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0002760-17.2025.8.26.0269 (processo principal 1006810-40.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Edson Antonio Cipriano - - Arthur Pedroso de Almeida Júnior - Vist…

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Carlos Alberto Battagin e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280968181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-77.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATTAGIN MARGARETE MARQUES BATTAGIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLAUDIA MARQUES BATTAGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Claudia Marques Battagin (OAB 391521/SP) Processo 1006810-77.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margarete Marques Battagin, Carlos Al…

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Processo nº 1017771-45.2022.8.26.0602

ID: 296037052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017771-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARAUCáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA PAULA DEZZOTTI

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1017771-45.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Araucária - Jessica Fernanda de Castro - - Quéren Cássia de Castro Alves - - Gisele de Ca… Processo 1017771-45.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Araucária - Jessica Fernanda de Castro - - Quéren Cássia de Castro Alves - - Gisele de Castro Alves Carriel - - Gislaine de Castro Alves - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os herdeiros deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP), RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP), RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP)

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Andre Luis De Oliveira Filho x Compralo Tecnologia Em Pagamento e outros

ID: 293601640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006992-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPRALO TECNOLOGIA EM PAGAMENTO FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA IINTERTRADEC S.A. INTERAG ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA INTERGALAXY HOLDINGS SA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ("ITX") ORBANK SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DE INFORMAçãO LTDA. RENTEX EXCHANGE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006992-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1028635-45.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis de Oliveira Filho - Interag Ad… Processo 0006992-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1028635-45.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis de Oliveira Filho - Interag Administracao de Fundos Ltda - - Intergalaxy Holdings Sa - - Itx Administradora de Bens Ltda ("itx") - - Iintertradec S.a. - - Compralo Tecnologia Em Pagamento - - Rentex Exchange Ltda - - Orbank Soluções Em Pagamento Ltda - - Francisley Valdevino da Silva - - Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. - Vistos. Intime-se o (a) executado (a), através de seu advogado, pelo DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Int. - ADV: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x William Vieira Lemess

ID: 294961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028732-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

WILLIAM VIEIRA LEMESS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028732-45.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - William Vieira Lemess e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquis… Processo 1028732-45.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - William Vieira Lemess e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: William Vieira Lemess e Atlantis Facilities Eireli MeValor Atualizado: R$ 386.771,21 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Iranice Tavares Araujo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323569607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040857-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANICE TAVARES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1040857-45.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Iranice Tavares Araujo - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de exibição de documentos proposta por IRAN… Processo 1040857-45.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Iranice Tavares Araujo - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de exibição de documentos proposta por IRANICE TAVARES de ARAÙJO contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em extrema síntese, que pelos meios normais a instituição não atendeu o pedido onde se fez necessária a jurisdição. Juntou os documentos de fls. 15/45. Devidamente citado, a instituição ré apresentou a contestação às fls. 51/62 onde alegou decadência e prescrição. Réplica às fls. 137/153. Instadas sobre produção de provas e interesse na audiência de conciliação, as partes informaram desinteresse e a ré requereu o depoimento pessoal da autora (fls. 162 e 170). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica o Juízo que as datas da celebração dos contratos onde a autora requereu a exibição são 23/07/2009 e 16/08/2011 respectivamente. A exibição de documentos, pela sistemática do Código de Processo Civil, tem a função de se justificar ou evitar propositura de futura ação. No presente caso, embora a parte autora requeira procedência pelo não atendimento da pretensão (exibição dos contratos), o prazo de guarda dos documentos já se esvaiu. As normas que regulamentam a matéria são o artigo 205 do Código Civil e a Circular de número 3481/1990, artigo 6º, inciso IV. Considerando-se que em ambas hipóteses o prazo máximo de guarda é de dez anos e, ainda, caso houvesse interesse da autora em propositura de ação, esta estaria prescrita, houve a perda do objeto. Posto isto, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 485, inciso VI do C.P.C. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, porém sua executividade fica condicionada pelo fato se ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 47). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 0020611-45.2022.8.26.0602

ID: 327175380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020611-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020611-45.2022.8.26.0602 (processo principal 1029652-53.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativ… Processo 0020611-45.2022.8.26.0602 (processo principal 1029652-53.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mayara Patricia Correa Laporta Valor Atualizado: R$ 14.358,26 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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