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Processo nº 1006813-18.2025.8.26.0077

ID: 333931229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORRANA SOFIA CARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006813-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lorrana Sofia Cares - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência … Processo 1006813-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lorrana Sofia Cares - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006813-72.2025.8.11.0000

ID: 306172822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006813-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Número do Protocolo: 1006813-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1014111-63.2023.8.11.0040), ajuizada pelo Banco/agravante contra GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., deferiu o pedido de arresto do valor executado (R$ 83.333,39) através dos sistemas Sisbajud e Renajud, condicionando a eficácia da decisão, porém, à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 273002393, o Banco/agravante defende a “desnecessidade” de prestação de caução dizendo que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. Alega que o arresto visa resguardar o crédito do credor/exequente/agravante, evitando o esvaziamento patrimonial dos devedores/executados/agravados, e a exigência de caução transfere indevidamente à parte credora um ônus não previsto em lei, comprometendo a própria efetividade da ação de execução. Afirma que a caução só é exigível nas hipóteses em que a medida poderia representar risco financeiro aos devedores/agravados, situação diversa da dos autos, pois, os valores arrestados permanecerão indisponíveis, mas não serão transferidos ao credor/agravante até que se efetive a citação e o arresto se converta em penhora. Aduz que o MM. Juiz postergou a análise do pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, a fim de evitar, neste momento processual, possível excesso de penhora, contudo, a lei processual não impede a simultaneidade de medidas “quando demonstrada a insuficiência de bens para satisfazer o crédito”. Pede, sob estes fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de caução, e, ainda, para que seja autorizado o arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal. Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. 275097396. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona deste Tribunal e também do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ dispõe expressamente: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” No dia 16/11/2023, o Banco Bradesco ajuizou ação de execução contra Sorriso Materiais de Construção Ltda., e também contra Guilherme Barne Gasperin, para recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 5459837, no valor total de R$ 81.079,44 (oitenta e um mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Recebida a inicial, o MM. Juiz determinou a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), no entanto, até a presente data os devedores/executados não foram localizados, conforme mostram os avisos de recebimento vinculados ao Id. nº 137292629 e Id. nº 137292627, enviados para os endereços indicados pelo exequente, e que retornaram com retornaram com a missiva “não existe o número” e “mudou-se”. O Banco credor requereu então o arresto via sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite do valor da execução, pleito deferido pelo MM. Juiz considerando as diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, tanto no endereço do contrato, quanto em outros endereços diligenciados pela exequente, contudo, condicionou a medida à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). Inconformado, o Banco/agravante alega, nesta via recursal, que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. O artigo 830, do CPC, diz que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, ou seja, prevê expressamente a possibilidade de arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, com o objetivo de assegurar a futura penhora e a efetividade da execução. A medida é tomada como forma de precaução para garantir a eficácia da própria lide executiva, contudo, o dispositivo em questão não impõe a necessidade prestação de caução como requisito obrigatório para a realização do arresto executivo. Isto porque, o arresto previsto no artigo 830, tem natureza executória e está diretamente vinculado à execução de uma dívida, e não tem o caráter cautelar, como ocorre no caso de outras medidas, como o arresto cautelar (CPC, arts. 300 e 301), que exigem a demonstração de perigo de dano ou risco de dilapidação de bens, podendo implicar, em algumas situações, na exigência de caução. Portanto, diferentemente do arresto cautelar, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, de modo que, a exigência de caução como condição para a efetivação do arresto executivo em face da tentativa frustrada de citação é incompatível com a medida pretendida pelo credor/agravante – aresto executivo previsto no artigo 830 do CPC – eis que, na hipótese, visa garantir a efetividade da ação execução e assegurar que os valores/bens porventura localizados estarão disponíveis para satisfazer a obrigação, independentemente de exigências adicionais que onerem a parte exequente. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.822.034/SC, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) A exigência de caução como condição para o arresto executivo impõe ao credor um ônus desnecessário e contrário à própria previsão legal, sendo certo afirmar, até mesmo em sede de antecipação da pretensão recursal, que a medida de arresto, em situações como a presente, deve ser tomada de forma imediata e sem entraves, para que se possa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, sobretudo considerando que desde o ajuizamento da ação, que se deu em 16/11/2023 (cf. Id. nº 134528476 dos autos de origem), até a presente data, os devedores não foram localizados. Quanto ao pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, relembro o Banco/agravante que o recurso de Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, cujo espectro de análise está restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento. Sendo assim, não pode o Tribunal extrapolar para matérias ainda não decidas, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a suposta existência de coisa julgada e litispendência, deve inicialmente ser suscitada em 1º Grau. O mesmo pode ser dito quanto ao pedido de “de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT”, que deve ser decidido em Primeiro Grau e, portanto, não poderá ser conhecido diretamente por este Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre pedido de antecipação da tutela e da impossibilidade de supressão de instância, já decidiu esta eg. Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Se a autora afirma não reconhecer o contrato e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a pactuação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser mantido quando mostrar-se razoável” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para suspender a ordem de prestação de caução idônea pelo credor/agravante, mantendo inalterados os demais termos da r. decisão recorrida. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006813-72.2025.8.11.0000

ID: 306172837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006813-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BARNE GASPERIN SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006813-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Número do Protocolo: 1006813-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1014111-63.2023.8.11.0040), ajuizada pelo Banco/agravante contra GUILHERME BARNE GASPERIN, SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., deferiu o pedido de arresto do valor executado (R$ 83.333,39) através dos sistemas Sisbajud e Renajud, condicionando a eficácia da decisão, porém, à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 273002393, o Banco/agravante defende a “desnecessidade” de prestação de caução dizendo que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. Alega que o arresto visa resguardar o crédito do credor/exequente/agravante, evitando o esvaziamento patrimonial dos devedores/executados/agravados, e a exigência de caução transfere indevidamente à parte credora um ônus não previsto em lei, comprometendo a própria efetividade da ação de execução. Afirma que a caução só é exigível nas hipóteses em que a medida poderia representar risco financeiro aos devedores/agravados, situação diversa da dos autos, pois, os valores arrestados permanecerão indisponíveis, mas não serão transferidos ao credor/agravante até que se efetive a citação e o arresto se converta em penhora. Aduz que o MM. Juiz postergou a análise do pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, a fim de evitar, neste momento processual, possível excesso de penhora, contudo, a lei processual não impede a simultaneidade de medidas “quando demonstrada a insuficiência de bens para satisfazer o crédito”. Pede, sob estes fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de caução, e, ainda, para que seja autorizado o arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal. Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. 275097396. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona deste Tribunal e também do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ dispõe expressamente: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” No dia 16/11/2023, o Banco Bradesco ajuizou ação de execução contra Sorriso Materiais de Construção Ltda., e também contra Guilherme Barne Gasperin, para recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 5459837, no valor total de R$ 81.079,44 (oitenta e um mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Recebida a inicial, o MM. Juiz determinou a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), no entanto, até a presente data os devedores/executados não foram localizados, conforme mostram os avisos de recebimento vinculados ao Id. nº 137292629 e Id. nº 137292627, enviados para os endereços indicados pelo exequente, e que retornaram com retornaram com a missiva “não existe o número” e “mudou-se”. O Banco credor requereu então o arresto via sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite do valor da execução, pleito deferido pelo MM. Juiz considerando as diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, tanto no endereço do contrato, quanto em outros endereços diligenciados pela exequente, contudo, condicionou a medida à prestação de caução idônea (cf. Id. nº 183110512 dos autos de origem). Inconformado, o Banco/agravante alega, nesta via recursal, que o art. 830 do CPC prevê o arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, exatamente como no presente caso, independentemente de prestação de caução. O artigo 830, do CPC, diz que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, ou seja, prevê expressamente a possibilidade de arresto de bens do devedor quando houver tentativa frustrada de citação, com o objetivo de assegurar a futura penhora e a efetividade da execução. A medida é tomada como forma de precaução para garantir a eficácia da própria lide executiva, contudo, o dispositivo em questão não impõe a necessidade prestação de caução como requisito obrigatório para a realização do arresto executivo. Isto porque, o arresto previsto no artigo 830, tem natureza executória e está diretamente vinculado à execução de uma dívida, e não tem o caráter cautelar, como ocorre no caso de outras medidas, como o arresto cautelar (CPC, arts. 300 e 301), que exigem a demonstração de perigo de dano ou risco de dilapidação de bens, podendo implicar, em algumas situações, na exigência de caução. Portanto, diferentemente do arresto cautelar, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, de modo que, a exigência de caução como condição para a efetivação do arresto executivo em face da tentativa frustrada de citação é incompatível com a medida pretendida pelo credor/agravante – aresto executivo previsto no artigo 830 do CPC – eis que, na hipótese, visa garantir a efetividade da ação execução e assegurar que os valores/bens porventura localizados estarão disponíveis para satisfazer a obrigação, independentemente de exigências adicionais que onerem a parte exequente. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.822.034/SC, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) A exigência de caução como condição para o arresto executivo impõe ao credor um ônus desnecessário e contrário à própria previsão legal, sendo certo afirmar, até mesmo em sede de antecipação da pretensão recursal, que a medida de arresto, em situações como a presente, deve ser tomada de forma imediata e sem entraves, para que se possa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, sobretudo considerando que desde o ajuizamento da ação, que se deu em 16/11/2023 (cf. Id. nº 134528476 dos autos de origem), até a presente data, os devedores não foram localizados. Quanto ao pedido de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT, de propriedade da empresa devedora, relembro o Banco/agravante que o recurso de Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, cujo espectro de análise está restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento. Sendo assim, não pode o Tribunal extrapolar para matérias ainda não decidas, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a suposta existência de coisa julgada e litispendência, deve inicialmente ser suscitada em 1º Grau. O mesmo pode ser dito quanto ao pedido de “de arresto de 50% do imóvel de matrícula nº 5.831, e dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 22.276, ambos registrados no 1º SRI da comarca de Sorriso/MT”, que deve ser decidido em Primeiro Grau e, portanto, não poderá ser conhecido diretamente por este Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento interposto contra decisão sobre pedido de antecipação da tutela e da impossibilidade de supressão de instância, já decidiu esta eg. Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Se a autora afirma não reconhecer o contrato e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a pactuação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser mantido quando mostrar-se razoável” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para suspender a ordem de prestação de caução idônea pelo credor/agravante, mantendo inalterados os demais termos da r. decisão recorrida. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Maria De Lourdes Bertoli Dezotti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 275953927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-72.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BERTOLI DEZOTTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1006813-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bertoli Dezotti - Reqdo: Banco… ADV: Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1006813-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bertoli Dezotti - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido de suspensão de descontos em proventos de aposentadoria c.c. restituição de valores c.c. pedido de dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA DE LOURDES BERTOLLI DEZOTTI em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que, em meados de agosto de 2024, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de três empréstimos em seu nome, além daqueles que reconhece como válidos, os quais jamais foram contratados. Nessa ocasião, entendeu por bem, quitar os empréstimos efetivamente contratados e, em seguida, analisar o seu extrato de empréstimos remanescentes, que ora contesta, quais sejam: (i) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806.744.060, no valor de 8.170,21, firmado em setembro de 2023; (ii) Contrato Cartão RMC nº 00637042028082024, e; (iii) Contrato Cartão RCC nº 00637042128082024. Informa que, em relação aos dois últimos contratos (RMC e RCC), os descontos iniciaram-se em julho de 2024. Em face desse contexto, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário. Ao final, pugna pela rescisão dos contratos fraudulentos; com a repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício e pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 12/44. Decisão inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora; deferiu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 806.744.060 (consignado); nº 00637042028082024 (RMC) e nº 00637042128082024 (RCC); designou audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação do requerido (fls. 45/47). Ofício resposta do INSS informou a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimos sobre o benefício n° 181.669.525-1, em 15.10.2024 (fls. 58/67). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 104) Devidamente citado (fl. 53), o requerido informou o cumprimento da tutela (fls. 54/57); regularizou sua representação processual (fls. 71/98) e ofertou contestação às fls. 105/116, suscitando, preliminarmente, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 806.744.060, formalizada em 22.09.2023, no valor de R$ 8.170,21, a ser adimplido em 84 parcelas no importe de R$ 200,10, cada uma, seguida da transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora. Aduz, ainda, a contratação regular do cartão consignado, afirmando que a autora tinha plena ciência das cláusulas contratuais, beneficiando-se diretamente dos valores creditados, sem qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da instituição. Rechaça a ocorrência de danos materiais e morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Anexou documentos às fls. 117/145. Réplica às fls. 149/155. Instados a especificarem provas (fl. 156), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 159). A seu turno, o requerido quedou-se inerte (fl. 160). Saneado o feito, foram dirimidas as preliminares suscitadas e invertido o ônus da prova (fls. 161/164) O requerido colacionou os documentos comprobatórios da regularidade das contratações objetos da inicial (fls. 169/197), seguido de manifestação da parte autora às fls. 201/202. Por fim, o requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução, a fim de se colher o depoimento pessoal da parte autora (fl. 203). Vieram os autos conclusos. É a síntese do relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial da totalidade dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária, indicados às fls. 174/176 ( R$ 7.898,60, em 22.09.2023: referente ao Contrato Consignado nº 806.744.060; R$ 1.575,00, em 15.02.2024: referente ao Contrato RCC nº 6370421, e; R$ 1.575,00 em 15.02.2024: referente ao Contrato RMC nº 6370420), respectivamente, sob pena de ser considerada anuência tácita com os contratos firmados. Superadas as questões iniciais, verifica-se a existência de controvérsia relevante entre as versões apresentadas pelas partes, especialmente quanto à efetiva contratação de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignados, bem como à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Além disso, não se verifica hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355, ambos do CPC), sendo necessária a instrução probatória, mediante o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. Diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberá ao requerido demonstrar a validade das contratações alegadas, especialmente no que tange à regularidade da assinatura digital e demais procedimentos utilizados para formalizar os negócios jurídicos, além da efetiva ciência e consentimento da autora quanto aos descontos realizados. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): (a) a comprovação da validade das contratações ora questionadas, com a demonstração da regularidade dos procedimentos utilizados; (b) a ciência e a anuência da autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (c) eventual falha na prestação de informações ou vício na manifestação de vontade da autora, e; (d) os alegados danos materiais e morais, e a existência de elementos que justifiquem a repetição do indébito em dobro. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, à legislação civil aplicável aos contratos de adesão e às regras sobre repetição de indébito (artigo 357, inciso IV, do CPC). Considerando a inversão do ônus da prova já determinada, caberá ao requerido demonstrar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório da 2ª Vara Cível de Araras para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1006813-94.2025.4.01.4200

ID: 339155537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006813-94.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006813-94.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBUQUERQUE & ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006813-94.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE - RR286-B POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1006813-38.2022.4.01.3703

ID: 335741554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006813-38.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO DE MOURA

Sentença Tipo D

Advogados:

GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006813-38.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006813-38.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JOSE PINHEIRO DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de José Pinheiro de Moura, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) o acusado foi nomeado depositário judicial do veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, apreendido em 17/09/2020, no bojo do processo 1004213-15.2020.4.01.3703, que apura crimes contra o INSS e a União; (b) não obstante ordem expressa da autoridade policial federal quanto à preservação do bem, o réu vendeu o automóvel em 24/09/2021, por R$ 50.000,00 a um “atravessador”, sem autorização judicial; (c) em interrogatório, o denunciado admitiu a alienação, embora tenha alegado desconhecimento da proibição legal e negado conhecer a adquirente, Valéria Mendes de Almeida, tendo, contudo, reconhecido sua própria assinatura no termo de depósito. Com base nesses fatos, requereu: (a) o recebimento da denúncia (ID 1426695794); (b) a citação do réu para resposta à acusação (art. 396 do CPP); (c) a condenação pela prática do art. 330 do Código Penal; (d) a oitiva de testemunhas e a juntada de certidão de antecedentes criminais. Foi proferida decisão (ID 1857938652), em 17/10/2023, determinando: (a) o recebimento da denúncia, por estar formalmente em conformidade com os arts. 41 e 395 do CPP; (b) a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, sob pena de nomeação de defensor dativo; (c) a intimação do MPF para juntada das certidões criminais da Justiça Estadual; (d) expedição de ofício à SR/DPF/MA para cadastramento do réu no SINIC e atualização dos boletins de distribuição judicial; (e) controle da prescrição e reclassificação/autuação como "Ação Penal – Procedimento Ordinário (283)". O réu compareceu à secretaria e informou não possuir condições financeiras para contratação de advogado, requerendo a nomeação de defensor dativo, conforme certidão lavrada em 31/10/2023 (ID 1889982164). Foi nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (ID 1891117158), em 31/10/2023, sustentando: (a) que os elementos informativos constantes da denúncia foram colhidos unilateralmente; (b) que o réu deve ser tratado sob a presunção de não culpabilidade; (c) que as circunstâncias do fato deverão ser elucidadas em instrução; (d) que não teve contato com o acusado até o momento da resposta, reservando-se ao direito de reformular os pedidos probatórios; (e) requereu, desde já, a produção de prova testemunhal com oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo MPF; (f) postulou a fixação de honorários dativos em valor máximo. Foi proferida nova decisão (ID 2008357685), em 29/01/2024, afastando as hipóteses de absolvição sumária com fundamento no art. 397 do CPP, por inexistirem: (a) excludente de ilicitude; (b) excludente de culpabilidade; (c) causa de extinção da punibilidade. A decisão reiterou o princípio in dubio pro societate e determinou: (a) a designação de audiência de instrução e julgamento; (b) a intimação das partes e das testemunhas, por mandado ou carta precatória; (c) o prazo de 10 dias para atualização de endereços das testemunhas e regularização de representações processuais. A audiência foi inicialmente designada para 23/07/2024, ocasião em que o réu não compareceu, apresentando atestado médico prévio (ID 2138871675). A ausência foi considerada justificada, sendo a audiência redesignada para 31/07/2024 às 10h, com manutenção das intimações anteriormente realizadas. Na audiência de instrução realizada em 31/07/2024 (ID 2140345695), compareceram: (a) o Juiz Federal Dr. Deomar da Assenção Arouche Júnior; (b) o membro do Ministério Público Federal, Dr. Diego Messala Pinheiro da Silva; (c) o réu José Pinheiro de Moura, acompanhado de seu defensor dativo, Dr. Geraldo José de Albuquerque Filho; (d) testemunhas de acusação: DPF Luís André Lima Almeida e Valéria Mendes de Almeida; (e) testemunhas ausentes: APF Ítalo Marques Dias e APF Ezequias Rodrigues Chagas, cuja desistência foi requerida pelo MPF e homologada pelo Juízo. As partes apresentaram alegações finais orais na própria audiência. O MPF reforçou que o réu teve ciência de sua responsabilidade como depositário fiel e, mesmo assim, alienou o bem ilegalmente (Minuto: 21:21–24:42). Pediu a condenação pelo crime de desobediência, ressaltando que a infração comprometeu o ressarcimento de danos relacionados a outra ação penal em trâmite. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que o réu admitiu a venda do veículo e reconheceu a assinatura do termo de depósito, ainda que alegando desconhecimento jurídico (Minuto: 25:05–25:31) Determinou-se, ao final do ato, a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação penal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A defesa técnica foi regularmente constituída por meio de defensor dativo, cuja nomeação foi requerida pelo próprio acusado, em razão da hipossuficiência financeira. A resposta à acusação foi apresentada tempestivamente, e as fases subsequentes do procedimento foram devidamente observadas. A instrução foi conduzida em conformidade com o devido processo legal, com observância das garantias processuais das partes. A ausência do réu à primeira audiência de instrução e julgamento foi devidamente justificada por atestado médico, e a audiência foi redesignada, ocorrendo regularmente na nova data, com a presença de todas as partes e das testemunhas essenciais. Assim, não há nulidades ou irregularidades capazes de comprometer a validade do processo. Passa-se à análise do mérito. 2. Materialidade A materialidade do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, está suficientemente comprovada por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pela documentação que atesta a nomeação do acusado como depositário judicial e pelos depoimentos colhidos em juízo. Conforme relatado pelo Delegado de Polícia Federal Luís André Lima Almeida, que atuou como chefe de equipe na diligência policial realizada em 17/09/2020, o veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, foi apreendido na residência do réu José Pinheiro de Moura, no contexto de mandado de busca e apreensão (Minuto: 01:41–02:45). O policial confirmou que o bem foi acautelado mediante lavratura de termo de depósito, tendo o réu sido formalmente nomeado seu depositário fiel (Minuto: 03:01–04:13). Acrescentou ainda que, durante operações dessa natureza, há uma orientação padrão da Polícia Federal para que os alvos sejam expressamente advertidos sobre as responsabilidades inerentes ao encargo de depositário judicial – providência que, segundo afirmou, foi observada no caso em questão (Minuto: 04:55–05:29). O réu, por sua vez, confirmou em juízo a alienação do bem, afirmando que o fez por necessidade financeira e sob o impacto emocional dos acontecimentos da operação policial (Minuto: 12:20–14:58). Alegou que assinou o termo de depósito sem plena compreensão do conteúdo, sob tensão e sem orientações jurídicas adequadas (Minuto: 15:00–17:06). Declarou, ainda, que a venda ocorreu cerca de um ano após a apreensão e que, nesse intervalo, não buscou esclarecimentos formais sobre as restrições legais aplicáveis (Minuto: 19:01–20:35). A testemunha Valéria Mendes de Almeida confirmou que o veículo foi adquirido por seu marido, mas negou conhecer o réu pessoalmente (Minuto: 08:31–09:21). Informou que o automóvel foi posteriormente revendido para outra cidade, possivelmente Barra do Corda (Minuto: 08:47–09:07), e mencionou que a intermediação da transação foi feita por indivíduo de nome “Estelmo” (Minuto: 09:35). Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que o veículo objeto da custódia judicial foi alienado sem autorização, contrariando a ordem expressa de conservação. O termo de depósito judicial devidamente assinado, aliado à admissão da venda e aos depoimentos colhidos, consolida a materialidade delitiva do crime de desobediência. 3. Autoria - Análise individualizada da conduta de José Pinheiro de Moura A autoria do crime de desobediência também restou plenamente comprovada. O réu, José Pinheiro de Moura, foi pessoalmente nomeado depositário judicial do veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, no âmbito da operação policial realizada em 17/09/2020. O termo de depósito foi assinado pelo próprio acusado, o que demonstra sua ciência da obrigação legal de guarda e conservação do bem. O Delegado de Polícia Federal Luís André Lima Almeida confirmou em juízo que o réu foi devidamente advertido, no momento da lavratura do termo, sobre sua condição de depositário fiel e as respectivas obrigações. A orientação, segundo o depoente, é padrão nas ações da Polícia Federal, sendo verbalizada no momento da diligência, o que reforça a conclusão de que o acusado tinha pleno conhecimento da ordem legal imposta (Minuto: 04:55–05:29). Apesar disso, o réu admitiu expressamente que vendeu o automóvel, cerca de um ano após a apreensão, por R$ 50.000,00, sem qualquer autorização judicial. Embora tenha alegado necessidade financeira e alegado não compreender totalmente o conteúdo do termo no momento da assinatura, tais justificativas não afastam o dolo necessário à configuração do crime do art. 330 do Código Penal. O tipo penal em questão exige dolo genérico, ou seja, a vontade consciente de desobedecer a ordem legal emanada de autoridade competente. A alienação voluntária do bem apreendido, sem prévia autorização do juízo, configura a conduta típica e ilícita, independentemente do motivo subjetivo que impulsionou a ação do agente. A ausência de orientação jurídica ou o eventual desconhecimento técnico das consequências jurídicas do ato não exime o acusado de responsabilidade penal, mormente porque o dever de conservação do bem estava clara e documentalmente fixado no termo que assinou. Ademais, o intervalo de um ano entre a nomeação como depositário e a venda do bem evidencia que o descumprimento da ordem foi deliberado, não havendo causa excludente de culpabilidade. Por fim, é relevante registrar que, embora a testemunha Valéria Mendes de Almeida tenha negado conhecer o réu, isso não compromete a prova da autoria, já que o próprio José Pinheiro reconheceu que realizou a venda a um terceiro não identificado, por intermédio de outra pessoa (“Estelmo”), o que, inclusive, reforça o dolo na conduta, ao ocultar a operação e se furtar de submetê-la à autorização judicial. Diante disso, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 330 do Código Penal, estando demonstrado o elemento subjetivo necessário à responsabilização penal. 4. Dosimetria das Sanções 4.1. Primeira Fase Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada observando-se as circunstâncias judiciais. No caso concreto, a culpabilidade do réu José Pinheiro de Moura deve ser valorada negativamente. Embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, a conduta do acusado revela elevado grau de reprovabilidade. O réu já era parte em processo penal anterior, circunstância que denota experiência no trato com o sistema de justiça, e ainda assim optou por descumprir ordem judicial expressa, formalizada por escrito e verbalizada pelas autoridades policiais no ato da apreensão do bem. A advertência, clara e inequívoca, constou no termo de depósito assinado por ele próprio. Ademais, a decisão judicial de mantê-lo como fiel depositário do bem representava uma benesse processual, que visava evitar o recolhimento do automóvel ao pátio ou sua alienação antecipada. O réu, no entanto, demonstrou desprezo pelas instituições públicas, reiterando conduta frontalmente contrária ao ordenamento jurídico. As justificativas apresentadas pelo acusado em juízo não são plausíveis. A alegação de abalo emocional ou de necessidade financeira não encontra respaldo mínimo em prova nos autos e tampouco foi levada ao conhecimento do juízo antes da venda. Eventuais dúvidas quanto à restrição poderiam ter sido esclarecidas junto à Secretaria Judiciária, o que não foi sequer tentado. Trata-se, portanto, de argumentação unilateral e sem lastro, apresentada apenas após a prática do ato ilícito. Diante disso, fixo a pena-base no patamar máximo previsto para o crime de desobediência, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, nos termos do art. 330 do Código Penal. 4.2. Segunda fase – Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria, incide em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. O acusado José Pinheiro de Moura, em seu interrogatório judicial, admitiu a alienação do veículo apreendido, reconhecendo expressamente que assinou o termo de depósito e, ainda assim, vendeu o automóvel sem autorização do juízo. Embora tenha buscado justificar a conduta com alegações de ordem pessoal e emocional, a confissão é válida em seu núcleo fático essencial, especialmente quanto à prática do ato típico imputado. Considerando a confissão parcial e relevante à formação do convencimento judicial, promove-se a redução de 1 (um) mês da pena anteriormente fixada. Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas nesta fase. Assim, a pena intermediária fica reduzida em 05 (cinco) meses de detenção. 4.3. Terceira fase – Causas de aumento/diminuição e substituição/sursis Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que não incidem causas legais de aumento ou de diminuição da pena. A pena definitiva, portanto, mantém-se em 05 (cinco) meses de detenção. 5. Impossibilidade de substituição Apesar de a pena aplicada ser inferior a um ano e de não constar reincidência formal nos autos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra adequada nem suficiente no caso concreto. O contexto fático revela que o réu, mesmo sendo beneficiado com a nomeação como fiel depositário de bem apreendido, violou deliberadamente ordem judicial direta e clara, reduzida a termo e verbalizada pelas autoridades. A alienação do veículo, além de comprometer eventual ressarcimento em outro processo penal, revela desprezo consciente às determinações do Poder Judiciário, o que agrava a gravidade concreta da conduta. Permitir a substituição da sanção corporal por penas alternativas comprometeria a finalidade preventiva e retributiva da resposta penal, especialmente diante da natureza do crime e da função pública da ordem descumprida. 6. Impossibilidade de sursis penal Pelo mesmo fundamento, inviável a concessão do sursis penal, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, diante da inadequação da medida ao caso concreto. 7. Fixação da pena de multa Nos termos do art. 49, caput e §1º, c/c o art. 60 do Código Penal, o crime de desobediência comporta, cumulativamente, a aplicação de pena de multa. Considerando os critérios adotados na dosimetria da pena privativa de liberdade, em especial a valoração negativa da culpabilidade, a quebra consciente da confiança judicial e o desprezo pelas ordens legais, a pena pecuniária deve refletir a gravidade concreta do delito. Assim, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, patamar acima do mínimo legal, proporcional à pena corporal imposta. À falta de elementos específicos sobre a evolução patrimonial do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar JOSÉ PINHEIRO DE MOURA, como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal, pela prática do crime de desobediência, nos seguintes termos: Pena privativa de liberdade: 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Pena de multa: 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Disposições finais: Substituição da pena e sursis: Inviáveis, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante da natureza do crime, da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indenização mínima: Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP), tendo em vista a ausência de requerimento do Ministério Público ou das vítimas. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Direito de apelar em liberdade: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar neste momento. Assim, asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se sobrevier motivo legal para decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, guia de execução penal definitiva no sistema BNMP. Comunique-se ao TRE, via sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, tendo em vista a revogação do art. 809 do CPP pela Lei nº 14.245/2021. Oficie-se à autoridade competente para cobrança da multa penal, nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006813-38.2022.4.01.3703

ID: 335741575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006813-38.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006813-38.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006813-38.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JOSE PINHEIRO DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de José Pinheiro de Moura, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) o acusado foi nomeado depositário judicial do veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, apreendido em 17/09/2020, no bojo do processo 1004213-15.2020.4.01.3703, que apura crimes contra o INSS e a União; (b) não obstante ordem expressa da autoridade policial federal quanto à preservação do bem, o réu vendeu o automóvel em 24/09/2021, por R$ 50.000,00 a um “atravessador”, sem autorização judicial; (c) em interrogatório, o denunciado admitiu a alienação, embora tenha alegado desconhecimento da proibição legal e negado conhecer a adquirente, Valéria Mendes de Almeida, tendo, contudo, reconhecido sua própria assinatura no termo de depósito. Com base nesses fatos, requereu: (a) o recebimento da denúncia (ID 1426695794); (b) a citação do réu para resposta à acusação (art. 396 do CPP); (c) a condenação pela prática do art. 330 do Código Penal; (d) a oitiva de testemunhas e a juntada de certidão de antecedentes criminais. Foi proferida decisão (ID 1857938652), em 17/10/2023, determinando: (a) o recebimento da denúncia, por estar formalmente em conformidade com os arts. 41 e 395 do CPP; (b) a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, sob pena de nomeação de defensor dativo; (c) a intimação do MPF para juntada das certidões criminais da Justiça Estadual; (d) expedição de ofício à SR/DPF/MA para cadastramento do réu no SINIC e atualização dos boletins de distribuição judicial; (e) controle da prescrição e reclassificação/autuação como "Ação Penal – Procedimento Ordinário (283)". O réu compareceu à secretaria e informou não possuir condições financeiras para contratação de advogado, requerendo a nomeação de defensor dativo, conforme certidão lavrada em 31/10/2023 (ID 1889982164). Foi nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (ID 1891117158), em 31/10/2023, sustentando: (a) que os elementos informativos constantes da denúncia foram colhidos unilateralmente; (b) que o réu deve ser tratado sob a presunção de não culpabilidade; (c) que as circunstâncias do fato deverão ser elucidadas em instrução; (d) que não teve contato com o acusado até o momento da resposta, reservando-se ao direito de reformular os pedidos probatórios; (e) requereu, desde já, a produção de prova testemunhal com oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo MPF; (f) postulou a fixação de honorários dativos em valor máximo. Foi proferida nova decisão (ID 2008357685), em 29/01/2024, afastando as hipóteses de absolvição sumária com fundamento no art. 397 do CPP, por inexistirem: (a) excludente de ilicitude; (b) excludente de culpabilidade; (c) causa de extinção da punibilidade. A decisão reiterou o princípio in dubio pro societate e determinou: (a) a designação de audiência de instrução e julgamento; (b) a intimação das partes e das testemunhas, por mandado ou carta precatória; (c) o prazo de 10 dias para atualização de endereços das testemunhas e regularização de representações processuais. A audiência foi inicialmente designada para 23/07/2024, ocasião em que o réu não compareceu, apresentando atestado médico prévio (ID 2138871675). A ausência foi considerada justificada, sendo a audiência redesignada para 31/07/2024 às 10h, com manutenção das intimações anteriormente realizadas. Na audiência de instrução realizada em 31/07/2024 (ID 2140345695), compareceram: (a) o Juiz Federal Dr. Deomar da Assenção Arouche Júnior; (b) o membro do Ministério Público Federal, Dr. Diego Messala Pinheiro da Silva; (c) o réu José Pinheiro de Moura, acompanhado de seu defensor dativo, Dr. Geraldo José de Albuquerque Filho; (d) testemunhas de acusação: DPF Luís André Lima Almeida e Valéria Mendes de Almeida; (e) testemunhas ausentes: APF Ítalo Marques Dias e APF Ezequias Rodrigues Chagas, cuja desistência foi requerida pelo MPF e homologada pelo Juízo. As partes apresentaram alegações finais orais na própria audiência. O MPF reforçou que o réu teve ciência de sua responsabilidade como depositário fiel e, mesmo assim, alienou o bem ilegalmente (Minuto: 21:21–24:42). Pediu a condenação pelo crime de desobediência, ressaltando que a infração comprometeu o ressarcimento de danos relacionados a outra ação penal em trâmite. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que o réu admitiu a venda do veículo e reconheceu a assinatura do termo de depósito, ainda que alegando desconhecimento jurídico (Minuto: 25:05–25:31) Determinou-se, ao final do ato, a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação penal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A defesa técnica foi regularmente constituída por meio de defensor dativo, cuja nomeação foi requerida pelo próprio acusado, em razão da hipossuficiência financeira. A resposta à acusação foi apresentada tempestivamente, e as fases subsequentes do procedimento foram devidamente observadas. A instrução foi conduzida em conformidade com o devido processo legal, com observância das garantias processuais das partes. A ausência do réu à primeira audiência de instrução e julgamento foi devidamente justificada por atestado médico, e a audiência foi redesignada, ocorrendo regularmente na nova data, com a presença de todas as partes e das testemunhas essenciais. Assim, não há nulidades ou irregularidades capazes de comprometer a validade do processo. Passa-se à análise do mérito. 2. Materialidade A materialidade do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, está suficientemente comprovada por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pela documentação que atesta a nomeação do acusado como depositário judicial e pelos depoimentos colhidos em juízo. Conforme relatado pelo Delegado de Polícia Federal Luís André Lima Almeida, que atuou como chefe de equipe na diligência policial realizada em 17/09/2020, o veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, foi apreendido na residência do réu José Pinheiro de Moura, no contexto de mandado de busca e apreensão (Minuto: 01:41–02:45). O policial confirmou que o bem foi acautelado mediante lavratura de termo de depósito, tendo o réu sido formalmente nomeado seu depositário fiel (Minuto: 03:01–04:13). Acrescentou ainda que, durante operações dessa natureza, há uma orientação padrão da Polícia Federal para que os alvos sejam expressamente advertidos sobre as responsabilidades inerentes ao encargo de depositário judicial – providência que, segundo afirmou, foi observada no caso em questão (Minuto: 04:55–05:29). O réu, por sua vez, confirmou em juízo a alienação do bem, afirmando que o fez por necessidade financeira e sob o impacto emocional dos acontecimentos da operação policial (Minuto: 12:20–14:58). Alegou que assinou o termo de depósito sem plena compreensão do conteúdo, sob tensão e sem orientações jurídicas adequadas (Minuto: 15:00–17:06). Declarou, ainda, que a venda ocorreu cerca de um ano após a apreensão e que, nesse intervalo, não buscou esclarecimentos formais sobre as restrições legais aplicáveis (Minuto: 19:01–20:35). A testemunha Valéria Mendes de Almeida confirmou que o veículo foi adquirido por seu marido, mas negou conhecer o réu pessoalmente (Minuto: 08:31–09:21). Informou que o automóvel foi posteriormente revendido para outra cidade, possivelmente Barra do Corda (Minuto: 08:47–09:07), e mencionou que a intermediação da transação foi feita por indivíduo de nome “Estelmo” (Minuto: 09:35). Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que o veículo objeto da custódia judicial foi alienado sem autorização, contrariando a ordem expressa de conservação. O termo de depósito judicial devidamente assinado, aliado à admissão da venda e aos depoimentos colhidos, consolida a materialidade delitiva do crime de desobediência. 3. Autoria - Análise individualizada da conduta de José Pinheiro de Moura A autoria do crime de desobediência também restou plenamente comprovada. O réu, José Pinheiro de Moura, foi pessoalmente nomeado depositário judicial do veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa PSY 6H09, no âmbito da operação policial realizada em 17/09/2020. O termo de depósito foi assinado pelo próprio acusado, o que demonstra sua ciência da obrigação legal de guarda e conservação do bem. O Delegado de Polícia Federal Luís André Lima Almeida confirmou em juízo que o réu foi devidamente advertido, no momento da lavratura do termo, sobre sua condição de depositário fiel e as respectivas obrigações. A orientação, segundo o depoente, é padrão nas ações da Polícia Federal, sendo verbalizada no momento da diligência, o que reforça a conclusão de que o acusado tinha pleno conhecimento da ordem legal imposta (Minuto: 04:55–05:29). Apesar disso, o réu admitiu expressamente que vendeu o automóvel, cerca de um ano após a apreensão, por R$ 50.000,00, sem qualquer autorização judicial. Embora tenha alegado necessidade financeira e alegado não compreender totalmente o conteúdo do termo no momento da assinatura, tais justificativas não afastam o dolo necessário à configuração do crime do art. 330 do Código Penal. O tipo penal em questão exige dolo genérico, ou seja, a vontade consciente de desobedecer a ordem legal emanada de autoridade competente. A alienação voluntária do bem apreendido, sem prévia autorização do juízo, configura a conduta típica e ilícita, independentemente do motivo subjetivo que impulsionou a ação do agente. A ausência de orientação jurídica ou o eventual desconhecimento técnico das consequências jurídicas do ato não exime o acusado de responsabilidade penal, mormente porque o dever de conservação do bem estava clara e documentalmente fixado no termo que assinou. Ademais, o intervalo de um ano entre a nomeação como depositário e a venda do bem evidencia que o descumprimento da ordem foi deliberado, não havendo causa excludente de culpabilidade. Por fim, é relevante registrar que, embora a testemunha Valéria Mendes de Almeida tenha negado conhecer o réu, isso não compromete a prova da autoria, já que o próprio José Pinheiro reconheceu que realizou a venda a um terceiro não identificado, por intermédio de outra pessoa (“Estelmo”), o que, inclusive, reforça o dolo na conduta, ao ocultar a operação e se furtar de submetê-la à autorização judicial. Diante disso, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 330 do Código Penal, estando demonstrado o elemento subjetivo necessário à responsabilização penal. 4. Dosimetria das Sanções 4.1. Primeira Fase Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada observando-se as circunstâncias judiciais. No caso concreto, a culpabilidade do réu José Pinheiro de Moura deve ser valorada negativamente. Embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, a conduta do acusado revela elevado grau de reprovabilidade. O réu já era parte em processo penal anterior, circunstância que denota experiência no trato com o sistema de justiça, e ainda assim optou por descumprir ordem judicial expressa, formalizada por escrito e verbalizada pelas autoridades policiais no ato da apreensão do bem. A advertência, clara e inequívoca, constou no termo de depósito assinado por ele próprio. Ademais, a decisão judicial de mantê-lo como fiel depositário do bem representava uma benesse processual, que visava evitar o recolhimento do automóvel ao pátio ou sua alienação antecipada. O réu, no entanto, demonstrou desprezo pelas instituições públicas, reiterando conduta frontalmente contrária ao ordenamento jurídico. As justificativas apresentadas pelo acusado em juízo não são plausíveis. A alegação de abalo emocional ou de necessidade financeira não encontra respaldo mínimo em prova nos autos e tampouco foi levada ao conhecimento do juízo antes da venda. Eventuais dúvidas quanto à restrição poderiam ter sido esclarecidas junto à Secretaria Judiciária, o que não foi sequer tentado. Trata-se, portanto, de argumentação unilateral e sem lastro, apresentada apenas após a prática do ato ilícito. Diante disso, fixo a pena-base no patamar máximo previsto para o crime de desobediência, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, nos termos do art. 330 do Código Penal. 4.2. Segunda fase – Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria, incide em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. O acusado José Pinheiro de Moura, em seu interrogatório judicial, admitiu a alienação do veículo apreendido, reconhecendo expressamente que assinou o termo de depósito e, ainda assim, vendeu o automóvel sem autorização do juízo. Embora tenha buscado justificar a conduta com alegações de ordem pessoal e emocional, a confissão é válida em seu núcleo fático essencial, especialmente quanto à prática do ato típico imputado. Considerando a confissão parcial e relevante à formação do convencimento judicial, promove-se a redução de 1 (um) mês da pena anteriormente fixada. Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas nesta fase. Assim, a pena intermediária fica reduzida em 05 (cinco) meses de detenção. 4.3. Terceira fase – Causas de aumento/diminuição e substituição/sursis Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que não incidem causas legais de aumento ou de diminuição da pena. A pena definitiva, portanto, mantém-se em 05 (cinco) meses de detenção. 5. Impossibilidade de substituição Apesar de a pena aplicada ser inferior a um ano e de não constar reincidência formal nos autos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra adequada nem suficiente no caso concreto. O contexto fático revela que o réu, mesmo sendo beneficiado com a nomeação como fiel depositário de bem apreendido, violou deliberadamente ordem judicial direta e clara, reduzida a termo e verbalizada pelas autoridades. A alienação do veículo, além de comprometer eventual ressarcimento em outro processo penal, revela desprezo consciente às determinações do Poder Judiciário, o que agrava a gravidade concreta da conduta. Permitir a substituição da sanção corporal por penas alternativas comprometeria a finalidade preventiva e retributiva da resposta penal, especialmente diante da natureza do crime e da função pública da ordem descumprida. 6. Impossibilidade de sursis penal Pelo mesmo fundamento, inviável a concessão do sursis penal, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, diante da inadequação da medida ao caso concreto. 7. Fixação da pena de multa Nos termos do art. 49, caput e §1º, c/c o art. 60 do Código Penal, o crime de desobediência comporta, cumulativamente, a aplicação de pena de multa. Considerando os critérios adotados na dosimetria da pena privativa de liberdade, em especial a valoração negativa da culpabilidade, a quebra consciente da confiança judicial e o desprezo pelas ordens legais, a pena pecuniária deve refletir a gravidade concreta do delito. Assim, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, patamar acima do mínimo legal, proporcional à pena corporal imposta. À falta de elementos específicos sobre a evolução patrimonial do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar JOSÉ PINHEIRO DE MOURA, como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal, pela prática do crime de desobediência, nos seguintes termos: Pena privativa de liberdade: 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Pena de multa: 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Disposições finais: Substituição da pena e sursis: Inviáveis, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante da natureza do crime, da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indenização mínima: Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP), tendo em vista a ausência de requerimento do Ministério Público ou das vítimas. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Direito de apelar em liberdade: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar neste momento. Assim, asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se sobrevier motivo legal para decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, guia de execução penal definitiva no sistema BNMP. Comunique-se ao TRE, via sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, tendo em vista a revogação do art. 809 do CPP pela Lei nº 14.245/2021. Oficie-se à autoridade competente para cobrança da multa penal, nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007370-06.2020.8.11.0042

ID: 317720254

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007370-06.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIELITON MOTA DA SILVA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA WELLINGTON HONORIA ALBINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), A APURAR (RECORRENTE), IGOR ESPINOSA - CPF: 052.846.371-35 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (RECORRENTE), LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - CPF: 861.609.581-00 (ADVOGADO), WELLINGTON HONORIA ALBINO - CPF: 046.849.021-37 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA (RECORRENTE), EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA - CPF: 088.002.101-20 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA - CPF: 001.921.892-39 (APELANTE), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (RECORRENTE), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI DA SILVA FLOR - CPF: 053.593.496-38 (VÍTIMA), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (ASSISTENTE), WILLIAS SANTOS PEREIRA (ASSISTENTE), MAERÇO GONÇALO MAGALHÃES (ASSISTENTE), EVANIR ESPINOSA - CPF: 503.302.251-20 (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA PEREIRA SERRA - CPF: 016.535.931-56 (ASSISTENTE), MARCEL GOMES DE OLIVERA (ASSISTENTE), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (ASSISTENTE), ANDERSON LUIZ DINIZ ZACARIAS - CPF: 020.437.082-52 (ASSISTENTE), CRISTIANE SILVA - CPF: 746.139.601-34 (ASSISTENTE), FABRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 730.308.991-87 (ASSISTENTE), PAULO ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 570.902.891-68 (ASSISTENTE), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (ASSISTENTE), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (ASSISTENTE), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (ASSISTENTE), JOAO ROCHA GONSALVES - CPF: 421.377.302-78 (ASSISTENTE), ANA LÚCIA SOUZA SANTOS (ASSISTENTE), LEONIDA LUCIA DA SILVA - CPF: 654.287.731-20 (ASSISTENTE), NURIS SIQUEIRA DA SILVA (ASSISTENTE), CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), MARTA JOSÉ FERNANDES SILVA (ASSISTENTE), KAROLINE DE ASSUNÇÃO VERDECIO (ASSISTENTE), JOSÉ LUÍS ROBERTO SALVADOR (ASSISTENTE), PAMELLA SUELLEN MACEDO BEZZERA (ASSISTENTE), IDALMIR BEZERRA FERREIRA (ASSISTENTE), LIGIA KEMELLY DA SILVA ALBERNAZ TASSI BALBINO (ASSISTENTE), EDIONE DA SILVA ALBERNAZ (ASSISTENTE), THAIS GISELLE SANTANA SAMPAIO - CPF: 043.470.851-84 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS - CPF: 036.173.061-60 (ADVOGADO), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (TERCEIRO INTERESSADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), OAB/MT - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DOS RÉUS IGOR ESPINOSA, DIELITON MOTA DA SILVA E WELLINGTON HONORIA ALBINO. DE OUTRO LADO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA CORRÉ EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO JÚRI POPULAR EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. PENAS-BASES RECRUDESCIDAS ESCORREITAMENTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO À RÉ. RECURSOS DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DA ÚLTIMA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por quatro réus contra decisão do Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, com penas entre 16 e 22 anos de reclusão, em regime fechado. Os réus requerem novo julgamento sob alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, requerem a revisão das penas, com destaque para a inclusão da atenuante da menoridade relativa em favor da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos quanto a participação da ré na empreitada criminosa e ao reconhecimento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa; (ii) verificar a regularidade da dosimetria da pena imposta aos apelantes; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal do Júri não se revela manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que há lastro probatório suficiente para sustentar a tese acolhida pelos jurados, especialmente diante das confissões, testemunhos e elementos colhidos na investigação que confirmam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. 4. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa incide validamente, ainda que o pagamento não tenha sido integralmente cumprido, bastando a existência de acordo prévio nesse sentido. 5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima configura-se pelo modo de execução súbito, premeditado e sem possibilidade de reação da vítima, o que foi corroborado por testemunhos. 6. A valoração negativa da culpabilidade se mostra justificada pelo grau de premeditação e frieza dos apelantes, conforme demonstrado na fundamentação da sentença. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima, em virtude da prática do delito em plena via pública, com concurso de agentes. 8. As consequências do crime ultrapassam as ordinárias do tipo penal, afetando diretamente a saúde mental das filhas da vítima, com relatos de trauma psicológico profundo e comportamento suicida de uma delas. 9. O comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para o desfecho delituoso, razão pela qual sua conduta deve ser considerada neutra no contexto da dosimetria da pena. 10. A fixação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada está em consonância com os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vício no critério de exasperação adotado. 11. Assiste razão à apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois restou demonstrado que, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos dos três primeiros apelantes desprovidos. Recurso da última apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando fundada em uma das versões verossímeis dos autos, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa independe da efetiva contraprestação financeira, bastando o ajuste prévio entre as partes. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se comunica aos coautores quando a forma de execução do crime foi prevista e aceita por todos. 4. A premeditação e a frieza na execução do delito autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 5. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando há concurso de agentes e o delito é cometido em local e horário de grande fluxo de pessoas. 6. As consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando produzem danos psíquicos profundos e permanentes aos familiares da vítima. 7. A atenuante da menoridade relativa aplica-se quando comprovado que o réu contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “c”; CP, arts. 59, 65, incisos I e III, “d”, 121, §2º, incisos I e IV, e art. 29; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1739286/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1942880/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no HC 843875/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.10.2023. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): WELLINGTON HONORIA ALBINO DIELITON MOTA DA SILVA IGOR ESPINOSA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA contra o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042, que tramitou perante o d. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual os condenou nos seguintes termos: i) WELLINGTON e DIELITON pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, às penas idênticas de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado; ii) IGOR pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado; iii) EDIANE pelo crime tipifico no art. 121, §2.º, inc. I c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Nas razões recursais disponíveis no ID 213802725, o apelante WELLINGTON HONORIA ALBINO pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão da Corte Leiga foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caráter subsidiário, vindica a revisão da pena-base, sob o viés da desproporcionalidade, destacando que o vetor judicial do comportamento da vítima deveria ser considerado favorável a ele, pois o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”. Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. A seu turno, o apelante DIELITON MOTA DA SILVA, valendo-se das razões recursais de ID 213802726, almeja a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. O apelante IGOR ESPINOSA, mediante as razões recursais de ID 213802727, pugna a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento dos tipos penais derivados mediante paga ou promessa de recompensa e do recurso que dificultou a defesa da vítima. De forma subsidiária, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Enfim, a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, por meio das razões recursais de ID 264796784, pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne a sua participação na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, por não estarem idoneamente fundamentadas, ou alternativamente, que seja alterada a fração de recrudescimento para 1/8 para cada vetorial depreciado; e a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Em contrarrazões vistas no ID 213802729, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos interpostos por WELLINGTON, DIELITON e IGOR ESPINOSA; por outro lado, nas contrarrazões de ID 264796787, o parquet manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para aplicar em seu benefício a atenuante da menoridade relativa; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 282589876. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para suas admissibilidades. A denúncia narra os fatos da seguinte forma: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 11 de agosto de 2020, por volta das 07h40min, em plena via pública, em frente à Academia JR FITNESS, localizada na Avenida Miguel Sutil, Bairro Jardim Santa Marta, nesta Capital, IGOR ESPINOSA, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, agindo mediante paga efetivada por ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR, que por sua vez agiu por torpe motivação e auxiliada por WELLINGTON HONORIO ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima TONI DA SILVA FLOR, provocando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte. A vítima foi socorrida por terceiras pessoas, sendo levada para atendimento hospitalar, contudo, seu quadro evoluiu para óbito no dia seguinte – 12 de agosto de 2020. Narram os autos de inquérito policial que a vítima TONI DA SILVA FLOR e ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR estavam casados há 15 anos, tendo inclusive três filhas fruto deste relacionamento, contudo, o casamento vinha se deteriorando, notadamente por conta de relacionamentos extraconjugais de ANA CLAUDIA. Por fim, alguns dias antes de ser morto, TONI anunciou à sua futura verduga o seu desiderato de terminar o relacionamento conjugal. Inconformada com a anunciada separação e, com a torpe motivação de se apropriar da totalidade dos bens do casal, ANA CLAUDIA começou a engendrar um plano para extinguir a vida de TONI e, para tanto, pediu auxílio à sua manicure e amiga EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA na procura por um “matador”, oportunidade em que esta acedeu à macabra solicitação e contactou WELLINGTON HONORIO ALBINO que, por sua vez, com o auxílio de seu amigo DIELITON MOTA DA SILVA, “terceirizou” o serviço homicida, propondo que a execução do crime fosse perpetrada por IGOR ESPINOSA, que aceitou a tarefa. Concluída esta fase de preparação do crime, com a cooptação do executor, EDIANE passou aos demais o contato de ANA CLAUDIA, que passou a deter completo domínio do fato, articulando a ação criminosa dos demais. Consta dos autos, inclusive, que os ora denunciados ANA CLAUDIA, WELLINGTON, DIELITON e IGOR realizaram uma reunião virtual via WhatsApp para acertarem os detalhes do tétrico crime, ocasião em que ficou acertado que ela pagaria a eles a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela tarefa. Devidamente ajustados, ANA CLAUDIA informou pormenorizadamente acerca dos hábitos, rotina e local de trabalho da vítima, com vistas a facilitar a consumação do homicídio. ANA CLAUDIA também incumbiu WELLINGTON e DIELITON que providenciassem a logística necessária para que IGOR executasse seu marido o que foi feito, já que adquiriram a arma de fogo que foi utilizada por este último. No que concerne ao pagamento, restou evidenciado que ANA CLAUDIA apenas cumpriu parte do contrato, tendo entregue a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a IGOR que, consumado o delito, gastou todo o dinheiro em festas na capital fluminense. WELLINGTON e DIELITON não receberam o que lhes fora prometido. Segundo restou apurado, na manhã do crime, a vítima chegou na academia mencionada e, ao descer de seu carro, foi surpreendida por IGOR, que já a aguardava, oportunidade em que foi atingida por disparos de arma de fogo, que causaram sua morte por choque séptico decorrente de ferimento perfuro-contundente (vide laudo de necrópsia nº 1.1.01.2020.017657-01). O mercenário homicídio foi perpetrado por IGOR mediante ação rápida e evasiva, de surpresa, de modo a dificultar a defesa de TONI, circunstância esta que é objetiva e deve ser estendida aos demais indiciados, já que previsível e aceita por todos. O motivo torpe, por sua vez, restou configurado e fora compartilhado por ANA CLAUDIA e sua confidente EDIANE, já que ambas agiram motivadas, conforme outrora consignado, com o fito da primeira se apropriar da totalidade dos bens da vítima, que estava prestes a romper o contrato conjugal” (ID 167626736). Diante deste fato, os apelantes WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA foram condenados pelo Egrégio Tribunal do Júri como incursos nas penas do art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal e a recorrente EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA nas penas do art. 121, §2.º, inc. IV, do Código Penal, contexto em que agora exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. 1. DO ALEGADO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Objetivam as i. defesas técnicas a submissão dos apelantes a um novo julgamento, sob a alegação de que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, especificamente no que se refere à participação de EDIANE na empreitada criminosa e em relação aos tipos penais derivados previstos nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Com efeito, em seu interrogatório em Plenário, EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA negou de forma categórica qualquer envolvimento na prática do homicídio e rejeitou ter atuado como intermediadora entre a mandante e os executores do crime. Relatou que conheceu Ana Cláudia por meio de serviços de manicure prestados em sua residência e que, embora tivessem amizade, nunca soube de qualquer plano arquitetado pela amiga com o intuito de eliminar o marido, limitando-se a ouvir dela queixas sobre comportamentos agressivos por parte do cônjuge. Afirmou não manter vínculo pessoal com IGOR ESPINOZA, DIELITON MOTA DA SILVA ou WELLINGTON HONÓRIO ALBINO, embora tenha trocado mensagens de conteúdo afetivo com este último por breve período, sem que houvesse encontro presencial. Reforçou que jamais sugeriu ou indicou qualquer pessoa para executar o delito, tampouco intermediou qualquer contato entre Ana Cláudia e os demais envolvidos. Quanto às acusações feitas em sede policial por Ana Cláudia e WELLINGTON, que a teriam mencionado como elo entre a mandante e o executor, a interrogada declarou surpresa e estranheza, destacando que foi surpreendida com a prisão sem assistência jurídica prévia e que pode ter havido confusão em seu depoimento anterior, mas sempre deixou claro que Ana Cláudia apenas demonstrou interesse em seu irmão, sem reciprocidade. Mencionou, ainda, que as conversas mantidas com a mandante se restringiam a temas cotidianos, especialmente vinculados à atividade profissional. Finalizou negando categoricamente qualquer envolvimento na empreitada delituosa, sustentando que jamais teve ciência da intenção homicida de Ana Cláudia. A seu turno, IGOR ESPINOSA, ao ser interrogado perante os jurados, confessou de forma integral a prática do homicídio, descrevendo com minúcia as circunstâncias que antecederam e sucederam a execução. Segundo relatou, foi procurado por WELLINGTON, um conhecido do bairro, que lhe informou haver uma mulher interessada na morte do próprio marido. A princípio, recusou a proposta, mas, posteriormente, passou a ser contatado diretamente por Ana Cláudia, que o abordou insistentemente, oferecendo valores crescentes até que, diante da dependência química e de dívidas acumuladas em decorrência do vício, aceitou consumar o crime mediante pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu apenas R$ 20.000,00. Narrou que Ana Cláudia forneceu detalhadamente informações sobre a rotina da vítima, incluindo fotografias, endereço, localização em tempo real e o itinerário da academia frequentada por Toni Flor. Revelou que, para obter a arma utilizada, recorreu a WELLINGTON, que, embora tenha dito não possuir armamento, contou com a intervenção de DIELITON, presente na ocasião, o qual lhe cedeu um revólver calibre .38, com munição, sem exigir contraprestação financeira. Alegou que omitiu a real destinação do armamento, afirmando que seria utilizado para prática de roubo. No dia dos fatos, após efetuar os disparos que atingiram a vítima, empreendeu fuga e dirigiu-se à residência de Edilene, conhecida de longa data, onde deixou a motocicleta utilizada, alegando ter sofrido uma queda. Negou qualquer vínculo amoroso com Edilene e assegurou que esta não possuía conhecimento acerca do crime. Por fim, ao ser questionado sobre como se estabeleceu o contato entre ele e Ana Cláudia, respondeu que, segundo WELLINGTON, a ponte teria sido uma manicure da mandante, cuja identidade afirmou desconhecer, negando expressamente que se tratasse de Ediane ou Edilene. Já WELLINGTON HONORIA ALBINO, que durante o julgamento perante o Tribunal do Júri utilizou-se da garantia constitucional ao silêncio, judicialmente havia informado que foi procurado por EDIANE, a qual lhe relatou que uma amiga estaria sendo vítima de violência doméstica e desejava “resolver” a situação. Informou que respondeu não se envolver com esse tipo de conduta, mas que procuraria alguém que pudesse atender à demanda. Relatou que, em seguida, manteve contato com IGOR, obteve seu número telefônico e o repassou a EDIANE, que posteriormente o transmitiu a Ana Cláudia. Alegou que somente tomou conhecimento da negociação após os fatos, quando IGOR já se encontrava no Rio de Janeiro e lhe contou o ocorrido. Afirmou que DIELITON, conhecido como Maquê, tinha pleno conhecimento da situação e sabia que a arma seria utilizada para tirar a vida de alguém. No tocante aos nomes Raiane e Raissa, esclareceu que as tratativas com EDIANE ocorreram cerca de um ano antes de seu depoimento prestado à autoridade policial. Nesse intervalo, manteve contato com outras mulheres, razão pela qual não recordava com precisão o nome da corré. E DIELITON MOTA DA SILVA, que em plenário também se manteve silente a respeito dos fatos, na audiência realizada na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, reconheceu ter emprestado a arma de fogo a IGOR ESPINOSA, ciente de que esta seria utilizada na prática do crime. Relatou que o referido corréu lhe prometeu uma quantia em dinheiro como compensação, embora não soubesse, com exatidão, o valor que receberia. A coacusada Ana Cláudia de Souza Oliveira Flor, em relação a qual houve o desmembramento do feito, judicialmente declarou que era vítima de constantes agressões físicas praticadas pelo ofendido Toni Flor, seu marido. Afirmou que decidiu mandar matá-lo após um episódio em que, durante uma discussão, ele teria ameaçado matar a filha mais velha do casal por esta tomar partido da mãe. Contou que, após o referido episódio, passou o final de semana na residência de EDIANE e acabou comentando os fatos com ela. Segundo relatado, EDIANE teria respondido: “Acho que posso resolver isso para você. Vou ver com uma pessoa.” Após essa conversa, Ana Cláudia recebeu uma ligação telefônica de um homem não identificado, que lhe perguntou: “A senhora é da situação?”, tendo então questionado a motivação do possível crime. A coacusada respondeu relatando as agressões que sofria e as tentativas frustradas de separação. Informou que, ainda no mesmo dia, foi novamente contatada por outra pessoa, que afirmou já ter feito levantamentos sobre sua situação e cobrou a quantia de R$ 60.000,00. Relatou que as tratativas ocorreram cerca de quarenta dias antes do crime e que, posteriormente, acabou retomando o relacionamento com a vítima, esquecendo-se da negociação. No dia em que Toni foi morto, ele teria dito que havia sido confundido e pediu que a declarante cuidasse das filhas do casal. Acrescentou que, após a carreata de despedida, recebeu uma ligação em tom de repreensão, nos seguintes termos: “Tá tirando, dona? Fomos nós que fizemos.” Disse que, inicialmente, não pretendia efetuar o pagamento, mas foi informada, por meio de outra ligação, que os envolvidos tinham conhecimento dos locais e horários que ela e suas filhas frequentavam. Por esse motivo, efetuou o pagamento em duas parcelas, nas proximidades da rodoviária. Por fim, declarou que não poderia afirmar que EDIANE foi quem intermediou diretamente a negociação, limitando-se a dizer que apenas conversou com ela e, após essa conversa, passou a receber as ligações. Em derradeiro, o Delegado da Polícia Judiciária Civil Marcel Gomes de Oliveira, que conduziu o Inquérito Policial, narrou perante a autoridade judiciária que a Delegacia de Homicídios passou a atuar no caso após a liberação do corpo da vítima no Hospital Municipal de Cuiabá. Inicialmente, foi apurado que não se tratava de crime patrimonial, mas de homicídio, já que havia boletins de ocorrência registrados pela Polícia Militar e pela própria Ana Cláudia, esposa da vítima, descartando qualquer hipótese de latrocínio. As informações preliminares indicavam que o autor dos disparos já aguardava no local e que a vítima, ainda com vida, havia relatado que o agressor iniciou os disparos assim que se aproximou. O delegado esclareceu que, nos primeiros trinta dias, a hipótese de que o alvo seria o policial Michel foi descartada, sobretudo após seu depoimento, em que esclareceu ter um veículo semelhante ao da vítima, porém de cor diferente, e que este já havia sido perdido em acidente dias antes do crime. Esse policial também informou que não frequentava a academia no horário do crime, o que afastou a suspeita. Sobre a identificação do executor, relatou que recebeu denúncia anônima mencionando o nome “IGOR”, que teria um relacionamento com uma mulher chamada Edilene, residente na região do bairro Novo Paraíso. A partir de pesquisas e cruzamentos de dados, chegou-se ao nome de IGOR ESPINOSA, o qual, coincidentemente, havia rompido sua tornozeleira eletrônica treze dias antes do crime. Duas testemunhas oculares reconheceram-no por meio de procedimento fotográfico. Com base nisso, foram iniciadas interceptações telefônicas e quebras de sigilo, que revelaram vínculos entre os investigados. Durante a investigação, apurou-se que EDIANE mantinha contato com a Ana Cláudia e foi identificada como a intermediária que procurou WELLINGTON, o qual indicou IGOR para executar o crime. Ainda foi constatado que DIELITON, conhecido como "Maquê", também participou ativamente da preparação e execução do delito, inclusive empenhando sua motocicleta para levantar recursos utilizados na compra da arma de fogo. Os envolvidos teriam realizado levantamento do local do crime com base em informações fornecidas por Ana Cláudia, inclusive com envio do perfil da vítima nas redes sociais. Conforme relatado pelo delegado, após a prisão de IGOR ESPINOSA, este confessou detalhadamente o crime, fornecendo informações precisas que coincidiam com os dados da investigação. Mencionou que aguardou a vítima desde cedo nas proximidades da academia, e que utilizou um revólver calibre .38, compatível com os projéteis extraídos do corpo. IGOR apontou WELLINGTON e DIELITON como intermediadores, a mando da esposa da vítima. Por fim, o Delegado Marcel esclareceu que todos os investigados — IGOR, WELLINGTON, DIELITON e EDIANE —, em seus interrogatórios e acareações, imputaram a Ana Cláudia a idealização e o mandado da execução. A motivação, segundo a análise conjunta do inquérito, teria relação com conflitos conjugais, episódios anteriores de violência doméstica e interesse patrimonial. Nesse contexto, as provas coligidas ao caderno processual e produzidas sob o rigoroso contraditório judicial dão margem suficiente para compreender que a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA não apenas tomou conhecimento da intenção homicida de Ana Clara, como prontamente se colocou à disposição para viabilizar o contato com terceiros para o cumprimento do plano, revelando adesão concreta à empreitada criminosa, promovendo um elo essencial entre a mandante e os executores. Em relação às qualificadoras previstas nos incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do §2.º do art. 121 do CP igualmente encontram amparo no acervo probatório dos autos. Para a primeira, importante destacar que não é requisito para a sua incidência a consumação da vantagem, bastante a existência do pacto com o executor do crime. E, in casu, há a confissão de IGOR ESPINOSA, que declarou de forma detalhada ter sido aliciado por Ana Cláudia mediante promessa de pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu R$ 20.000,00. Essa quantia, de acordo com as declarações judiciais da mandante do crime, foi paga após o homicído, em parcelas entregues nas proximidades da rodoviária. A negociação financeira envolveu, ademais, pressões e ameaças veladas, que culminaram no pagamento, o que afasta qualquer dúvida quanto à existência do elemento subjetivo do agente executor em atuar mediante promessa de pagamento. Essa narrativa é corroborada pelo conjunto das demais provas orais, especialmente os relatos de WELLINGTON e do delegado Marcel, que confirmaram que o crime teve motivação claramente patrimonial, sendo articulado sob a lógica de uma execução mercenária. O envolvimento de terceiros na cadeia de intermediação e a promessa de compensações adicionais, como no caso de DIELITON, que emprestou a arma na expectativa de ser remunerado, reforça ainda mais esse quadro. O conjunto probatório, portanto, revela de forma clara a existência de uma negociação financeira previamente ajustada, em que a supressão da vida da vítima foi contratada como meio para atingir interesses subjetivos da mandante, sendo esse o móvel do crime. Quanto ao tipo penal derivado do recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme relato do próprio executor confesso, IGOR ESPINOSA, o ofendido foi alvejado nas proximidades da academia que frequentava regularmente, tendo sido previamente monitorado mediante levantamento de rotina, envio de fotografias, localização em tempo real e detalhes de itinerário, informações essas fornecidas diretamente por Ana Cláudia. Além disso, conforme esclareceu o delegado responsável pelo inquérito, a vítima sequer teve a oportunidade de esboçar reação, sendo alvejada assim que o autor se aproximou. O próprio Toni Flor, ainda com vida, chegou a relatar que o agressor iniciou os disparos de forma súbita e sem que houvesse qualquer diálogo prévio, circunstância que confirma o elemento surpresa. A execução da conduta, portanto, deu-se de modo premeditado, sorrateiro e cuidadosamente planejado, com clara posição de vantagem do agente e total imprevisibilidade para a vítima, o que inviabilizou qualquer tentativa de defesa ou fuga. Friso, por oportuno, que a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima constitui circunstância de natureza objetiva, que se comunica a todos os envolvidos, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, sendo crível que tenha entrado na esfera de conhecimento dos recorrentes, dadas as peculiaridades narradas alhures. Nesse sentido: “O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento” (STJ - AgRg no REsp: 1739286 RS 2018/0106240-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018). Destaquei. Portanto, inarredável concluir que a decisão dos jurados quanto ao reconhecimento da participação da apelante EDIANE no cometimento do homicídio qualificado e dos tipos penais derivados previstos no inciso I e IV do §2.º do art. 121 do Código Penal em relação aos apelantes WELLINGTON, DIELITON e IGOR não foge ao conjunto probante, de maneira que o édito condenatório não constitui deliberação manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, mera opção dos juízes leigos por uma das possíveis correntes de interpretação probatória, a qual deve ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito, na lição de ROGÉRIO SANCHES CUNHA, se “a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, 2.ª edição, JusPODIVM, 2016, p. 361) – negritei. Nesse aspecto, é importante frisar que não é qualquer dissonância entre a decisão prolatada pelo eg. Tribunal do Júri e os elementos probatórios amealhados no curso da instrução criminal que autoriza a anulação do julgamento. Mais que isso, exige-se, para esta finalidade, que o veredito reprochado não encontre qualquer arrimo na prova constante dos autos. Daí dizer que se trata de decisão manifestamente contrária às provas disponíveis no processo. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste eg. Sodalício estadual, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “13. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, DJe n.º 9.998, de 11/04/2017) – Sublinhei. Dito de outra forma, o recurso de apelação interposto pela via do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza que a Corte revisora promova a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente por discordar do juízo de valor resultante da interpretação das provas, de modo que, existindo duas versões amparadas pelo arcabouço probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, de natureza soberana por força constitucional. À luz dessas premissas, mantém-se na íntegra o veredito condenatório prolatado em face de WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. 2. DA ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE: Em caráter subsidiário, os apelantes almejam a revisão de suas sanções básicas. WELLINGTON alega de forma genérica a desproporcionalidade do quantum de recrudescimento adotado na r. sentença e a necessidade de considerar o comportamento da vítima que afirma ter contribuído para a prática criminosa, já que tinha um comportamento agressivo com a esposa, a mandante Ana Cláudia. DIELITON e IGOR pugnam apenas pela neutralização do vetor judicial da culpabilidade, ao argumento de que a depreciação dessa circunstância judicial do art. 59 do CP não foi idoneamente fundamentada. E EDIANE requer a readequação da sanção básica para o mínimo legal, afastando-se a valoração pejorativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime ou que ao menos seja readequada a fração de acréscimo para 1/8 para cada vetorial depreciado. Contudo, os pedidos não fazem jus à acolhida! No que se refere à culpabilidade, que de forma igualitária aos quatro apelantes foi depreciada com fulcro na premeditação e planejamento do crime, que foi cometido com extrema frieza e excessivo número de disparos de arma de fogo, o entendimento firmado neste eg. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 49, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, é no sentido de que “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Grifei. E, como bem destacado na r. sentença, o contexto dos autos revela que, imbuída do animus necandi, Ana Cláudia, esposa da vítima, engendrou um plano para matar o marido. Para consumá-lo, pediu auxílio a EDIANE para conseguir encontrar um “matador”. Esta, por sua vez, entrou em contato com WELLINGTON, que se incumbiu de achar o executor do delito, contatando IGOR, que aceitou a tarefa. Posteriormente, WELLINGTON solicitou a DIELITON que arrumasse uma arma de fogo para ser utilizada na empreitada criminosa, comprometendo-se a devolver o artefato bélico posteriormente. Assim, combinado o valor de R$ 60.000,00, que seria dividido entre IGOR, WELLINGTON e DIELITON, Ana Claudia passou aos comparsas todos os detalhes da rotina e hábitos da vítima. E, no dia dos fatos, IGOR ficou aguardando o ofendido em frente à academia por este frequentada e, tão logo Toni chegou ao local e desceu de seu veículo, foi surpreendido com disparos de arma de fogo que o levaram a morte. Desta feita, a premeditação do crime e o comportamento ardil, frio, calculista, perverso e dissimulado dos agentes constituem particulares mais do que suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta perpetrada por eles, a justificar a depreciação do vetorial da culpabilidade. No que se refere às circunstâncias do crime, o julgador as negativou em razão do homicídio ter sido praticado em concurso de agentes, às 7h40, em frente a uma academia frequentada por muitas pessoas. E, nesse sentido, este eg. Sodalício já decidiu que “Mostra-se “adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito [...] em concurso de agentes” (TJDFT, Ap nº 0701686-98.2020.8.07 .0006)” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004694-80 .2023.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024). Destaquei. Logo, mantém-se a valoração desfavorável dessa circunstância judicial do art. 59 do CP, por estar lastreada em elementos aptos e concretos para tanto. A negativação das consequências do crime deu-se com lastro nos traumas gerados às filhas do ofendido, que seguem fazendo tratamento psicológico desde a perda do genitor, destacando-se, ainda, que a mais filha mais velha entrou em um quadro depressivo, com intuito suicida. E é inegável que as crianças foram abruptamente ceifadas da convivência com o genitor, que, consoante a prova oral colhida em juízo, era bastante amoroso, responsável e dedicado às filhas, o que gerou um intenso abalo às menores. Assim, tais desdobramentos não se confundem com o trauma emocional momentâneo ínsito ao tipo penal, de modo que as impressões externadas pelo MM. Magistrado a quo para depreciar as consequências do crime são perfeitamente justificadas para este fim. Não são outros os termos da jurisprudência da c. Corte Cidadão: “3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base a esse título. Precedentes. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, "conquanto, em princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural do tipo penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das comuns ao fato delituoso [...]" (AgRg no HC n. 609.292/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020)” (STJ - AgRg no REsp: 1942880 PR 2021/0176065-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) – Destaquei. Por fim, pertinente ao vetor judicial do comportamento da vítima, a linha intelectiva firmada na jurisprudência pátria é de que “o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. De fato, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra” (STJ - AgRg no HC: 843875 AL 2023/0275262-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). E, in casu, ainda que o apelante WELLINGTON sustente que o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”, fato é que tais alegações, além de não terem sido devidamente comprovadas no caderno processual, não justificam dizer que Toni Flor tenha interferido decisivamente no desdobramento causal, tanto que o Conselho de Sentença, no julgamento da esposa dele e mandante do crime, a corré Ana Cláudia, que seria a pessoa efetivamente atingida por este mencionado comportamento agressivo da vítima, refutou a tese de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa (autos n.º 1006813-48.2022.8.11.004). Desta feita, evidente que o vetorial do comportamento da vítima deve ser mantido neutro, tal qual realizado na r. sentença. Lado outro, no que tange à quantificação de cada vetor judicial desabonado, quadra sobrelevar que o procedimento de fixação da pena, em relação às duas primeiras fases da dosimetria, norteia-se pela discricionariedade do magistrado, que, fundamentadamente, dentro das balizas legais pré-estabelecidas, dosará o quantum da sanção penal conforme seja necessário, suficiente e adequado, tanto para a reprovação quanto para a prevenção do crime. Nessa linha de cognição, tem-se que o quantum de exasperação ou minoração deve, por óbvio, ser proporcional, aquilatando-se isso de acordo com cada caso concreto. Em outras palavras: nestas fases da dosimetria não se obedece a nenhum critério matemático previamente estabelecido para dosar a reprimenda, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena, que, ao ser esculpida, deve observar as peculiaridades de cada hipótese implementada no plano fático. A despeito disso, pode o magistrado filiar-se a determinada corrente doutrinária para, fundamentando o seu raciocínio, adotar determinado critério para dosar a pena. E, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, sendo exigida fundamentação idônea caso opte por adotar quantitativo superior (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Por conseguinte, adotando o MM. Magistrado singular justamente um dos critérios estabelecidos na jurisprudência para o incremento da pena-base, qual seja, 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, não há falar revisão da quantificação de cada vetor judicial valorado negativamente, como pretende os apelantes EDIANE e WELLINGTON. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CP EM PROL DA APELANTE EDIANE: Por fim, entendo que assiste razão à apelante EDIANE quanto ao pedido para que incida, em seu benefício, a atenuante de pena da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do CP. Isso porque, do cômputo dos autos, verifica-se que a sentenciada nasceu no dia 26/04/2000 e os fatos ora em análise foram praticados em 11/08/2020. Logo, evidente que ainda não havia completado 21 anos quando do cometimento do homicídio qualificado de Toni Flor da Silva, a fazer jus à almejada atenuante. Por conseguinte, passo à materialização da sua nova reprimenda: Na primeira fase dosimétrica, mantida nesta instância revisora a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, com o acréscimo da fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada um dos vetoriais, permanece sua sanção básica em 18 anos de reclusão. Na segunda etapa, houve a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e, neste grau de jurisdição, reconhecida em seu benefício também a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Assim, mantida a redução de 2 anos aplicada na r. sentença para cada uma das atenuantes, a reprimenda intermediária fica em 14 anos de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição que possam alterá-la. Mantenho o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea a, do CP, bem como os demais termos da r. sentença penal condenatória. 4. DO PREQUESTIONAMENTO: Em derradeiro, as i. defesas prequestionam a matéria debatida, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA, ratificando-se na íntegra em relação a eles o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042. Por outro lado, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para reconhecer em seu benefício a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), de modo que fica a sua pena final e definitiva readequada para 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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