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Processo nº 1006815-24.2025.8.11.0006

ID: 328097155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COELHO DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006815-24.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006815-24.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO HENRIQUE THEODORO Endereço: Rua Duque de Caxias, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-275 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1006815-21.2025.8.26.0066

ID: 335252497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVASCAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Cavascan - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1006815-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Cavascan - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e (iii) valores percebidos pelo autor (R$ 4.578,77), sem os descontos dos empréstimos consignados (fls. 28). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - THEODURETO CAMARGO Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - FELIPE FERREIRA Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1006815-16.2024.8.26.0176

ID: 335662790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-16.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-16.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Manoel Lima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1006815-16.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Manoel Lima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por não restar comprovada a existência de incapacidade laborativa atual nem o nexo causal entre as alegadas patologias e o trabalho exercido, requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Por fim, deverá a z serventia expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor do Perito, referente ao valor dos honorários periciais depositado às fls. 136, devendo a guia ser expedida com base no formulário MLE preenchido às fls. 90. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CARDOSO (OAB 355872/SP), EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP)

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Processo nº 5000548-90.2024.8.08.0036

ID: 305963434

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000548-90.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000548-90.2024.8.08.0036 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES REQUERIDO: ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Avenida Ângelo Giuberti, 259, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-712 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE(656.749.017-91); Nome: ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE Endereço: Rua Coronel Marcondes Souza, 100, Fórum, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: CITE-SE O REQUERIDO para no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$160.479,66 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), estando isento de custas e honorários advocatícios de conformidade com o artigo 701, § 1º do CPC ou oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para embargar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos. b) PENA: não pagando ou não oferecendo embargos no prazo assinalado, constituir-se-á, de pleno direito o titulo executivo judicial prosseguindo-se como cumprimento de sentença (CPC, art. 701, § 2º); c) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47391452 Petição Inicial Petição Inicial 24072515400576100000045079637 47392422 1- PROCURAÇÃO SICOOB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072515400596900000045080607 47392425 1.1- - ATOS CONSITUTIVOS I A IV_compressed-51-99 Documento de Identificação 24072515400615800000045080610 47392426 1.1- ATOS CONSITUTIVOS I A IV_compressed-1-50 Documento de Identificação 24072515400654100000045080611 47392428 1-Ficha detalhada Documento de comprovação 24072515400684200000045080613 47392429 2-Notificação+AR Ana Celia Documento de comprovação 24072515400703200000045080614 47392431 3-Ficha cadastral Documento de comprovação 24072515400732200000045080616 47392432 4- CHEQUE ESPECIAL Documento de comprovação 24072515400752000000045080617 47392433 5- Honras Documento de comprovação 24072515400782100000045080618 47392434 6- Emp 964026 - CCB Documento de comprovação 24072515400813900000045080619 47392436 6- Emp 964026 - Extrato Documento de comprovação 24072515400828000000045080621 47392438 Emp - Contrato pré aprovado app Sicoob Documento de comprovação 24072515400841900000045080623 47392439 Emp 1000054 - Extrato Documento de comprovação 24072515400864000000045080624 47392442 Emp 1006815 - Extrato Documento de comprovação 24072515400883600000045080627 47392443 Emp 21468641 - Comprovante de contratação Documento de comprovação 24072515400900100000045080628 47392447 Emp 21468641 - Extrato Documento de comprovação 24072515400918900000045080632 47392449 Emp 94909009 - Comprovante de contratação Documento de Identificação 24072515400936700000045080634 47392451 Emp 94909009 - Extrato Documento de comprovação 24072515400952800000045080636 47393254 Emp 95881110 - Comprovante de contratação Documento de comprovação 24072515400970500000045080639 47393256 Emp 95881110 - Extrato Documento de comprovação 24072515400991500000045080640 47393259 Imprime Custas ANA CELIA DE OLIVEIRA VICENTE CARMANHANES comp. pagto Documento de comprovação 24072515401011700000045080643 47393267 imprime_guia CUSTAS MONITÓRIA Documento de comprovação 24072515401033000000045080651 51514406 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092614155740300000048909818 Muqui/ES, datado e assinado eletronicamente RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE CASTRO SILVA VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020422-25.2025.8.11.0000

ID: 310098916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020422-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020422-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA. AGRAVADA: HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VITORIA EDUARDA CASTRO GUIMARÃES E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos n. 1006815-28.2025.8.11.0037, movida em desfavor de HABITAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária pretendida pela parte autora/agravante e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (cinco) dias. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, com a concessão da assistência judiciária. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. No caso, a questão cinge-se à comprovação da necessidade por parte da agravante em ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Deve ser amparado, então, pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, sendo necessário, para tanto, a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira do requerente. De outra banda, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Logo, o deferimento do pedido de assistência judiciária depende da demonstração de hipossuficiência econômica, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, de acordo com o recibo de pagamento de Id. n.º 295005382 e seguintes, verifica-se que a Suzane de Castro Silva não possui grande movimentação financeira nos extratos bancários apresentados, bem como não bens declarados no imposto de renda. Quanto a agravante Vitória, esta atua como recepcionista e de acordo com o holerite acostado nos autos, recebe mensalmente o valor líquido de R$1.941,96. Portanto, a partir da análise dessa informação, conclui-se que as recorrentes fazem jus à concessão do benefício pretendido. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede a assistência judiciária não gera preclusão, podendo ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006815-80.2023.8.26.0554

ID: 295387258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-80.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE ID… Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME. As diligências efetuadas para citação da executada restaram, até o momento, infrutíferas. Às fls. 158/166, a exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial entre CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME e M.L.R. SERVIÇOS LTDA, apontando indícios. O artigo 1.146 do Código Civil dispõe que: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Contudo, no presente concreto, os documentos acostados aos autos não permitem inferir de plano a existência de sucessão entre as empresas, notadamente porque não há prova conclusiva acerca do trespasse ou da contabilização do débito ora executado por parte da suposta empresa adquirente. O simples fato de possuírem nome de fantasia semelhante ("RISO FELIZ") e exercerem o mesmo ramo de atividade econômica não é suficiente para demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial entre as citadas pessoas jurídicas. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui firme entendimento no sentido de que a expansão do polo passivo da ação de execução para incluir terceiros que não constam no título executivo, com fundamento na ocorrência de sucessão empresarial informal ou de fato, não dispensa a regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que obsta a inclusão imediata da suposta sucessora na lide sem que tenha ocorrido o efetivo exercício do contraditório. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Plammerplas Indústria e Comércio Ltda. no polo passivo da ação, porque não restou demonstrada a sucessão empresarial - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC - Indícios de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241766-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente que busca o reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão de pessoa jurídica supostamente utilizada como sucessora da executada - Decisão que indeferiu o pedido da exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de penhora do faturamento de terceiro - Parcial cabimento - Não é possível, de imediato, autorizar a constrição de patrimônio de terceiro - Não obstante, os elementos apresentados pela exequente constituem indício razoável de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do terceiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175201-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Assim, se o caso, deverá a parte exequente providenciar a instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa observar a celeridade processual e evitar tumulto processual. No silêncio , aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1006815-11.2023.8.26.0189

ID: 292779565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-11.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1006815-90.2025.8.26.0625

ID: 311380976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL LOPES SILVA

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Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (fls. 18/22). Anote-se. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 5) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP)

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Rafael Felipe Santos Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278894946

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006815-94.2025.8.11.0015. AUTOR: RAFAEL FELIPE SANTOS DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafael Felipe Santos da Costa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Belo Horizonte a Sinop/MT, com embarque programado para o dia 05/03/2025, às 08h15. Contudo, o voo sofreu atraso de 6 horas, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. Ao final, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, restou comprovado que, embora a parte autora alegue atraso superior a 6 (seis) horas, o atraso efetivamente ocorrido foi de apenas 4 (quatro) horas, quando comparado ao horário de chegada inicialmente contratado. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, apenas os atrasos superiores a 4 (quatro) horas ensejam o direito à reacomodação, assistência ampla e eventual compensação. Assim, o parâmetro normativo e jurisprudencial atual é claro no sentido de que somente os atrasos superiores a 4 (quatro) horas, desde que não justificados, podem gerar o dever de indenizar por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se consolidou nesse mesmo sentido: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) Ademais, para a caracterização do dano moral indenizável, exige-se que o fato ultrapasse o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano e cause violação concreta a direitos da personalidade. No presente caso, não há comprovação de nenhuma situação excepcional, tampouco de conduta abusiva por parte da companhia aérea ré. O atraso de 4 (quatro) horas, ainda que gere algum desconforto, está dentro dos padrões toleráveis do transporte aéreo e foi devidamente justificado por questões operacionais, conforme consta dos autos. Dessa forma, inexiste falha na prestação do serviço capaz de justificar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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