Resultados para "1006822-12.2023.8.26.0477" – Página 34 de 36

Processo nº 1006822-35.2024.4.01.3313

ID: 336643627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-35.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-35.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LACERDA SANTOS - BA36716, DANILO FONTES DA SILVA - BA24910, THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA - ES13128 e JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA - BA30198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID nº 2178197940 , que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A embargante alega contradição e omissão na sentença, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre a farta documentação juntada aos autos que comprovaria seu labor rural desde o nascimento em regime de economia familiar. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante reitera a tese de que a documentação apresentada, mesmo que em nome de terceiros (genitores e esposo), é suficiente como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Alega que a sentença foi omissa ao não analisar a vasta documentação que demonstra sua residência e labor na zona rural desde o nascimento até a presente data. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão central da improcedência do pedido reside na ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Embora a documentação acostada comprove a residência da autora em área rural, e o vínculo familiar com pessoas que exerciam a atividade rural, tais elementos não se mostraram suficientes para demonstrar o trabalho pessoal e direto da embargante no campo, ou a sua colaboração efetiva nas lides rurais de forma a caracterizar o regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação previdenciária. A sentença embargada foi clara ao consignar que a parte autora "não apresentou documentos servíveis como início de prova material da atividade rural alegada em seu nome, visto que todos os documentos anexados aos presentes autos estão em nome de terceiros". Embora a embargante apresente jurisprudência sobre a validade de documentos em nome de membros do grupo familiar, a análise do conjunto probatório não permitiu, no sentir deste Juízo, inferir a indispensável colaboração pessoal da autora nas atividades rurais de forma contínua e habitual. A prova documental carreada aos autos, embora demonstre o endereço rural da autora e de seu grupo familiar, não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela embargante em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Ademais, no que tange à alegação de omissão quanto às atas de assembleias do assentamento, ainda que as atas tenham sido juntadas, a mera participação em assembleias não comprova, por si só, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. É preciso que as atas, ou outros documentos, demonstrem a prática da atividade agrícola ou pecuária pela embargante. A prova testemunhal, por sua vez, isoladamente, não é capaz de comprovar a atividade rurícola, necessitando de um início de prova material que a corrobore, nos termos do art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, e da Súmula 149 do STJ. No caso em tela, o início de prova material apresentado, apesar de indicar o endereço rural e vínculos familiares, não é robusto o suficiente para atestar, de forma inequívoca, a condição de segurada especial da autora, nos moldes da lei. A sentença não incorreu em omissão ou contradição, pois apreciou o conjunto probatório e fundamentou o motivo pelo qual entendeu que a prova produzida não foi suficiente para a comprovação do direito alegado. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, sendo a via dos embargos declaratórios inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS, mantendo a sentença de ID nº 2178197940 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-85.2021.4.01.0000

ID: 335941934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006822-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO DISTRITO FEDERAL- SINDMAC/DF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006822-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025347-06.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006822-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025347-06.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO DISTRITO FEDERAL- SINDMAC/DF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ 00.530.956/0001-03) – SINDMAC/DF –, invocando as hipóteses do artigo 966, V e § 5º do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 99732576 - pp. 179/185 de 452), integrado pelo acórdão proferido nos Embargos de Declaração opostos pela União (id 99732577 - pp. 225/231), no ponto em que, ao prover em parte a Apelação interposta pelo ora requerido, então impetrante, reformando em parte a sentença denegatória da 7ª Vara Federal em Brasília/DF (id 99732575 - pp. 117/120), concedeu parcialmente a segurança para "assegurar a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seu 13º proporcional, aplicada a decadência na modalidade “5+5”, compensando-se o indébito (...)". Afirmando a tempestividade da Ação e alegando que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", defende a União a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, entende que o acórdão impugnado ofendeu as regras do art. 22, I, e o elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta a autora que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, ao entender indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), declarando indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, "deixou de considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer a rescisão parcial do acórdão transitado em julgado, para, examinando-se novamente a Apelação, reconhecer-se a "constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado". Atribuiu à causa o valor de R$2.550,18 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 99732573 - pp. 04/25 de 452). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação do requerido (id 100834049 - p. 342). Citado (p. 346), SINDMAC/DF apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória a teor do enunciado 343 da Súmula/STF, "pois, de fato, havia divergência sobre a interpretação dos preceitos normativos suscitados pela Fazenda Nacional, sendo que o acórdão rescindendo foi proferido sob o manto de pacífica jurisprudência acerca da matéria no âmbito da 4ª Seção dessa egrégia Corte". No mérito, alega que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que, "segundo a própria inteligência do art. 195, I, da Constituição Federal, extrai-se a conclusão lógica de que não há relação jurídica tributária que obrigue os contribuintes ao recolhimento da contribuição social previdenciária sobre parcelas cujo pagamento não decorra da prestação de serviço" (id 156907039 - pp. 387/408). Instados (id 214122026), autora e requerido, declarando desinteresse em produzir provas adicionais, apresentaram razões finais (pp. 416/426 e pp. 430/447). Redistribuído o feito a esta relatoria por sucessão de acervo, dispensei, considerando a ausência de interesse público indisponível (Recomendação CNMP 34/2016 e art. 6º, XV, da Lei Complementar 75/93), a manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 13/12/2011, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 25/02/2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado, a teor da data de publicação da última decisão proferida no feito subjacente (id 99732577 - p. 321 de 452), após 11/03/2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando versar a espécie sobre matéria constitucional, tendo-se ressalvado apenas a hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo, a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que: "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Ante o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na Apelação subjacente e reexaminando a causa, dar parcial provimento à Apelação do impetrante, em menor extensão, para, reformando em parte a sentença denegatória e concedendo apenas parcialmente a ordem, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1006822-85.2021.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SINDMAC/DF ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISSONÂNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo aos 13/12/2011, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 3. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 4. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 5. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, desconstituindo-se em parte o acórdão subjacente e reexaminando-se a causa, dar-se parcial provimento à Apelação do impetrante em menor extensão, para, reformando-se a sentença denegatória e concedendo-se parcialmente a ordem, declarar-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Pedido de tutela provisória prejudicado. 6. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicada a concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006822-27.2025.8.26.0223

ID: 308466169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumár… Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada no que toca à guarda unilateral. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Por outra banda, havendo notícia de que a menor permanece com a requerente desde a separação de fato, fixo provisoriamente o domicílio base da menor com a genitora. Havendo requerimento expresso da parte autora, acolho parcialmente o pedido de regulamentação de convivência e fixo regime provisório, ficando facultado ao pai o exercício do direito de convivência quinzenal, no horário compreendido entre as 9:00 horas de sábado e 19:00 horas de domingo, responsabilizando-se o réu por retirar e devolver a criança no endereço da genitora. Também merece acolhida o pedido de alimentos. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800856-56.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:Nome: JORGE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 259, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 REU: BANCO RODOBENS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO JORGE PEREIRA SILVA ajuizou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO RODOBENS S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo adquirido um caminhão financiado por meio de crédito repassado pelo BNDES, no valor de R$ 161.887,27. A inadimplência contratual deu ensejo à ação de busca e apreensão nº 0085676-85.2015.8.14.0013, com trânsito em julgado quanto à mora. O autor afirma que o bem foi apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente, sem que o réu prestasse contas detalhadas, tampouco demonstrasse o valor da venda ou a existência de eventual saldo remanescente a ser devolvido. Alegou ainda inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou prestação de contas parcial, indicando que o bem foi vendido por R$ 135.000,00, valor que teria sido utilizado para quitar parte do débito, que totalizava R$ 153.641,01. Sustenta, ainda, a inexistência de valor a restituir. Contudo, deixou de apresentar nota fiscal da venda, planilha evolutiva do débito ou comprovação de despesas operacionais da venda e cobrança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 102072398). As partes foram regularmente intimadas e houve manifestação do autor quanto à prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas é cabível por parte do devedor fiduciante quando o bem objeto de alienação fiduciária é vendido extrajudicialmente pelo credor, conforme permite o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ainda que a mora tenha sido reconhecida judicialmente, subsiste o dever legal do credor de prestar contas da venda e do saldo eventualmente existente, conforme reconhecido em jurisprudência consolidada: “A ação de exigir contas consiste no instrumento adequado para se apurar os valores decorrentes da venda realizada de forma extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo” (TJMG, Apelação Cível n.º 50007689820218130151, 30/10/2024). Na hipótese, o banco apresentou apenas parcialmente a prestação de contas. Indicou que vendeu o bem por R$ 135.000,00 e aplicou os valores para amortização da dívida. Contudo, não juntou apresentou planilha evolutiva da dívida ou detalhamento de despesas administrativas, advocatícias ou tributárias, o que inviabiliza o controle e a verificação da legitimidade dos lançamentos. Portanto, a prestação de contas é parcialmente insuficiente, razão pela qual assiste razão ao autor quanto ao dever de complementar os dados apresentados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme entendimento fixado no Tema 1.078 do STJ, a simples negativação ou atraso em obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova efetiva de lesão à honra, o que não restou demonstrado nos autos: “Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade [...] o que não ocorreu no caso concreto.” (TJMT, Recurso Inominado 1006822-88.2023.8.11.0037, julgado em 18/03/2024). Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 550, §§ 1º a 5º, do CPC, para: 1.CONDENAR o réu BANCO RODOBENS S/A a complementar a prestação de contas, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar: Planilha evolutiva da dívida, detalhando encargos, amortizações e saldo devedor; Comprovação de despesas operacionais com despachante, advocacia, e outras relacionadas à venda do bem. 2.REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo à honra ou imagem. Nos termos do art.550, §5º do CPC, CONDENO o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Apresentadas as contas, em igual prazo, o autor poderá se manifestar. Em seguida conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154247

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800856-56.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:Nome: JORGE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 259, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 REU: BANCO RODOBENS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO JORGE PEREIRA SILVA ajuizou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO RODOBENS S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo adquirido um caminhão financiado por meio de crédito repassado pelo BNDES, no valor de R$ 161.887,27. A inadimplência contratual deu ensejo à ação de busca e apreensão nº 0085676-85.2015.8.14.0013, com trânsito em julgado quanto à mora. O autor afirma que o bem foi apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente, sem que o réu prestasse contas detalhadas, tampouco demonstrasse o valor da venda ou a existência de eventual saldo remanescente a ser devolvido. Alegou ainda inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou prestação de contas parcial, indicando que o bem foi vendido por R$ 135.000,00, valor que teria sido utilizado para quitar parte do débito, que totalizava R$ 153.641,01. Sustenta, ainda, a inexistência de valor a restituir. Contudo, deixou de apresentar nota fiscal da venda, planilha evolutiva do débito ou comprovação de despesas operacionais da venda e cobrança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 102072398). As partes foram regularmente intimadas e houve manifestação do autor quanto à prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas é cabível por parte do devedor fiduciante quando o bem objeto de alienação fiduciária é vendido extrajudicialmente pelo credor, conforme permite o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ainda que a mora tenha sido reconhecida judicialmente, subsiste o dever legal do credor de prestar contas da venda e do saldo eventualmente existente, conforme reconhecido em jurisprudência consolidada: “A ação de exigir contas consiste no instrumento adequado para se apurar os valores decorrentes da venda realizada de forma extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo” (TJMG, Apelação Cível n.º 50007689820218130151, 30/10/2024). Na hipótese, o banco apresentou apenas parcialmente a prestação de contas. Indicou que vendeu o bem por R$ 135.000,00 e aplicou os valores para amortização da dívida. Contudo, não juntou apresentou planilha evolutiva da dívida ou detalhamento de despesas administrativas, advocatícias ou tributárias, o que inviabiliza o controle e a verificação da legitimidade dos lançamentos. Portanto, a prestação de contas é parcialmente insuficiente, razão pela qual assiste razão ao autor quanto ao dever de complementar os dados apresentados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme entendimento fixado no Tema 1.078 do STJ, a simples negativação ou atraso em obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova efetiva de lesão à honra, o que não restou demonstrado nos autos: “Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade [...] o que não ocorreu no caso concreto.” (TJMT, Recurso Inominado 1006822-88.2023.8.11.0037, julgado em 18/03/2024). Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 550, §§ 1º a 5º, do CPC, para: 1.CONDENAR o réu BANCO RODOBENS S/A a complementar a prestação de contas, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar: Planilha evolutiva da dívida, detalhando encargos, amortizações e saldo devedor; Comprovação de despesas operacionais com despachante, advocacia, e outras relacionadas à venda do bem. 2.REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo à honra ou imagem. Nos termos do art.550, §5º do CPC, CONDENO o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Apresentadas as contas, em igual prazo, o autor poderá se manifestar. Em seguida conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-19.2025.4.01.3307

ID: 332243938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006822-19.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006822-19.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-49.2025.8.26.0248

ID: 295435017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DE ARAúJO CELIA MARIA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgên… Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, com a liberação da fração de sua cota para que a ré promova sua comercalização, assim como seja a parte ré compelida a se abster de incluir o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que firmaram contrato para aquisição de uma cota/fração de unidade imobiliária no regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, em São Pedro/SP, mas que posteriormente se arrependeram da contratação realizada. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que é o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, assim como para determinar que a parte ré não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com base nesse contrato, sobretudo porque o próprio instrumento contém previsão acerca da possibilidade de sua rescisão, de modo que a discussão acerca do valor a ser retido deve ser objeto de contraditório prévio para posterior decisão, o que não obsta a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, embora não seja o caso de determinar a liberação da fração referente à cota adquirida pelos autores, sem que antes seja formalizado o contraditório. Ademais, o perigo de dano caracteriza-se pela própria permanência da cobrança e possibilidade de negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098998-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES/COTAS IMOBILIÁRIAS) Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do Juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147098-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Iniciativa da adquirente. Impossibilidade financeira de dar continuidade aos pagamentos. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais e de que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em cadastros de maus pagadores. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095628-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, determinando ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. II Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP), ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Lopes x Junior Avinhi

ID: 303258081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-22.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LOPES

Polo Passivo:

JUNIOR AVINHI

Despacho

Advogados:

CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Eduardo Alves Lopes - Apelado: Junior Avinhi (Justiça Gratuita) - Interessado: LEONARDO ALBINO SCARPELLINI - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.723 Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu sucumbente. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Eduardo Alves Lopes contra a sentença de fls. 238/243, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Júnior Avinhi em face daquele e de Leonardo Albino Scarpellini, para CONDENAR exclusivamente o réu Eduardo Alves Lopes ao pagamento de R$ 62.874,00, sendo R$ 20.874,00 a título de mão de obra quanto à construção no imóvel e R$ 42.000,00 quanto à comissão de corretagem, consignando que tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da data da venda do imóvel. As custas e despesas processuais foram divididas na proporção de 1/3 (um terço) para o autor e 2/3 (dois terços) para o réu sucumbente, arbitrando-se a verba honorária devida pelo demandante em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado e não acolhido) e a devida pelo demandado no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora em razão da gratuidade judiciária a ela concedida, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Este recurso pede a reforma integral do decisum, no sentido de acolher o pedido formulado na contestação pelo apelante para se decretar a improcedência total da ação, conforme razões recursais de fls. 246/252. Contrarrazões a fls. 260/265, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando o que consta da certidão de fls. 266 (fls. 268). Esse comando, todavia, não foi atendido, como certificado pela Secretaria Judiciária a fls. 270. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A recorrente busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento integral do preparo recursal, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça diante do recolhimento voluntário do preparo, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento da complementação do preparo recursal, devidamente atualizado monetariamente, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4. A inércia da associação apelante em comprovar a complementação do valor do preparo devido, no prazo determinado, configura deserção, nos termos do disposto pelo § 2º, do art. 1.007, do CPC, o que impede o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) Apelação n. 1003270-49.2024.8.26.0624 Relatora Rosana Santiso Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 26 de maio de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação cominatória. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora. Determinação de comprovação da complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1021372-12.2023.8.26.0477 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 27 de março de 2025, publicado no DJE de 15 de abril de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC - Insurgência recursal do autor - Preparo recursal insuficiente - Intimação do apelante para complementação - Inércia - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1006121-97.2023.8.26.0009 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 28 de maio de 2025, sem grifo no original). Não obstante o não conhecimento desta apelação, não há que se falar na fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), uma vez que a verba foi arbitrada na origem no patamar legal máximo de 20% (vinte por cento) (10% para os advogados de cada polo, com diferentes base de cálculo). Chamo a atenção do apelante para o que estabelece o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove nestes autos a complementação da taxa judiciária, observando, quanto ao valor do tributo, o que consta da certidão de fls. 266. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste E. Tribunal de Justiça: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; e (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, porque deserta, com determinação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-53.2024.4.01.3501

ID: 305907721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-53.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PARAISO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 24.741,15 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24122709430934200002144802625 2. Procuração Procuração 24122709431086600002144802675 3.0 Ata de Eleição - 01-2025 parte 1 Outras peças 24122709431141300002144802712 3.1 Ata de Eleição - 01-2025 parte 2 Outras peças 24122709431199500002144802716 3.2 Ata de Eleição - 01-2025 parte 3 Outras peças 24122709431253300002144802717 3.3 Ata de Eleição - 01-2025 parte 4 Outras peças 24122709431308600002144802719 3.4 Ata de Eleição - 01-2025 parte 5 Outras peças 24122709431368100002144802722 4. Documento Pessoal Síndico Outras peças 24122709431424100002144802724 5.0 Convenção - Parte 01 Outras peças 24122709431476200002144802729 5.1 Convenção - Parte 02 Outras peças 24122709431532200002144802732 6. Cartão CNPJ condomínio Outras peças 24122709431590200002144802734 7. Certidão de Matrícula Outras peças 24122709431640900002144802739 7.1 Cartão CNPJ Executada Outras peças 24122709431699200002144802741 8. Planilha de cálculos Outras peças 24122709431746800002144802744 9. Boletos Outras peças 24122709431796200002144802747 10. Ata aumento taxa cond. R 20,00 taxa extra 4x R 46,00 Outras peças 24122709431856300002144802749 11. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709431926900002144802751 12. Ata taxa extra 2x R$37,64 Outras peças 24122709431998300002144802754 13. Ata taxa extra 2x R79,25 Outras peças 24122709432056900002144802756 14. Ata taxa extra 4x R 52,00 e tx condm+fr 210,21 Outras peças 24122709432118300002144802759 15. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709432175800002144802760 16. Ata taxa extra 5x 14,07 Outras peças 24122709432230300002144802762 17. Ata taxa extra 3x 50,46 read de valores reservas_5_11zon Outras peças 24122709432291900002144802765 Planilha de rateio mês 01.2020 Outras peças 24122709432342900002144802770 Planilha de rateio mês 02.2020 Outras peças 24122709432400400002144802773 Planilha de rateio mês 03.2020 Outras peças 24122709432461800002144802778 Planilha de rateio mês 04.2020 Outras peças 24122709432523900002144802782 Planilha de rateio mês 05.2020 Outras peças 24122709432588900002144802788 Planilha de rateio mês 06.2020 Outras peças 24122709432680800002144802791 Planilha de rateio mês 07.2020 Outras peças 24122709432737000002144802797 Planilha de rateio mês 08.2020 Outras peças 24122709432905400002144802799 Planilha de rateio mês 09.2020 Outras peças 24122709432969900002144802805 Planilha de rateio mês 10.2020 Outras peças 24122709433029200002144802808 Planilha de rateio mês 11.2020 Outras peças 24122709433089600002144802810 Planilha de rateio mês 12.2020 Outras peças 24122709433142300002144802815 Planilha de rateio mês 01.2021 Outras peças 24122709433208500002144802816 Planilha de rateio mês 02.2021 Outras peças 24122709433253200002144802821 Planilha de rateio mês 03.2021 Outras peças 24122709433303100002144802826 Planilha de rateio mês 04.2021 Outras peças 24122709433353500002144802829 Planilha de rateio mês 05.2021 Outras peças 24122709433406700002144802832 Planilha de rateio mês 06.2021 Outras peças 24122709433454200002144802836 Planilha de rateio mês 07.2021 Outras peças 24122709433502800002144802840 Planilha de rateio mês 08.2021 Outras peças 24122709433555100002144802845 Planilha de rateio mês 09.2021 Outras peças 24122709433603000002144802849 Planilha de rateio mês 10.2021 Outras peças 24122709433653700002144802853 Planilha de rateio mês 11.2021 Outras peças 24122709433710800002144802860 Planilha de rateio mês 12.2021 Outras peças 24122709433765200002144802864 Planilha de rateio mês 01.2022 Outras peças 24122709433813900002144802868 Planilha de rateio mês 02.2022 Outras peças 24122709433867300002144802875 Planilha de rateio mês 03.2022 Outras peças 24122709433912800002144802879 Planilha de rateio mês 04.2022 Outras peças 24122709433960700002144802882 Planilha de rateio mês 05.2022 Outras peças 24122709434007600002144802886 Planilha de rateio mês 06.2022 Outras peças 24122709434055900002144802890 Planilha de rateio mês 07.2022 Outras peças 24122709434104300002144802895 Planilha de rateio mês 08.2022 Outras peças 24122709434169000002144802897 Planilha de rateio mês 09.2022 Outras peças 24122709434217700002144802903 Planilha de rateio mês 10.2022 Outras peças 24122709434272900002144802907 Planilha de rateio mês 11.2022 Outras peças 24122709434324200002144802911 Planilha de rateio mês 12.2022 Outras peças 24122709434376000002144802915 Planilha de rateio mês 01.2023 Outras peças 24122709434431100002144802919 Planilha de rateio mês 02.2023 Outras peças 24122709434481500002144802925 Planilha de rateio mês 03.2023 Outras peças 24122709434528600002144802928 Planilha de rateio mês 04.2023 Outras peças 24122709434576600002144802931 Planilha de rateio mês 05.2023 Outras peças 24122709434626800002144802933 Planilha de rateio mês 06.2023 Outras peças 24122709434691900002144802939 Planilha de rateio mês 07.2023 Outras peças 24122709434743200002144802944 Planilha de rateio mês 08.2023 Outras peças 24122709434789800002144802946 Planilha de rateio mês 09.2023_1 Outras peças 24122709434847600002144802950 Planilha de rateio mês 10.2023_2 Outras peças 24122709434903900002144802954 Planilha de rateio mês 11.2023 Outras peças 24122709434955900002144802958 Planilha de rateio mês 12.2023 Outras peças 24122709435014600002144802964 Planilha de rateio mês 01.2024_4 Outras peças 24122709435074700002144802970 Planilha de rateio mês 02.2024 Outras peças 24122709435132900002144802972 Planilha de rateio mês 03.2024 Outras peças 24122709435194600002144802977 Planilha de rateio mês 04.2024 Outras peças 24122709435246100002144802980 Planilha de rateio mês 05.2024 Outras peças 24122709435311700002144802982 Planilha de rateio mês 06.2024 Outras peças 24122709435369300002144802984 Planilha de rateio mês 07.2024 Outras peças 24122709435428500002144802990 Planilha de rateio mês 08.2024 Outras peças 24122709435482700002144802996 Planilha de rateio mês 09.2024 Outras peças 24122709435540400002144803000 Planilha de rateio mês 10.2024 Outras peças 24122709435594200002144803006 Planilha de rateio mês 11.2024_3 Outras peças 24122709435654400002144803010 Planilha de rateio mês 12.2024 Outras peças 24122709435709600002144803015 Certidão Certidão 24122709442808800002144803116 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020416451285700000008030398 Despacho Despacho 25052819181621900000030491798 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes