Resultados para "1006848-11.2023.8.26.0606" – Página 34 de 45

L. B. G. x L. D. A. B.

ID: 297904400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006848-67.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

L. D. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006848-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006848-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: L. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: L. D. A. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR, COM SENTENÇA FIXANDO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE CONVÊNIO MÉDICO. AMBAS AS PARTES RECORRERAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA: (I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA; (II) PAGAMENTO DA PENSÃO POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA DA COMPANHEIRA; (III) ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS; (IV) NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL; (V) APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA AUMENTAR OS ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU: (I) AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE; (II) IMPOSIÇÕES DESPROPORCIONAIS DEVIDO AO DESEMPREGO; (III) PAI DE OUTRA FILHA MENOR; (IV) ALIMENTANDA SAUDÁVEL E SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS; (V) REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO E LIMITAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS NÃO IMPLICA REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS, MAS PROPORCIONAL ÀS FORTUNAS DE CADA UM.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO CONVÊNIO MÉDICO.DESNECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA COMPANHEIRA DO GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS NO IMPORTE PLEITEADO NA INICIAL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.TRANSITÓRIA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. OUTRO FILHO MENOR NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR PARCIMONIOSO. JÁ HAVIA PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, CABENDO SUA MANUTENÇÃO OU RENOVAÇÃO. AUSENTE O CARÁTER ALEATÓRIO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS NÃO IMPLICA MERA REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Vania Mara Rogerio (OAB: 343455/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006848-44.2025.8.26.0637

ID: 317294157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006848-44.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006848-44.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hono… Processo 1006848-44.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Anoto, ainda, que a parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob as penas da lei. Ainda, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas da parte executada pessoa jurídica de direito privado, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte executada citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA (OAB 182400/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006848-05.2025.4.01.3311

ID: 343198362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1006848-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1006848-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS - BA14445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/08/2025, às 09:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 4 de agosto de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Paz Dos Santos Claro x Anderson Silvestre Da Silva e outros

ID: 334963678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1008760-43.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAZ DOS SANTOS CLARO

Polo Passivo:

ANDERSON SILVESTRE DA SILVA EDNA MARIA SILVESTRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Sp… Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Spandoni - Vistos. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual chamo-o a ordem. Da análise detida dos autos, observa-se que a terceira interessada LEILA APARECIDAS SPANDONI, em 17.09.2024, compareceu aos autos noticiando ser a atual inventariante dos bens deixados por Djair Alexandre no processo atuado sob o nº 1003814-33.2020.8.26.0606, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual serão partilhados os direitos relacionados ao imóvel objeto da locação aqui discutida, requerendo sua habilitação nos autos (fls.113-116). A requerida EDNA apresentou contestação as fls.130-151. Não houve réplica. As partes foram instadas a especificarem as provas a serem produzidas (fls.265-266), a autora manifestou as fls.269-271 e os réus as fls.275-282 (Edna) e fls.283 (Anderson). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls.284-285), a mesma restou infrutífera diante da ausência de intimação da terceira interessada (fls.301-304). Por decisão proferida a fl.315, foi determinado a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pela autora (fls.310-319), pela ré Edna (fls.320-330) e pelo réu Anderson (fls.332-334). Sobreveio em 21.03.2025, nova manifestação da terceira alegando nulidade dos atos processuais praticados após a juntada aos autos de sua petição, a devolução de eventuais prazos, sua habilitação nos autos e suspensão da presente demanda atá a finalização do inventário (fls.335-340). É o relatório do necessário. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida EDNA deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Prosseguindo, observo que assiste razão a terceira interessada LEILA, uma vez que sua petição de fls.113-116, não chegou a ser apreciada pelo juízo, o que faço nesse momento e DEFIRO sua habilitação nos autos. Cadastrei a parte no sistema SAJ. Contudo, a ausência de apreciação de sua petição não envolve nulidade absoluta e por isso exige a presença do efetivo prejuízo aos interesses dos envolvidos, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, somente devolvo o prazo para que a terceira se manifeste sobre a contestação da ré Edna de fls.130-151, petição de fls.306-312, especifique as provas que pretende produzir ou apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino que a terceira interessada traga certidão de objeto e pé dos autos do inventário nº 1003814-33.2020.8.26.0606. E, ainda, determino as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos certidão de objeto e pé dos autos da ação de reconhecimento de união estável n º 1012959-11.2023.8.26.0606. Eventuais outros pedidos serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP), ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Paz Dos Santos Claro x Anderson Silvestre Da Silva e outros

ID: 334963681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1008760-43.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAZ DOS SANTOS CLARO

Polo Passivo:

ANDERSON SILVESTRE DA SILVA EDNA MARIA SILVESTRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Sp… Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Spandoni - Vistos. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual chamo-o a ordem. Da análise detida dos autos, observa-se que a terceira interessada LEILA APARECIDAS SPANDONI, em 17.09.2024, compareceu aos autos noticiando ser a atual inventariante dos bens deixados por Djair Alexandre no processo atuado sob o nº 1003814-33.2020.8.26.0606, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual serão partilhados os direitos relacionados ao imóvel objeto da locação aqui discutida, requerendo sua habilitação nos autos (fls.113-116). A requerida EDNA apresentou contestação as fls.130-151. Não houve réplica. As partes foram instadas a especificarem as provas a serem produzidas (fls.265-266), a autora manifestou as fls.269-271 e os réus as fls.275-282 (Edna) e fls.283 (Anderson). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls.284-285), a mesma restou infrutífera diante da ausência de intimação da terceira interessada (fls.301-304). Por decisão proferida a fl.315, foi determinado a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pela autora (fls.310-319), pela ré Edna (fls.320-330) e pelo réu Anderson (fls.332-334). Sobreveio em 21.03.2025, nova manifestação da terceira alegando nulidade dos atos processuais praticados após a juntada aos autos de sua petição, a devolução de eventuais prazos, sua habilitação nos autos e suspensão da presente demanda atá a finalização do inventário (fls.335-340). É o relatório do necessário. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida EDNA deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Prosseguindo, observo que assiste razão a terceira interessada LEILA, uma vez que sua petição de fls.113-116, não chegou a ser apreciada pelo juízo, o que faço nesse momento e DEFIRO sua habilitação nos autos. Cadastrei a parte no sistema SAJ. Contudo, a ausência de apreciação de sua petição não envolve nulidade absoluta e por isso exige a presença do efetivo prejuízo aos interesses dos envolvidos, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, somente devolvo o prazo para que a terceira se manifeste sobre a contestação da ré Edna de fls.130-151, petição de fls.306-312, especifique as provas que pretende produzir ou apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino que a terceira interessada traga certidão de objeto e pé dos autos do inventário nº 1003814-33.2020.8.26.0606. E, ainda, determino as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos certidão de objeto e pé dos autos da ação de reconhecimento de união estável n º 1012959-11.2023.8.26.0606. Eventuais outros pedidos serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP), ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Paulínia x Ana Paula Ezsias

ID: 319861100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004759-35.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Polo Passivo:

ANA PAULA EZSIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004759-35.2021.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Ana Paula Ezsias - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004759-35.2021.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Ana Paula Ezsias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A EFETIVAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2019, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I QUANDO A OCUPAÇÃO DESSE CARGO SE DEU COM FUNDAMENTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2010, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ADIN Nº 2256828-37.2019.8.26.0000), POR OFENSA AO ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO IMPLICAR PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO COM REQUISITOS DISTINTOS DE INGRESSO, SEM CONCURSO PÚBLICO.A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA TEM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EM CARGO CRIADO POR ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE A TRANSFORMAÇÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.A PROGRESSÃO FUNCIONAL PRESSUPÕE A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A ASCENSÃO DECORRE DE NORMA INCONSTITUCIONAL, CONFORME RECONHECIDO EXPRESSAMENTE PELO TJSP EM PRECEDENTES RECENTES SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE TRANSFORMOU O CARGO DE EDUCADORA INFANTIL EM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NESSE CARGO, POR AUSÊNCIA DE PROVIMENTO VÁLIDO POR CONCURSO PÚBLICO.A OCUPAÇÃO DE CARGO ORIUNDO DE NORMA INCONSTITUCIONAL NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS APTOS A EMBASAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA, MESMO QUE IMPLEMENTADA DE BOA-FÉ E COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 115, II; CF/1988, ART. 37, II; LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2010; LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADIN Nº 2256828-37.2019.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 14.12.2023; TJSP, RI CÍVEL Nº 0000434-63.2023.8.26.0428, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 11.06.2024; TJSP, AP./REM. NEC. Nº 1006848-60.2023.8.26.0428, REL. FAUSTO SEABRA, J. 11.06.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003319-33.2023.8.26.0428, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 29.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) - Beatriz Rabesco (OAB: 452093/SP) - Patrícia Tonelli de Melo (OAB: 455021/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006848-64.2025.8.26.0016

ID: 332306987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-64.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANDRE ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANDRE ANTONIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006848-64.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Joandre Antonio Ferraz - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuíd… Processo 1006848-64.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Joandre Antonio Ferraz - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para o dia 20/10/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JOANDRE ANTONIO FERRAZ (OAB 28220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilmar Pereira Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339116370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006848-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006848-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irismar Pinto Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309374840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR PINTO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006848-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006848-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR PINTO VALE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/07/2024 16:18:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006848-18.2024.8.26.0269

ID: 309913889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006848-18.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006848-18.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Marcos Vieira - Vistos. 1)A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte aut… Processo 1006848-18.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Marcos Vieira - Vistos. 1)A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, de: 1.1) 01/07/1987 a 27/10/1987 na empresa Agrícola Almeida Ltda; e 1.2) 20/06/1989 a 12/09/1990 na empresa Planova Planejamento e Construções S.A., NOMEIO o perito RAFAEL FERREIRA DA SILVA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para o trabalho técnico. Os trabalhos serão realizados nas dependências das empresas: Fazenda Vista Alegre s/n Pinhal, Itapetininga - SP, CEP 18209-600, telefone (15) 3275-8400, e-mail contato@vistalegre.ind.br (item 1.1); e Construtora Piloto, situada na Rua Dr. João Batista Lobato, 367 - Centro, Itapetininga - SP, CEP 18200-190, telefone (15) 99695-2156 (item 1.2). 1) A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, de: 2.1) 01/10/2011 a 30/11/2016 na empresa Hermano do Amaral Nalesso; 2.2) 02/05/2017 a 13/11/2019 - data da Emenda Constitucional nº 103/2019 - na empresa Josinaldo Graciliano Neco; e 2.3) 01/10/1990 a 29/01/1991 na empresa Consórcio D Desenv da Região de Gov de Itapetininga, NOMEIO o perito JULIO ROBERTO MESA RODRIGUEZ, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para o trabalho técnico. Os trabalhos serão realizados nas dependências das empresas: Fazenda Santa Cecília S/N, Bairro da Rocinha, Itapetininga - SP, CEP 18200-999, telefone (15) 3272-5864 (item 2.1); e Josinaldo Graciliano Neco, situado no Sítio Boa Vista, Distrito Morro do Alto, Itapetininga - SP, telefone (11) 2091-3763 / (11) 8273-9417, e-mail sricontabil@terra.com.br (itens 2.2 e 2.3). 1)A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, de: 3.1) 01/04/1991 a 23/01/1992 na empresa Construtora José Gonçalves Ltda; 3.2) 24/01/1992 a 09/06/2006 na empresa FEPASA - Nova Razão Social: Rumo Malha Paulista S.A.; 3.3) 08/11/2006 a 04/05/2007 na empresa Gestão Trabalho Temporário Ltda; 3.4) 19/06/2007 a 05/01/2010 na empresa Salustiano Serviços e Manutenção de Ferrovias; e 3.5) 06/01/2010 a 02/12/2010 na empresa Semafer Manutenção Industrial e Ferroviária, NOMEIO a perita CLAUDIA APARECIDA DE MELO FABRI, Engenheira de Segurança do Trabalho, para o trabalho técnico. Os trabalhos serão realizados nas dependências da empresa Rumo Malha Paulista, situada na Avenida Primavera, 765, Progresso, Itu - SP, CEP 13313-500, telefone (19) 3423-8000, e-mail fiscalizacaocar@raizen.com (itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5). Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Prazo de 30 dias para entrega dos laudos, procedendo-se às intimações necessárias. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, tendo em vista a complexidade dos trabalhos que envolve a verificação de diversos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, agentes químicos, bactérias, vírus, fungos etc.), a utilização de equipamentos próprios do profissional, bem como pelo fato de que os trabalhos serão realizados em mais de uma localidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.086,00 para cada perito, requisitando-se o pagamento após a juntada do laudo. Agendadas as datas das perícias, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, pela Imprensa, para acompanhar a realização dos trabalhos, caso queiram. Com a designação das datas deverá a Serventia comunicar as empresas, servindo-se esta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado por e-mail para as empresas periciadas. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER (OAB 509247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes