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Processo nº 1006872-37.2025.8.26.0099

ID: 335343248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006872-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA MORENO SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. b) JUNTE os documentos de identificação da parte autora e, se casada for, juntar os documentos de identificação do cônjuge e respectiva certidão de casamento, para informação quanto ao regime de bens, devendo se manifestar expressamente se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, incluindo-o no polo ativo. c) Em caso de divórcio, deverá juntar a certidão de casamento com o divórcio averbado, em todo caso, comprovando o estado civil informado na inicial; c.1) Ou, poderá ser apresentada declaração do respectivo cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(res) pela aquisição exclusiva por ele, ou poderá ser incluído no polo passivo, caso o requerente não pretenda a comunicação. c.2) Tratando-se de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF). Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou a autora pode, ainda, requerer a citação dos herdeiros. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) INFORME, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. f) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. f.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; g) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) À Serventia certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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A.D.S.G. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817189

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006872-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.G. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006872-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006872-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 847222c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12669/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000889-10.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006872-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ADRIANO DA SILVA GOMES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.S.G.

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Banco Bradesco S.A. x Celso Lacerda Alves

ID: 293491806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008715-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELSO LACERDA ALVES

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ALEXANDRE MISTRO

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Processo 1008715-11.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Celso Lacerda Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inic… Processo 1008715-11.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Celso Lacerda Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inicial, para conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Concedo o prazo de 05 dias para recolhimento das diligências necessárias para condução do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira (INFOJUD) serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia as anotações de praxe (tarja preta e anotação na capa). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), ALEXANDRE MISTRO (OAB 159932/SP)

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Processo nº 1004506-48.2025.8.11.0000

ID: 330164323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004506-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES - CPF: 009.158.671-25 (AGRAVADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Incidência da benesse sobre a fração para a progressão de regime aplicada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso Ministerial. Visada à aplicação do cômputo da prisão cautelar sobre o total da pena. Inviabilidade. Interpretação in malam partem. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs Agravo de Execução Penal contra decisão proferida pelo Juízo da Execução nos autos n.º 0031353-22.2018.8.11.0042, que acolheu o pleito defensivo para que o período de prisão provisória compreendido entre 18/10/2018 e 22/05/2019 fosse considerado diretamente na fração exigida para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir o momento adequado para aplicação da detração penal: (i) se sobre o total da pena privativa de liberdade imposta (como sustenta o Ministério Público); ou (ii) se sobre a fração correspondente ao requisito objetivo para progressão de regime (como decidido pelo Juízo da Execução Penal). III. Razões de decidir 3. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal e no art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, constitui tempo de pena efetivamente cumprida, e, por isso, deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime. 4. Esta Corte de Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que a aplicação da detração penal sobre a fração exigida para a progressão de regime é mais benéfica ao apenado, afastando interpretação in malam partem. 5. A incidência da detração diretamente sobre a fração necessária à progressão de regime coaduna-se com a lógica da execução penal e não configura duplicidade no abatimento da pena, desde que o período de prisão cautelar não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de qualquer outro benefício. No caso concreto, o tempo de custódia provisória não foi considerado em momento anterior, uma vez que o agravado foi absolvido na respectiva ação penal, afastando-se, portanto, qualquer alegação de dupla valoração para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Ministerial Desprovido. Tese de julgamento: “1. A detração penal deve incidir sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena. 2. O tempo de prisão provisória deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais, em especial para a aferição do requisito objetivo da progressão de regime, desde que não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de outro benefício, como a mitigação do regime em eventual condenação penal, não se cogitando, portanto, de dupla valoração para fins de obtenção de benefício na execução penal”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 42; Lei de Execução Penal, artigo 66, III, "c"; Súmulas e precedentes do STJ e TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, TJMT- N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024, N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025, N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto a tempo e modo pelo Ministério Público de 1º Grau contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Execução Penal nº 0031353-22.2018.8.11.0042, que deferiu o pleito da Defesa do agravado Alexandre Geneks Moreira Alves, para determinar o cômputo do período de prisão provisória compreendido entre 18.10.2018 e 22.5.2019, oriundo da Ação Penal nº 0018489-72.2018.8.11.0002 — da qual o apenado foi absolvido — como pena já cumprida, para depois fazer incidir a fração adequada para o cálculo do tempo necessário de cumprimento de pena, visando à progressão de regime ID 268898260). Em suas razões, o Parquet pretende “que se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime”, conforme previsão do art. 42 do Código Penal e entendimento dominante do STJ (ID 268898259). Em contrarrazões, a Defesa manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 268898264). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo provimento do pedido, conforme parecer assim sumariado (ID 269800251): “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DO MP – DESCONTO DO TOTAL DA PENA – VIABILIDADE – ABATIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DA PENA APLICADA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Infere-se dos autos que o reeducando Alexandre Geniks Moreira Neves cumpre pena unificada no bojo dos autos do Processo de Execução Penal de nº 0031353-22.2018.8.11.0042, decorrente da soma de três condenações criminais quais sejam: 1. Ação Penal nº 0017270-87.2019.8.11.002 – pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, e infração ao art. 157, § 2º, II, e art. 244-B do Código Penal (Roubo Majorado). 2. Ação Penal nº 1035266-13.2021.8.11.0002 – pena de 9 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 33, §1º, I, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico); e, 3. Ação Penal nº 0021264-31.2016.8.11.0002 – pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, do Código Penal (Roubo Majorado). No curso do processo o douto Magistrado determinou, a pedido da defesa, e após manifestação ministerial, a incidência da detração penal sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. Por oportuno, transcrevo breve excerto da decisão ora impugnada, in verbis: “(...) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o penitente permaneceu segregado no período correspondente a 18.10.2018 e 22.05.2019, em virtude da prisão provisória decretada nos autos de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Inobstante, posteriormente, o penitente foi absolvido na referida ação penal. Importa salientar que referida ação penal é posterior ao crime que deu origem à primeira condenação do recuperando (24/10/2016), pelo qual o sentenciado atualmente cumpre pena e, consequentemente, à guia atualmente fiscalizada neste executivo (PEP n. 0021264-31.2016.8.11.0002). Desta feita, o período de prisão suportado entre 18.10.2018 e 22.05.2019, deverá ser computado como detração, ante a superveniência da absolvição mencionada, nos termos de recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). No mesmo norte, o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e ainda, na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação (...). Com essas considerações, ACOLHO o pedido formulado pela defesa, a fim de que cômputo do período de prisão decorrente da referida ação penal, seja utilizado como detração. Ante a inexistência de comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, por ora, deixo de acolher o pedido de progressão formulado e, de consequência, determino seja colacionado ao feito atestado de comportamento carcerário, com a máxima urgência (...)”. Destaque original. É contra essa decisão que o Ministério Público se insurge, por entender que o tempo de prisão provisória deve ser primeiramente descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, para, depois, calcular-se a fração necessária para a progressão de regime. Razão não assiste ao agravante. A controvérsia em análise cinge-se ao momento adequado para a aplicação da detração penal, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. O Ministério Público sustenta a primeira hipótese, ao passo que o Juízo da Execução Penal adotou a segunda, notoriamente mais benéfica ao apenado. Cumpre salientar que a detração penal figura como um dos mais relevantes instrumentos de efetivação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pilares do Estado Democrático de Direito. Prevista no artigo 42 do Código Penal, a detração permite o abatimento do tempo de prisão cautelar do quantum da pena definitiva, assegurando-se que o Estado não imponha duplo gravame ao status libertatis do indivíduo. Esse instituto encontra fundamento no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, que atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para declarar a extinção da pena, considerando o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação. Trata-se de reconhecer, em termos substanciais, o tempo de privação de liberdade já suportado pelo sentenciado como cumprimento efetivo da pena. A jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, bem como nos Tribunais Superiores, tem firmado entendimento no sentido de que o tempo de prisão cautelar não se presta apenas à dedução da pena total, devendo, ao revés, ser considerado como período de pena efetivamente resgatada para todos os efeitos legais, notadamente na aferição do requisito objetivo da progressão de regime. Nesse contexto, a técnica juridicamente mais adequada consiste em, primeiramente, aplicar a fração legal exigida para a progressão de regime — seja 1/6, 2/5 ou 3/5, a depender do caso concreto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal — sobre o total da pena imposta. Em seguida, procede-se à dedução do tempo de prisão provisória, obtendo-se, assim, o saldo restante necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. A adoção da fórmula preconizada pelo Parquet, que antecipa a dedução da detração para, só então, calcular a fração exigida para a progressão de regime, revela-se manifesta interpretação in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico, por representar ‘incremento indevido’ do tempo de cumprimento necessário à fruição de benefícios legais. Tal diretriz hermenêutica coaduna-se com o princípio da legalidade estrita e com o postulado da interpretação mais favorável ao condenado, insculpido no artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e ao artigo 42 do Código Penal, sendo esta a leitura que melhor preserva os direitos fundamentais no âmbito da execução penal. Em tempo, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Segunda Câmara Criminal têm adotado entendimento uniforme no sentido de que o período de prisão provisória ostenta natureza jurídica de pena já cumprida, devendo, por conseguinte, ser computado diretamente na fração exigida para a progressão de regime. Nesse sentido, destaca-se o Agravo de Execução Penal n.º 1032961-57.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Rui Ramos Ribeiro, publicado em 14 de março deste ano, no qual se faz menção ao entendimento já consolidado pelo Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que no julgamento do AEP n.º 1006872-94.2024.8.11.0000, consignou que “o período de prisão cautelar deve ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro se apura a fração necessária e, somente após, se procede à dedução” (N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024)”. Não por outra razão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, no ano de 2024, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz registrou que o método que considera o tempo de custódia como pena já cumprida conduz a um cálculo mais justo e proporcional, evitando que o reeducando permaneça encarcerado além do necessário. Trago à baila o aresto do referido julgado que muito bem exemplifica a questão: “(...) 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) ou durante a execução penal (art . 66, III, c, da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido(...)”. (STJ – AgRg no Resp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/10/2024). Esse, inclusive, é o entendimento das demais Câmaras Criminais desta Corte de Justiça, a saber: “... III. Razões de decidir O período da custódia provisória pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo sua aplicação nas frações para a progressão de regime, sobretudo quando “se mostrar situação mais benéfica ao reeducando”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tempo de prisão provisória deve ser computado na fração para progressão de regime, caso mais benéfico ao reeducando, à luz dos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da LEP e art. 42 do CP. (...)”. (N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “... III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do CP, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT orienta que a detração incide sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." (...) (N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) III. Razões de decidir: 1. O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. 2. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. 3. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 112. (...). (N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). A par desse raciocínio, conquanto o douto parecerista tenha se manifestado pelo provimento do recurso ministerial, me filio ao raciocínio de que a detração deve incidir sobre a fração da progressão de regime, ou seja, o período que o apenado cumpriu pena cautelar não deve ser descontado da soma final da condenação, mas considerado sobre o tempo obtido a partir da aplicação da fração necessária à progressão de regime, pois além de ser mais benéfico ao reeducando, melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2º, parágrafo único da LEP e art. 42 do CP. Nesse quadro, a fim de evitar prejuízo ao agravado, sabendo-se que o tempo de cárcere provisório equivale a adimplemento prévio de parte do requisito temporal necessário à obtenção da progressão de regime, a detração deve ser realizada sobre o resultado obtido, e não do total da pena imposta, como pretende o Parquet. Se é assim, tendo em vista que o período da detração penal aqui discutido não foi utilizado para o abrandamento do regime de pena na sentença lançada nos autos da Ação Penal de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, haja vista que o agravado foi absolvido daquela imputação, definitivamente, não há que se falar em dupla aferição do período de pena cumprido, ao tempo em que o agravado permaneceu custodiado naqueles autos – entre 18.10.2018 e 22.5.2019 -, estando correta, portanto, a decisão invectivada. Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto em completa sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006872-72.2025.8.26.0637

ID: 315896078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. R. NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

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Processo 1006872-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P. R. Netto - Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1006872-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P. R. Netto - Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, com requerimento de tutela de sustação de protesto proposta por P.R. NETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de LUCARTO CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS LTDA, qualificadas nos autos. Aduz a empresa autora, em síntese, que é pessoa jurídica que atua no comércio de varejista de produtos alimentícios em geral e nunca sofreu justa inscrição de crédito em seu nome. Que na data de 30/06/25 foi surpreendida com a intimação do Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Tupã/SP, a respeito de um protesto de Duplicata Mercantil emitida em 06/06/2025, com vencimento para 10/06/2025, no valor de R$ 6.250,00, tendo como credora a empresa/requerida. Que o título é nulo por inexistência de relação jurídica e débito, conforme inclusive já alertado à empresa/ré, via notificação extrajudicial, em momento anterior(02.05.2025), conforme texto de e-mail enviado à referida empresa. Que no assunto do referido e-mail, a empresa ré o denominou como dívidas pessoais do Sr. Júlio e no corpo deste e-mail, sustentou ser credora de supostas dívidas pessoais contraídas por um terceiro (Júlio) e que a pendência já perdurava há mais de 02 (dois) anos, sendo renegociada inúmeras vezes com este, mediante a promessa de amortização de um dos boletos até 30.06.2025. Que a empresa ré reafirma que a dívida em cobrança é exclusivamente da pessoa física do Sr. Júlio, solicitando ao final que a empresa autora considerasse fazer a liquidação. Que, novamente, em 11/06/2025, a empresa ré encaminhou novo e-mail informando que o boleto não teria sido pago, sugerindo, mais uma vez, que a empresa autora pagasse dívida pessoal contraída por outrem (pessoa física) alegando exposição do nome da empresa autora, tudo conforme os e-mails anexos. Que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora à ré, no dia 12/06/2025, se deu no sentido de frisar que a empresa autora nada pactuou com a ré e muito menos assumiu qualquer obrigação contratual, promessa de pagamento de comissão ou de eventual dívida assumidas por terceiro(s) com a empresa LUCARTO - Consultoria e Representações Ltda ou com o Sr. Luiz Fernando Cartolano, seja de forma verbal, escrita ou tácita, a qualquer tempo. Que o Sr. Júlio não é e nunca foi gerente de exportação e não é e nunca foi gerente operacional da empresa autora, bem como que não está obrigada a honrar supostas dívidas pessoais contraídas pelo mesmo(Sr. Júnio - pessoa física), como admite a própria ré no texto de e-mail - Ele tem dívidas pessoais contraídas há mais de 2 anos atrás, que em inúmeras ocasiões foram renegociadas. Que a suposta relação jurídica e dívidas pessoais noticiada no e-mail é entre a ré e o Sr. Júlio (pessoa física) e não entre a autora e a ré, pois não houve qualquer contratação neste sentido.Que em que pese devidamente notificada para se abster de realizar quaisquer cobranças ou remessas de boletos, títulos e notificações em nome da empresa autora, inclusive perante cartórios de protesto, SERASA, SPC, BACEN ou qualquer outro meio que possa gerar constrangimento indevido ou abalo de crédito à empresa autora, a empresa ré insiste na cobrança indevida de relação jurídica e débito sabidamente nunca contraído. Assim, pretende em sede de tutela liminar, que seja determinado ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Tupã/SP que suste ou suspenda os efeitos da disponibilização do protesto do título de crédito realizado pela empresa ré, que indicou a empresa autora como devedora, mediante a expressão DMI NETTO, emitida em 06.06.2025, com vencimento em 10.06.2025, no valor de R$ 6.250,00, até julgamento final da presente ação, mediante caução a ser depositada nos autos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados(fls.09/50). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A tutela de urgência postulada comporta acolhimento, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito invocado vem ancorada no fato de que não houve transação comercial entre as partes conforme documentos acostados autos autos às fls.44/47. Nesse contexto e considerando o grau de cognição inerente a este momento processual transparece que indevido o protesto do título executivo extrajudicial, como efetivado e demonstrado pelo documento de fls.41. O perigo da demora emana dos próprios efeitos deletérios do protesto, e tem o potencial de, em efetivo, cercear a liberdade econômico-financeira da autora sem causa jurídica aparente que embase tal sanção. Ante o exposto e após o recolhimento da caução, CONCEDO a tutela de urgência postulada para determinar a sustação dos efeitos do protesto protocolado sob nº 350557, natureza DMI, emissão em 06/06/25, vencimento em 10/06/25 - valor R$ 6.250,00 - realizado pelo Tabelião de Notas e Protesto de Tupã/SP, bem como determino que a ré se abstenha de qualquer cobrança do título que representa a negociação em referência sob pena de multa a ser oportunamente e se o caso arbitrada. Esta decisão acompanhada dos documentos que se façam pertinentes servirá de ofício e deverá ser protocolada/remetida ao Cartório de Protesto local pela própria parte autora, comprovando-se nos autos. Anota-se que eventual determinação de retirada do nome da autora de cadastros de negativação dependerá da comprovação da efetiva inserção do seu nome em tais cadastros, fato até então não demonstrado. No mais, cite-se a Requerida para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta com AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º,§3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP)

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Processo nº 1006872-97.2025.4.01.3904

ID: 331298141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006872-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEJANE DO CARMO SOUSA ADRIANE CONCEICAO DIAS ANA CARLA SILVA DE ARAUJO DAMIANA SARMENTO MACIEL DENIZE DA SILVA OLIVEIRA ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES JOSIEL DA COSTA LOPES JOSUE DA SILVA CARNEIRO KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO KEYSE DA COSTA MAIA LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO LORENA DOS SANTOS RIBEIRO LUIZA RODRIGUES CARDOSO MANOEL DE SOUSA COSTA MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA MARLENE DO CARMO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COSTA MAIA, LUIZA RODRIGUES CARDOSO, MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA, KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO, ANA CARLA SILVA DE ARAUJO, DAMIANA SARMENTO MACIEL, LORENA DOS SANTOS RIBEIRO, ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO, MARLENE DO CARMO FONSECA, LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO, GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES, MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA, DENIZE DA SILVA OLIVEIRA, ADEJANE DO CARMO SOUSA, ADRIANE CONCEICAO DIAS, MANOEL DE SOUSA COSTA IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274938126

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274941372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274943087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA FERNANDES BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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