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"1006874-07.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Processo nº 1006874-13.2024.4.01.3901

ID: 311927679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER SOARES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 e LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vagner Soares Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte requerente narra que requereu administrativamente o benefício em 22 de novembro de 2023, sob o NB 714.114.286-0, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de deficiência física, decorrente de lesão no joelho direito e membro inferior direito (CID 10 T 93.2), que lhe dificulta a locomoção e o impossibilita de exercer atividades laborativas e para a vida independente. Mencionou as dores frequentes que o impedem de realizar tarefas rotineiras, como permanecer em pé por longos períodos, agachar, capinar, plantar e colher. Alegou que sua condição restringe sua participação social e prejudica sua inserção no mercado de trabalho, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente, oriunda unicamente de doações de terceiros. Argumentou que o próprio perito do INSS, em sede administrativa, lhe atestou impedimento de longo prazo. Pleiteou, assim, a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, e a análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença, em razão da necessidade de produção de prova pericial. O Juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, Cadastro Único (CadÚnico) e o laudo pericial administrativo. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada em 18 de novembro de 2024. O laudo pericial judicial diagnosticou sequela de poliomielite (CID B92), decorrente de paralisia infantil, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com início em 1991, sendo suscetível de reabilitação para outras atividades (multiprofissional). O perito esclareceu que a parte autora possui capacidade de trabalho preservada para funções que não exijam caminhadas e esforço com membros inferiores. Destacou, ainda, que a parte autora apresenta limitações na função do membro inferior direito devido à paralisia, mas pode executar várias funções e se beneficiar da condição de pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho. O INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no Art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, que sugere a realização das avaliações periciais antes da citação da autarquia para otimização da conciliação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS. Argumentou que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade, e que a Lei nº 8.742/93 exige impedimento de longo prazo em interação com barreiras. Reforçou a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inscrição regular no CadÚnico. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a conclusão do perito judicial pela incapacidade parcial e permanente, embora com potencial de reabilitação, é inconsistente com seus laudos médicos anteriores e com a ampla limitação para os atos básicos da vida diária, agravada por fatores ambientais. Reiterou que a doença o impossibilita de exercer totalmente a atividade para a vida independente e que, consideradas suas condições sociais e as barreiras socioculturais, faz jus ao benefício. Por fim, foi informada a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao sistema de assistência judiciária gratuita. É o relatório no essencial. Decido. A pretensão do autor reside na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Este benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o BPC, e atualmente, o Decreto nº 6.214/2007 a regulamenta. Para a concessão, é necessário comprovar a qualidade de pessoa com deficiência ou idoso, e a situação de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, a concessão do benefício depende da regularidade da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Inicialmente, quanto à preliminar arguida pelo INSS acerca da ordem de realização da perícia médica judicial em relação à citação, cumpre registrar que, embora a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 sugira a avaliação pericial antes da citação para otimizar a conciliação, o processo judicial deve pautar-se, antes de tudo, pelo devido processo legal e pela ampla defesa. No presente caso, a perícia médica foi devidamente realizada, o laudo pericial foi juntado aos autos, e a autarquia ré teve a oportunidade de contestar o mérito e apresentar seus argumentos, inclusive impugnando o laudo e formulando quesitos. O trâmite processual garantiu a ambas as partes o exercício pleno de seus direitos, não havendo prejuízo que justifique o acolhimento da preliminar. Assim, afasta-se a preliminar. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. É fundamental compreender que o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com a incapacidade laborativa. A legislação e a jurisprudência, evoluíram para além da simples análise da capacidade para o trabalho ou vida independente, focando na interação dos impedimentos com as barreiras sociais. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de perícia médica e social, considerando os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação na sociedade. No caso em análise, o laudo pericial judicial atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B92), condição que lhe causa incapacidade parcial e permanente. O perito judicial indicou que a incapacidade remonta a 1991, ou seja, é de longo prazo. Embora o perito tenha mencionado que a parte autora possui “capacidade de trabalho preservadas para funções que não exijam caminhadas e esforço com MMII” e que “pode executar várias funções e principalmente usar os benefícios de portador de necessidades especiais para ser colocado no mercado de trabalho”, tal afirmação não afasta a configuração da deficiência nos termos legais e jurisprudenciais. A sequela de poliomielite é um impedimento físico de natureza permanente. A própria parte autora, em sua petição inicial e impugnação ao laudo, detalha as dificuldades rotineiras, como dores que o impedem de permanecer longos tempos em pé, agachar, capinar, plantar e colher, atividades típicas de um lavrador. Essas limitações, em interação com as barreiras do contexto social, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a restrição à participação social, caracterizam a deficiência. A avaliação administrativa do INSS também confirmou a existência de “impedimento de longo prazo”. Portanto, em face do impedimento físico permanente e de longo prazo decorrente da sequela de poliomielite, que, em interação com as barreiras sociais e as limitações funcionais expressas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, conclui-se que a parte autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Para a aferição da hipossuficiência econômica, a lei estabelece que a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar per capita é um critério relevante. No presente caso, a parte autora declarou viver sozinha e ter renda total proveniente unicamente de doações de terceiros. A própria análise administrativa do INSS, conforme o “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício”, considerou para fins de cálculo da renda familiar um único componente e uma renda considerada de R$ 0,00, resultando em uma renda per capita líquida de R$ 0,00. De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, esta análise da renda familiar já confirmou que o requisito de renda per capita foi atendido. Embora o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tenha sido objeto de debates e flexibilização pela jurisprudência (Temas 185 do STJ e 27 do STF), que permite a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, no caso em tela, a própria análise administrativa do INSS indicou renda familiar per capita igual a zero, o que, por si só, demonstra de forma cabal a condição de hipossuficiência. Dessa forma, restaram plenamente comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. No caso concreto, o laudo pericial judicial atestou que a incapacidade permanente do autor remonta a 1991, muito antes da DER em 22 de novembro de 2023. A condição de miserabilidade também se mostra consolidada. Assim, o direito ao benefício já existia na data do requerimento administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 22 de novembro de 2023, que corresponde à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Soares Souza para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Determino que o benefício seja implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de novembro de 2023 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, em consonância com os índices legalmente estabelecidos e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, observando-se os percentuais legais aplicáveis a cada período. Considerando a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, conforme a legislação vigente. Defiro a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino a imediata implantação do benefício de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Homologo a renúncia do autor ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1084203-52.2024.8.11.0001

ID: 336027071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084203-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANY AUXILIADORA DE ARRUDA CORREA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084203-52.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084203-52.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: Estado de Mato Grosso Recorrido: Tatiany Auxiliadora de Arruda Correa Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS E DESCONTO INDEVIDOS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias referente ao período compreendido entre novembro/2019 a dezembro/2020. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DO MÉRITO: Não assiste razão à pretensão recursal aviada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem assim a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído no tempo, com pequenos intervalos, o que caracterizaria a nulidade da relação contratual, dando ensejo à condenação da reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, bem assim ao pagamento das férias e terço constitucional. 8. Compulsando os autos infere-se da prova carreada que a parte autora foi contratada temporariamente de longa data pelo ente público, contando com pequenos intervalos que não afastam a caracterização das renovações sucessivas, aliás, ao inverso, demonstram a sua existência. 9. Do mesmo modo, não se avizinha presente o requisito determinante para se possibilitar a efetivação da contratação temporária, qual seja, a excepcionalidade, porquanto a prova dos autos aponta que a parte reclamante vem mantendo relação contratual temporária com a reclamada desde o ano de 2013, quando ingressou no serviço público. 10. Referida circunstância depõe em desfavor da regularidade, descortinando a nulidade da contratação que se protrai no tempo. 11. Ainda que constem períodos prescritos, tal fato não pode ser desconsiderado, eis que a continuidade contratual se estabelece diante da prova produzida no presente feito. 12. Acrescente-se ainda o fato de que a singela alegação de que a parte fora aprovada em diversos processos seletivos simplificados não se mostram suficientes ao afastamento da nulidade que restou configurada, eis que sequer houve pela parte o cumprimento da norma que indica a existência de prazo a ser respeitado entre o término de uma relação contratual e o início de uma nova (LC nº 600/2017, art. 18, inciso III). 13. Assim, estando a conduta da parte reclamada diversa do que regula a Lei Complementar nº 600/2017 que estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária, delimitando suas hipóteses, requisitos e lapso temporal, acaba por revelar nula a contratação entabulada que extrapola o prazo legal fixado na norma aplicável; desconsidera o lapso temporal a ser implementado entre as contratações e não comprova a existência da excepcionalidade que, conforme a prova dos autos, se tornou regra, deixando de ser exceção. 14. O documento encartado no Id. nº 283257867 demonstra que a parte experimentou continuidade que supera o período permitido pela norma vigente à época, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses, considerando 12 (doze) meses, mais 12 (doze) meses de prorrogação. 15. Ocorre que no caso presente o prazo em que a parte autora permaneceu contratada temporariamente supera o lapso temporal máximo permitido pela norma regente, de sorte que resta configurada hipótese de renovação sucessiva a demonstrar a descaracterização da excepcionalidade que funciona como um dos requisitos para a contratação temporária pelo ente público. 16. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida na forma da CRFB, art. 37, §2º, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 17. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024); (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) e de minha relatoria: (N.U 1007627-32.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) e (N.U 1025890-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 18. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 19. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 20. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 21. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 22. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 23. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 24. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 30. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 31. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 32. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 33. Intimem-se. 34. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5000891-39.2021.8.13.0267

ID: 311786651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000891-39.2021.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

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HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000891-39.2021.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO: LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- ME, já qualificada nestes autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Segundo a exordial, a autora foi contratada pelo Município de Capitão Enéas para prestar os serviços de transporte escolar, conforme documentos colacionados à inicial. Assere que, apesar de ter cumprido o objeto contratual, o município requerido não se dignou a efetuar o pagamento dos valores devidos à requerente, frisando-se, ainda que inúmeras foram as tentativas de se liquidar o débito pelas vias amigáveis, sem obter êxito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Com a inicial vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Citado (ID 7454523032), o Município de Capitão Enéas apresentou embargos monitórios, no qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial para sua validade, qual seja, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ao Município, ao passo que a inicial está desacompanhada de qualquer recibo de entrega assinado por funcionário do Município. No mérito, aduziu que os valores demandados são equivocados, devendo ser aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. A parte autora, ao ID 9057253006, manifestou-se acerca dos embargos monitórios, impugnando-a, ocasião em que requereu a sua total rejeição, reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, a parte autora, ao ID 9512404484, pugnou pela exibição de documentos. Já a parte requerida, ao ID 9516495509, requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Posteriormente, foi proferido despacho pelo Juízo (ID 9721387951), determinando ao requerido para a juntada aos autos de todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviço havido entre as partes. Por fim, o Município de Capitão Enéas, ao ID 9809336926 e seguintes, juntou aos autos a cópia do processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. II.I DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, ao passo em que a petição exordial contém os elementos necessários a uma ampla defesa do mérito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, suficientes a ensejar a defesa da parte ré, que exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, as teses alegadas se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisados especificamente neste ponto. Rejeito, pois, a preliminar. II.II MÉRITO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A Ação Monitória tem previsão no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer. Ao tecerem comentários sobre este dispositivo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], esclarecem que: Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o art. 402-I, etc) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim.PRoc. MOn., PP.64/65; Bermudes, Reforma, PP.172/173) Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, por oportuno, o cabimento da referida ação em face da Fazenda Pública, conforme autorização expressa do § 6°, do artigo 700, do CPC. Ademais, deve-se aplicar ao caso as disposições de direito público correspondentes, bem como as normas civilistas relativas ao inadimplemento das obrigações. No caso dos autos, verifico que a contratação da autora para prestar os serviços de transporte escolar decorreu de licitação, operada no processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016, conforme documentação juntada aos autos, ao ID. 9809336926. Ademais, a efetiva prestação dos serviços de transporte escolar restou inequivocamente demonstrada através da solicitação de aditivo contratual formulada pelo Município requerido, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação, que, ao constatar o incremento da demanda por mobilidade escolar e o consequente aumento da quilometragem em determinadas linhas de transporte operadas pela empresa contratada, formalizou pedido de aditamento contratual correspondente de 9% a 2% da quilometragem originalmente prevista no instrumento contratual, evidenciando não apenas a regular execução dos serviços pactuados, mas também a necessidade de adequação do objeto contratual às demandas efetivamente verificadas no âmbito do transporte escolar municipal, o que corrobora a legitimidade e a procedência das cobranças realizadas pela prestadora dos serviços em face da Administração Pública contratante (ID 9809317619). Nesta lógica, tenho que a parte autora comprovou efetivamente a prestação de serviços à Administração Municipal, fazendo jus ao crédito de R$ 51.119,32 inscrito no Memorial de Restos a Pagar (ID 5298503002). A partir da análise das movimentações realizadas nos empenhos nº 1006874 e nº 1006875, constatou-se que a Fazenda Municipal procedeu à liquidação das respectivas despesas, procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública verifica se o serviço foi efetivamente prestado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato previamente firmado e se restou configurado o direito adquirido do credor ao recebimento dos valores correspondentes, em observância às disposições da Lei nº 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ainda sobre o tema, vaticina Harisson LEITE: Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação. […] Em suma, liquidação é a fiscalização que o poder público exerce quando do recebimento dos bens ou dos serviços que contratou. E etapa das mais importantes no setor público, pois, a depender da lisura, evita-se a burla na execução de contratos, que muitas vezes são pactuados de uma forma e cumpridos de modo distinto. Aqui o ponto em que o poder público deve dar maior atenção, e indicar liquidantes entendedores em cada área, a fim de checar, com precisão, a correção dos bens e serviços contratados. Tomados todos esses cuidados, o processo será encaminhado para o ordenador da despesa para o seu pagamento. (LEITE, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 427.) (grifei) Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o município, em seus embargos à ação monitória, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Contudo, tal alegação resta infirmada pela documentação acostada durante a fase instrutória (ID 9809351551 e subsequentes), na qual foram juntados aos autos instrumentos devidamente subscritos por todos os participantes do procedimento licitatório, incluindo as partes requerente e requerida, configurando prova documental robusta e inconteste da relação jurídica subjacente à pretensão executiva. O réu, por sua vez, não apresentou sequer indícios de que o serviço não foi prestado – prestação de serviços de transporte escolar –, ou que já adimpliu com a sua obrigação. Ademais, para o embargante obstar o direito da parte autora, far-se-ia necessária a comprovação pela administração pública com relação à impossibilidade de se considerar válidas a assinaturas apostas nos instrumentos, notadamente na liquidação firmada pelo servidor responsável, o que não foi feito. Deste modo, tem-se que a presente ação está devidamente munida de prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de dívida do requerido junto ao requerente, pelo que o procedimento monitório é adequado à pretensão almejada pelo autor, impondo-se, assim, a procedência do pleito A propósito, confira-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. - Apresentada a prova escrita e demonstrada a prestação dos respectivos serviços, impõe-se o reconhecimento do débito relativo aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.006546-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Superada, assim, a argumentação exposta acima, passa-se a analisar a atualização do valor devido. O autor alega que o valor deve ser corrigido com base em juros no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento do débito, resultando no montante de R$ 98.168,47, enquanto o réu sustenta que a correção deve observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/RG e pelos Temas Repetitivos 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, vejo que assiste razão ao réu, ao passo que se fixou nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, sendo excessiva e ilegal a incidência de juros de 1% ao mês pretendida pelo autor. Assim sendo, a atualização do débito deve ser feita de acordo com IPCA-E e juros de mora conforme a lei 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos interpostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial representado pelo Memorial de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (RAP) ao ID 5298503002, no montante de R$51.119,32 (cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). Ao valor da condenação devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, após análise detida das balizas presentes no art. 85, CPC. Custas isentas nas forma da Lei Estadual n° 14.939/2003. Dispensada a remessa necessária, na forma do que prevê o art. 496, CPC, diante do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá [1] Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. RT, São Paulo, 2010.

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Processo nº 1017840-77.2024.8.11.0003

ID: 283600791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017840-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DE LIMA SIMIANO

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1017840-77.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1017840-77.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: MIRIAN DE LIMA SIMIANO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade dos contratos temporários do período objeto da presente demanda (2018 a 2023); b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao FGTS dos anos de 2022 (maio a dezembro) e 2023 e c) férias de 2020 até 2023 e adicional de 15 dias de férias. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de afastar a declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; bem assim que já houve o pagamento das férias proporcionais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo devido tão somente o pagamento do terço constitucional sobre esse período. 3. Não assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, férias e terço constitucional não adimplidos. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação da reclamante para o cargo de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2023, originando o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professor contratado temporariamente pelo período de 2019 até o ano de 2023, conforme se infere da documentação encartada aos autos (Id. nº 274989383). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações posteriores, dentre as quais também acerca do prazo máximo dos contratos temporários, o que se deu pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Todavia, deve a análise se dar sob a ótica da norma original, a qual encontrava vigência quando do início da relação contratual estabelecida entre as partes, em fevereiro/2019. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2019, especificamente no mês de fevereiro, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, em sua redação original, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º – ambos em sua redação original). 13. Nesse passo, do ingresso da parte autora no serviço público até a modificação do prazo de contratação temporária de professor pela LC nº 719/2022 (em 24/março/2022) já havia se caracterizado a renovação sucessiva, porquanto a contratação já alcançava o prazo de 28 (vinte e oito) meses, considerando o período de fevereiro/2019 (ingresso originário) até fevereiro/2022, logo, ali já se demonstrava a nulidade contratual. 14. Não se mostra razoável, pois, considerar a aplicação da norma e o cômputo do prazo para a continuidade da relação contratual que se seguiu após as modificações implementadas pelas LC nº 719/2022 e 755/2023, porquanto referido período decorreu da continuidade daquela contratação que se originou anteriormente à vigência de tais normas e já se configurou nula antes mesmo da modificação da norma de regência. 15. Decorre, pois, que a continuidade da relação contratual através das renovações que se seguiram a partir de 2022 apenas exasperam aquilo que já havia se configurado anteriormente, isto é, que a renovação sucessiva se aperfeiçoou antes mesmo da modificação dos prazos legais aplicáveis à contratação temporária. 16. O documento de Id. nº 274989838 comprova a data de ingresso e bem assim a continuidade que se protraiu no tempo por lapso temporal que supera o prazo legal, caracterizando a ocorrência de renovações sucessivas, o que afasta a configuração da excepcionalidade que é um dos requisitos para emprestar legalidade ao contrato temporário pelo ente público. Ausente referida circunstância resta configurada a nulidade do contrato temporário, conforme preconiza a norma constitucional (CRFB, art. 37, §2º). 17. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas, eis que tal mecanismo não funciona como elemento capaz de demonstrar a situação excepcional. 18. Oportuno pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilitada a realização de concurso público em tempo hábil, no entanto, tal informação não veio aos autos. 19. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a situação que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária, quando o devido era a realização de concurso público. 20. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 21. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 22. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 23. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 24. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 25. Do mesmo modo não assiste razão à parte recorrente/reclamada acerca da pretensão de afastar o adicional do terço constitucional sobre as férias. A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, nos termos do art. 54, I, disposições “a” e “b”. O art. 55 do mesmo dispositivo legal garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, aplicando-se também aos servidores temporários. 26. Demais disso, o STF fixou a tese, em sede de julgamento em repercussão geral, anotando o Tema nº 551 o seguinte teor: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 27. Logo, diante da nulidade verificada na relação contratual estabelecida entre as partes, resta devida pelo ente público o pagamento das férias e do terço constitucional relativo ao período não adimplido, o que, deverá se dar por ocasião do cumprimento de sentença, quando da apresentação dos cálculos. 28. Nesse enfoque é que o ato sentencial não comporta reforma, estando o seu resultado de acordo com a prova dos autos a fim de permitir a sua manutenção, na exata extensão do que nela restou consignado. 29. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 30. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 31. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 32. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 33. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 34. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 35. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 36. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 37. Intimem-se. 38. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1006874-55.2020.4.01.3803

ID: 316339854

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006874-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006874-55.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : GLOBAL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCAL TERNUS (OAB RS130426) DESPACHO/DECISÃO 1 – Relatório: Trata-se de execuçã… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006874-55.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : GLOBAL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCAL TERNUS (OAB RS130426) DESPACHO/DECISÃO 1 – Relatório: Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais-CRF/MG em desfavor de Global Med Produtos Hospitalares Ltda. A parte executada requer o desbloqueio de valores, efetivados via sistema sisbajud, notadamente, com as informações abaixo mencionadas: a) requer inicialmente, a tutela provisória para suspensão da reprogramação automática do sisbajud, (teimosinha), uma vez que a constrição de valores destinados ao pagamento de fornecedores e/ou empregados compromete à manutenção de atividades essenciais da empresa. b) postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, IV do CPC, eis que informa que são valores destinados ao pagamento de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pagamento para site de internet, conta de energia elétrica, plano de saúde empresarial e e outros destinados à subsistência da empresa executada. c) sustenta que a falta dos valores bloqueados afetará à atividade da empresa e que há a necessidade extrema de dispor da quantia bloqueada. d) requer os benefícios da justiça gratuita à empresa executada; A empresa executada apresenta os seguintes documentos: 1) o extrato bancário de comprovante do bloqueio sisbajud, evento 60 EXTR-BANC4; 2) extrato mensal da competência 12/2024 dos empregados da empresa executada, com fulcro no evento 60 OUT7; 3) comprovante do pagamento de alugueis, conforme evento 60 OUT8; e 4) comprovante do pagamento de plano de saúde da empresa executad, conforme evento 60 OUT 11. Após, ser devidamente intimada alega o Conselho/Exequente (evento 18), em sua defesa que: a) é desfavorável ao levantamento do bloqueio sisbajud, uma vez não há prova acerca da finalidade dos ativos financeiros bloqueados e que a empresa executada não comprova nos autos a necessidade de uso dos valores penhorados para a manutenção de atividades essenciais da empresa. b) que a empresa executada não comprova a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC; e c) sustenta, ainda o indeferimento do pedido de justiça gratuita à empresa executada, uma vez que a empresa não comprova os requisitos necessários à sua concessão. A parte executada, (petição evento 68 PET 1), reitera que os valores de R$ 4.220,14 e R$ 71,90 são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do CPC, eis que os valores penhorados são/seriam destinados aos empregados da empresa, com a natureza de verba salarial e alimentar. Assim, reitera em caráter de urgência o desbloqueio dos valores penhorados, via sistema sisbajud. A parte executada junta aos autos extrato bancário mensal da empresa referente ao mês de 02/2025. Vieram-me concluso os autos. É o relatório Decido. 2 – Fundamentos: Inicialmente, não há a necessidade de apresentar exceção de embargos à execução/pré-executividade para discussão sobre a penhorabilidade ou não de ativos bloqueados através do sistema sisbajud. De fato, entendo que há situações em que o desbloqueio pode ser solicitado, através de simples petição, especialmente se houver argumentos sólidos que justifiquem a liberação dos valores bloqueados, como a demonstração de que o bloqueio é excessivo ou indevido em determinadas contas financeiras Assim, as petições evento 60 e evento 68 em conjunto com os documentos apresenados, serão analisados como petições atravessadas nos autos executivos. 2.1 - Suspensão da Reprogramação Automática do Sisbajud (Teimosinha) Logo, para a manutenção das atividades da empresa, já foi DETERMINO à suspensão da programação de repetição “automatica” do sistema sisbajud (teimosinha), nos termos da decisão evento 62 DESPADEC 1. 2.2 Do Bloqueio Sisbajud: É legítimo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mas há limites legais a serem observados, conforme preceitua o art. 833, do CPC/2015. De fato, o bloqueio do fluxo de caixa da empresa é uma questão delicada e que envolve aspectos legais. Em geral, a penhora pode ser utilizada para garantir o cumprimento de obrigações financeiras, mas existem algumas considerações que considero importantes: a) Valores destinados para pagamento de salários a empregados, pois salários e verbas trabalhistas têm prioridade sobre outras dívidas. b) Valores destinados ao pagamento de fornecedores para garantia de continuidade das operações da própria empresa. Nesse tópico entendo que se deve avaliar a situação financeira da empresa e a necessidade da proteção de ativos, para manutenção da atividade empresarial e manutenção do fomento do comércio e trabalho, para todos aqueles que dependem da empresa. A parte executada, realmente, alega a necessidade de recursos para honrar compromissos e obrigações trabalhistas, incluindo as obrigações da empresa para pagamento de salários a empregados e pagamentos devidos a outras empresas/prestadores de serviços. No caso concreto dos autos, a empresa executada, realmente, não comprova que o bloqueio judicial afetou as situações acima mencionadas. Contudo, é desproporcional os valores bloqueados, em face das despesas e receitas da empresa executada nas suas mais diversas obrigações. Vislumbro que ocorreu o bloqueio financeiro integral do crédito em execução, eis que foram bloqueados R$ 4.220,14 ( evento 54 SISBAJUD 1) e R$ 957,15 (evento SISBAJUD 2) e de outro lado só a movimentação financeira do extrato bancário do mês de fevereiro de 2025, apresenta receitas/despesas relacionadas superiores a R$ 55.000.00, (evento 68 EXTR BANC 2). Ou seja, os valores bloqueados não seriam aqueles indispensáveis á manutenção das atividades da empresa e a pagamento de verbas a funcionários da empresa. Destaco que não há comprovação financeira regular da necessidade dos valores bloqueados em face das despesas de dívidas e obrigações da empresa/executada juntado aos autos. Dessa forma sem comprovação, a mera alegação da necessidade pagamento de fornecedores e empregados para manutenção da atividade empresarial não autoriza a liberação dos valores bloqueados. Ademais, não há como avaliar/mensurar o fluxo de caixa da empresa, pela inexistência de demonstração financeira de extratos bancários juntados, no per í odo de tempo razoável para se comprovar a o pleito de necessidade da empresarial. De todo modo é certo, que não trata o poder judiciário de uma instituição contábil de apuração de receita/despesa, por certo é claro que a execução fiscal em trâmite vai gerar desconforto e obrigações para a empresa/executada no sentido da obtenção e cobrança do crédito tributário. Além disso, vislumbro que a execução deve se processar da forma menos onerosa para o devedor, mas não se podendo olvidar, contudo, que é operada em benefício do credor, a fim de que seja satisfeito o crédito exequendo, uma vez que o princípio da execução menos onerosa não é absoluto e deve ser conjugado com outros igualmente importantes voltados, sempre à satisfação eficaz do crédito. Pois bem, tenho que a restrição/cancelamento de atividades reprogramadas de sisbajud “teimosinha” já é uma decisão, (evento 62), no sentido da obtenção de retorno do controle de saneamento das atividades financeiras da empresa. De outro lado, o poder judiciário, não desconhece das necessidades e dificuldades do setor de indústria e comércio incluindo condições econômicas adversas, mudanças no comportamento do consumidor, aumento da concorrência, crises sanitárias (como a pandemia de COVID-19), entre outros. Realmente, esses fatores podem levar a uma redução nas vendas, fechamento de lojas e dificuldades financeiras para os comerciantes. Contudo é necessário que a empresa/executada comprove as alegações de imprescindibilidade dos valores em correlação com as receitas que dispõe. 2. 3 - Do indeferimento da justiça gratuita para a empresa executada. É firme na jurisprudência o entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Porém, tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, como é o caso concreto, cabe-lhe comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem prejuízo de sua manutenção, por meio de documentos hábeis, nos termos do enunciado da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no presente caso, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado da parte executada, uma vez que consta dos autos evidencias da falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme artigo 99 § 2º do CPC. Com efeito, as atividades financeiras, apresentadas pela empresa executada não são conciliáveis com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Do dispositivo: Diante do exposto, decido: 1) por ora, deixo de analisar o pedido de desbloqueio em face das alegações de manutenção da atividade empresarial, com oportunidade “derradeira” da empresa/executada comprovar suas alegações; (Prazo 15 dias); 2) após, intime-se o Conselho/Exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos. (Prazo 15 dias). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura.

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Processo nº 1009703-81.2025.8.11.0000

ID: 278083497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009703-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), VALDIR BOBBI - CPF: 535.742.221-49 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0012-59 (AGRAVADO), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE registrado(a) civilmente como ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - CPF: 040.256.319-03 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), AMANDA RIBEIRO BRAITI - CPF: 079.407.899-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito decorrente de contrato de cessão celebrado pela agravada com terceira empresa, visando resguardar a efetividade do futuro cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida cautelar de arresto em ação monitória, em especial diante de risco concreto de frustração do resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência, no âmbito da ação monitória, é admitida para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC/2015, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. A plausibilidade do direito invocado restou evidenciada pela comprovação do inadimplemento da obrigação e da existência de crédito objeto de cessão onerosa. 5. O perigo de dano irreparável é caracterizado pela situação de crise financeira do grupo econômico da agravada, com risco de dispersão de patrimônio e frustração do adimplemento futuro. 6. A medida de arresto do crédito vencível em 30/09/2027 é proporcional, resguardando o direito do credor sem comprometer de forma indevida a atividade econômica da devedora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de arresto cautelar, mesmo em sede de ação monitória, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2. A crise financeira da devedora, amplamente comprovada, justifica a adoção de medidas de constrição patrimonial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006874-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.07.2022; TJMT, AI nº 1004004-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2023; TJMT, AI nº 1025656-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TRF-4, AG nº 5005026-02.2024.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009703-81.2025.8.11.0000 interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação Monitória identificada pela numeração única: 1000646-16.2024.8.11.0019, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela parte agravante na ação de origem (Id: 188712713 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que há legalidade/possibilidade, no âmbito das demandas monitórias e diante de cenário de risco em não ter o crédito garantido no futuro, a concessão da cautelar de arresto e penhora de bens e créditos, para que o credor possa utilizar para cobrar a dívida no futuro. Afirma, ainda, que seu pedido se restringe ao depósito de crédito em juízo, somente para garantir a efetividade da demanda, alegando se tratar de um direito do credor. Pugnou, então, pelo recebimento do recurso com a concessão da tutela recursal, determinando o imediato bloqueio do pagamento da Cessão de Crédito envolvendo a empresa Safras e California, intimando a empresa California Agronegócios LTDA, a se abster de efetuar o pagamento referente a parcela de 30/09/2027, no importe do crédito da presente ação, que seja de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), depositando em juízo esse valor. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela recursal (Id: 277750851). A tutela recursal restou indeferida através da decisão do id. 277859872. Houve pedido de reconsideração (Id: 277939864). O pedido de reconsideração foi deferido, concedendo efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, determinando o arresto do crédito decorrente do contrato de cessão que a agravada possui com a empresa CALIFORNIA AGRONEGÓCIOS LTDA (Id: 278217365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Pretende o agravante a concessão da tutela cautelar, sustentando, em síntese, a demonstração dos requisitos legais, notadamente diante do risco iminente de dilapidação do patrimônio do agravado, que se encontra em crise financeira severa, conforme amplamente comprovado nos autos. Em linha com o princípio da efetividade da jurisdição e a necessidade de tutela adequada, é plenamente possível a concessão de medidas de urgência em sede de ação monitória. Ainda que a ação monitória vise à formação de título executivo judicial, o caráter de ação de conhecimento, até o transcurso do prazo de embargos e eventual constituição de título, não obsta a concessão de providências assecuratórias, desde que evidenciados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Sabe-se que, o artigo 300 do CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, o deferimento de tutela de natureza cautelar depende da demonstração, ainda que em juízo de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado e da existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a probabilidade do direito do agravante é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que revela a existência de relação obrigacional subjacente, o inadimplemento da obrigação pelo agravado e a cessão de crédito válida e onerosa. Acrescente-se que, em sede de cognição sumária, a notícia amplamente divulgada da crise financeira do grupo Safras, com passivo bilionário e tentativas infrutíferas de recuperação judicial, reforça a seriedade do direito vindicado. Aliás, tem-se que com uma simples pesquisa no motor de busca “google” revela que a situação econômica e capacidade de cumprimento das obrigações assumidas pela agravada se encontra comprometida, vejamos: Além disso, o perigo de dano é patente. A cessão de crédito objeto do pedido, sem a constrição judicial, poderá ser consumida para satisfação de outras obrigações, em detrimento do agravante. A eventual satisfação do crédito do agravante poderia tornar-se impossível ou extremamente onerosa, comprometendo irremediavelmente o resultado útil do processo principal. Não se pode olvidar que a empresa agravada enfrenta ações de execução e bloqueios judiciais diversos, o que agrava a possibilidade de dispersão patrimonial, como bem demonstrado nos documentos acostados ao recurso. A medida pleiteada, que consiste em bloqueio de crédito específico, apresenta-se proporcional e adequada à proteção do direito em risco, sem representar gravame desnecessário às atividades econômicas do agravado. Não se busca a antecipação de tutela satisfativa, mas tão somente assegurar a disponibilidade do crédito para futura satisfação da obrigação, caso reconhecida judicialmente. Cabe, portanto, deferir a constrição pretendida, de forma a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da máxima utilidade do processo. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Ao revés do entendimento consignado pelo Juízo a quo, a busca de bens e ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui instrumento de celeridadae e efetividade do processo executivo. II - Demonstrada a aparência do direito alegado e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida cautelar de bloqueio de numerários para garantir o resultado útil do processo.” (TJ-MT 10068743520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para concessão cautelar de arresto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo, além de indícios passíveis de frustrar a execução da dívida. No caso, a conduta renitente da Agravada em se esquivar do adimplemento da obrigação, atrelada ao fato de que é devedora contumaz, levam a crer que a satisfação do direito do Agravante poderá ser prejudicada ao final da demanda.” (TJ-MT - AI: 10040041720228110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO – RAZOABILIDADE DAS PESQUISAS – ARRESTO PRÉVIO – CABIMENTO – ART. 830 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação.” (N.U 1006330-86.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025656-56.2023 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (destaquei) A propósito, cito a jurisprudência pátria sobre esse tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA . ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no sentido de que é possível o arresto eletrônico de valores pelo SISBAJUD antes de se perfectibilizar a citação do devedor, desde que comprovada a prévia tentativa de citação. Precedentes . 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50050260220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar de bens – Ação monitória fundada em confissão de dívida - Risco de dilapidação patrimonial a frustrar eventual execução comprovado em relação ao agravado Fabio Fernandes Angelotti – Requisitos do CPC, art. 301, satisfeitos - Cabível arresto para garantir eficácia de ação monitória – Precedente do C. STJ - Arresto deferido – Prova dos requisitos não produzida quanto ao agravado Dirceu Angelotti – Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21816934320248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de: · Determinar o bloqueio da parcela do crédito devida pela empresa Califórnia Agronegócios Ltda. à agravada Safras Armazéns Gerais Ltda., vencível em 30/09/2027, até o limite de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos); · Determinar que a empresa cessionária deposite o referido valor em juízo, vinculado à Ação Monitória nº 1000646-16.2024.8.11.0019, até ulterior deliberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009703-81.2025.8.11.0000

ID: 278083500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009703-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), VALDIR BOBBI - CPF: 535.742.221-49 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0012-59 (AGRAVADO), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE registrado(a) civilmente como ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - CPF: 040.256.319-03 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), AMANDA RIBEIRO BRAITI - CPF: 079.407.899-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito decorrente de contrato de cessão celebrado pela agravada com terceira empresa, visando resguardar a efetividade do futuro cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida cautelar de arresto em ação monitória, em especial diante de risco concreto de frustração do resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência, no âmbito da ação monitória, é admitida para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC/2015, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. A plausibilidade do direito invocado restou evidenciada pela comprovação do inadimplemento da obrigação e da existência de crédito objeto de cessão onerosa. 5. O perigo de dano irreparável é caracterizado pela situação de crise financeira do grupo econômico da agravada, com risco de dispersão de patrimônio e frustração do adimplemento futuro. 6. A medida de arresto do crédito vencível em 30/09/2027 é proporcional, resguardando o direito do credor sem comprometer de forma indevida a atividade econômica da devedora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de arresto cautelar, mesmo em sede de ação monitória, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2. A crise financeira da devedora, amplamente comprovada, justifica a adoção de medidas de constrição patrimonial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006874-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.07.2022; TJMT, AI nº 1004004-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2023; TJMT, AI nº 1025656-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TRF-4, AG nº 5005026-02.2024.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009703-81.2025.8.11.0000 interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação Monitória identificada pela numeração única: 1000646-16.2024.8.11.0019, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela parte agravante na ação de origem (Id: 188712713 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que há legalidade/possibilidade, no âmbito das demandas monitórias e diante de cenário de risco em não ter o crédito garantido no futuro, a concessão da cautelar de arresto e penhora de bens e créditos, para que o credor possa utilizar para cobrar a dívida no futuro. Afirma, ainda, que seu pedido se restringe ao depósito de crédito em juízo, somente para garantir a efetividade da demanda, alegando se tratar de um direito do credor. Pugnou, então, pelo recebimento do recurso com a concessão da tutela recursal, determinando o imediato bloqueio do pagamento da Cessão de Crédito envolvendo a empresa Safras e California, intimando a empresa California Agronegócios LTDA, a se abster de efetuar o pagamento referente a parcela de 30/09/2027, no importe do crédito da presente ação, que seja de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), depositando em juízo esse valor. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela recursal (Id: 277750851). A tutela recursal restou indeferida através da decisão do id. 277859872. Houve pedido de reconsideração (Id: 277939864). O pedido de reconsideração foi deferido, concedendo efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, determinando o arresto do crédito decorrente do contrato de cessão que a agravada possui com a empresa CALIFORNIA AGRONEGÓCIOS LTDA (Id: 278217365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Pretende o agravante a concessão da tutela cautelar, sustentando, em síntese, a demonstração dos requisitos legais, notadamente diante do risco iminente de dilapidação do patrimônio do agravado, que se encontra em crise financeira severa, conforme amplamente comprovado nos autos. Em linha com o princípio da efetividade da jurisdição e a necessidade de tutela adequada, é plenamente possível a concessão de medidas de urgência em sede de ação monitória. Ainda que a ação monitória vise à formação de título executivo judicial, o caráter de ação de conhecimento, até o transcurso do prazo de embargos e eventual constituição de título, não obsta a concessão de providências assecuratórias, desde que evidenciados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Sabe-se que, o artigo 300 do CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, o deferimento de tutela de natureza cautelar depende da demonstração, ainda que em juízo de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado e da existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a probabilidade do direito do agravante é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que revela a existência de relação obrigacional subjacente, o inadimplemento da obrigação pelo agravado e a cessão de crédito válida e onerosa. Acrescente-se que, em sede de cognição sumária, a notícia amplamente divulgada da crise financeira do grupo Safras, com passivo bilionário e tentativas infrutíferas de recuperação judicial, reforça a seriedade do direito vindicado. Aliás, tem-se que com uma simples pesquisa no motor de busca “google” revela que a situação econômica e capacidade de cumprimento das obrigações assumidas pela agravada se encontra comprometida, vejamos: Além disso, o perigo de dano é patente. A cessão de crédito objeto do pedido, sem a constrição judicial, poderá ser consumida para satisfação de outras obrigações, em detrimento do agravante. A eventual satisfação do crédito do agravante poderia tornar-se impossível ou extremamente onerosa, comprometendo irremediavelmente o resultado útil do processo principal. Não se pode olvidar que a empresa agravada enfrenta ações de execução e bloqueios judiciais diversos, o que agrava a possibilidade de dispersão patrimonial, como bem demonstrado nos documentos acostados ao recurso. A medida pleiteada, que consiste em bloqueio de crédito específico, apresenta-se proporcional e adequada à proteção do direito em risco, sem representar gravame desnecessário às atividades econômicas do agravado. Não se busca a antecipação de tutela satisfativa, mas tão somente assegurar a disponibilidade do crédito para futura satisfação da obrigação, caso reconhecida judicialmente. Cabe, portanto, deferir a constrição pretendida, de forma a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da máxima utilidade do processo. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Ao revés do entendimento consignado pelo Juízo a quo, a busca de bens e ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui instrumento de celeridadae e efetividade do processo executivo. II - Demonstrada a aparência do direito alegado e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida cautelar de bloqueio de numerários para garantir o resultado útil do processo.” (TJ-MT 10068743520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para concessão cautelar de arresto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo, além de indícios passíveis de frustrar a execução da dívida. No caso, a conduta renitente da Agravada em se esquivar do adimplemento da obrigação, atrelada ao fato de que é devedora contumaz, levam a crer que a satisfação do direito do Agravante poderá ser prejudicada ao final da demanda.” (TJ-MT - AI: 10040041720228110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO – RAZOABILIDADE DAS PESQUISAS – ARRESTO PRÉVIO – CABIMENTO – ART. 830 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação.” (N.U 1006330-86.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025656-56.2023 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (destaquei) A propósito, cito a jurisprudência pátria sobre esse tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA . ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no sentido de que é possível o arresto eletrônico de valores pelo SISBAJUD antes de se perfectibilizar a citação do devedor, desde que comprovada a prévia tentativa de citação. Precedentes . 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50050260220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar de bens – Ação monitória fundada em confissão de dívida - Risco de dilapidação patrimonial a frustrar eventual execução comprovado em relação ao agravado Fabio Fernandes Angelotti – Requisitos do CPC, art. 301, satisfeitos - Cabível arresto para garantir eficácia de ação monitória – Precedente do C. STJ - Arresto deferido – Prova dos requisitos não produzida quanto ao agravado Dirceu Angelotti – Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21816934320248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de: · Determinar o bloqueio da parcela do crédito devida pela empresa Califórnia Agronegócios Ltda. à agravada Safras Armazéns Gerais Ltda., vencível em 30/09/2027, até o limite de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos); · Determinar que a empresa cessionária deposite o referido valor em juízo, vinculado à Ação Monitória nº 1000646-16.2024.8.11.0019, até ulterior deliberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Lucas Jose Da Silva Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336176583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003901-34.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL BRITO BECK DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em que o promovente sustenta ter sido alvo de cobranças de empréstimo que não contratou. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito, pelo que com ele serão apreciadas. Mérito É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega o autor, em breve síntese, que realizou compras no e-commerce da requerida, por meio de cartão de crédito. Contudo, em seguida, arrependeu-se e cancelou a compra, pelo que solicitou o reembolso. De acordo com suas afirmações, sem consulta ou aviso prévio, o reembolso foi convertido em crédito no site da requerida , o que o promovente sustenta indevido, ao argumento de que o correto seria o estorno da compra junto à administradora de cartões. Narra que frente à premente necessidade em adquirir novos produtos, realizou nova compra, em valor compatível com o crédito gerado pelo reembolso da compra anterior, contudo, após finalizada a transação, tomou conhecimento que a ré deixara de promover a compensação dos valores dos créditos, faturando a compra mediante conceção de empréstimo bancário, o que não era desejado pelo consumidor. Afirma que mesmo após várias interpelações administrativas, a requerida quedou-se inerte quanto ao cancelamento do empréstimo, o que o obrigou a quitar a dívida, como meio de evitar a negativação da dívida. Para comprovar suas alegações, o promovente juntou aos autos telas sistêmicas do site da requerida, em que se depreende o cancelamento da compra primitiva e reembolso mediante crédito (ID 190197786). Outrossim, após gerado o crédito, verifica-se a ocorrência de compra no valor de R$378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), realizada por meio de "Linha de Crédito". Ademais, o requerente comprova, por meio de capturas de tela, que foram diversas as tentativas de cancelar o empréstimo, contudo, todas infrutíferas, o que o levou a pagar pagar integralmente o empréstimo, no valor total de R$453,22 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) - ID 190197783. Em sua contestação, a ré quedou-se a sustentar a existência de vínculo jurídico, o que sequer é negado pelo autor. As provas carreadas aos autos, por sua vez, não dão margem à dúvida de que o autor não pretendia a dívida cobrada, uma vez que detinha crédito suficiente em sua conta para realizar a compra. Logo, vez que se trata de negócio jurídico firmado com mácula quanto à vontade do consumidor, o consumidor faz jus à declaração de inexistência do débito, com devolução do montante descontado. Diante disso, passo a apreciar o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os descontos restaram devidamente comprovados pela promovente. Contudo, para que se configure a repetição, não basta pura e simplesmente o pagamento do valor cobrado, deve-se restar demonstrada a má-fé do fornecedor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO ENTABULADO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Artigo 14 do CDC). 2. Configura falha na prestação serviço da empresa a não entrega do produto dentro do prazo previsto, sem haja justificativa plausível. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. 4. “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. ” (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).5. A devolução em dobro depende da prova da má-fé, circunstância que inexiste no presente caso. 6. Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006874-02.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - -SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPITULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1005828-39.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). No caso em análise, mesmo após a reclamação administrativa, a requerida quedou-se inerte quanto à regularização da forma de pagamento da compra, o que denota sua má-fé, razão pela qual o montante indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, deduzindo-se o valor da compra realizada pelo consumidor (R$378,99). Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. Cavalieri explica que: (...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. É razoável, portanto, sopesar a angústia e a incerteza impostas à autora pela conduta da promovida ao conceder-lhe empréstimo quando havia saldo suficiente em sua carteira digital mantida junto à requerida para o pagamento integral da compra. Além disso, não foram poucas as tentativas de resolução administrativas, todas frustradas. Em caso semelhante, a Turma Recursal do TJMT decidiu da seguinte forma: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando demonstrado ter sido o consumidor vítima de fraude apta a elidir a responsabilidade da Recorrente, esta tem o dever de reparar os danos causados ao Recorrido, inerente aos descontos indevidos de sua conta corrente, oriundos de operações bancárias não reconhecidas pelo consumidor. O dano moral se mostra presente na medida em que, além dos descontos indevidos do numerário disponível na conta corrente da parte autora, esta viu-se por frustrada em obter a solução do problema na esfera administrativa. Para fixação do quantum, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que, neste ponto, escorreita a sentença a não merecer reparos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1024619-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 09/11/2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA PRUDENTEMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10016241720208260180 SP 1001624-17.2020.8 .26.0180, Relator.: Christian Robinson Teixeira, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, quantia que já contempla a dobra legal e o desconto do valor da compra. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1029671-31.2024.8.11.0001

ID: 281023676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029671-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE IRANILDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1029671-31.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1029671-31.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: MICHELLE RANILDES DA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade dos contratos temporários do período objeto da presente demanda; b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 04/2019 a 12/2023 e c) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do terço constitucional de 2020, calculado sobre 30 (trinta) dias, além do terço constitucional de 2019, 2021, 2022 e 2023, calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada, preliminarmente, a suspensão do processo até a comprovação do pagamento das férias e respectivo adicional, eis que disponibilizou Edital de Transação por Adesão a fim de que sejam realizados tais pagamentos e, no mérito, postula pela reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DA PRELIMINAR: Não assiste razão à pretensão de suspensão do processo. 4. Postula a parte recorrente a suspensão do andamento processual em face da existência do Edital de Transação por Adesão nº 001-SEPLAG/SEDUC/PGE/MT em que disponibilizou possibilidade de composição administrativa a fim de realizar pagamentos relativos às férias. 5. Conquanto referida medida seja de interesse a fim de composição de litígios, tais não obstaculizam o andamento de processos judiciais, não se traduzindo em causa para alcançar a almejada suspensão do andamento processual. 6. Oportuno pontuar que se trata de possibilidade de composição administrativa e que acaso venha a se efetivar, a sua comprovação nos autos resta suficiente para afastar o cumprimento de sentença sobre o respectivo capítulo. 7. Destarte, não merece sucesso a pretensão de suspensão do curso do processo. 8. DO MÉRITO: Não assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 9. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal aplicável, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem como a pretensão de recebimento de férias proporcionais acrescida do terço constitucional. 10. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 11. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 12. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2023, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 13. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 14. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professor contratado temporariamente pelo período de 2019 até o ano de 2023, conforme se infere da documentação encartada aos autos (Id. nº 272962878; 272962879; 272962880; 272962882 e 272962883). 15. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos das contratações temporárias pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 16. Todavia, deve a análise se dar sob a ótica da norma original, a qual estava vigente quando do início da relação contratual estabelecida entre as partes. 17. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2019, especificamente no mês de março, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, em sua redação original, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º – ambos em sua redação original). 18. Nesse passo, a partir do ingresso da parte autora no serviço público ocorrido no mês de março/2019 houve a sequência até o mês de dezembro/2023, sendo visível a ocorrência de renovações/prorrogações que superam o prazo legal permitido, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses, aí considerada a prorrogação possível. 19. Não se mostra razoável, pois, considerar a aplicação da norma e o cômputo do prazo para a continuidade da relação contratual que se seguiu após as modificações implementadas pelas LC nº 719/2022 e 755/2023, porquanto referido período decorreu da continuidade daquela contratação que se originou anteriormente à vigência de tais normas. 20. Decorre, pois, que a continuidade da relação contratual através das renovações que se seguiram a partir de 2022 apenas exasperam aquilo que já havia se configurado anteriormente, isto é, que a renovação sucessiva se aperfeiçoou antes mesmo da modificação dos prazos legais aplicáveis à contratação temporária. 21. A prova dos autos permite verificar que a de julho/2020 (contrato originado na vigência da LC nº 600/2017) até dezembro/2022 alcançou a contratação a soma de 28 (vinte e oito) meses, superando o máximo permitido pela norma vigente ao tempo da contratação, que indicava o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 22. A documentação que instrui a petição inicial (Id. nº 272962878; 272962879; 272962880; 272962882 e 272962883) comprova a data de ingresso e bem assim a continuidade que se protraiu no tempo por lapso temporal que supera o prazo legal, caracterizando a ocorrência de renovações sucessivas, o que afasta a configuração da excepcionalidade que é um dos requisitos para emprestar legalidade ao contrato temporário pelo ente público. Ausente referida circunstância resta configurada a nulidade do contrato temporário, conforme preconiza a norma constitucional (CRFB, art. 37, §2º). 23. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas. 24. Oportuno pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre a impossibilidade da realização de concurso público em tempo hábil, no entanto, tal informação não veio aos autos. 25. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a situação que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária, quando o devido era a realização de concurso público. 26. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 27. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 28. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 29. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 30. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 31. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 32. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 33. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 34. Nesse sentido é que não se verifica fundamentação à pretendida reforma do ato sentencial também no que diz com as férias e o terço constitucional, de modo que deve a sentença ser mantida também quanto a esse capítulo. 35. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 36. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 37. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 38. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 39. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 40. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 41. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 42. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 43. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 44. Intimem-se. 45. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1068066-92.2024.8.11.0001

ID: 330293942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068066-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FEITOSA BENICIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ADRIANA FEITOSA BENÍCIO DA CRUZ Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO FGTS C/C FÉRIAS PROPORCIONAIS E ACRESCIDAS DE 1/3 – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que: a) declarou a prescrição das verbas anteriores a 26/setembro/2019; b) declarou a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024; c) condenou a parte reclamada ao pagamento de valores devidos a título de FGTS pelo tempo trabalhado e não alcançado pela prescrição (setembro/2019 a agosto/2024) e d) condenou o reclamado ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente ao período compreendido entre setembro/2019 a dezembro/2021, deduzindo eventual pagamento já realizado administrativamente. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada, preliminarmente, a suspensão do processo até a comprovação do pagamento do terço constitucional de férias, eis que disponibilizou Edital de Transação por Adesão a fim de que sejam realizados tais pagamentos e, no mérito, postula pela reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DA PRELIMINAR: Não assiste razão à pretensão de suspensão do processo. 4. Postula a parte recorrente a suspensão do andamento processual em face da existência do Edital de Transação por Adesão nº 001-SEPLAG/SEDUC/PGE/MT em que disponibilizou possibilidade de composição administrativa a fim de realizar pagamentos relativos às férias. 5. Conquanto referida medida seja de interesse a fim de alcançar a composição de litígios, tala não é causa para obstaculizar o andamento de processos judiciais, não se traduzindo em hipótese suficiente para alcançar a almejada suspensão do andamento processual. 6. Oportuno pontuar que se trata de possibilidade de composição administrativa e que acaso venha a se efetivar, a sua comprovação nos autos resta suficiente para afastar o cumprimento de sentença sobre o respectivo capítulo. 7. Destarte, não merece sucesso a pretensão de suspensão do curso do processo. 8. DO MÉRITO: Não assiste razão à pretensão recursal aviada pelo Estado de Mato Grosso. 9. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem assim a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 10. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 11. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 12. A matéria em análise cinge-se à contratação de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024, conforme prova dos autos. 13. No que toca ao reconhecimento da prescrição, esse não se traduz em objeto recursal, sendo suficiente os argumentos já declinados no ato sentencial, de modo que dada a data em que proposta a presente demanda, restam alcançadas pelo instituto jurídico da prescrição as parcelas que antecedem o dia 26/setembro/2019, eis que proposta a presente demanda em 26/setembro/2024. 14. Superada a questão relativa à prescrição, tem-se que a matéria em análise cinge-se em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 15. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 16. Vale, todavia, pontuar de modo específico que os fatos narrados na presente demanda se reportam ao período iniciado na vigência da norma original, sendo, portanto impositivo que se afaste a incidência das normas que trouxeram alteração à redação original da Lei Complementar vigente à época, de modo que, não tem incidência as Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023 (tempus regit actum). 17. No que tange à possibilidade de contratação temporária para tal fim não se verifica esforço, entretanto, no que tange ao prazo anotado na LC nº 600/2017 em sua redação original em seu art. 11, inciso II: “12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;”. 18. Nesse particular, verificando que a parte teve ingresso por meio de contrato temporário no ano de 2018 tendo se alongado, ainda que com curtos intervalos de tempo até o ano de 2024 é de se reconhecer que o prazo extrapola o máximo permitido pela Lei vigente à época. 19. O documento encartado no Id. nº 279828731 demonstra que a parte experimentou continuidade que supera o período permitido pela norma vigente à época, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses, considerando 12 (doze) meses, mais 12 (doze) meses de prorrogação. 20. Ocorre que no caso presente o prazo em que a parte autora permaneceu contratada temporariamente supera o lapso temporal máximo permitido pela norma regente, de sorte que resta configurada hipótese de renovação sucessiva a demonstrar a descaracterização da excepcionalidade que funciona como um dos requisitos para a contratação temporária pelo ente público. 21. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas que se caracterizam diante do que se colhe da prova dos autos. 22. Oportuno ainda pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilitada a realização de concurso público em tempo hábil; no entanto, tal informação não veio aos autos. 23. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a circunstância que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária quando o devido era a realização de concurso público. 24. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida na forma da CRFB, art. 37, §2º, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 25. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024); (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) e de minha relatoria: (N.U 1007627-32.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) e (N.U 1025890-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 26. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 27. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 28. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 29. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 30. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 31. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 32. Do mesmo modo não encontra fundamento a pretensão de modificação dos consectários legais a incidirem sobre a condenação, eis que atendem à vigência da norma no tempo, considerando o IPCA-E para a correção monetária e os juros aplicados à caderneta de poupança no período da citação até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do que deverá ter incidência, exclusivamente, a taxa SELIC tanto quanto a correção monetária, quanto dos juros de mora. 33. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 34. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 35. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 36. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 37. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 38. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 39. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 40. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 41. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 42. Intimem-se. 43. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz em Substituição Legal

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