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Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004

ID: 258320351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Victor Junio Torres da Silva propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Mato Grosso e Detran/MT, cujo valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1006899-74.2025.8.26.0566

ID: 329876756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006899-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-74.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Valor do débito: R$14.110,13 Vistos, 1) Ante a insistênci… Processo 1006899-74.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Valor do débito: R$14.110,13 Vistos, 1) Ante a insistência da exequente quanto à pertinência da cobrança nesta execução dos honorários advocatícios contratuais, prossiga-se, ficando a questão para futura análise em sede de embargos à execução, se for o caso. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado para, querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos teremos do art. 917, § 1º do CPC. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1006899-86.2025.8.26.0077

ID: 337528348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006899-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-86.2025.8.26.0077 - Monitória - Pagamento - Farmausa Pharmaceutical Ltda - Vistos. Dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, que: Art. 5º O recolhimento da taxa judi… Processo 1006899-86.2025.8.26.0077 - Monitória - Pagamento - Farmausa Pharmaceutical Ltda - Vistos. Dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, que: Art. 5º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ora, a presente ação monitória não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não se legitima, pois, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda. O art. 5º da Lei nº 11.608/2003 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas, no qual a pretensão da parte autora não se enquadra. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Justiça gratuita Embargos à adjudicação Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual Agravante que não fez contraprova à afirmação de que ela está empregada, tendo se limitado a afirmar que, atualmente, está "sem emprego" Agravante que recolheu as custas, normalmente, na execução e nos respectivos embargos, os quais tramitam há mais de quinze anos Caso em que nada indica que houve mudança da situação fática da agravante que a impeça de recolher as custas do presente processo. Embargos à adjudicação Custas iniciais - Diferimento - Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 Inaplicabilidade Caso em que os embargos à adjudicação não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 5º, I a IV, da Lei Estadual 11.608/2003 Incabível o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda Agravo desprovido. (AI 2155742-96.2014.8.26.0000, Relator(a): José Marcos Marrone;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/10/2014;Data de registro: 05/11/2014) destaquei PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de revisão contratual - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final, posto que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação pertinente Alegação da agravante de que não tem condições de recolher as custas processuais, de forma que requer o diferimento do seu pagamento para depois da satisfação da execução Indeferimento Posicionamento acertado Ausência de qualquer das disposições do art. 5º da lei 11.608/2003 Decisão que se apresenta correta Recurso não provido. (AI 2069120-14.2014.8.26.0000, Relator(a): Carlos Nunes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/05/2014;Data de registro: 22/05/2014) destaquei Agravo de instrumento - Execução honorária de profissional liberal - Taxa judiciária - Diferimento quando da satisfação da execução - Lei nº 11.608/03 - Impossibilidade - Inexistência de concessão do benefício da gratuidade processual - Ação de execução de título extrajudicial não enquadrada no rol das categorias mencionadas no artigo 5º da citada Lei - Recurso improvido (AI nº 892.364-0/2, de São Paulo, 26ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ANDREATTA RIZZO, j. em 18.4.2005) destaquei Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Custas - Taxa judiciária - Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo - Inadmissibilidade Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03 - Rol do art. 5º da Lei Estadual n° 11.608/2003 taxativo - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira - Recurso não provido (AI nº 7.400.152-4, de São Carlos, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 30.9.2009) destaquei Nesse sentido, não havendo previsão legal para o diferimento da taxa judiciária, não cabe ao Magistrado inventar outra hipótese, sobretudo porque trata-se de exigência de natureza tributária, submetida, portanto, à estrita legalidade. Ou seja, não está submetida ao arbítrio judicial conceder ou não isenções ou diferimentos de tributos. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais e determino que a parte autora recolha todas as custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 523168/SP)

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Processo nº 1006899-61.2025.8.26.0053

ID: 332957112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006899-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AVELANEDA GRANDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecida Avelaneda Grande de Oliveira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públ… Processo 1006899-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecida Avelaneda Grande de Oliveira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1006899-45.2023.4.01.3906

ID: 334270460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-45.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LIMA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006899-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006899-45.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE LIMA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Rosimar Alves De Lima e outros x Pamela Leme Sampaio E Silva e outros

ID: 305821850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1014846-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ALVES DE LIMA SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PAMELA LEME SAMPAIO E SILVA WILLIAN SAMPAIO E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES

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ALEX DOS SANTOS REIS

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Processo 1014846-21.2025.8.26.0554 - Oposição - Oposição - Sidnei Fernandes da Silva - - Rosimar Alves de Lima - Willian Sampaio e Silva - - Pamela Leme Sampaio e Silva e outro - Vistos. 1) Afasto… Processo 1014846-21.2025.8.26.0554 - Oposição - Oposição - Sidnei Fernandes da Silva - - Rosimar Alves de Lima - Willian Sampaio e Silva - - Pamela Leme Sampaio e Silva e outro - Vistos. 1) Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida aos opostos WILLIAN e PAMELA, uma vez que os opoentes não comprovaram alteração na situação financeira dos opostos que os tornem capaz de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação de oposição ajuizada por SIDNEI FERNANDES DA SILVA e ROSIMAR ALVES DE LIMA em face de WILLIAN SAMPAIO E SILVA, PAMELA LEME SAMPAIO E SILVA e WF SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, na qual se controverte sobre a posse do apartamento tipo, localizado no 1º andar, lado esquerdo, pavimento frente, totalizando 60m², no Edifício Timor 1, situado na Rua Timor nº 320-328, Parque Oratório, Santo André/SP. Alegam os opoentes que adquiriram o referido imóvel da construtora ré mediante contrato de compromisso de compra e venda, tendo efetuado a quitação integral do preço e recebido a posse do bem por meio da entrega das chaves. Sustentam que a construtora vendeu o mesmo apartamento tanto para os opoentes quanto para os primeiros opostos (Willian e Pamela), configurando-se venda duplicada do mesmo bem. Requerem a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, tendo em vista que já quitaram integralmente o preço do bem e estão na posse efetiva do apartamento, ao contrário dos primeiros opostos, que ainda não teriam quitado o contrato. É o relatório. DECIDO. A oposição é a ação pela qual terceiro, que se diz titular de direito sobre a coisa ou direito litigioso, requer sua adjudicação a si próprio, em detrimento dos litigantes originários (artigo 682, do CPC). No caso em tela, os opoentes alegam direito de propriedade e posse sobre o mesmo bem imóvel que é objeto de disputa no processo principal (autos n° 1006899-13.2025.8.26.0554), caracterizando-se a situação prevista no dispositivo legal mencionado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que os opoentes possuem elementos suficientes para caracterizar a probabilidade de seu direito, tendo em vista o contrato de promessa de compra e venda (fls. 11/17), a declaração de quitação integral (fl. 23), o recibo de entrega de chaves (fl. 24) e as fotografias de fls. 25/26. O risco de dano é evidente, considerando que existe processo principal em tramitação onde se busca a posse do mesmo imóvel, com possibilidade de decisão conflitante, sendo que a permanência da situação de incerteza pode gerar danos irreparáveis aos opoentes, que já investiram recursos na aquisição e quitação do imóvel. Ademais, a turbação da posse dos opoentes, que se encontram no exercício regular de seu direito, configuraria dano de difícil reparação. Aplica-se ao presente caso o princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que os opoentes agiram com boa-fé, quitando integralmente o preço e tomando posse do bem de forma legítima. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelos opoentes para DETERMINAR a manutenção de SIDNEI FERNANDES DA SILVA e ROSIMAR ALVES DE LIMA na posse do apartamento tipo nº 02, localizado no 1º andar, lado esquerdo, pavimento frente, do Edifício Timor I, situado na Rua Timor nº 320-328, Parque Oratório, Santo André/SP. A presente decisão vigorará até o julgamento final da ação, podendo ser revista a qualquer tempo mediante a demonstração da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que a fundamentaram. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. 3) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para que apresente a matrícula do imóvel objeto da discussão (matrícula n° 40.905, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Santo André - fl. 12). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP)

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Felipe Lima Pereira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior e outros

ID: 300328641

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-90.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGIANE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE GOMES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FELIPE LIMA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s): CLÁUDIO COSTA DE AQUINO Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO COM OUTRO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA CONTRATO DIGITAL COM SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA POR GEOLOCALIZAÇÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ART.373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto for beneficiária da justiça gratuita. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLÁUDIO COSTA DE AQUINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebeu mensagem de pessoa do sexo feminino de nome MARIANA, que ofertou contrato de portabilidade com troco e que, segundo a oferta seria a redução dos juros e, consequentemente, do valor das parcelas referentes ao empréstimo já existente entre o autor e o Banco Inter. Asseverou que o contrato com o Banco Inter tem o valor global de R$ 209.166,72 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Aduziu que, segundo a suposta funcionária, caso a portabilidade fosse realizada, tendo a empresa LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. como intermediadora, o valor da parcela seria reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com troco de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Aduziu, ainda, que acreditando que seria uma portabilidade do contrato do Banco Inter para o Banco Olé/Santander, anuiu com a realização do negócio jurídico, seguindo todas as orientações da pessoa de nome MARIANA. Narrou que, ludibriado, o promovente realizou novo empréstimo com o Banco Olé/Santander, cujo valor disponibilizado foi de R$ 9.489,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirmou que feito o contrato, indagou à MARIANA sobre o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que não fora depositado em sua conta, tendo a atendente afirmado que esse valor ainda cairia e que o promovente deveria depositar o valor de pouco mais de nove mil na conta indicada por ela, haja vista ser para uma suposta amortização, no que a transferência foi efetuada. Por fim, ao verificar seu extrato de consignações se deu conta de que caíra no golpe da falsa portabilidade, haja vista o contrato com o Banco Inter estar ativo, além de constar nova consignação com parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Em razão dos fatos aduzidos na inicial, postulou a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Olé/Santander adote todas as providências no sentido de suspender os descontos no contracheque do promovente, relativamente às rubricas "EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER OLE", referente às parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária fixada pelo Juízo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, bem como se abster de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, ou de realizar protesto em cartório, determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC; no mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como seja reconhecida a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) e a anulação do contrato de empréstimo consignado do Banco Olé/Santander, no valor de R$ 9.201,00 (nove mil, duzentos e um reais), ante o reconhecimento do vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, além de determinar a repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, sem prejuízo daquelas que forem descontadas no curso da ação e condenar os promovidos ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 944 e 927 do CC/02. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "não há responsabilidade dos requeridos, mas sim do próprio requerente que ingenuamente caiu no golpe, e de maneira imprudente contratou empréstimo consignado e transferiu a quantia ora pleiteada para os criminosos, deixando de atentar para os cuidados mais elementares, e mesmo em vista de tantos avisos quanto a esta modalidade de golpe, acabou sendo vítima, com a perda de numerário transferido para os estelionatários, pretendendo agora imputar a responsabilidade que é sua a terceiros". Inconformada com a sentença de improcedência, recorreu a parte autora requerendo a reforma integral da decisão, condenando as recorridas ao pagamento das reparações constantes na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Registre-se, desde já, que ao caso são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a análise da controvérsia e interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável a parte hipossuficiente, qual seja o autor/consumidor, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual em respeito a sua vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC), e, hipossuficiência processual (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, este é entendimento firmado pelo C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No caso, pretende o autor anular o contrato de empréstimo celebrado com o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por intermédio da segunda promovida, LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA sob a alegação de vício de consentimento, já que a contratação se deu para quitação de outro empréstimo, o que de fato não ocorreu. Postula ainda o ressarcimento do valor dos danos materiais e morais decorrentes da fraude de que fora vítima. Pois bem. Fazendo frente ao alegado pelo autor, em sede de contestação, o banco réu trouxe o contrato entabulado na forma digital (id.20550345) e colheita de biometria facial, além de captação de assinaturas por ID e os dados de geolocalização que conferem com o endereço descrito pelo autor em sua exordial e documentos anexos. Portanto, ao meu ver, ao analisar os fatos narrados na inicial, não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir às instituições reclamadas, sendo certo que o promovido BANCO SANTANDER S.A. apenas concedeu o empréstimo solicitado pelo autor, e o evento fraudulento de que adveio o prejuízo suportado por ela. O empréstimo consignado realizado possui todas as características de uma transação regular, não se cogitando que o banco recorrido adotasse qualquer comportamento distinto daquele que foi adotado neste caso. Desta feita, no caso em tela, verifica-se, com nitidez, que a instituição financeira promovida não participou da relação jurídica. Rompeu-se o nexo causal. Está-se diante do fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil. Reza o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifico, ainda, que de forma livre e autônoma, atendeu a chamada telefônica e procedeu com os comandos que lhe foram repassados pela estelionatária, de nome MARIANA, confirmando seus dados pessoais sem qualquer participação da instituição financeira promovida e da segunda promovida. Ademais, como bem pontuou o Magistrado singular "...Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Inobstante alegar que pretendia contratar portabilidade do empréstimo, deveria o autor, no momento da contratação, analisar o conteúdo do contrato e suas especificações, não tendo agido com a cautela mínima necessária no momento da contratação.". Não se vê por onde atribuir a responsabilidade aos réus. A rigor, sofreu o golpe por negligência pessoal. Sobre a questão, precedente em caso análogo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Pagamento de boleto em favor da corré "Mfx Soluções Financeiras", utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré "Mfx" - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1004765-40.2022.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta feita, as empresas promovidas não podem ser responsabilizadas se não há evidências de que agiram ou se omitiram de forma prejudicial ao consumidor, ou, ainda, que incorreram em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, o qual trata-se de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, inciso III do CDC). Portanto, a meu ver, não podem as promovidas serem declaradas responsáveis pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual restam inviáveis os pedidos feitos na exordial. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 0806841-36.2023.8.10.0060

ID: 258334604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806841-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

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ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

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PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLI… PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc I – RELATÓRIO Francisca das Chagas Cardoso, devidamente qualificada, desencadearam a jurisdição para propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Timon e Estado do Maranhão, igualmente individualizados por ocasião da petição inicial (id 96858043). Narra a parte autora que “No dia 26 de maio de 2022, idosa de 61 anos à época dos fatos, estudava no Centro de Ensino Dr. João Lula, no provado Tamanduá, Timon-MA, no turno noturno, cujas aulas costumam encerrar por volta das 21h30min. Acontece que, ao término das aulas no seu horário habitual, ao ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso). Nesse momento a autora foi ao chão, permanecendo lá por vários minutos, até que o motorista do ônibus escolar se dispôs a levá-la ao hospital. Que a rampa de acessibilidade, apesar do nome, não promove a acessibilidade de estudantes em condições de dificuldade de locomoção, causando à comunidade escolar mais problemas que se não existisse, dada a sua má instalação e conservação. Primeiramente, o local de acesso é mal iluminado, o que dificulta o tráfego dos estudantes no período noturno. Não contém proteção para evitar quedas e nem a largura mínima regulamentar ao fim que se destina, além da sua má conservação, de modo que a autora não foi a primeira pessoa a se acidentar na referida rampa, que é muito íngreme e escorregadia. Que em razão do acidente, fraturou o tornozelo esquerdo, tendo que se submeter a uma cirurgia de urgência. Na referida cirurgia a autora teve que instalar no seu tornozelo placas e parafusos de metal, conforme documentação anexa. O pós-operatório igualmente foi doloroso. A autora, após a cirurgia não pôde seguir sua vida normalmente (ainda hoje não pode). Teve que utilizar por vários meses cadeira de rodas, o que a fez abandonar os estudos, uma vez que dependia do ônibus escolar que não conta estrutura para o transporte de pessoas cadeirantes. Que persistente a dificuldade de locomoção, não conseguiu voltar à escola e ainda sente muitas dores no seu tornozelo, que a impedem na realização das tarefas domésticas diárias, necessitando de ajuda constante. Que teve um gasto à época de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da aquisição de medicamentos e uma cadeira de rodas, o que comprometeu a metade da sua renda mensal, dado que é aposentada e aufere rendimento de apenas um salário-mínimo.” Afirma que o nexo de causalidade está comprovado. Quanto à responsabilidade solidária da municipalidade, enquanto conservadora das calçadas e do Estado do Maranhão, mantenedora da escola onde a rampa de acessibilidade foi instalada, destaca-se que, demonstrados os danos e nexo causal, como no presente caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Que houve omissão por parte dos requeridos, diante da falha na prestação do serviço, configurando como causa eficaz dos danos reclamados na presente ação, a ensejar a responsabilidade civil. Que existe o dever de indenizar dos réus, uma vez que conduta omissiva na instalação e conservação da rampa de acessibilidade causou danos de natureza irreparável à autora, que além da dor física, teve que abandonar os estudos e adquiriu sequelas permanentes do acidente, pleiteia a total procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento a) de reparação por danos materiais no valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em sede de direito, a parte autora requer, de logo, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes. Em despacho inaugural, o juízo deferiu a gratuidade da justiça. Determinou a citação dos entes requeridos. De logo intimada a parte autora para réplica após contestação (art. 350 do CPC). Advertiu o MM juiz para que as partes especifiquem as provas a serem produzidas. O Município de Timon apresentou contestação no id 101513189, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que, não tem autonomia para gerir turmas de ensino médio, e que a manutenção da escola, inclusive suas calçadas e rampas é de responsabilidade unicamente do Governo do Estado, resta provado que o Requerido não é legítimo para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pela Requerente. Que a autora é aluna da 1ª Série do Ensino Médio na modalidade regular, ou seja, competência do Governo do Estado do Maranhão. No mérito, pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais, estéticos e morais, face a ausência de comprovação nos autos. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 101547152, ocasião em que apresentou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; requereu o indeferimento da inicial, pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, a ausência de responsabilidade civil objetiva e nexo de causalidade. Que há total ausência de provas e, principalmente de nexo causal, não merece prosperar o pedido da parte autora, vez que não houve nenhuma irregularidade por parte do Estado. Meritoriamente requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 10% pela litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Réplica às contestações, no id 104307673, esclareceu que, as aulas são de responsabilidade do Centro de Ensino Dr. João Lula – Anexo I – Campo Grande – Sala Fora I – Tamanduá. Ocorre que, o prédio onde a autora assistia as aulas era na EMEF Justiniano Guedes Vasconcelos, mas são ministradas pela Secretaria Estadual de Educação. O fato de haver a parceria entre o Município de Timon-MA para ceder o prédio para o Estado do Maranhão não retira a responsabilidade deste pela sua manutenção e pelos fatos ocorridos durante a sua utilização. Reiterou tudo o que consta da petição inicial, requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de 17/05/2024, nos termos da ata de audiência anexada no id 119698223, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas, Rosana Maria Martins de Sousa e Wanderson Leonardo Sousa da Silva. Foi deferido o pedido das partes para apresentação de memoriais nos autos. Alegações finais da autora, anexada no id 121977158. Alegações finais apresentadas pelo Município de Timon, id 123075388. Alegações finais apresentadas pelo Estado do Maranhão, id 124061495. Certidão, id 124075015. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2. Indeferimento da inicial -falta de documentos indispensáveis No presente caso, não vislumbro razão para o indeferimento da petição inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Estatuto Processual e está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, configurado o interesse processual, pois, presente o binômio necessidade utilidade. Portanto, indefiro a preliminar arguida. II.3 Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Timon Afirma o ente Municipal requerido que a autora deveria ter ingressado somente contra o Estado do Maranhão, responsável pelo Ensino Médio. Todavia, se extrai dos autos que há uma parceira entre os entes, quanto a utilização do espaço físico da Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual da Educação, que oferece, no turno noturno, ensino médio na localidade, Povoado Tamanduá, zona Rural de Timon. Está ainda em discussão, a suposta responsabilidade do Município acerca da conservação e manutenção das calçadas de seus equipamentos públicos. Portanto, no presente caso, não se afasta a legitimidade do Município de Timon em figurar no polo passivo desta ação. Superadas as preliminares supra, passo ao mérito. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. Assentadas estas premissas, passo à análise da situação dos autos. Busca a autora reparação por danos materiais, estéticos e morais em virtude de ter caído na rampa de acessibilidade instalada na calçada da Unidade de Ensino Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, local onde cursava o 1º ano do ensino médio, ofertado pela Secretaria Estadual da Educação, no turno noturno, vinculado ao Centro de Ensino Dr. João Lula, localizada no Povoado Tamanduá, Zona Rural de Timon. Requereu a condenação solidária dos entes, municipal e estadual, na obrigação de indenizar pelos danos sofridos, morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 120.547,88 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Em audiência de instrução e julgamento, id 119698223, foi colhido o depoimento da autora e de duas testemunhas por ela apresentadas. Não se extrai do caso a responsabilidade atribuída pela autora ao Município de Timon e ao Estado do Maranhão. Sabido que irregularidades, imperfeições, em vias públicas, salvo casos excepcionais, não induzem reparação de danos por lesões de pedestres. Diz a autora na inicial que caiu ao “ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso)”, instruindo com a foto (contida no corpo da inicial) no id 96858043, fls.03, dos autos. Não se constata uma situação excepcional, de perigo em concreto, a chamar a responsabilidade do Município de Timon e do correquerido, Estado do Maranhão. O conjunto fático-probatório dos autos não permitem concluir que a autora sofreu a queda por defeito na rampa de acessibilidade ou falta de iluminação. Ainda mais, não permite aferir que a omissão do Poder Público em conservar a calçada, exclusivamente, foi a causa do evento que gerou os danos que se deseja reparar. O que se conclui é que a queda da autora se deu pela falta de cautela ao circular sem atenção ou cuidado em área aberta, no período noturno, tratando-se de uma fatalidade que não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos entes requeridos, mas por descuido e imprudência da própria autora, razão pela qual as indenizações pretendidas não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que tivessem sido comprovadas pequenas falhas na manutenção da rampa, acrescente-se que não se poderia exigir dos requeridos que mantivesse o local da queda completamente perfeito, sendo inadmissível responsabilizá-los pela presença de todo e qualquer desnível ou obstáculo, até porque a mínima atenção do transeunte em seu trajeto certamente evitaria acidentes, como os aqui relatados. Conforme “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). Neste ponto, deve-se frisar que as calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades em geral não são planos e perfeitos. Aqui no Município de Timon não seria diferente. Pela fotografia do local da queda da autora anexada nos autos, podemos perceber que existem pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que não traduzem hipótese de má-conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. O que se deve coibir são os buracos, grandes desníveis ou graves imperfeições que possam gerar acidentes, situação na qual poderia haver a responsabilização do Poder Público requerido por omissão, contudo não observada no caso dos autos. Senão, vejamos em casos semelhantes julgados pelos Tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda na rampa de acessibilidade, na calçada, que teria causado sérias lesões ao recorrente Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Não demonstração do nexo de causalidade Ônus probatório do requerente Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP-Colégio Recursal – Presidente Prudente, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1020382-40.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. José Wagner Parrão Molina, j. 24/7/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. Decisão que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Impossibilidade. Prova insuficiente das circunstâncias e da causa do infortúnio. As calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades não são planas e perfeitas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, como no caso dos autos, que não traduzem hipótese de má conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001903-24.2016.8.26.0477, Relator Camargo Pereira, j. 9/12/2020). Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda de servidora municipal na calçada em frente escola em que trabalha. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Ausência de nexo causal. 1. Autora que sofreu queda na calçada quando saía da Escola Municipal de Educação Fundamental Comendador Virgolino de Oliveira. Alegada omissão do Município quanto à manutenção da via pública. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova documental e testemunhal que demonstra a ocorrência do acidente, mas não evidencia o nexo de causalidade (omissivo) existente entre este e a alegada negligência do Município. 2. Autora que efetuava o mesmo trajeto diariamente. Desnível da calçada já existente. Ausência de prudência e atenção no trajeto. Casos de queda em calçada que devem ser analisados prudentemente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desníveis existentes nas calçadas de todos os municípios do Brasil. Responsabilidade do Município que deve ser analisado individualmente. Hipótese dos autos cujo nexo de causalidade é inexistente. Dado provimento ao recurso do Município e prejudicado o recurso da autora. (TJSP, 9ª Câmara de Direito, Apelação nº 1002041-53.2018.8.26.0272, Relator Oswaldo Luiz Palu, j.18/2/2020). No caso de omissão, a responsabilidade se baseia na culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva. “Somente quando o Estado se omitir diante do dever legar de impedir a ocorrência do dano é que será possível civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 611). Assim sendo, para restar configurado o dever de indenizar, necessária apenas a caracterização do ato (omissivo ou comissivo), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que o ônus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade civil incumbe a autora, nos termos do art.373,I, do CPC, já que constitutivos do direito alegado na petição inicial. Comprovado nos autos a ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a suposta conduta negligente do Município de Timon e do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência da ação. Com essas considerações, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos, uma vez que, o fato da autora ter sofrido uma queda na calçada da unidade escolar do ente municipal que havia sido cedida ao ente estatal, não acarreta, por si só, em responsabilidade subjetiva dos requeridos, pois quedas podem ocorrer por descuido dos próprios transeuntes. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 6153206-60.2024.8.09.0002

ID: 331751873

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6153206-60.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA

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ANA CLARA DE OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias.Feito o pregão verificou-se a presença do advogado da parte autora, bem como das testemunhas arroladas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva de uma testemunha arrolada (mídia anexa).Dada a palavra, o advogado da parte autora esta apresentou alegações finais remissivas, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação ajuizada por Raimundo José Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega que preenche todos os requisitos estabelecidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, contando hoje, com a idade necessária para tanto (mais de 60 anos no caso de homem, mais de 55 anos de idade, mulher), e que durante toda sua vida de labor exerceu atividade rural. Ao final, requereu a implantação do benefício, e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial. Citada, restou inviável a realização de acordo, tendo a parte ré contestado os pedidos constantes da inicial. Impugnação a contestação apresentada. Designada audiência de instrução e julgamento. Assim, vieram os autos conclusos. Decido. O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto para julgamento. Passa-se ao exame do mérito. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em seu favor. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres1. Para concessão da aposentadoria por idade é essencial a qualidade de segurado. No presente caso, de acordo com o que dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; ou […]cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observada a tabela de transição constante do art. 142 da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, exercendo atividade rural após a vigência da lei de regência, comprovou 180 meses de mister. A parte demandante afirma nos autos que sempre viveu no meio rural, portanto, exercendo a atividade rurícola, corroborando o alegado pelas provas juntadas aos autos, sobretudo os documentos colacionados aos autos. Em proêmio insta acentuar, que na esteira de julgados do Colendo TRF's pátrios, há prova material da condição de rurícola. A respeito das provas, o Ministério da Previdência Social e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais consideram meios aptos a provarem a condição de segurado especial, documentos, tais como, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certidão de casamento civil ou religioso, certidão de nascimento dos filhos, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas, recibos de compra de implementos ou insumos agrícolas, título de propriedade de imóvel rural, bem como, outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.2 Esses documentos têm-se como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos. A jurisprudência tem entendido a respeito: Processo: AC. 384251 PB 2006.05.99.000546-3. Relator (a): Desembargador Federal Petrúcio Ferreira. Julgamento: 28/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 25/10/2006 – Página: 1133 – n° 205 – Ano – 2006. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI 8.213/91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 – EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEVIDA DESDE O DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode pois, desprezar a prova material e/ou testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio hábil de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante. 2. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (STJ – Resp.272365-SP). 3. É livre o juiz para apreciar a prova dos autos, desde que motivando suas decisões (art.131, do CPC). 4. Não existe, para o segurado especial, período de carência, nos termos do art.143, II da Lei 8.213/91, bem como, nos termos dos arts. 55 e 96, da referida LBPS, necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se a hipótese a Lei 6.899/81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 6. Em face da natureza alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 240/STJ, à razão de 1% ao mês. Afastada a aplicação dos juros nos termos do art.1062 do CC. 7. Na hipótese, comprovando o autor/apelado através dos documentos: Certidão de Casamento, Contrato Particular de Parceria Agrícola, onde consta o nome da Autora como parceira agricultora, ficha de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ficha da EMATER onde consta a profissão da autora como agricultora, carteira de associado da EMATER, Escritura particular de compra e venda onde consta como outorgante compradora a proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ITR em nome da proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural da Emater, a sua qualidade de ruralista, e, inexistindo nos autos qualquer incidente de sua falsidade, faz jus a pretensão requerida. 8. Cuidando a hipótese de matéria de fácil deslinde e pacificada é de reduzir-se tais honorários de 10% a 5% sem que tal redução represente aviltamento ao labor profissional. Art.20, parágrafo 4º do CPC. 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabeleceu alguns parâmetros para a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial, dentre eles, que para concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente a carência do benefício (súmula 14). Sobre a universalidade da cobertura, extrai-se a seguinte lição do festejado Sérgio Pinto Martins, em seu DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 17ª Edição, pág. 77: “(...) A disposição constitucional visa, como deve se tratar de um sistema de seguridade social, a proporcionar benefícios a todos, independente de ter ou não contribuído (...)”.Aliás, para fortalecer o que foi dito acima, vejamos o seguinte julgado:(TJSC – 037340) MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE RURAL – CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL – CF/88, ART. 202, § 2º - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apenas “o tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana”, e não o tempo de serviço, é que garante a contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurada aos trabalhadores rurais “que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário; decorre automaticamente da idade (CF art. 201, § 7º, II). 2. Não pode ser implementado benefício previdenciário instituído por Lei se for esta colidente com normas da Constituição Federal. (Mandado de Segurança nº 99.004695-8, 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJSC, Capital, Rel. Dês. Newton Trissotto. J. 15.06.99). grifei!Ademais, a hipótese dos autos cinge-se a aposentaria hibrida ou mista resultante da soma das contribuições rurais com urbanas.Pois bem. Tais hipóteses estão previstas nos parágrafos do art. 48 da Lei n. 8.213/91 que se interpretadas nos moldes do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios devem ser concedido, acaso cumpridos os requisitos legais. Inclusive este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. 1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior. 5. A soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O artigo 52 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço à segurada, aos vinte e cinco anos de serviço, e ao segurado, aos trinta anos de serviço, conferindo-lhes o benefício com renda mensal inicial fixada em setenta por cento do salário de benefício, admitindo o artigo 53 da mesma lei, todavia, acréscimos na renda mensal inicial, na proporção de seis por cento, para cada ano trabalhado. 7. Mediante o reconhecimento da possibilidade da contagem do tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, o segurado possui direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, na forma do artigo 53 da Lei nº 8.213/91. 8. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200500194887, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/07/2005 PG:00695 ..DTPB:.) Portanto, a condição de trabalhador rural da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia/Ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, durante quinze anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício3, contudo, o segurado especial (trabalhador rural), também terá direito a um salário-mínimo, se não contribuiu facultativamente4, conforme depreende-se da leitura do artigo 39, inciso I e 143 da Lei n° 8.213/91. Por outro lado, cabível registrar que o benefício assistencial percebido pelo autor não impede a concessão de aposentadoria rural por idade, considerando que restou comprovada nos autos a sua qualidade de segurado especial, no entanto devem apenas ser descontados os valores recebidos a título de LOAS simultaneamente ao período relativo ao benefício previdenciário aqui concedido. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural uma vez que as certidões de nascimento e casamento constantes dos autos são extemporâneas ao período da carência e que a certidão de registro de imóvel consta que o bem foi vendido em 1999, que deve ser afastado como início de prova material. Por fim, assevera que o autor recebe LOAS desde 2011 e que o autor abandonou o campo bem antes do implemento etário. 2. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2015. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2000 a 2015. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: sua certidão de casamento celebrado em 04/02/1991 na qual está qualificado como lavrador; certidões de nascimento dos filhos Maísa Rocha Rodrigues e Marisa Rocha Rodrigues e ocorridos em 19/05/1996 e 07/06/2000 nas quais o genitor está qualificado como lavrador e certidão de inteiro teor de imóvel rural o qual foi vendido em 29/01/2004. 5. Embora o INSS alegue a inexistência de início de prova material, a irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar, posto a existência de documentação suficiente à comprovação do labor rural pelo autor. Da análise do CNIS do autor verifica-se que recebeu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS n. 5472144015 de 27/04/2011 a 28/02/2023. Dessa forma, o referido benefício deverá ser compensado mediante a inacumulabilidade entre benefícios. 6. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 9. Apelação do INSS desprovida. APELAÇÃO CIVEL (AC). 1006899-02.2023.4.01.9999 10068990220234019999. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 14/10/2024 PAG. (grifo nosso) A propósito, eventual exercício de atividade urbana, quando não prolongado, entre períodos preponderantes de exercício de atividade rural, não retira o direito do segurado à percepção de benefício na condição de trabalhador rural. Destaca-se que os documentos acostados aos autos foram corroborados pela prova oral produzida em audiência, constatando-se, inequivocamente, que a parte autora exerceu atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 8.213/91 e dos fundamentos supramencionados. Firme em tais razões, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros, também uma única vez, nos termos da Lei n. 11.960/09 e Lei n. 9.494/97. Destaco que caso receba outro benefício, que não pensão decorrente do falecimento de filho, cônjuge ou congênere, pelo INSS, a presente deve substitui-lo, e não acrescer. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das prestações vencidas, entre a citação até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), sobre a qual incidirá, ainda, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente. Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência ao INSS da presente sentença. Sem custas, eis que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC) 1Art.48, parágrafo 1°, da Lei 8.213/91.2http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=6883Art.143, Lei 8.213/914http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=429

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