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"1006913-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1029675-16.2022.8.11.0041

ID: 259701894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029675-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029675-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029675-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA - CPF: 000.122.351-80 (APELANTE), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da taxa de juros e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A parte apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando que a fixação percentual conduz a valor irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do valor irrisório da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da condenação apurado (R$ 1.553,16) torna irrisório o montante dos honorários fixados em 10% (R$ 155,31), o que compromete a justa remuneração da atuação advocatícia. 4. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo. 5. Embora o § 8º-A determine observância da tabela da OAB ou o piso de 10% (dez por cento), esse parâmetro tem caráter orientador, e deve ser compatibilizado com a realidade do caso concreto, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando os critérios legais e a proporcionalidade, fixam-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior ao obtido por percentual, mas inferior ao sugerido pela tabela da OAB/MT, atendendo ao equilíbrio entre justa remuneração e baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Quando o valor da condenação resultar em honorários advocatícios irrisórios, é cabível a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A tabela da OAB possui natureza orientativa, devendo ser ponderada com as circunstâncias concretas do processo. 3. A justa remuneração do trabalho advocatício exige equilíbrio entre os parâmetros legais, a complexidade da causa e o resultado obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC, arts. 389, § 2º, e 406, § 1º; Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2158059/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 20.03.2025; STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 30.09.2019; TJMT, Ap. Cív. 1043056-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA contra sentença (Id. 274614425 – fls. 1/8) proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4º Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação revisional com pedido de tutela provisória de urgência n. 1029675-16.2022.8.11.0041 ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, a ser apurado por liquidação de sentença. Em suas razões recursais (Id. 274614439), a apelante DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA alega que, “a diferença de 4 (quatro) parcelas do emprestado pela autora aplicando a taxa 1,42% determinado na sentença em Id. 171105271, considerando que foram fixados 10% sobre esse valor, os honorários terão valor irrisório”. Assevera que a sentença ignorou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, considerando que mesmo após a liquidação do julgado, o valor será ínfimo e, por essa razão, devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que o valor dos honorários advocatícios seja majorado por equidade. Contrarrazões de BANCO DAYCOVAL S.A. (Id. 274614442), alega preliminarmente ausência de dialeticidade do recurso, e no mérito, requer o seu desprovimento, com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 275749353). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a apelada que o recurso interposto pela apelante DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir o motivo que se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DILEUZA DA SILVA MENDES OLIVEIRA, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando à modificação parcial da sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, pela majoração dos honorários advocatícios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na aplicação da taxa de juros do contrato anexado em Id. 94811725, adequando-o ao percentual de 1,42%, e arbitrando os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, a ser apurado por liquidação de sentença. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Com relação a este contrato, alega a parte autora que a taxa de juros cobrada (1,49%), diverge daquela apontada no contrato (1,42%) a influir, portanto, o valor total da contratação. O banco demandado aduziu não haver irregularidade porque a taxa em questão é mais benéfica do que aquela praticada no contrato anterior. Com razão a parte autora, pois analisando detidamente as informações financeiras apontadas no referido contrato, e em simulação realizada pela assessoria deste magistrado, constatou-se que realmente fora aplicada taxa de juros superior àquela expressamente apontada no contrato, caracterizada está a abusividade, devendo haver, portanto, a necessária readequação para os patamares expressamente contratados.Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de adequar a taxa de juros do contrato anexado ao id. 94811725 ao percentual efetivamente contratado, no caso, 1,42% ao mês, a ser calculado desde a primeira parcela paga. Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença, e se for o caso, proceda-se à compensação em relação a eventual saldo devedor. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observados, da mesma forma, os percentuais de distribuição dos ônus sucumbenciais acima fixados, destacando que em relação à parte autora fica a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. [...]” (Id. 274614423 – fls. 1/8). A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se à adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado com a liquidação do julgado. Pois bem. Nos autos, foi constatado que a diferença decorrente das quatro (4) parcelas indevidamente cobradas da parte autora equivale aproximadamente ao valor de R$ 1.553,16 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado nos documentos técnicos e cálculos anexados à inicial (Id. 274612931 – fls. 14). As parcelas em questão se referem ao contrato nº 55-7500173/20, firmado com o BANCO DAYCOVAL S/A, com valor unitário de R$ 388,29 (Id. 274612938 – fls. 2). Portanto, o valor total das quatro parcelas indevidas efetivamente corresponde aproximadamente a esse montante, o qual foi reconhecido como o excesso a ser devolvido em razão da diferença entre a taxa contratual pactuada (1,42% a.m.) e a efetivamente cobrada (1,49% a.m.). Assim, embora os honorários tenham sido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, este último aproximadamente em R$ 1.553,16 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) se mostra ínfimo, o que conduz a um valor aproximado de R$ 155,31 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para remuneração do patrono da parte apelante, montante nitidamente irrisório frente ao labor técnico exigido, aos trâmites processuais envolvidos e à complexidade relativa à análise e revisão contratual. Portanto, resta clara a inadequação do montante fixado a título de honorários porque irrisório e, nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por equidade dos honorários, quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa muito baixo. Eis o teor do referido dispositivo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, observados os critérios legais. A propósito: “[...] De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo art. 85, § 8º, do CPC, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (como ocorrido na hipótese dos autos) resulte em montante excessivo, nem mesmo assim será possível fixá-la por equidade (Tema n. 1.076 do STJ). Agravo interno não provido”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2158059/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Dje 20/3/2025). Nessa intelecção, o §8º-A do mesmo artigo, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, vigente à época do ajuizamento da ação originária, reforça que mesmo nessas hipóteses, os honorários fixados por equidade não podem ser fixados em valores aviltantes e devem respeitar o piso estabelecido na tabela da OAB: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” Na hipótese, conforme a Tabela de Honorários da OAB-MT (https://www.oabmt.org.br/admin2/Arquivos/Documentos/202403/PDF61006.pdf, atualizada em 12/03/2024), para ações cíveis ordinárias, inclusive revisional de contrato, o valor mínimo estipulado é de 8 URH, o que corresponde, na data atual, a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Por outro lado, importante considerar a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto.” (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 30/09/2019). Tal entendimento permite a ponderação judicial entre os valores indicativos da OAB e as particularidades do processo concreto, especialmente quando os valores tabelares se mostram excessivos frente à baixa complexidade ou à repercussão econômica da demanda, como ora verificado. Nesse panorama, revela-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o valor está muito além do resultado irrisório decorrente da aplicação percentual sobre a condenação, mas também se distancia com moderação dos parâmetros mínimos sugeridos pela tabela da OAB/MT (8 URH = R$ 9.883,24), atendendo aos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração profissional, sem incorrer em excesso. Esse quantum preserva a dignidade da função advocatícia e assegura, ao mesmo tempo, respeito ao princípio da efetividade do processo e à autonomia judicial na fixação equitativa da verba. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por Daniel Ferreira de Araújo, contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) em favor do demandado. A apelante alega que os honorários são ínfimos devido ao baixo valor da causa e requer o arbitramento por equidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou por equidade, nos termos do § 8º do mesmo artigo, em razão do valor irrisório da causa, com a aplicação da Tabela de Honorários da OAB/MT. III. Razões de decidir 3. O § 8º do art. 85 do CPC estabelece que, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. 4. O valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é ínfimo, o que justifica a aplicação do critério de equidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), que prioriza a observância dos percentuais do § 2º do art. 85, salvo em situações de valor muito baixo da causa. 5. A Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto”. (AgInt no Resp. 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para sua atuação, é razoável a fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Quando o valor da causa for ínfimo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: RAC: 1006913-28.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado;” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1043056-91.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 22/11/2024) Portanto, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor certo e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ajustando-se à medida do caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, determinando sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 299286478

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos indenizados a segurados da autora e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos unilaterais juntados aos autos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária de energia; e (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva da concessionária permite o acolhimento da pretensão regressiva sem prova pericial dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, exigindo a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, conforme arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. Laudos técnicos unilaterais produzidos por empresas contratadas pela própria autora, desprovidos de qualificação técnica do signatário e metodologia clara, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal. A menção a descarga atmosférica como possível causa dos danos enfraquece a tese de falha do serviço e configura hipótese de caso fortuito, excludente da responsabilidade objetiva da concessionária. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos não afasta o ônus da parte autora de produzir prova técnica robusta e imparcial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovado o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento do direito regressivo da seguradora e, consequentemente, incabível a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do dano, da conduta e do nexo causal, sendo insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos. 2. Laudos produzidos sem contraditório, sem qualificação técnica adequada e sem descrição clara da metodologia não constituem prova idônea para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica imparcial inviabiliza o reconhecimento do direito regressivo da seguradora sub-rogada, ainda que o dano tenha ocorrido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024; TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025; TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente a ação regressiva movida em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por entender não comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária. A apelante alega, em síntese, que restou equivocada a conclusão judicial quanto à ausência de provas, especialmente no que se refere à exigência de prova pericial direta sobre os equipamentos danificados. Sustenta que, diante do lapso temporal entre o sinistro e a possibilidade de realização de perícia, seria inviável a manutenção e conservação dos aparelhos danificados, bem como tecnicamente irrelevante, diante da degradação natural dos componentes. Argumenta que os laudos técnicos anexados à inicial são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos verificados, especialmente porque foram elaborados por assistências técnicas autorizadas. Ressalta que a concessionária, por sua vez, não apresentou qualquer documentação técnica ou registro de sistema apto a afastar o nexo de causalidade. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito regressivo ao ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, acrescida de correção monetária desde a data do pagamento e juros legais a partir do desembolso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Ao final, pleiteia também a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões no ID 288118375, circunstância em que a parte recorrida suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, versam os autos sobre ação regressiva de cobrança ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, correspondente aos valores pagos a título de indenização securitária a dois segurados em razão de alegados danos elétricos. Segundo a inicial, os segurados Curtume Blubras Ltda. e Hotelzinho I.C.F. Ltda. tiveram equipamentos eletrônicos danificados em decorrência de oscilação e sobrecarga na rede elétrica, eventos ocorridos respectivamente em 21/11/2021 e 23/10/2023. A seguradora, após regular processo de sinistro, efetuou os pagamentos indenizatórios e, por força da sub-rogação legal, busca reaver os valores despendidos. O MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 48.799,00), pago aos seus segurados CURTUME BLUBRAS LTDA., Apólice sob n.º 5029000010718, com vigência de 05/10/2021 a 05/10/2022, sinistro sob n.º 502911721000132, data da ocorrência sinistro 21/11/2021, data pagamento 20/12/2021, valor (R$ 42.309,00) e HOTELZINHO I.C.F. LTDA., Apólice sob n.º 7169000083718, com vigência de 31/08/2023 a 31/08/2024, sinistro sob n.º 716939023000517, data da ocorrência sinistro 23/10/2023, data pagamento 18/12/2023, valor (R$ 6.490,00), em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 48.799,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. [...] Contestação foi apresentada (Id. 164084173), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, laudo pericial unilateral, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 165231914), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 165887286), ocasião em que a parte Autora relatou que não possui os equipamentos sinistrados, vez que foram substituídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166989108), sendo que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 168412389). Vieram-me conclusos. [...] Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 48.799,00 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, sesub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: [...] Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa.Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: [...] Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz queos documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 142396935). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado comdemais provas constantes nos autos. Podemservir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: [...] Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causade acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a autora MAPFRE Seguros Gerais S.A. interpôs o presente recurso de apelação. Em contrarrazões, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. pugna pela manutenção integral da sentença, alegando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirma que os laudos apresentados são inconclusivos e não especificam adequadamente o dano técnico. Ressalta a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL para averiguação do nexo causal, e que os próprios laudos indicam descarga atmosférica como causa dos danos, configurando caso fortuito. Por fim, defende a ausência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço e a possibilidade de culpa exclusiva do usuário. Pois bem. É pacífico o entendimento de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, isentando-se apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nestes casos, prescinde-se da comprovação de culpa, exigindo-se tão somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre ambos. No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. Oportunamente, destaca-se: "Para a responsabilização de concessionária de energia por danos elétricos, é imprescindível a prova inequívoca de nexo causal entre o serviço e o dano, não sendo suficiente laudo técnico genérico e sem fundamentos robustos." (TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 29/11/2024) “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração inequívoca de nexo causal entre os danos alegados e a conduta atribuída, sendo insuficientes laudos técnicos superficiais e desprovidos de qualificação técnica adequada.” (TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 08/02/2025) “O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." (TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 05/05/2025) Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

ID: 299286501

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006913-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006913-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob fundamento de ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos indenizados a segurados da autora e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos unilaterais juntados aos autos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária de energia; e (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva da concessionária permite o acolhimento da pretensão regressiva sem prova pericial dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, exigindo a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, conforme arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. Laudos técnicos unilaterais produzidos por empresas contratadas pela própria autora, desprovidos de qualificação técnica do signatário e metodologia clara, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal. A menção a descarga atmosférica como possível causa dos danos enfraquece a tese de falha do serviço e configura hipótese de caso fortuito, excludente da responsabilidade objetiva da concessionária. A impossibilidade de realização de perícia direta nos equipamentos não afasta o ônus da parte autora de produzir prova técnica robusta e imparcial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovado o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento do direito regressivo da seguradora e, consequentemente, incabível a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do dano, da conduta e do nexo causal, sendo insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos. 2. Laudos produzidos sem contraditório, sem qualificação técnica adequada e sem descrição clara da metodologia não constituem prova idônea para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica imparcial inviabiliza o reconhecimento do direito regressivo da seguradora sub-rogada, ainda que o dano tenha ocorrido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024; TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025; TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente a ação regressiva movida em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por entender não comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária. A apelante alega, em síntese, que restou equivocada a conclusão judicial quanto à ausência de provas, especialmente no que se refere à exigência de prova pericial direta sobre os equipamentos danificados. Sustenta que, diante do lapso temporal entre o sinistro e a possibilidade de realização de perícia, seria inviável a manutenção e conservação dos aparelhos danificados, bem como tecnicamente irrelevante, diante da degradação natural dos componentes. Argumenta que os laudos técnicos anexados à inicial são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos verificados, especialmente porque foram elaborados por assistências técnicas autorizadas. Ressalta que a concessionária, por sua vez, não apresentou qualquer documentação técnica ou registro de sistema apto a afastar o nexo de causalidade. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito regressivo ao ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, acrescida de correção monetária desde a data do pagamento e juros legais a partir do desembolso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Ao final, pleiteia também a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões no ID 288118375, circunstância em que a parte recorrida suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, versam os autos sobre ação regressiva de cobrança ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.799,00, correspondente aos valores pagos a título de indenização securitária a dois segurados em razão de alegados danos elétricos. Segundo a inicial, os segurados Curtume Blubras Ltda. e Hotelzinho I.C.F. Ltda. tiveram equipamentos eletrônicos danificados em decorrência de oscilação e sobrecarga na rede elétrica, eventos ocorridos respectivamente em 21/11/2021 e 23/10/2023. A seguradora, após regular processo de sinistro, efetuou os pagamentos indenizatórios e, por força da sub-rogação legal, busca reaver os valores despendidos. O MM. Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 48.799,00), pago aos seus segurados CURTUME BLUBRAS LTDA., Apólice sob n.º 5029000010718, com vigência de 05/10/2021 a 05/10/2022, sinistro sob n.º 502911721000132, data da ocorrência sinistro 21/11/2021, data pagamento 20/12/2021, valor (R$ 42.309,00) e HOTELZINHO I.C.F. LTDA., Apólice sob n.º 7169000083718, com vigência de 31/08/2023 a 31/08/2024, sinistro sob n.º 716939023000517, data da ocorrência sinistro 23/10/2023, data pagamento 18/12/2023, valor (R$ 6.490,00), em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 48.799,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. [...] Contestação foi apresentada (Id. 164084173), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, laudo pericial unilateral, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 165231914), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 165887286), ocasião em que a parte Autora relatou que não possui os equipamentos sinistrados, vez que foram substituídos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166989108), sendo que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 168412389). Vieram-me conclusos. [...] Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 48.799,00 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, sesub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: [...] Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa.Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: [...] Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz queos documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 142396935). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado comdemais provas constantes nos autos. Podemservir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: [...] Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causade acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. [...]” Inconformada, a autora MAPFRE Seguros Gerais S.A. interpôs o presente recurso de apelação. Em contrarrazões, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. pugna pela manutenção integral da sentença, alegando a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirma que os laudos apresentados são inconclusivos e não especificam adequadamente o dano técnico. Ressalta a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL para averiguação do nexo causal, e que os próprios laudos indicam descarga atmosférica como causa dos danos, configurando caso fortuito. Por fim, defende a ausência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço e a possibilidade de culpa exclusiva do usuário. Pois bem. É pacífico o entendimento de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, isentando-se apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nestes casos, prescinde-se da comprovação de culpa, exigindo-se tão somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre ambos. No entanto, após análise detida do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se a ausência de elementos suficientes para imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos segurados da apelante. A controvérsia, como se vê, gira em torno da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente decorrentes de oscilação elétrica. Para tanto, a apelante apresentou laudos técnicos emitidos por empresas contratadas, os quais afirmam que os danos nos equipamentos dos segurados teriam decorrido de falha na rede de energia (IDs 142398673 e 142398674). Ocorre que tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo causal, pois são laudos unilaterais, elaborados de forma genérica, sem a devida qualificação técnica do responsável e sem descrição clara da metodologia utilizada para se chegar à conclusão exposta. Limitam-se, na essência, a reproduzir informações fornecidas pelos próprios segurados, sem fundamentação técnica capaz de evidenciar de maneira inequívoca a origem do dano. Importa destacar, ademais, que os próprios laudos mencionam “descarga atmosférica” como possível causa dos danos, hipótese que, se confirmada, configuraria caso fortuito, excludente da responsabilidade da concessionária. Ainda que a apelante sustente que a descarga atmosférica se enquadraria como fortuito interno, tal argumento não se sustenta nos autos, pois os próprios documentos não atestam com segurança a origem do dano nem infirmam a natureza excepcional do evento. Diante destas circunstâncias, ausente prova técnica idônea da existência do nexo causal, inviabiliza-se a responsabilização da concessionária, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Isso porque, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, que os danos cobertos pelo seguro decorreram de falha na prestação do serviço público. A jurisprudência deste Tribunal, embora reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias, exige, reiteradamente, prova robusta da falha na prestação do serviço e do nexo causal — o que não se verifica nos presentes autos, especialmente diante da fragilidade dos documentos apresentados. Oportunamente, destaca-se: "Para a responsabilização de concessionária de energia por danos elétricos, é imprescindível a prova inequívoca de nexo causal entre o serviço e o dano, não sendo suficiente laudo técnico genérico e sem fundamentos robustos." (TJMT, ApCiv 1047889-26.2020.8.11.0041, j. 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 29/11/2024) “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração inequívoca de nexo causal entre os danos alegados e a conduta atribuída, sendo insuficientes laudos técnicos superficiais e desprovidos de qualificação técnica adequada.” (TJMT, ApCiv 1014364-82.2022.8.11.0041, j. 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 08/02/2025) “O laudo técnico unilateral, para ser considerado elemento de prova suficiente à configuração do nexo de causalidade em ação regressiva contra concessionária de energia, deve conter subsídios técnicos idôneos, qualificação do responsável e elementos que demonstrem de forma inequívoca a falha no serviço. A ausência de tais elementos inviabiliza a responsabilização objetiva da concessionária por danos em equipamentos elétricos de consumidores." (TJMT, ApCiv 1031646-02.2023.8.11.0041, j. 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 05/05/2025) Embora existam indícios de que os segurados tenham efetivamente sofrido danos, não se demonstrou que tais prejuízos decorreram de conduta omissiva ou comissiva da concessionária. Com efeito, as alegações da autora não vêm acompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança capazes de sustentar o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalte-se que, embora a realização de perícia direta nos equipamentos tenha se tornado inviável, incumbia à parte autora apresentar, desde logo, documentos técnicos dotados de imparcialidade, fundamentação e qualificação adequadas, o que não ocorreu. Outrossim, conquanto a parte apelante mencione a Resolução ANEEL 414/2010 como fundamento para validar os laudos unilaterais apresentados, tal norma não exime a parte de demonstrar, em juízo, a origem técnica dos danos, sendo indispensável a prova do nexo causal, o que, como exaustivamente mencionado, não se verificou nos autos. No que diz respeito ao pedido de condenação da Apelada em honorários sucumbenciais, este também não merece acolhimento, visto que a fixação de honorários é uma decorrência lógica do resultado da sentença, não sendo possível se esquivar a Autora deste encargo, notadamente porque deu causa à demanda e isentá-la do ônus sucumbencial seria o mesmo que proporcioná-la uma vantagem indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MAPFRE Seguros Gerais S/A., mantendo inalterada a sentença proferida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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1. Alex Sandro Ochsendorf (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338552492

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0190488-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX SANDRO OCHSENDORF (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CABRERA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006913/SP (2025/0190488-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPO… HC 1006913/SP (2025/0190488-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU : ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU : ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA CORRÉU : FABIO BARBOSA GOMES CORRÉU : FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU : GUILHERME FELIPPE ROSSI CORRÉU : PAULO CESAR DALARMELINA CORRÉU : RENAN MASCANHA DE FARIA CORRÉU : ROBERTO ANUNCIACAO SERRA CORRÉU : VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU : NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU : MARCELO GONCALVES CORRÉU : MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU : PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU : ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU : FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU : MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU : JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU : GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU : RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU : WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de MÁRCIA ADRIANA PINTO DE ABREU, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0008832-27.2015.8.26.0477. Extrai-se dos autos que a paciente foi absolvida em primeira instância quanto à acusação da prática dos crimes previstos no art. 333, parágrafo único, do Código Penal - CP, e art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual para condenar a paciente como incursa nas sanções do art. 333, parágrafo único, do CP, por quatro vezes, e art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material, à pena de 6 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 dias-multa, nos termos do acórdão a seguir ementado: "Ementa Apelações das Defesas Crimes de organização criminosa e corrupção ativa Concurso material Preliminar de nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica Monitoramento telefônico judicialmente autorizado Inexistência de previsão legal quanto à quantidade máxima de prorrogações permitidas Possibilidade de utilização da regra da fundamentação 'per relacionem' para autorizar as prorrogações das interceptações Preliminar rejeitada. Mérito Organização criminosa formada para a exploração de jogos de azar e para a prática de corrupção de policiais Farta prova oral e documental Diligências policiais que culminaram na apreensão de máquinas caça níqueis, documentos relacionados ao pagamento de propina aos policiais, quantias em dinheiro e armas de fogo Registros fotográficos de encontros dos réus com policiais militares e pagamento de propina Meras negativas dos acusados isoladas nos autos Condenações mantidas Causas de aumento da pena bem reconhecidas Organização criminosa com a participação de funcionários públicos e mediante o emprego de armas de fogo Dosimetria da pena Penas-base fixadas no mínimo legal Incidência das causas de aumento e da continuidade delitiva, de forma proporcional Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos. Recurso de apelação da Justiça Pública Pretensão à condenação da acusada Márcia pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa, e do corréu Marcelo Gonçalves também pelo delito crime de organização criminosa, em concurso material com a condenação imposta em primeira instância Possibilidade Sentença absolutória nestes aspectos, revertida Suficientes provas de que tais réus também aderiram à conduta dos seus comparsas para a corrupção do policial Inexistência de identificação da linha telefônica da corré que não enfraquece a prova obtida por outros elementos de convicção Pretensão à condenação da corré Alessandra Impossibilidade Não demonstrado que tal acusada ofereceu vantagem ilícita ao policial ou mesmo que tivesse integrado a organização criminosa para obter benefícios na atividade ilícita que executava, de exploração de jogos de azar Insuficiência de provas a justificar a manutenção da absolvição Pretensão à majoração das penas-base de todos os réus quanto a ambos os delitos Inadmissibilidade Circunstâncias inerentes aos próprios tipos penais Recurso parcialmente provido." (fls. 16/17) No presente writ, a defesa alega que a condenação da paciente pelo TJSP foi baseada em interceptações telefônicas que mencionam o nome “Márcia” sem confirmação de que a pessoa citada se trata da paciente. Assevera que a sentença absolutória havia reconhecido a fragilidade do acervo probatório, mas foi reformada sem fundamentação concreta. Argumenta que a condenação pelo crime de corrupção ativa não foi fundamentada em provas concretas de que a paciente seria a interlocutora nas conversas interceptadas, não existindo certeza quanto à sua identidade. Pondera que, em relação ao delito de organização criminosa, não se demonstrou o vínculo associativo da paciente com três ou mais pessoas, tampouco a existência de divisão de tarefas ou estrutura ordenada. Defende que a proximidade geográfica entre imóveis foi usada como base para a condenação, sem elementos de estabilidade e permanência exigidos pelo tipo penal. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF, mencionando a exigência de demonstração da affectio societatis para configuração do delito de organização criminosa, o que não teria ocorrido no caso concreto. Requer, ao final, a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau Solicita intimação para sustentação oral na sessão de julgamento (fl. 12). O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 270/271). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, acerca dos fundamentos adotados para impor a condenação em exame, o Tribunal de origem assentou o que se segue ao julgar a apelação criminal: "Os réus foram condenados porque até o dia 30 de abril de 2015, na cidade de Praia Grande, juntamente com outros indivíduos processados em autos apartados, promoveram, constituíram, financiaram e integraram organização criminosa armada, havendo concurso de funcionários públicos, e valeram-se de tal organização para a exploração de jogos de azar em lugar acessível ao público. Consta ainda que os acusados, em concurso de agentes, ofereceram vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a praticarem e a omitirem ato de ofício, e em razão da vantagem oferecida de fato ocorreu a omissão do dever funcional. A materialidade dos delitos foi comprovada pelos boletins de ocorrência referentes à apreensão de máquinas caça níqueis, localizadas em diversos endereços do Município de Praia Grande (fls. 12/18 do apenso n. 2598/2014), bem como pela apreensão de quantias em dinheiro e de armas de fogo em poder dos integrantes da organização criminosa, além da prova oral e do extenso trabalho de monitoramento das linhas telefônicas dos réus. As investigações tiveram início após denúncia ao Ministério Público acerca do envolvimento do policial militar Fábio Barbosa Gomes com a exploração de máquinas caça níqueis, ensejando investigações preliminares, que posteriormente justificaram a autorização judicial de interceptação da linha telefônica deste corréu. Em paralelo às interceptações telefônicas, foram realizadas diligências de campo visando à identificação dos demais componentes da organização criminosa, ocasião em que foram fotografadas reuniões dos réus e identificados diversos endereços onde eram promovidas, de forma regular e clandestina, a exploração de jogos de azar. Em relação à prática de contravenção penal de exploração de jogos de azar, foi declarada extinta a punibilidade em razão da prescrição. Remanesceu, portanto, a condenação dos réus pelo crime de organização criminosa e de corrupção ativa. E as provas eram mesmo fartas às condenações. Esclareço que Fábio Barbosa Gomes, então policial militar, foi condenado nos autos desmembrados (0007246-52.2015.8.26.0477), havendo provas de que ele trabalhava em prol da organização criminosa, mediante o recebimento de propina para viabilizar o prosseguimento das atividades ilícitas de exploração e jogos de azar na cidade de Praia Grande, por parte dos corréus. [...] Interrogado em Juízo, MARCELO SILVA alegou que explorou jogos de bingo durante dois anos, mas negou a alcunha “Marcelo cartelinha”. Afirmou que tinha conhecimento de que a corré MARCIA ADRIANA também explorava bingos de cartela, negou ter repassado valores ao policial Fábio e admitiu ser proprietário da linha telefônica 13-7823-6859, monitorada pelos policiais e cujo aparelho de telefone celular foi apreendido em sua residência. [...] A acusada absolvida, MÁRCIA, alegou que trabalhava realizando eventos no estabelecimento localizado à Rua Oswaldo de Oliveira n. 399, Praia Grande e que conhecia o policial Fábio, mas disse não se recordar da linha telefônica que utilizava na ocasião dos fatos. A despeito disso, no distrito policial ela confirmou a utilização da linha telefônica 13-98816-1977. Entretanto, em que pese a negativa dos acusados, as condenações estão pautadas em consistentes elementos de prova quanto à materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa e corrupção passiva. [...] Finalmente, quanto aos acusados MARCELO SILVA e MÁRCIA, as provas dos autos também demonstraram que eles exploravam casas de jogos no imóvel situado à Rua Oswaldo de Oliveira n. 399, Praia Grande, fato inclusive admitido por ambos na ocasião do interrogatório no distrito policial e confirmados quando ouvidos em Juízo. E para o sucesso da exploração da atividade ilícita, ambos integravam a organização criminosa e praticaram a corrupção do policial Fábio, a quem entregavam sistematicamente quantias em dinheiro. Foram apreendidas anotações na agenda de MARCELO SILVA, nos dias “28 de janeiro” e “10 de fevereiro” constando “fechamos cedo Denúncia”, a confirmar que ele recebia informações do policial Fábio a respeito de intervenções e ações policiais, que lhe assegurava a continuidade das atividades ilícitas. Consta dos relatórios de investigação inúmeras mensagens de texto trocadas entre MARCELO SILVA e Fábio para acertarem os pagamentos, como “Boa tarde tem como pegar amanhã? Dia 30 to de trampo”, “será que a márcia deixa contigo? Evita eu ir la pego os dois contigo”. No dia 29 de janeiro de 2015, Fábio pede para MARCELO SILVA pegar também o pagamento de MÁRCIA: “quebra um galho pega c a marcia a noite faço contato to d trampo”, ao que MARCELO SILVA responde: “ainda não consegui falar com ela mais eu acerto o dela com vc depois falo com ela”. No dia 15 de fevereiro de 2015, novamente o policial Fábio envia mensagem de texto a MARCELO SILVA “tem como pegar c a marcia p mim? Ae evita eu ir la”, e o corréu responde: “vou ver quem está la marcia viajando”. Novamente, em 1º de março de 2015, o policial Fábio pede a MARCELO SILVA: “irmão consegue pegar o da marcia também?”. Enfim, há farta prova documentando os diálogos entre este acusado e o policial Fábio, além de comprometerem a corré MARCIA, a comprovar a materialidade e autoria dos crimes de corrupção ativa e de organização criminosa imputados a ambos. Além disso, no período compreendido entre 20 a 28 de março de 2015, MARCELO SILVA contatou diversas vezes MÁRCIA acerca das casas de jogos de azar, e o corréu ainda recebida informações acerca de denúncias efetuadas via COPOM, como por exemplo no dia 28 de janeiro de 2015, em que ele recebe uma mensagem de texto dizendo “e ta dizendo q tem pinote no fundo”, e no dia 10 de fevereiro de 2015 dizendo “se liga tem denúncia”. Portanto, a condenação do acusado MARCELO SILVA era mesmo de rigor, e quanto à acusada MÁRCIA, assiste razão ao representante do Ministério Público para reverter a sentença absolutória e condená-la nos termos da denúncia. O MM. Juiz fundamentou a sua absolvição no fato de que não ficou comprovado o número da linha telefônica utilizada por esta acusada, a fim de se ter certeza de que era ela a interlocutora de alguns diálogos captados. Em que pese o acerto em tal constatação, pois realmente o sistema “Guardião” não relacionou o número de telefone do interlocutor nas conversas em que são mencionadas o nome “Márcia”, existem nos autos outras provas a demonstrar, de forma cabal, que tal pessoa citada nos diálogos entre o acusado MARCELO SILVA e o policial Fábio era, de fato, a apelada. Primeiramente, observo que ficou comprovado que a ré explorava jogos de azar em um imóvel situado à Rua Oswaldo de Oliveira, Praia Grande, próximo à casa de jogos do corréu MARCELO SILVA, local em que foi cumprido mandado de busca e apreensão no dia 30 de abril de 2015, apreendendo 19 blocos de cartelas de bingo. Aliás, era do conhecimento dos policiais que investigavam o bando o envolvimento desta acusada com a referida atividade ilícita, pois no ano de 2015 foram apreendidas 20.000 cartelas de bingo no mesmo imóvel em que ela admitiu promover bingos. Não se perca de vista ainda que na agenda do aparelho de telefone celular do policial Fábio estava salvo o número de telefone celular desta acusada, cuja linha telefônica ela admitiu ser titular. Conforme bem observou o representante do Ministério Público, a identificação do número de telefone desta acusada somente ficou prejudicada porque o seu envolvimento com o esquema criminosa fora apurado pelos investigadores após o encerramento das interceptações telefônicas, o que não prejudica, todavia, a comprovação da sua responsabilidade penal por meio de outros elementos de prova. Portanto, a proximidade das casas de jogos de MÁRCIA e MARCELO SILVA e a menção, nas conversas entre este acusado e o policial Fábio, a respeito da propina devida por “Márcia”, são elementos de prova suficientes para identificar a acusada como integrante da organização criminosa. E demonstrado o pagamento de propina ao policial, está caracterizado o crime de corrupção ativa e o delito de organização criminosa, ficando revertida a sentença neste aspecto. [...] E parece bem comprovado que a organização criminosa se valia do emprego de armas de fogo, já que houve a apreensão de diversas armas de fogo e de farta munição em poder dos comparsas processados nos autos desmembrados, todos integrantes da mesma organização criminosa, sem mencionar a arma de fogo da polícia militar e uma arma particular apreendidas em poder do policial Fábio. [...] Reverto ainda a sentença para condenar MÁRCIA ADRIANA PINTO DE ABREU pelos delitos previstos no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, em concurso material." (fls. 36/41) Consoante se extrai dos trechos acima transcritos, a instância precedente concluiu pela condenação da paciente, pelas condutas de integrar organização criminosa e corrupção ativa, afastando a tese de absolvição por insuficiência probatória. Para tanto, mencionou a existência de consistente conjunto probatório, do qual destacou as informações obtidas em extensa investigação, inclusive corroborada por interceptações telefônicas, em que foram monitoradas conversas entre os réus e policiais, que revelaram a existência de organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar e corrupção de policiais, com apreensão de máquinas caça-níqueis e dinheiro. Mencionou-se que a paciente, juntamente com o corréu Marcelo Silva, explorava casas de jogos em Praia Grande/SP, e que "ambos integravam a organização criminosa e praticaram a corrupção do policial Fábio, a quem entregavam sistematicamente quantias em dinheiro". Enfatizou-se que "a ré explorava jogos de azar em um imóvel situado à Rua Oswaldo de Oliveira, Praia Grande, próximo à casa de jogos do corréu MARCELO SILVA" e que "era do conhecimento dos policiais que investigavam o bando o envolvimento desta acusada com a referida atividade ilícita, pois no ano de 2015 foram apreendidas 20.000 cartelas de bingo no mesmo imóvel em que ela admitiu promover bingos." As referidas provas demonstrariam a responsabilidade penal da paciente pelos crime de corrupção ativa e o delito de organização criminosa. Destacou-se, ainda, acerca da configuração do delito organização criminosa, que o grupo criminoso foi constituído para viabilizar a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar e corrupção ativa, mediante o pagamento periódico de propina ao policial Fábio, processado em autos apartados. Houve menção, inclusive, à apreensão de armas de fogo e munições em poder dos corréus processados em outras ações penais, "todos integrantes da mesma organização criminosa". Em tal contexto, firmada a convicção das instâncias de origem acerca da autoria e da materialidade delitivas, é certo que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a condenação, sem a análise profunda das provas dos autos. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO MAGNUS DOMINUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO ESTARIA FORAGIDO E QUE NÃO FARIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRUPO FORTEMENTE ARMADO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI. AGRAVANTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Sobre a alegação de que o agravante não estaria foragido, e que não faria parte de organização criminosa, trata-se de análise dos fatos e provas que é providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Assim, a conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. 4. No caso em análise, a prisão do recorrente foi decretada e mantida pelas instâncias de origem diante da necessidade de resguardo da ordem pública, da instrução processual e em razão da gravidade concreta da conduta. Conforme os autos, em tese, o agravante participaria/comandaria organização criminosa armada e fortemente estruturada, que, supostamente, atuavam na segurança privada do agravante e de sua família, o Clã Mota, de modo a garantir a segurança do tráfico transnacional de drogas e de armas na região, principalmente na faixa de fronteira do Brasil com o Paraguai e contando, inclusive, com a ajuda de funcionários públicos para facilitar a prática dos crimes (e-STJ fl. 1315/1319), fundamentação que justifica a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos. 7. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. Conforme a Corte de origem acrescentou, a prisão preventiva do recorrente também foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente permanece foragido desde a expedição do mandado de prisão em 26/5/2023 (e-STJ fl. 13/16). 8. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 9. No mais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, na medida em que se investiga a atuação da referida organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, armada e fortemente estruturada, aliada à gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente a evidenciar a contemporaneidade da prisão. Outrossim, a permanência do réu em local incerto, confere contemporaneidade à aplicação da medida extrema. 10. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 11. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 12. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 208.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por associação para o tráfico de drogas, com pedido de absolvição, alegando ausência de demonstração da estabilidade e da permanência, pleiteando, ainda, o reconhecimento da confissão espontânea, de forma subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para reexame de provas e na possibilidade de absolvição ou de reconhecimento da confissão espontânea para fins de atenuação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório. 4. A condenação está amparada em robusto conjunto probatório, consubstanciado nas circunstâncias da prisão em flagrante, em local dominado por facção criminosa, somado à prova oral, tendo concluído a instância ordinária que os réus estavam associados, de forma permanente e estável, à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. 5. A confissão informal dos acusados não foi considerada para a condenação, não havendo espaço para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 817.690/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS. DESNECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. 2. No presente caso, as instâncias de origem entenderam que a organização criminosa estava devidamente caracterizada, tendo em vista a associação do recorrente com, pelo menos, outros três agentes, sendo a atividade e função de cada um dos agentes descritas na sentença e no acórdão que julgou a apelação. 3. Assim, a alteração de tal entendimento, no sentido de entender pela ausência do requisito objetivo - quatro agentes -, necessários para a caracterização do delito, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.721/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1029675-16.2022.8.11.0041

Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

Processo nº 1006913-35.2024.8.11.0041

1. Alex Sandro Ochsendorf (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)