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Processo nº 1006918-29.2025.8.26.0292

ID: 319804243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006918-29.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006918-29.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o art. 1.007 da NSCGJ, serão tidos por ato único, as intimaçõ… Processo 1006918-29.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o art. 1.007 da NSCGJ, serão tidos por ato único, as intimações ou citações que devam ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho e as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição. No presente caso, o oficial de justiça realizará em um primeiro momento apenas a citação, e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, retornará e procederá a penhora, avaliação e intimação, mediante o recolhimento de uma nova diligência. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1006918-17.2024.4.01.3906

ID: 323084556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-17.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VITORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006918-17.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006918-17.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS VITORIO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904, ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA31503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (06/08/2024 - ID 2173739441 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano durante o período de carência. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Cadastro Único (CadÚnico) com entrevista realizada em 2024, constando endereço na Comunidade Sagrada Família, São Miguel do Guamá/PA, e incluindo no grupo familiar a esposa do autor, Conceição Correa Ferreira; Certidão de casamento no religioso. Certificado de curso de panificação em nome da esposa do autor, emitido em 2019, com endereço na Comunidade Sagrada Família (ID 2154003267); Comprovantes de pagamento de taxa funerária em nome da esposa, referentes aos anos de 2023 e 2024, constando o mesmo endereço; Contrato de parceria rural, em nome da esposa do autor, com registro em 2013 (ID 2154003529); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em nome da esposa, emitida em 2013 (ID 2154003685); Declaração de que os filhos do autor estudaram, entre 2013 e 2019, em escola localizada na zona rural de São Miguel do Guamá (ID 2154003704); Históricos escolares dos filhos, confirmando a informação de que frequentaram escola rural (ID 2154003728 e 2154003767); Contrato de comodato em nome do autor, com registro em 2023. ITRs (Imposto Territorial Rural) de vários anos, em nome do proprietário da terra onde a família atua; Além de documentos pessoais diversos. Na petição inicial, a parte autora declarou residir na Comunidade Sagrada Família, s/n, zona rural de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que reside na Comunidade Sagrada Família, na zona rural do município, e que trabalha no Sítio São José, localizado no Ramal São Pedro, a aproximadamente 1,5 km de sua residência. Informou que, juntamente com sua companheira e filhos, cultiva mandioca, banana, mamão e laranja, além de produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor. Apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurado especial do autor durante o período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam endereço na zona rural e mencionem a atividade agrícola, tais documentos são insuficientes para demonstrar o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício. Os documentos mais relevantes apresentados são apenas a partir de 2013, o que não é suficiente para comprovar o tempo necessário de atividade rural exigido para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEA CARTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO JUNQUEIRA GUERSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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Luiz Carlos Goncalves Santos x Banco Cetelem S.A.

ID: 295978884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-50.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA JULIA RODRIGUES DE PROENÇA SANTANA

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Processo 1001208-50.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Goncalves Santos - Banco Cetelem S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a retificação do p… Processo 1001208-50.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Goncalves Santos - Banco Cetelem S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a retificação do polo passivo para que conste o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. no polo passivo da ação. Anote-se. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação procede em parte. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado. Ora, uma vez que a parte autora contestou a regularidade da contratação, cabia ao banco requerido apresentar provas de que cientificou o autos dos termos da contratação. No entanto, oportunizada a produção de provas, a ré não apresentou as vias originais do contrato com a devida anuência do autor, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabe. Em que pesem os extratos juntados às fls. 118/347, tais documentos não comprovam que o requerido cumpriu com seu dever de informação quanto aos corretos termos do produto ao autor e, consequentemente, que este tenha anuído com a contratação do referido cartão. Logo, a ré não se desincumbia do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pelo o que deve ser declarado nulo o contrato mencionado na exordial e reconhecido o dever de indenizar, inclusive na repetição em dobro do indébito, ante a má-fé da ré. No que concerne aos danos morais, trata-se de lesão a bens extrapatrimoniais traduzidos no abalo a direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa. Configura-se com a ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, sendo dispensável a dor física e até mesmo a conscientização quanto às suas consequência. Nessa linha, tenho que ficou demonstrado a caracterização do dano moral. É fato que, em razão da conduta da ré, a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciária quantia superior a que se tivesse realizado um empréstimo consignado, tendo sua capacidade financeira reduzida de forma considerável. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato mencionado na inicial, firmado em nome do autor junto à empresa ré; ii) CONDENAR o banco réu na restituição em dobro dos valores pagos pelo autor em razão do contrato mencionado no item"i", facultando ao banco réu a compensação pela importância revertida à autora em razão do contrato; iii) CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da data do contrato (Súmula 54 do STJ). Os cálculos da compensação haverão de aplicar correção monetária desde as datas dos lançamentos a crédito ou a débito, segundo os índices da Tabela Prática, até a entrada em vigor da recente Lei 14.905/24, passando a observar, a partir de então, o índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, com a redação que lhe foi dada pela citada lei. Os juros de mora serão de 1% a.m. até a vigência Lei 14.905/24, após o que serão computados à taxa estabelecida pelo art. 406, § 1º, do CC, com a nova redação (Selic IPCA). Haverão de ser contados de cada um daqueles lançamentos (Súmula 54 do STJ), exclusivamente sobre os valores a serem restituídos pelo réu. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa (fls. 27). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANA JULIA RODRIGUES DE PROENÇA SANTANA (OAB 456727/SP)

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Processo nº 1006918-38.2016.8.11.0041

ID: 293189930

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006918-38.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ORLANDO DENARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006918-38.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: NEIDE ORLANDO DENARDI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006918-38.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: NEIDE ORLANDO DENARDI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de liquidação por arbitramento ajuizado por NEIDE ORLANDO DENARDI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a apuração de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei n° 8.880/94. Consta nos autos que a ação de conhecimento foi julgada procedente para condenar o ente estadual à incorporação, à remuneração da autora, do percentual correspondente à perda ocorrida na conversão para URV, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, sendo os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou parcialmente a sentença, assentando que a aferição da existência e do montante da suposta diferença remuneratória decorrente da conversão monetária deverá ser realizada exclusivamente na fase de liquidação por arbitramento. A certidão de trânsito em julgado foi expedida em 04/10/2018 (ID n.º 16186130). Em 31/10/2023, a parte autora requereu o cumprimento de sentença mediante liquidação por arbitramento (ID n.º 133331776), pleiteando a nomeação de perito judicial para aferir a existência e o percentual de defasagem em sua remuneração. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se (ID n.º 138741533) alegando a ocorrência de "liquidação zero", ao fundamento de que as Leis Estaduais n.º 6.528/1994, 7.360/2000 e 8.269/2004 já teriam promovido a incorporação e o pagamento integral das diferenças relativas à URV. A autora, em manifestação posterior (ID n.º 139151170), apresentou documentos para instrução da liquidação, reiterou a necessidade de realização de perícia contábil e comprovou a hipossuficiência econômica para fins de manutenção da gratuidade da justiça. Considerando o lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da sentença (04/10/2018) e o ajuizamento da presente liquidação (31/10/2023), foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca de eventual prescrição da pretensão executória (ID n.º 195427231). Em resposta, a parte exequente, por meio de seu advogado (ID n.º 195998588), sustentou a ausência de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional esteve suspenso durante o período da pandemia da COVID-19, em razão da Lei n.º 14.010/2020 e das Portarias n.º 247/2020, 249/2020 e 305/2020 do TJMT, o que teria prorrogado o prazo até, aproximadamente, 09/05/2024, tornando tempestiva a propositura da liquidação. Posteriormente, os procuradores da autora, José Krominski (ID n.º 195483715), Lucas Bernardino (ID n.º 156350927) e Fabiano Alves Zanardo (ID n.º 196654595), apresentaram renúncia aos poderes outorgados, tendo este último informado a comunicação da renúncia à cliente, comprometendo-se a permanecer no patrocínio da causa pelo prazo de 10 dias. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o advogado Dr. Fabiano Alves Zanardo, apesar de ter renunciado ao mandato, comunicou que permanecerá representando a parte autora por mais 10 dias, conforme prevê o art. 112, §1º do CPC, e que neste período a representação processual ainda está regularizada, passo à análise da prescrição da pretensão executória. Sem delongas, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do direito almejado. No Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, consta o que segue: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. – grifos nossos Notadamente, a necessidade de execução sobreveio após a sentença transitada em julgado. Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença se deu em 04/10/2018. Decorridos os cinco anos, ajuizou a execução em 31/10//2023. Nesse diapasão, o prazo prescricional para a execução é o mesmo para propositura da ação de conhecimento, nos termos do Enunciado 150 do Pretório Excelso, in verbis: STF – Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação/cumprimento da sentença, eis que decorridos mais de cinco anos do trânsito e julgado. Desse modo, sobreleva o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie. 4. Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018) E, ainda: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER OS ATOS EXECUTIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - O MESMO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – SÚMULA 150 DO STF – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – DECISÃO MANTIDA - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Decreto nº. 20.910/32 prevê o prazo de 5 (cinco) anos para execução das dívidas contra a fazenda pública. No mesmo sentido, a súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação. No caso, tal prazo já transcorreu, tendo em conta a injustificável inércia da parte em promover a distribuição do pedido de liquidação da verba honorária então fixada em grau de recurso. 2 - A imposição da multa do artigo 1.021, § 4º do CPC demanda que o recurso seja protelatório ou temerário, o que não se averígua no presente caso, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de aplicação da referida multa. (TJ-MT 10106631820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2021) Ademais, a parte executada alega que o prazo prescricional estaria suspenso em razão dos decretos e medidas excepcionais adotadas durante o período da pandemia da COVID-19, argumentando que tais atos teriam impactado o curso regular da contagem do prazo para o ajuizamento da presente execução. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que o trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao período crítico da pandemia. Além disso, não há norma legal ou determinação expressa que tenha suspendido os prazos prescricionais aplicáveis à execução de título judicial em processos já transitados em julgado. Importa destacar que as normas editadas durante o período emergencial, referiram-se à suspensão de prazos de processos em andamento, não havendo previsão legal que ampare a suspensão automática de prazos de natureza material, salvo disposição específica, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a Lei n° 14.010/2020, tratou especificamente das relações jurídicas de Direito Privado, não sendo aplicável às relações de Direito Público, como é o caso da execução contra a Fazenda Pública. A própria ementa da referida lei é clara ao delimitar seu âmbito de aplicação: “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Destarte, por mais lamentável que seja, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do direito almejado é à medida que se impõe, visto que, embora detivesse os documentos necessários para o ajuizamento da presente liquidação, a parte exequente permaneceu inerte em relação ao crédito principal por prazo superior ao quinquenal. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o advogado Dr. Fabiano Alves Zanardo, que ainda permanece representando a parte autora pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 112, §1º do CPC. Após o término deste prazo, ou caso o referido advogado não mais represente a parte no momento da intimação, proceda-se à intimação pessoal da parte exequente para, querendo, regularizar sua representação processual. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006918-70.2024.8.26.0322

ID: 276968243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006918-70.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP) Processo 1006918-70.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA -… ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP) Processo 1006918-70.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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Clotilde Alexandrina Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335203888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000030-66.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE ALEXANDRINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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Processo 1000030-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clotilde Alexandrina da Silva - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - É o relatório. Fundamento e decido. … Processo 1000030-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clotilde Alexandrina da Silva - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade do débito, declinou de produzir provas, devendo suportar as consequências daí decorrentes. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Ademais, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). A preliminar defaltadeinteressede agir não merece acolhida, porquanto infundada a tese de ausência de pretensãoresistida.O requerimento administrativo, em princípio, não é condição para a propositura da ação. Além disso, do teor da própria contestação extrai-se a resistência à pretensão, de modo que o ajuizamento da demanda, em tese, era mesmo necessário. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco, pois os descontos na conta corrente foram operacionalizados por ele na condição de instituição financeira custodiante dos interesses do requerente, integrando, assim, a cadeia de fornecedores que, em tese, causaram danos ao consumidor. No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência da decadência em relação aos fatos narrados na inicial. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em que a parte autora nega a contratação de um seguro odontológico junto à ré Odontoprev. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, a controvérsia reside na regularidade da contratação do negócio supramencionado e na existência de dano moral. Ora, uma vez que a parte autora contestou a contratação do produto que gerou o débito em sua conta corrente pela ré, cabia a esta provar a sua regularidade. Contudo, apesar de sustentar a regularidade da contratação, não juntou os autos o contrato devidamente assinado pela autora. É de se reconhecer, portanto, que não houve a contratação questionada. Assim, necessário reconhecer a inexistência do débito, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. No tocante ao pedido de restituição em dobro das parcelas do empréstimo pagas pela autora, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, tendo em vista que o débito foi realizado no ano de 2023, o reembolso deve ocorrer de forma dobrada. No que concerne aos danos morais, trata-se de lesão a bens extrapatrimoniais traduzidos no abalo a direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa. Configura-se com a ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, sendo dispensável a dor física e até mesmo a conscientização quanto às suas consequência. E frise-se que a jurisprudência vem reconhecendo como situação configuradora do dano moral aquela baseada na teoriadesvioprodutivo, isto é, em decorrência do desgaste do consumidor, da perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas, tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa e que, pelo contrário, decorre de vício ou defeito do produto e serviço. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação pordesvioprodutivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. (STJ, A Resp1.132.385 / SP, 3ª Turma, Rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03.10.2017)" No entanto, a questão narrada nos autos não configuram dano moral in re ipsa, portanto, deve haver comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade. No mesmo sentido: A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020). Nessa linha, tenho que ficou demonstrado a caracterização do dano moral. É certo que, em decorrência do ilícito praticado e da recalcitrância da ré na devolução do valor indevidamente debitado em sua conta a requerente teve que despender consideráveltempo na tentativa de resolver a questão na via administrativa e, por fim,recorreraoPoderJudiciáriopara obter a restituição do valor. Os fatos narrados na inicial superam o que é considerado como mero aborrecimento, com lesão aos direitos da personalidade, aptos a ensejar a indenização pretendida. Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser de tal monta a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem tão ínfimo a ponto de ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor, levando em consideração todos os fatores do caso concreto. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que o faço para: i) DECLARAR a inexigibilidade do débito efetuado pela parte ré na conta da autora no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), relacionado ao plano odontológico; ii) CONDENAR a parte ré, solidariamente, na restituição da quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), equivalente ao dobro do valor mencionado no item "i", devendo ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do desconto indevido (Súmula 54 do STJ0; iii) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581262

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581266

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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