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Processo nº 1006950-54.2025.8.11.0000

ID: 261658065

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006950-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006950-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006950-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), ANTONIO JOAQUIM DE ALENCAR - CPF: 144.460.066-49 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. REGISTRO DE SUPOSTO DÉBITO PRESCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, em que se discute a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do processo originário com base no Tema 1.264/STJ é cabível em ação que trata exclusivamente da manutenção de dados em cadastro público (SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), sem envolver plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de decidir O Tema 1.264 do STJ trata da possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação (ex: Serasa, Acordo Certo), o que não se confunde com a manutenção de informação em sistema público de registro como o SCR. O SCR possui regulamentação própria, vinculada ao interesse público e à supervisão do sistema bancário, não se tratando de instrumento de cobrança extrajudicial, razão pela qual a controvérsia não se amolda à matéria objeto do Tema 1.264. Assim, a decisão que determinou a suspensão do processo de origem extrapola o alcance da determinação de suspensão proferida pelo STJ, pois o caso concreto está fora da moldura do tema afetado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264 não se aplica às ações que discutem exclusivamente a permanência de dados de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por não envolver cobrança extrajudicial em plataformas de renegociação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Joaquim de Alencar em face da r.decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face do Itaú Unibanco S.A., determinou a suspensão do feito até o julgamento final do tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Irresignado, o agravante sustenta que o caso em debate e a causa de pedir dos autos de origem, não se amoldam à circunstância fática debatida no Tema 1.264 do STJ, mas sim, a hipótese da Súmula 323 do STJ, pois trata-se especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e não envolve plataformas de renegociação como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, de modo que indevido o sobrestamento do feito. Segue alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, pois a suspensão indevida da ação viola a garantia fundamental de razoável duração do processo, haja vista que suspende o feito de forma indevida, sendo que ainda não há perspectiva de julgamento do tema em debate, e independente do julgamento, não seria aplicado o entendimento ao presente caso. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. As informações foram prestadas no id. 275181942, que manteve a decisão agravada. Contraminuta acostada no id. 278823356, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, interposta por Antônio Joaquim de Alencar em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Após regular tramitação processual, o douto magistrado a quo proferiu a decisão ora recorrida, determinando a suspensão do feito até o julgamento final do tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Contra essa decisão, insurge-se o agravante, sustentando que o caso em debate e a causa de pedir dos autos de origem, não se amoldam à circunstância fática debatida no Tema 1.264 do STJ, mas sim, a hipótese da Súmula 323 do STJ, pois trata-se especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e não envolve plataformas de renegociação como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, de modo que indevido o sobrestamento do feito. Segue alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, pois a suspensão indevida da ação viola a garantia fundamental de razoável duração do processo, haja vista que suspende o feito de forma indevida, sendo que ainda não há perspectiva de julgamento do tema em debate, e independente do julgamento, não seria aplicado o entendimento ao presente caso. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Compulsando os autos, verifico que o cerne da lide originária, refere-se a anotação de débito de suposta dívida contraída junto ao banco requerido e vencida há 05 anos, no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no importe de R$ 2.903,66 (dois mil e novecentos e três reais e sessenta e seis centavos). A controvérsia, cadastrada como Tema 1.264, está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. ” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Contudo, embora o Tema 1.264 trate da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, permitindo, inclusive, a inscrição do devedor em plataformas de renegociação, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, o caso em questão não discute a inscrição em tais plataformas, mas a manutenção de dados de dívida prescrita no SCR do Banco Central, que é regulado pela Resolução Bacen n.º 3.658/2008 e tem caráter restritivo de crédito, não se tratando de uma plataforma de renegociação. Logo, no presente caso, o pedido do agravante, no sentido de que a dívida prescrita seja retirada do SCR, não se amolda ao tema 1.264, pois não se trata de cobrança extrajudicial, mas sim de um cadastro público. Nesse sentido, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014 – negritei e grifei). Diante disso, com a devida vênia, tenho que deve ser afastada a suspensão do feito, por não se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, o que enseja o seu prosseguimento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Poli Pos Graduacao Em Odontologia - Ltda x Banco Do Brasil

ID: 282365424

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0137815-65.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLI POS GRADUACAO EM ODONTOLOGIA - LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0137815-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POLI POS GRADUACAO EM ODONTOLOGIA - LTDA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. POLI PÓS GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA – LTDA, devidamente qualificada na Peça Inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação Revisional em face do BANCO BRASIL S.A, também identificada, argumentando, em suma, ter firmado com o réu contrato de crédito através de Cédula de Crédito Bancário, à taxa de juros de 2,28% ao mês, o que estaria em “completo descompasso com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza” e época, que, conforme Banco Central, era de 1,38% a.m. Ou seja, a taxa aplicada ao contrato seria 65,22% maior que a taxa média da operação. Pediu a produção de prova pericial contábil e pugnou pela “readequação” das parcelas ao valor de R$ 5.039,39, mediante a “adequando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, no percentual de 1,38% ao mês”. O banco apresentou Contestação (ID 201932320), em que, preliminarmente, impugnou o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo autor e arguiu inexistência de pressupostos processuais, por ausência de hipótese excepcional que dê lastro à revisão contratual, e falta de interesse de agir, uma vez que “não cometeu qualquer ato ilícito”. Defendeu a plena legalidade das cláusulas contratuais. Réplica autoral sob o ID 204339383. Intimados, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, apesar do pleito autoral, revela-se despicienda a produção de prova pericial contábil, uma vez que as taxas de juros aplicadas e pretendidas não são objeto de controvérsia nos autos. Nesse sentido, é pacífico entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade dessa espécie de prova em ações revisionais de juros: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 565.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).” De idêntica sorte, pronunciou-se do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. 2. O artigo 285-A do CPC, inserido pela Lei n. 11.277/06, estabelece que "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 3. Houve, no caso concreto, a necessária instrumentalização para o julgamento da ação revisional, onde o magistrado a quo consigna diversos julgados idênticos para servirem de paradigma, podendo ser aplicado o disposto no art. 285-A do CPC. 4. Além disso, não é necessário que a sentença prolatada seja idêntica à anterior, bastando que tenha o mesmo teor. 5. As questões discutidas em ação revisional são matérias de direito, dispensando a produção de provas, sendo demonstrável unicamente pela juntada do contrato. 6. Configurada a hipótese legal, cabe o julgamento da presente ação nos termos do art. 285-A do CPC, não havendo que se falar em nulidade. 7. Agravo Regimental improvido. 8. Decisão unânime. Processo: Agravo Regimental 323084-00018052-42.2013.8.17.0001. Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 15/07/2014. Data da Publicação: 22/07/2014.” Por corolário, rejeito o pedido de prova pericial. Ademais, resta prejudicada a impugnação ao pleito autoral por Gratuidade de Justiça, uma vez que o beneplácito não foi concedido. Por outro lado, as razões de pedir das preliminares arguidas dizem respeito ao mérito da demandada, razão pela qual as rejeito. No mérito, a controvérsia diz respeito à alegada abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo tomado por pessoa jurídica. Pois bem. Conforme consta no contrato pactuado entre as partes, 2,28% ao mês foi o Custo Efetivo Total da operação, enquanto a Taxa Efetiva de Juros foi de 2,25%. Em consulta às taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central, observo que foi de 1,38% a.m a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo com recursos livres - Pessoas jurídicas” e de 1,70% a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas”, em novembro de 2023, data do pacto sub judice. O pleito autoral é pela redução dos juros contratados pelo percentual referente à “Taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo com recursos livres - Pessoas jurídicas”, de 1,38% a.m. Inicialmente, vale destacar que, ainda que se considerasse as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não implicaria, de per si, o reconhecimento da abusividade do contrato, que deve ser examinada mediante interpretação de todo o sistema normativo que regula não apenas as relações de consumo, mas também a atividade bancária e o Sistema Financeiro Nacional, que tem características próprias. Observa-se que as partes firmaram contrato de empréstimo no qual a devedora se comprometeu a pagar parcelas fixas e preestabelecidas, não havendo qualquer vício de consentimento, restando bem claro o valor a ser pago por cada uma delas, bem como todas as condições contratuais. Para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado o abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa substancialmente da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. No entanto, não se observa abusividade nos juros reclamados (2,25%), que não se revelam excessivamente superiores à média daqueles aplicados às pessoas jurídicas em operações semelhantes (1,70% a.m). Neste particular, devo esclarecer que a parte ré indicou taxa médica equivocada (2,95%), pois utilizou a tabela errada do BCB (Tabela 25436 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Total) e a parte autora também utilizou a tabela errada (Tabela 27642 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total). A tabela aplicável ao caso em comento é a Tabela 25437 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total, cuja taxa média vigente por ocasião da contratação era de 1,70% ao mês. Nesse sentido, recente acórdão deste tribunal, diante de um contrato semelhante, com juros de 32% ao ano (inferior ao reclamado nestes autos): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. I. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EMPRÉSTIMO. A embargante, pessoa jurídica, celebrou com o banco embargado contrato de cédula de crédito bancário - empréstimo, com a finalidade de fomentar a sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de juros e encargos no contrato de empréstimo bancário em questão, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e pessoas jurídicas que tomam empréstimos para incremento de suas atividades empresariais não se enquadra no conceito de relação de consumo. 2 . É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. 3. A estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas não se sujeita à limitação da Lei de Usura. 4. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2 .170-36/2001, desde que expressamente prevista no ajuste. 5. A cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 6 . É desnecessária a realização de perícia técnica, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não foram apresentadas provas que justifiquem a sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente . 8. Teses de julgamento: 9. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém empréstimo para fins empresariais não configura relação de consumo. 10 . A taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário somente pode ser revista mediante demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. (TJPE - Apelação Cível: 00524955720188172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) a aplicabilidade do CDC ao contrato bancário; e (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC não se aplica a contratos bancários firmados por pessoa jurídica para fomento empresarial . A recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar adequadamente a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido . Tese: O CDC não se aplica a contratos bancários de pessoa jurídica para atividade empresarial. A parte autora não demonstrou a contento a abusividade alegada. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art . 3º, § 2º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; TJSP, Ap . Cível 1006950-79.2022. (TJSP - Apelação Cível: 10313452120248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024)”. Na análise do preço do crédito, notadamente em se tratando de tomador pessoa jurídica, os bancos têm liberdade para estabelecer as taxas de juros, levando em conta inúmeros fatores de risco de crédito. Nesse sentido, o próprio autor revela situação de vulnerabilidade econômica, o que justifica uma taxa acima da média. No entanto, não há discrepância suficiente para justificar a ingerência judicial no contrato firmado entre as partes. Por fim, não se revela legítimo que se aproveite das possíveis vantagens do crédito para, a posteriori, recorrer ao Judiciário para discutir cláusulas contratuais. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiado pela execução do contrato pela parte adversa, pleitear a nulidade de cláusulas que, como cerne do negócio jurídico, proporcionam vantagem ao contratante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa,. Intimem-se. Recife, 27 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Absolut Multimarcas - Comercio De Veiculos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324443120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171529-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

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Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, solicitou o cancelamento do referido contrato em 10/10/2024, visando buscar alternativa mais econômica no mercado. Contudo, a ré impôs a manutenção compulsória do vínculo por mais 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades até 09/12/2024, amparando-se em cláusula contratual que a autora considera abusiva. Sustenta que tal imposição é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas e obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Defende que a exigência de pagamento por período posterior ao pedido de rescisão viola a boa-fé, a equidade e o direito à liberdade de escolha do consumidor, destacando que não houve prestação do serviço após 10/10/2024. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde essa data, com a abstenção da ré de efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária, e que seja reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 1.735,80, referente às cobranças posteriores à rescisão. Juntou documentos (fls. 17/104). Tutela deferida em favor da parte autora (fls. 105/107). A parte autora informou, em cumprimento à r. decisão de fls. 140/141, que procedeu à entrega da decisão que concedeu a tutela antecipada, no estabelecimento da ré. Requereu, ainda, a juntada do respectivo comprovante aos autos (fl. 116). Devidamente citado (fls. 117/172) a parte ré apresentou contestação. Alegou a ocorrência de advocacia predatória, imputando aos patronos da autora a prática reiterada de ajuizamento de ações idênticas com fundamentação padronizada, visando interesse econômico, em detrimento da função jurisdicional. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de manutenção do vínculo por 60 dias após o pedido de cancelamento, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes. Argumentou que a cobrança decorre do exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que a autora tinha ciência dessa obrigação. Invocou a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a qual admite que os contratos coletivos por adesão estabeleçam regras próprias para rescisão, inclusive quanto à exigência de aviso prévio, afastando a alegação de abusividade. Aduziu não haver prestação indevida de serviços nem qualquer ilicitude, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (fls.173/546). Sobreveio replica à contestação (fls. 550/575). A parte autora refutou integralmente os argumentos trazidos pela ré em contestação. Inicialmente, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, por considerá-las baseadas em cláusula abusiva e em norma já declarada nula por decisão judicial com abrangência nacional. A autora também rebateu a alegação de advocacia predatória, sustentando que tal afirmação não interfere no mérito da causa e que eventual apuração sobre a atuação de seus procuradores deveria ser feita pela via própria, junto à OAB, não se prestando o processo judicial para tanto. Por fim, requereu o acolhimento da réplica, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e a rejeição integral da contestação, manifestando interesse na audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 576/804). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 805), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 809 e 810/878). Foi determinado que a parte requerente regularize sua representação processual (fl. 879), o que foi devidamente providenciado às fls. 884. A Notredame Intermédica Saúde S/A alegou que a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias ou multa para rescisão imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde é válida e legal, desde que prevista no contrato. Informou ter consultado formalmente a ANS, que confirmou, por meio do Ofício nº 197/2025, que mesmo após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, continua sendo obrigatória a previsão contratual das condições de rescisão, observando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A ANS esclareceu que a exigência de aviso prévio ou multa aplica-se à pessoa jurídica contratante ou à operadora, e não ao beneficiário individual. A ré sustentou que a cláusula em questão está em conformidade com a regulação vigente e que não há abusividade, já que as condições são aplicáveis a ambas as partes. Por fim, destacou que a manutenção da cláusula é necessária para evitar sanções da ANS e requereu o reconhecimento de sua validade, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais (fls. 885/888). Juntou documentos (fls. 889/891). A requerida, Notredame Intermédica Saúde S/A, manifestou-se nos autos para informar o cumprimento integral da medida liminar anteriormente deferida, que determinava a abstenção de cobrança de débitos ou negativação em nome da autora. Afirmou ter adotado todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e juntou aos autos comprovante extraído de seu sistema interno, demonstrando que nenhuma cobrança ou negativação foi realizada após a decisão. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento da liminar, afastando a aplicação de multa (astreintes), e solicitou o regular prosseguimento do processo (fls. 892/893). A Notredame Intermédica Saúde S/A (fls. 894/897), em nova manifestação, reiterou a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Alegou que tal cláusula é clara, simétrica, foi livremente pactuada entre partes capazes e está em conformidade com a regulação setorial e com o posicionamento técnico da ANS, conforme ofício nº 197/2025. Sustentou que a decisão na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 apenas afastou a competência normativa da ANS para regular unilateralmente a matéria, mas não impediu que as partes estipulassem contratualmente as condições de rescisão. Destacou que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 obriga a inclusão dessas condições no contrato. Aduziu que a cláusula possui efeito bilateral, aplicando-se tanto à operadora quanto à contratante, e tem como objetivo assegurar previsibilidade e planejamento financeiro e assistencial, tratando-se de serviço essencial. Defendeu a legalidade da cláusula com base no art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual dentro da função social e da boa-fé, e citou decisões judiciais favoráveis que reconhecem a validade da disposição. Por fim, argumentou que a cláusula não é abusiva, mas razoável e equilibrada, e deve ser respeitada à luz do princípio do pacta sunt servanda. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com o reconhecimento da validade da cláusula e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 898/925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 10/10/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 74). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 10/10/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 10/10/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.735,80. Torno definitiva a liminar de fls.105/107 (já cumprida). Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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