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Processo nº 1006959-42.2025.8.26.0309

ID: 334039338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006959-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO THOMAS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006959-42.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diego Thomas Bernardes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mé…

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Processo nº 1047311-07.2023.8.26.0602

ID: 307626527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047311-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de… Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de foto, que se trata de condomínio comportariaresponsável pelo controle de acesso. Assim, é válida a citação de fl. 47, nos termos do artigo 248 § 4º do CPC. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para defesa. Dessa forma, defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Claudia Brenner Valor Atualizado: R$ 6.131,72 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1047311-07.2023.8.26.0602

ID: 307626528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047311-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de… Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de foto, que se trata de condomínio comportariaresponsável pelo controle de acesso. Assim, é válida a citação de fl. 47, nos termos do artigo 248 § 4º do CPC. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para defesa. Dessa forma, defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Claudia Brenner Valor Atualizado: R$ 6.131,72 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1047311-07.2023.8.26.0602

ID: 307626529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047311-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de… Processo 1047311-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - 1)- Fls 173/ss: Fl 61: o requerente comprovou, por meio de foto, que se trata de condomínio comportariaresponsável pelo controle de acesso. Assim, é válida a citação de fl. 47, nos termos do artigo 248 § 4º do CPC. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para defesa. Dessa forma, defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Claudia Brenner Valor Atualizado: R$ 6.131,72 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Banco Bradesco S/A x Charles Edgar Conduta Borda Aldunate

ID: 310416697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022188-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CHARLES EDGAR CONDUTA BORDA ALDUNATE

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022188-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Charles Edgar Conduta Borda Aldunate - Vistos. 1) O executado não fora localizado …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Gisele Priscila Ascencio Transportes Me

ID: 293613765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023352-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GISELE PRISCILA ASCENCIO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023352-07.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander (Brasil) S/A - Gisele Priscila Ascencio Transportes Me e outro - Vistos. Trata-se de manifestação…

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Processo nº 1002691-07.2023.8.26.0602

ID: 294865700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002691-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. R. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ MAURO MAIELLO NETO

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Processo 1002691-07.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - V.R.N.P. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E consideran…

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Processo nº 0017268-07.2023.8.26.0602

ID: 293134611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017268-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017268-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1000779-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.D. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parcia… Processo 0017268-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1000779-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.D. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 43/44, item "I", e efetivado a fls. 60. Valor total levantado: R$ 27.042,94 (fls. 70/71). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente dando conta de devolução do saldo remanescente na ordem de R$ 27.056,86 (fls. 90/93). A parte executada não se manifestou sobre as contas, embora regularmente intimada: fls. 101. O Ministério Público concordou com as contas sob análise: fls. 105. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de oposição, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 90/93 (saldo restituído aos cofres públicos: R$ 27.056,86) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível, não existia saldo algum em poder da parte exequente, em outubro de 2024 (data do último comprovante apresentado: fls. 91/92). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do insumo (o que se presumirá, no silêncio), deverá a parte exequente informar nos autos, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Santa Maria Polimeros Eireli Epp x Estado De São Paulo

ID: 314126678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024613-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA POLIMEROS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024613-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024613-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Santa Maria Polimeros Eireli Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Felipe Moreira da Conceição, OAB: 396235/SP - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. FISCO QUE TERIA SE BASEADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NOS DADOS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ECD/SPED DA EMPRESA, À ÉPOCA, EM FASE IMPLEMENTAÇÕES E TESTES, CONSOANTE PERMISSIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO QUE DEMONSTRARIAM/COMPROVARIAM A AUSÊNCIA DAS INFRAÇÕES EM QUESTÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ECD/SPED QUE SÓ OCORREU COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, CONSOANTE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.420/13. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - 1º andar

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K. C. Da S. D. x C. C. C. D.

ID: 324861607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016853-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. D.

Polo Passivo:

C. C. C. D.

Intimação

Advogados:

RAUL LIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016853-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.D. - C.C.C.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termo…

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