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Renato Santana De Lima x Adriano Da Silva Gonçalves

ID: 309372134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-30.2025.8.26.0189 (processo principal 1006966-40.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Renato Santana de Lima - Adriano da Silva Gonçalves - Vistos para ato o… Processo 0000764-30.2025.8.26.0189 (processo principal 1006966-40.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Renato Santana de Lima - Adriano da Silva Gonçalves - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Pérsio Manoel da Cunha Pereira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), MARIO RIZZATTO FILHO (OAB 92438/SP)

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Processo nº 1006966-03.2024.4.01.3703

ID: 293313923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006966-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYZA VIANA COREIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELZA MARIA DA SILVA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006966-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006966-03.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYZA VIANA COREIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006966-98.2025.8.26.0223

ID: 316810428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006966-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALGARVE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Algarve Ii - Vistos. Fls. 100/105: Homologo o acordo firmado entre as partes para q… Processo 1006966-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Algarve Ii - Vistos. Fls. 100/105: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros x Construtora Mm Diniz Ltda e outros

ID: 319703921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSé CARLOS CRUZ OROSCO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MM DINIZ LTDA ESPóLIO DE MAURI DINIZ FERREIRA ESPóLIO DE MILTON DINIZ FERREIRA LEONOR DINIZ SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-35.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Espólio de Mauri Diniz Ferreira - - Leonor Diniz Santos Ferreira… Processo 1006966-35.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Espólio de Mauri Diniz Ferreira - - Leonor Diniz Santos Ferreira - - Espólio de Milton Diniz Ferreira - - Construtora MM Diniz Ltda - Vistos. Em relação à manifestação do Oficial Registrador de f. 351/353 foi encartada a certidão de casamento de Mauri Diniz Ferreira e Leonor Diniz Santos Ferreira (f. 365/366). Entretanto, conforme mencionado pelo Oficial Registrador há divergência entre o fração ideal constante no contrato (1,646% - f. 36) e a fração ideal da certidão de matrícula (1,083% - f. 31). Além disso, as assinaturas estão sem firma reconhecida de todos os proprietários e sem assinaturas de testemunhas (f. 33/48), violando o art. 11, §1º, DL 58/37, que levaria, em tese, à improcedência da ação, a despeito de entendimentos em sentido diverso. À propósito: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Ausência de reconhecimento de firma das partes, tampouco das testemunhas, no Instrumento Particular de Compra e Venda - Exigência prevista no Decreto Lei nº 58/37, em seu artigo 11, § 1º - Especificações legais não preenchidas - Ausência de regularização do polo passivo, pressupostos legais da ação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0079714-02.2012.8.26.0224; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019) Considerando que os contestantes não se opõem ao pedido autoral e diante da previsão dos artigos 4º e 6º do CPC, concedo o prazo de até 15 dias úteis para as partes se manifestem sobre eventual interesse na conversão desta ação de adjudicação compulsória em usucapião, observando as exigências do art. 1.071, CPC. Poderão, ainda, se manifestar sobre eventual interesse em promover a adjudicação compulsória extrajudicial junto ao CRI local. Não se olvide que a parte autora possui interesse na regularização do imóvel para seu nome e a parte contestante tem interesse em retirar o bem da esfera de seu patrimônio. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1006966-64.2023.4.01.3306

ID: 277410241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006966-64.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006966-64.2023.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS - BA46550 e FABIANA SANTOS DA SILVA - BA47954 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006966-84.2022.8.11.0041

ID: 292790967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006966-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1006966-84.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 64.899,45 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TERRABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: TERRABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME RUA TRINTA, 11, quadra c , lote 11, JARDIM INDUSTRIÁRIO I , loteamento, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-666 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº [Nº da CDA: 20224773], Data da Inscrição da CDA: 11/02/2022, no valor de R$ R$ 64.899,45. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22030220462616800000076109645 Petição Inicial Petição Inicial 22030220462582000000076109644 Decisão Decisão 22030620275716300000076203070 Citação Citação 22032113113930800000077815275 Citação Citação 22032113114135800000077815276 Citação Citação 22032113114357000000077815277 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040801311500000000079517884 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040801312100000000079517837 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040920554600000000079603893 Intimação Intimação 22041305452556100000079849104 Certidão Certidão 22050614564072900000081762424 Certidão Certidão 22050614574258200000081762432 Intimação Intimação 22050614574258200000081762432 Petições diversas Petição 22052709575000000000083514143 Certidão Certidão 22053113084031200000083778283 Intimação Intimação 22053113084031200000083778283 Petições diversas Petição 22060611421300000000084227597 Certidão Certidão 22062008382750400000085170096 Decisão Decisão 22101102561796000000097052168 Citação Citação 22112910590867200000101907543 Citação Citação 22112910591036600000101907544 Citação Citação 22112910591251600000101907545 Diligência Diligência 22120507514577900000102333566 Diligência Diligência 22121517553280200000103181508 Diligência Diligência 23010313412279400000103713886 Expediente n. 0752108-89.2022.8.11.0105 Outros documentos 23010313412313600000103713887 Intimação Intimação 23040513211383500000110931442 Petições diversas Petição 23041913292800000000111997752 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23041913292800000000111997753 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23041913292800000000111997754 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23041913292800000000111997755 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23041913292800000000111997756 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23041913292800000000111997757 Consulta Cadastral do CNPJ na Sefaz Documento de comprovação 23041913292800000000111997758 Citação Citação 23050313372234100000113052993 Citação Citação 23050313372475900000113052994 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23052205413200000000114628603 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23052603322700000000115152207 Certidão Certidão 23052908274192600000115306861 Intimação Intimação 23052908321902400000115306866 Petições diversas Petição 23071017323800000000118968240 1006966-84.2022.8.11.0041 EXTRATO SISBAJUD Documento de comprovação 24012519281568200000134851161 Decisão Decisão 24012519281693900000134453104 Decisão Decisão 24012519281693900000134453104 Petições diversas Petição 24022112160500000000137156262 Citação Citação 24040314495445600000141304841 Citação Citação 24040314533984200000141304869 Diligência Diligência 24040908524594800000141773835 Diligência Diligência 24040908540454600000141773841 Certidão Certidão 24040915443506300000141848358 Intimação Intimação 24040915454268700000141848368 Intimação Intimação 24040915454268700000141848368 Intimação Intimação 24040915454268700000141848368 Intimação Intimação 24040915454268700000141848368 Intimação Intimação 24040915454268700000141848368 Petições diversas Petição 24043016331500000000143993386 CDA Documento de comprovação 24043016331500000000143993387 Decisão Decisão 24101620172633800000159551462 Decisão Decisão 24101620172633800000159551462 Petição Petição 24103010242857400000161994464 Terrabella Manifestação 24103010243009900000161994467 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 20224773 Documento de comprovação 24103010243092000000161994468 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Gerir Empresa (1) Documento de comprovação 24103010243157800000161994470 download (2) Documento de comprovação 24103010243225100000161994471 NISEF_NAEF___informações (1) (1) Documento de comprovação 24103010243290400000161994474 Decisão Decisão 25051010253150600000179547964 Decisão Decisão 25051010253150600000179547964 Certidão Certidão 25060311542561900000182497689 Citação Citação 25060312265971300000182500947 Devolução de mandado Devolução de mandado 25060509424599400000182775014 Intimação Intimação 25060514071823700000182817822 Petições diversas Petição 25060611441300000000182936579 CDA Documento de comprovação 25060611441300000000182936580

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R. P. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313098714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014435-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos aut… Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado, observando-se o formulário apresentado à fls. 313. II- 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 142/312: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leandro Monteiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 330446753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009851-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.876,08 - julho/2025 - para cada um dos executados. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 1006966-12.2025.8.26.0381

ID: 304455209

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILCIO DOMINGUES MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilcio Domingues Maciel Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1006966-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilcio Domingues Maciel Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1006966-47.2017.4.01.3800

ID: 313290320

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006966-47.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE SOFTWARE E DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDINFOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1006966-47.2017.4.01.3800/MG APELANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE SOFTWARE E DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDINFOR ADVOGADO(A) : EZEQUIEL D…

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