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"1006969-53.2025.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1007163-53.2025.8.26.0223

ID: 297228834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007163-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007163-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Santos Felix de Souza - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… Processo 1007163-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Santos Felix de Souza - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUIZ SANTOS (OAB 323160/SP)

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Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GJ TRANSPORTADORA LTDA GLEICY APARECIDA GOMES JADIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612274

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1017111-26.2025.8.11.0000

ID: 330742130

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017111-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI - CPF: 361.567.446-49 (AGRAVADO), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE RENDIMENTOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência de consulta por meio do sistema PREVJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima e adequada a utilização do sistema PREVJUD para busca de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir 3. O PREVJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário que viabiliza o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo INSS, sem implicar, por si, em constrição patrimonial, constituindo-se em mecanismo legítimo de investigação patrimonial. 4. Diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e da aparente ocultação patrimonial, é cabível a diligência pelo sistema PREVJUD, como instrumento de concretização da tutela jurisdicional executiva. 5. Além disso, caso constatado rendimentos em nome da Agravada, a jurisprudência moderna tem admitido a constrição parcial, desde que não prejudique o sustento da parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta da parte executada no sistema PREVJUD, determinando o prosseguimento da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, nos autos da Ação de Execução nº 0000915-13.2013.8.11.0034 ajuizada em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, que indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema PREVJUD e determinou o arquivamento provisório dos autos. A Agravante alega, em síntese, que requereu a busca de informações da executada junto ao PREVJUD para descobrir eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários passíveis de penhora parcial, sendo tal pedido indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a mitigação da regra. Sustenta que o deferimento da diligência não demanda comprovação prévia de situação excepcional, uma vez que não se está requerendo penhora neste momento, mas apenas busca de informações para posterior análise da viabilidade de eventual constrição. Argumenta que a decisão agravada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.040.568/SP), segundo o qual a expedição de ofício ao INSS mediante sistema PREVJUD constitui medida legítima para localização de rendimentos do executado, não sendo cabível o indeferimento da diligência sob o argumento prévio de impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados. Insurge-se ainda contra a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sem oportunizar à exequente a possibilidade de indicar outras medidas executivas após o indeferimento da diligência requerida. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para afastar a suspensão do feito e determinar a realização da diligência requerida por meio do sistema PREVJUD. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida (ID 290433860). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada, ora Agravada, através do sistema PREVJUD. O referido sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de agilizar e dar mais efetividade à justiça, na busca de informações previdenciárias junto ao Instituto Nacionaldo do Seguro Social (INSS), além do envio automatizado de orden judiciais à autarquia federal. Nesse contexto, e considerando a que a ação de execução originária tramita desde o ano de 2013, sem êxito na busca de bens da Agravada para satisfação da obrigação, se revela razoável a busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebidos pela mesma. Com efeito, em que pese o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários ou proventos de aposentadoria e pensões, a jurisprudência moderna tem admitido a penhora destes rendimentos, ainda que não se trate de natureza alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente. (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Além disso, como bem consignado pela Agravante, nesse momento não se discute acerca da impenhorabilidade ou não de benefício previdenciário ou verba salarial, mas tão somente visa a localização de eventuais rendimentos. A ferramenta tem a finalidade de angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor e não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando não implica constrição imediata de rendimentos. O juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida se revela necessária e proporcional no caso concreto. Registra-se, conforme documentado nos autos originário, que o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, eventual penhora de salário ou proventos de aposentadoria apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a decisão combatida não se mostra acertada, sendo devida a busca de informações através do sistema PREVJUD como requer a Agravante, além de ser descabida a determinação de arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido decidiu essa Egrégia Câmara em julgamento de recurso de relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andradade Addario, cuja ementa transcrevo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, INSS E CAGED – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante os sistemas PREVJUD, CAGED e INSS, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Recurso provido. (N.U 1006969-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação executiva e a pesquisa de informações da devedora por meio do sistema PREVJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017111-26.2025.8.11.0000

ID: 330742131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017111-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI

Acórdão

Advogados:

RENATO DIAS COUTINHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI - CPF: 361.567.446-49 (AGRAVADO), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE RENDIMENTOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência de consulta por meio do sistema PREVJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima e adequada a utilização do sistema PREVJUD para busca de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir 3. O PREVJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário que viabiliza o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo INSS, sem implicar, por si, em constrição patrimonial, constituindo-se em mecanismo legítimo de investigação patrimonial. 4. Diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e da aparente ocultação patrimonial, é cabível a diligência pelo sistema PREVJUD, como instrumento de concretização da tutela jurisdicional executiva. 5. Além disso, caso constatado rendimentos em nome da Agravada, a jurisprudência moderna tem admitido a constrição parcial, desde que não prejudique o sustento da parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta da parte executada no sistema PREVJUD, determinando o prosseguimento da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, nos autos da Ação de Execução nº 0000915-13.2013.8.11.0034 ajuizada em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, que indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema PREVJUD e determinou o arquivamento provisório dos autos. A Agravante alega, em síntese, que requereu a busca de informações da executada junto ao PREVJUD para descobrir eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários passíveis de penhora parcial, sendo tal pedido indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a mitigação da regra. Sustenta que o deferimento da diligência não demanda comprovação prévia de situação excepcional, uma vez que não se está requerendo penhora neste momento, mas apenas busca de informações para posterior análise da viabilidade de eventual constrição. Argumenta que a decisão agravada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.040.568/SP), segundo o qual a expedição de ofício ao INSS mediante sistema PREVJUD constitui medida legítima para localização de rendimentos do executado, não sendo cabível o indeferimento da diligência sob o argumento prévio de impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados. Insurge-se ainda contra a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sem oportunizar à exequente a possibilidade de indicar outras medidas executivas após o indeferimento da diligência requerida. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para afastar a suspensão do feito e determinar a realização da diligência requerida por meio do sistema PREVJUD. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida (ID 290433860). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada, ora Agravada, através do sistema PREVJUD. O referido sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de agilizar e dar mais efetividade à justiça, na busca de informações previdenciárias junto ao Instituto Nacionaldo do Seguro Social (INSS), além do envio automatizado de orden judiciais à autarquia federal. Nesse contexto, e considerando a que a ação de execução originária tramita desde o ano de 2013, sem êxito na busca de bens da Agravada para satisfação da obrigação, se revela razoável a busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebidos pela mesma. Com efeito, em que pese o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários ou proventos de aposentadoria e pensões, a jurisprudência moderna tem admitido a penhora destes rendimentos, ainda que não se trate de natureza alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente. (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Além disso, como bem consignado pela Agravante, nesse momento não se discute acerca da impenhorabilidade ou não de benefício previdenciário ou verba salarial, mas tão somente visa a localização de eventuais rendimentos. A ferramenta tem a finalidade de angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor e não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando não implica constrição imediata de rendimentos. O juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida se revela necessária e proporcional no caso concreto. Registra-se, conforme documentado nos autos originário, que o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, eventual penhora de salário ou proventos de aposentadoria apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a decisão combatida não se mostra acertada, sendo devida a busca de informações através do sistema PREVJUD como requer a Agravante, além de ser descabida a determinação de arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido decidiu essa Egrégia Câmara em julgamento de recurso de relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andradade Addario, cuja ementa transcrevo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, INSS E CAGED – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante os sistemas PREVJUD, CAGED e INSS, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Recurso provido. (N.U 1006969-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação executiva e a pesquisa de informações da devedora por meio do sistema PREVJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0004624-34.2017.4.01.0000

ID: 308611341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004624-34.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação interposta por considerá-la deserta. Alega a parte agravante, em síntese, que ao ser proferida a sentença encontrava-se pendente de apreciação o recurso de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Relata que após a prolação da sentença foi proferida decisão de perda de objeto no agravo de instrumento. Sustenta que a apelação deveria ser recebida nos termos do CPC/2015 eis que vigente no momento do momento da interposição. Requer, ao final, o provimento do recurso para a concessão da gratuidade de justiça e a admissão do recurso de apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. Em consulta ao andamento processual dos autos de origem, verifico que a sentença foi proferida em 18/12/2015, e que constava pendente de apreciação por esta Corte o Agravo de Instrumento 0071149-66.2015.4.01.0000, interposto pelo autor, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em razão da prolação de sentença nos autos principais o relator do referido agravo, em 07/06/2016, proferiu decisão negando seguimento ao recurso por perda de objeto. Entendo que, embora a prolação da sentença encerre o processo de conhecimento não implica na perda do objeto do agravo de instrumento, pois remanescem a necessidade e a utilidade de se discutir a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a decisão que concede ou indefere a benesse influi diretamente na admissibilidade e no processamento de eventuais recursos e incidentes processuais provenientes da ação de origem. Dessa forma, ao interpor o agravo, a parte impediu a preclusão da decisão que indeferiu o benefício, condicionando a eficácia dos demais atos processuais ao resultado da sua apreciação nesta instância. Assim, merece reparos a decisão agravada que não recebeu o recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas eis que pendente de apreciação por esta instância superior o requerimento de gratuidade de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. "Deve ser afastada a deserção da apelação quando, no momento de sua interposição, a parte acreditava estar no gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque ainda aguardava o resultado do julgamento de recurso pelo qual buscava reverter a decisão que revogara o benefício da gratuidade" ( REsp n. 404.539/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 10/12/2012) . 2. Na linha da jurisprudência do STJ, se o benefício da justiça gratuita ou o requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser possibilitado à parte o recolhimento do preparo recursal, antes de se decretar deserta a apelação. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 818586 SP 2015/0298316-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Quanto à assistência judiciária gratuita, caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Desse modo, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. No caso em exame, a parte agravante comprovou a renda mensal, bem como afirmou não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a reforma da r. decisão agravada. Ressalto que a análise sobre a concessão ou não do referido benefício deve partir da concreta averiguação da situação econômica do interessado não somente por meio da renda mensal mas da real possibilidade de arcar com o custo do processo. Nesse sentido, é entendimento do eg. STJ e deste Tribunal quanto a suficiência da declaração de hipossuficiência para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do pedido de tutela de urgência para devolução dos valores descontados da conta corrente, em razão de transações não reconhecidas pela parte agravante e à apreciação do requerimento de gratuidade da justiça. 2. Alegação de falhas de segurança de segurança nas transações realizadas por pix deve ser submetida à completa jurisdicionalização, com a consequente apresentação de relatórios pela instituição financeira e aprofundamento das provas que se fizerem necessárias para avaliação do caso posto. Precedentes. 3. Possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Regional. 4. Não há fundamento legal para a concessão de justiça gratuita amparada em critérios não previstos expressamente em lei, tais como a fixação de uma renda mensal mínima ou máxima, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Precedente do STJ. 5. Na espécie, a parte agravante demonstrou baixo lucro líquido, com a apresentação de recibo de entrega de apuração do PGDAS-D, de modo que restou demonstrada situação compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. 6. O benefício da gratuidade de justiça não implica em isenção irrestrita do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos do trânsito em julgado. 7. Reforma parcial da decisão proferida pelo juízo a quo, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência (CPC, art. 98, § 3º). Agravo a que se dá parcial provimento. (AI 1006969-43.2023.4.01.0000 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA - PJe 01/10/2024 PAG) Assim, o presente recurso merece provimento para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita e desconstituir a decisão que julgou deserta a apelação interposta pelo agravante, determinando, em consequência, o prosseguimento do feito principal. Diante do que foi exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. 2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação por considerá-la deserta. A parte agravante alegou que, no momento da prolação da sentença, ainda pendia de apreciação agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu o provimento do recurso para que fosse concedida a gratuidade de justiça e admitido o recurso de apelação. 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pendência de julgamento do agravo de instrumento sobre a assistência judiciária gratuita impede o reconhecimento da deserção da apelação; e (ii) analisar a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 4. A existência de recurso pendente sobre o pedido de gratuidade de justiça, à época da interposição da apelação, impede o reconhecimento da deserção, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, exige apenas a declaração de insuficiência de recursos pela parte interessada, presunção esta não ilidida nos autos. Reconhecida a hipossuficiência da parte agravante, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita e a desconstituição da decisão que considerou deserta a apelação, com o consequente prosseguimento do feito principal. 6. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Vanessa De Medeiros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312647762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012458-98.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA

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WILLIAN DIAS CAVERSAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN DIAS CAVERSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012458-98.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012458-98.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VANESSA DE MEDEIROS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 19/08/2024, teria recebido ligação de suposta atendente da requerida, oportunidade em que, induzida por orientação verbal, realizou movimentações financeiras através do aplicativo do banco, resultando em contratação de empréstimo e transferências via Pix para terceiros, sem sua autorização. Sustenta que os fatos decorreram de falha na segurança digital da instituição financeira e requer reparação por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos (ID 178498482). Foi parcialmente deferida a tutela antecipada (ID 180790809). A parte requerida apresentou contestação (ID 186521862), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, e no mérito, sustentando a regularidade das operações, realizadas a partir do próprio aparelho da autora, com uso de senha pessoal e mobile token, bem como a inexistência de defeito nos serviços prestados. A autora apresentou réplica (ID 189489591), refutando os argumentos defensivos. Instadas as partes a especificarem provas, estas apresentaram seus requerimentos nos ids. Num. 190490770 - Pág. 1 e Num. 192123027 - Pág. 1. É o relatório. Decido. I – PRELIMINARES Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Cooperativa Sicredi, pois a autora atribui à cooperativa ré responsabilidade pela falha na prestação de serviços bancários, o que, em análise in statu assertionis, é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva ad causam (arts. 17 e 337, XI, do CPC). As demais teses suscitadas na defesa – ausência de responsabilidade civil, regularidade do contrato, ausência de danos – confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas adiante. II – DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS A parte autora pleiteia a produção de prova testemunhal, oitiva de preposto da cooperativa e prova pericial técnica no aparelho celular supostamente utilizado nos fatos. A parte requerida reitera os logs e documentos já juntados alegando suficiência da prova documental, pugna pela produção de perícia nos dispositivos da autora e nos logs das operações visando reforçar a autenticidade e regularidade técnica das transações. Requer ainda, a denunciação da lide à beneficiária das transferências (Ariane Alves da Veiga) e remessa de cópia ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de estelionato (art. 171 do CP), nos termos do art. 40 do CPP. Todavia, o conjunto probatório já constante dos autos revela-se suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os seguintes documentos apresentados pela requerida, tais como registros detalhados de logs de acesso e transações, comprovantes da operação via mobile banking com uso de token vinculado ao aparelho da autora, abertura de procedimento de devolução via Mecanismo Especial de Devolução demonstrando tentativa da ré de mitigação do dano, relatórios de atendimento e extratos bancários, evidenciando que todas as operações ocorreram a partir do aparelho iPhone da própria autora, com uso de sua senha pessoal. Tais provas afastam, por si só, qualquer dúvida relevante quanto à autoria das transações e à ausência de falha sistêmica. A prova pericial no celular da autora é inadequada à hipótese, por se tratar de meio probatório sem vinculação com qualquer anormalidade alegada de forma concreta. A oitiva de testemunhas, por sua vez, não tem o condão de infirmar elementos objetivos já constantes dos autos. Assim, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal da parte adversa, por serem desnecessários à formação do convencimento do juízo. III – DO MÉRITO A controvérsia limita-se a apurar a responsabilidade da instituição financeira por suposto golpe que teria acarretado prejuízos à autora. De início cumpra consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 297, que dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta toada, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Seguindo a normativa a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal Superior, a responsabilidade civil das instituições financeiras alcança os danos gerados por fortuito interno, decorrentes de atos praticados por terceiros em desfavor dos consumidores, ainda que não tenham agido com culpa. Neste aspecto, deve o julgador a respeito da responsabilização pelo serviço defeituoso, especialmente em casos que envolve fraude, demandar um exame mais detalhado a especificar as condutas das partes no caso, principalmente na conduta adotada pelo consumidor, a se compor da previsão contida no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Posto isto e em análise dos fatos, tenho que o Banco demandado não deve ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pela autora. Isto porque não há nexo causal entre a conduta praticada pela instituição financeira e o dano que se busca reparar, pois conforme se infere dos documentos técnicos juntados aos autos extrai-se que as operações impugnadas, empréstimo consignado e transferências via Pix, foram realizadas por meio do aparelho usual da autora (iPhone 13), utilizando-se de credenciais legítimas (senha, biometria e token mobile). Além disso, a autora admite que seguiu instruções repassadas por telefone por terceiros, em contato não verificado, acreditando tratar-se da cooperativa, sem buscar confirmar a veracidade da ligação por meios oficiais. Ato contínuo, ela mesma realizou as operações bancárias alegadamente indevidas. Tal conduta, infelizmente cada vez mais recorrente em fraudes conhecidas como "golpe do falso atendente", caracteriza culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido: Recurso Inominado nº.: 1006969-47.2022.8 .11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Recorrente (s): NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido (s): PEDRO HENRIQUE VIEIRA MATTIELLO DA SILVA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 06/07/2023 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXCHANGE DE CRIPTOMOEDAS – GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO PRATICADO POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que a parte autora não demonstra a responsabilidade da empresa pela fraude então praticada, conhecida como golpe do falso investimento, o caso espelha clara culpa exclusiva do consumidor, não incorrendo a demandada em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar empresa de Exchange de criptomoedas, tendo em vista que não deu causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação . (TJ-MT - RI: 10069694720228110006, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023). Não há, nos autos, qualquer indício de violação da segurança dos sistemas da requerida, tampouco de que agentes do banco tenham concorrido para o evento danoso. Ao contrário: a requerida adotou procedimento imediato de bloqueio por meio do MED – Mecanismo Especial de Devolução –, não obtendo êxito por ausência de saldo na conta recebedora, conforme documentos de ID Num. 178498490 - Pág. 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu neste caso. A ausência de cautela da autora, que forneceu dados e realizou operações sensíveis por orientação não verificada, afasta o dever de indenizar. A jurisprudência é firme nesse sentido: RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO A ENTREGAR SENHA - USO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, § 3º, INC. i E ii DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1 - Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 - Não há falha na prestação do serviço quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento (Golpe do Motoboy), uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 3 - Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. 4 – Sentença reformada . Recursos Conhecidos e Providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026560-84.2022.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a liminar concedida no id. 180790809. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006969-15.2020.4.01.3600

ID: 312188904

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006969-15.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O POLO PASSIVO:EDUARDO GUIDI SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000787-11.2020.8.11.0040

ID: 258916242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-11.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CARLOS RUGINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (APELANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (AGRONEGÓCIO GIRO BB) - PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO – IRRELEVÂNCIA – INFERÊNCIA DA PACTUAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS – PRESCRIÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – NECESSÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da norma do parágrafo único do art.221 do CC2002, ainda que o instrumento escrito em que se funda a ação de cobrança não tenha sido assinado pelo tomador do empréstimo, possível o acolhimento do pedido inicial quando as circunstâncias e os elementos probatórios permitem inferir a ultimação do empréstimo, através da disponibilização do capital e a sua utilização pelo mutuário. 2. De igual maneira, a aludida falta da assinatura do contrato não justifica a contagem do prazo prescricional a partir da data da disponibilização do crédito, quando a modalidade do empréstimo disponibilizado no mercado pelo banco público credor (AGRONEGÓCIO GIRO BB) prevê o pagamento em até 360 (trezentos e sessenta) dias, cujo final coincide exatamente o dia de vencimento trazido do contrato. 3. Os contratos de abertura de crédito em conta se submetem ao prazo quinquenal do art.206, §5º, inciso I, do CC/2002, contado da dada do vencimento, o qual não se operou antes do ajuizamento da ação. 4. Consoante o Tema 234 do STJ, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios em cobrança, quando inferior à taxa média apurada pelo BACEN paras contratos análogos e contemporâneos. 5. Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo EDIMAR CARLOS RUGINSKI contra a sentença proferida na Ação de Cobrança n. 1000787-11.2020.8.11.0040 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$150.000,00, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento e, por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Narra o requerido que o banco apelado ajuizou a presente ação de cobrança argumentando ser credor do recorrente em razão de Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540, cuja proposta teria sido firmada em 22/09/2014, mesma data em que houve liberação de crédito no montante de R$ 150.000,00, com vencimento previsto para 01/10/2015. Anota que na inicial, o banco recorrido afirmou que os documentos acostados provariam o negócio jurídico realizado, bem como a inadimplência do requerido satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação, constando do referido instrumento cláusula “Do Vencimento Antecipado”, com previsão de cobrança dos encargos durante o período de carência da Cédula de Crédito Bancário – ou seja, antes do vencimento do valor principal – cuja ausência de pagamento implicaria em atraso e, portanto, no vencimento extraordinário da operação. Relata que, ainda nos termos da inicial, o requerido apelante não honrou o saldo devedor atinente aos encargos financeiros, dando azo ao vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 30/09/2015 e, consequentemente, à cobrança do valor integral devido que, atualizado segundo os cálculos do autor até 28/02/2020, remontaria R$258.643,02. Inconformado com a sentença de procedência, sustenta o requerido que um dos argumentos apresentados na defesa quanto à ocorrência da prescrição não foi enfrentado pela sentença, nem mesmo após oferta de embargos de declaração, tendo se limitado a consignar que o prazo prescricional não seria trienal, mas sim de 5 (cinco) anos, na forma do art.206, §5º, I, do CC/2002, e que, considerando que a data do vencimento do contrato era 01/10/2015, não teria havido o implemento do prazo prescricional porquanto a ação foi ajuizada em 12/02/2020. Afirma que, mesmo que aplicável o lapso quinquenal, considerando que o contrato em questão não foi assinado pelo réu apelante, não se comprovando, portanto, a data alegada como sendo a pactuada para o vencimento (01/10/2015) o prazo prescricional deveria ser contado da data da disponibilização (22/09/2014), de modo que a prescrição teria se operado em 23/09/2019, o que torna a postular em sede recursal, a fim de que este juízo ad quem supra esse ponto omisso da sentença, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz, no mérito, que o réu não reconhece a suposta dívida, tampouco que firmou o contrato em que se arrima o pedido inicial – o qual teria sido elaborado unilateralmente – até porque, o respectivo instrumento não foi por si assinado, nem pelo suposto fiador e, muito menos, por qualquer testemunha – sendo, assim apócrifo –, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no alegado contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, haja vista que não há nenhuma prova nesse sentido. Assevera que, se não bastasse o equívoco no entendimento sentencial de que a juntada do extrato da conta comprovaria o proveito econômico do negócio em que se funda a ação, de modo a suprir a assinatura do apelante, a sentença incorreu em error um judicando quando estendeu o suprimento da falta de assinatura em referido Contrato para outros efeitos, como a assunção das Cláusulas lançadas unilateralmente pelo recorrido no respectivo instrumento como válidas, em que pese a relação de consumo reconhecida e a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que a própria sentença menciona que para que não haja limitação da taxa de juros e para que seja possível a capitalização mensal de juros seria necessária a pactuação expressa, de maneira que não havendo assinatura do apelante no contrato apresentado pelo banco autor, é de se considerar que não houve expressa pactuação de encargos além dos legais, como IOF, comissão de permanência e capitalização mensal. Argui que, na hipótese dos autos, os juros foram aplicados acima dos legais, com a cobrança de comissão de permanência, que, além de tudo, foi indevidamente capitalizada mensalmente, incorporando-se ao débito principal, em contrariedade com a Súmula 539 do STJ. Sustenta, por fim, que no caso de não ser reconhecida a prescrição, é imperiosa a reforma a fim de se proceder a revisão judicial dos cálculos, retirando-se do cálculo do quantum a taxa de juros aplicada pelo banco credor, a comissão de permanência, especialmente capitalizada mensalmente, além de IOF, substituindo tais encargos por juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aplicáveis a partir do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, pois a cobrança indevida de encargos abusivos afasta a mora. Contrarrazões no ID. n. 236535206, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial da ação, em 22/09/2014 as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540 (ID. n. 236534747) por força do qual foi liberado em favor do correntista apelante R$ 150.000,00, com vencimento final previsto para 01/10/2015. No entanto, toda a controvérsia meritória da demanda reside no fato de que o respectivo instrumento contratual escrito não foi assinado pelo tomador do empréstimo, ora apelante, tampouco pelo fiador Marco Paulo Chinez, e muito menos por qualquer testemunha. Vejamos a última folha do referido instrumento: Ora, com efeito é bem verdade que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “em se tratando de ação de cobrança originária de inadimplemento de contrato bancário, é de primordial relevância a presença do instrumento contratual e dos extratos demonstrativos do débito.” (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – N.U 0012207-18.2014.8.11.0015, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 13/10/2021, publ. no DJE 21/10/2021) Todavia, não é menos verdade que o negócio cujo crédito é objeto da cobrança pode ser provado ou inferido por outros meios, que não necessariamente o respectivo instrumento contratual. Isso porque, segundo o parágrafo único do art.221 do CC/2002, “a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...] (TRF4, AC 5006774-78.2021.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j.em 14/07/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. Ademais, há que se observar, que no caso dos autos, a CEF juntou cópias do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Evento 1 - CONTR13) e das cláusulas gerais dos contratos de Cheque Especial (Evento 1 - CONTR14), de Crédito Direto Caixa (Evento 1 - CONTR15) e do Cartão de Crédito (Evento 1 - CONTR16). Ainda, juntou cópias dos extratos bancários, planilhas e demonstrativos de evolução contratuais, faturas dos cartões de crédito, documentos estes que comprovam a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a parte ré não negou a existência da dívida. [...] (TRF4, AC 5017678-67.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j. em 26/07/2022) No caso, embora o contrato escrito juntado à inicial da ação de cobrança não esteja subscrito pelo réu apelante, a instituição financeira credora juntou aos autos o extrato da conta bancária do apelante (ID. n. 236534748), no qual consta que no mesmo dia 22/09/2014, quando a referida conta se encontrava com um saldo de pouco mais de R$4.000,00 foi nela creditado o valor de R$150.000,00, cuja numeração do lançamento da referida operação era o mesmo do contrato em que se funda o pleito inicial. Senão vejamos: Note-se que nos dias seguintes ao creditamento dos R$150.000,00, o correntista fez diversas operações como pagamentos de títulos e transferências de valores, de modo que três dias depois (em 25/09/2014) o saldo da conta era de pouco mais de R$8.000,00. Nesse viés, embora o apelante negue a dívida sob cobrança, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, o fato é que em nenhum momento o réu negou, de forma peremptória, que o titular da conta bancária recebeu o crédito de R$150.000,00. O apelante também jamais negou que tivesse usufruído desse crédito ou nunca sugeriu que tivesse sido vítima de alguma fraude perpetrada por falsário que tivesse se apropriado do referido valor. Assim, a despeito de o contrato escrito não ter sido assinado, não há dúvida de que o empréstimo de R$50.000,00 creditado na conta bancária do apelante ocorreu efetivamente. No que tange à alegada omissão da sentença quanto a um dos fundamentos arguidos em contestação referente ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, por força do §1º do art.1.013 do CPC15 – segundo o qual “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” – nada obsta que tais arguições possam possa ser enfrentadas e dirimidas por esse juízo ad quem. Nesse particular o apelo não pode prosperar. De proêmio, impende consignar que o prazo para a cobrança do em préstimo através de abertura de crédito em conta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento da obrigação – sendo, no caso de parcelamento, da data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: RAC n. 1000162-04.2019.8.11.0107; RAC n. 1006969-61.2019.8.11.0003; RAC 0009256-10.2013.8.11.0040; RAC n. 0020449-53.2012.8.11.0041; etc. Além disso, ainda que o apelante não tenha assinado o contrato, é se presumir, nos termos do inciso IV do art.212 do CC/2002, que pelo tipo de negócio havido entre os contratantes, tivesse, de fato, como prazo de vencimento a data de 01/10/2014 – praticamente um ano após a disponibilização do crédito. Isto porque, não faria nenhum sentido imaginar que alguém tomaria emprestado um crédito pela manhã, para pagar à tarde como sugere a proposição do apelante no sentido de se deflagrar o prazo prescricional na mesma data da disponibilização do crédito, já que, como já dito, tal lapso somente se inicia na data do vencimento. Além disso, segundo ressai do site do banco autor no endereço eletrônico https://plantarprojeto.com.br/portfolio/bb-agronegocio-giro/, essa espécie de crédito, instituída pela referida instituição financeira em 2013, qual seja, “BB Agronegócio Giro”, “proporciona a movimentação de recursos de forma livre, a pedido do cliente, por meio de transferência para a conta de depósitos vinculada à operação, permitindo liberações parciais, amortizações e reutilização do capital”, disponibiliza um crédito de até R$150.000,00 a ser pago num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que era de sabença geral de todos os agricultores. Com isso, deve ter mantido o dia 01/10/2015 como dies a quo do lapso quinquenal, o qual não se implementou, visto que a demanda foi ajuizada em 12/02/2020. Da nulidade das cláusulas do contrato em razão da assinatura do contrato pelo tomador do empréstimo. Sobre a matéria em debate, importante lembrar que ao julgar os recursos paradigmas REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR a Segunda Seção do STJ fixou a tese que deu origem ao Tema 234 do STJ, segundo a qual “nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” No caso, de acordo com as estatísticas de mercado disponibilizado pelo Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do site do BACEN, denota-se que, para o mês de setembro de 2014, a taxa anual de juros apurada para empréstimos pessoal na consignados a pessoas físicas foi de 96,18% ao ano. Assim, considerando que os juros cobrados são de 14,83%, imperiosa sua manutenção porquanto inferior à média praticada pelo mercado para contratos análogos e contemporâneos àquele em que se funda o pleito inicial. No entanto, no que diz respeito à capitalização de juros e à cobrança de comissão de permanência na fase de anormalidade contratual, deve ser acolhida a pretensão de exclusão de tais encargos. Nesse viés, não resta dúvida que os Temas 52, 246, 247, 621 reconhecem a legalidade/legitimidade da pactuação e a exigibilidade da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Porém, o que se exige é que tenham sido expressamente convencionas. Conquanto as circunstâncias e demais elementos indiciários tivessem sido suficientes para reconhecer a existência do empréstimo, e os juros remuneratórios cobrados devem ser mantidos, não há elementos probatórios ou evidências capazes de justificar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros como contabilizado pelo banco autor nos cálculos e ID. n. 236535150. Com isso, deve o apelo ser provido em parte a fim de que o banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, trata-se de tributo a ser recolhido ao Tesouro Nacional pelas instituições financeiras, tendo por contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações bancárias de empréstimo (Decreto-Lei nº 1.783/80), razão pela qual, não há como excluí-la. No entanto, devido à sucumbência mínima do banco apelado, deverá o apelante continuar responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na integralidade, nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC15. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo tão somente para banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC, mantida a distribuição da sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000787-11.2020.8.11.0040

ID: 258916254

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-11.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (APELANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (AGRONEGÓCIO GIRO BB) - PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO – IRRELEVÂNCIA – INFERÊNCIA DA PACTUAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS – PRESCRIÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – NECESSÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da norma do parágrafo único do art.221 do CC2002, ainda que o instrumento escrito em que se funda a ação de cobrança não tenha sido assinado pelo tomador do empréstimo, possível o acolhimento do pedido inicial quando as circunstâncias e os elementos probatórios permitem inferir a ultimação do empréstimo, através da disponibilização do capital e a sua utilização pelo mutuário. 2. De igual maneira, a aludida falta da assinatura do contrato não justifica a contagem do prazo prescricional a partir da data da disponibilização do crédito, quando a modalidade do empréstimo disponibilizado no mercado pelo banco público credor (AGRONEGÓCIO GIRO BB) prevê o pagamento em até 360 (trezentos e sessenta) dias, cujo final coincide exatamente o dia de vencimento trazido do contrato. 3. Os contratos de abertura de crédito em conta se submetem ao prazo quinquenal do art.206, §5º, inciso I, do CC/2002, contado da dada do vencimento, o qual não se operou antes do ajuizamento da ação. 4. Consoante o Tema 234 do STJ, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios em cobrança, quando inferior à taxa média apurada pelo BACEN paras contratos análogos e contemporâneos. 5. Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo EDIMAR CARLOS RUGINSKI contra a sentença proferida na Ação de Cobrança n. 1000787-11.2020.8.11.0040 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$150.000,00, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento e, por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Narra o requerido que o banco apelado ajuizou a presente ação de cobrança argumentando ser credor do recorrente em razão de Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540, cuja proposta teria sido firmada em 22/09/2014, mesma data em que houve liberação de crédito no montante de R$ 150.000,00, com vencimento previsto para 01/10/2015. Anota que na inicial, o banco recorrido afirmou que os documentos acostados provariam o negócio jurídico realizado, bem como a inadimplência do requerido satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação, constando do referido instrumento cláusula “Do Vencimento Antecipado”, com previsão de cobrança dos encargos durante o período de carência da Cédula de Crédito Bancário – ou seja, antes do vencimento do valor principal – cuja ausência de pagamento implicaria em atraso e, portanto, no vencimento extraordinário da operação. Relata que, ainda nos termos da inicial, o requerido apelante não honrou o saldo devedor atinente aos encargos financeiros, dando azo ao vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 30/09/2015 e, consequentemente, à cobrança do valor integral devido que, atualizado segundo os cálculos do autor até 28/02/2020, remontaria R$258.643,02. Inconformado com a sentença de procedência, sustenta o requerido que um dos argumentos apresentados na defesa quanto à ocorrência da prescrição não foi enfrentado pela sentença, nem mesmo após oferta de embargos de declaração, tendo se limitado a consignar que o prazo prescricional não seria trienal, mas sim de 5 (cinco) anos, na forma do art.206, §5º, I, do CC/2002, e que, considerando que a data do vencimento do contrato era 01/10/2015, não teria havido o implemento do prazo prescricional porquanto a ação foi ajuizada em 12/02/2020. Afirma que, mesmo que aplicável o lapso quinquenal, considerando que o contrato em questão não foi assinado pelo réu apelante, não se comprovando, portanto, a data alegada como sendo a pactuada para o vencimento (01/10/2015) o prazo prescricional deveria ser contado da data da disponibilização (22/09/2014), de modo que a prescrição teria se operado em 23/09/2019, o que torna a postular em sede recursal, a fim de que este juízo ad quem supra esse ponto omisso da sentença, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz, no mérito, que o réu não reconhece a suposta dívida, tampouco que firmou o contrato em que se arrima o pedido inicial – o qual teria sido elaborado unilateralmente – até porque, o respectivo instrumento não foi por si assinado, nem pelo suposto fiador e, muito menos, por qualquer testemunha – sendo, assim apócrifo –, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no alegado contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, haja vista que não há nenhuma prova nesse sentido. Assevera que, se não bastasse o equívoco no entendimento sentencial de que a juntada do extrato da conta comprovaria o proveito econômico do negócio em que se funda a ação, de modo a suprir a assinatura do apelante, a sentença incorreu em error um judicando quando estendeu o suprimento da falta de assinatura em referido Contrato para outros efeitos, como a assunção das Cláusulas lançadas unilateralmente pelo recorrido no respectivo instrumento como válidas, em que pese a relação de consumo reconhecida e a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que a própria sentença menciona que para que não haja limitação da taxa de juros e para que seja possível a capitalização mensal de juros seria necessária a pactuação expressa, de maneira que não havendo assinatura do apelante no contrato apresentado pelo banco autor, é de se considerar que não houve expressa pactuação de encargos além dos legais, como IOF, comissão de permanência e capitalização mensal. Argui que, na hipótese dos autos, os juros foram aplicados acima dos legais, com a cobrança de comissão de permanência, que, além de tudo, foi indevidamente capitalizada mensalmente, incorporando-se ao débito principal, em contrariedade com a Súmula 539 do STJ. Sustenta, por fim, que no caso de não ser reconhecida a prescrição, é imperiosa a reforma a fim de se proceder a revisão judicial dos cálculos, retirando-se do cálculo do quantum a taxa de juros aplicada pelo banco credor, a comissão de permanência, especialmente capitalizada mensalmente, além de IOF, substituindo tais encargos por juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aplicáveis a partir do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, pois a cobrança indevida de encargos abusivos afasta a mora. Contrarrazões no ID. n. 236535206, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial da ação, em 22/09/2014 as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540 (ID. n. 236534747) por força do qual foi liberado em favor do correntista apelante R$ 150.000,00, com vencimento final previsto para 01/10/2015. No entanto, toda a controvérsia meritória da demanda reside no fato de que o respectivo instrumento contratual escrito não foi assinado pelo tomador do empréstimo, ora apelante, tampouco pelo fiador Marco Paulo Chinez, e muito menos por qualquer testemunha. Vejamos a última folha do referido instrumento: Ora, com efeito é bem verdade que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “em se tratando de ação de cobrança originária de inadimplemento de contrato bancário, é de primordial relevância a presença do instrumento contratual e dos extratos demonstrativos do débito.” (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – N.U 0012207-18.2014.8.11.0015, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 13/10/2021, publ. no DJE 21/10/2021) Todavia, não é menos verdade que o negócio cujo crédito é objeto da cobrança pode ser provado ou inferido por outros meios, que não necessariamente o respectivo instrumento contratual. Isso porque, segundo o parágrafo único do art.221 do CC/2002, “a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...] (TRF4, AC 5006774-78.2021.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j.em 14/07/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. Ademais, há que se observar, que no caso dos autos, a CEF juntou cópias do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Evento 1 - CONTR13) e das cláusulas gerais dos contratos de Cheque Especial (Evento 1 - CONTR14), de Crédito Direto Caixa (Evento 1 - CONTR15) e do Cartão de Crédito (Evento 1 - CONTR16). Ainda, juntou cópias dos extratos bancários, planilhas e demonstrativos de evolução contratuais, faturas dos cartões de crédito, documentos estes que comprovam a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a parte ré não negou a existência da dívida. [...] (TRF4, AC 5017678-67.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j. em 26/07/2022) No caso, embora o contrato escrito juntado à inicial da ação de cobrança não esteja subscrito pelo réu apelante, a instituição financeira credora juntou aos autos o extrato da conta bancária do apelante (ID. n. 236534748), no qual consta que no mesmo dia 22/09/2014, quando a referida conta se encontrava com um saldo de pouco mais de R$4.000,00 foi nela creditado o valor de R$150.000,00, cuja numeração do lançamento da referida operação era o mesmo do contrato em que se funda o pleito inicial. Senão vejamos: Note-se que nos dias seguintes ao creditamento dos R$150.000,00, o correntista fez diversas operações como pagamentos de títulos e transferências de valores, de modo que três dias depois (em 25/09/2014) o saldo da conta era de pouco mais de R$8.000,00. Nesse viés, embora o apelante negue a dívida sob cobrança, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, o fato é que em nenhum momento o réu negou, de forma peremptória, que o titular da conta bancária recebeu o crédito de R$150.000,00. O apelante também jamais negou que tivesse usufruído desse crédito ou nunca sugeriu que tivesse sido vítima de alguma fraude perpetrada por falsário que tivesse se apropriado do referido valor. Assim, a despeito de o contrato escrito não ter sido assinado, não há dúvida de que o empréstimo de R$50.000,00 creditado na conta bancária do apelante ocorreu efetivamente. No que tange à alegada omissão da sentença quanto a um dos fundamentos arguidos em contestação referente ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, por força do §1º do art.1.013 do CPC15 – segundo o qual “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” – nada obsta que tais arguições possam possa ser enfrentadas e dirimidas por esse juízo ad quem. Nesse particular o apelo não pode prosperar. De proêmio, impende consignar que o prazo para a cobrança do em préstimo através de abertura de crédito em conta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento da obrigação – sendo, no caso de parcelamento, da data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: RAC n. 1000162-04.2019.8.11.0107; RAC n. 1006969-61.2019.8.11.0003; RAC 0009256-10.2013.8.11.0040; RAC n. 0020449-53.2012.8.11.0041; etc. Além disso, ainda que o apelante não tenha assinado o contrato, é se presumir, nos termos do inciso IV do art.212 do CC/2002, que pelo tipo de negócio havido entre os contratantes, tivesse, de fato, como prazo de vencimento a data de 01/10/2014 – praticamente um ano após a disponibilização do crédito. Isto porque, não faria nenhum sentido imaginar que alguém tomaria emprestado um crédito pela manhã, para pagar à tarde como sugere a proposição do apelante no sentido de se deflagrar o prazo prescricional na mesma data da disponibilização do crédito, já que, como já dito, tal lapso somente se inicia na data do vencimento. Além disso, segundo ressai do site do banco autor no endereço eletrônico https://plantarprojeto.com.br/portfolio/bb-agronegocio-giro/, essa espécie de crédito, instituída pela referida instituição financeira em 2013, qual seja, “BB Agronegócio Giro”, “proporciona a movimentação de recursos de forma livre, a pedido do cliente, por meio de transferência para a conta de depósitos vinculada à operação, permitindo liberações parciais, amortizações e reutilização do capital”, disponibiliza um crédito de até R$150.000,00 a ser pago num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que era de sabença geral de todos os agricultores. Com isso, deve ter mantido o dia 01/10/2015 como dies a quo do lapso quinquenal, o qual não se implementou, visto que a demanda foi ajuizada em 12/02/2020. Da nulidade das cláusulas do contrato em razão da assinatura do contrato pelo tomador do empréstimo. Sobre a matéria em debate, importante lembrar que ao julgar os recursos paradigmas REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR a Segunda Seção do STJ fixou a tese que deu origem ao Tema 234 do STJ, segundo a qual “nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” No caso, de acordo com as estatísticas de mercado disponibilizado pelo Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do site do BACEN, denota-se que, para o mês de setembro de 2014, a taxa anual de juros apurada para empréstimos pessoal na consignados a pessoas físicas foi de 96,18% ao ano. Assim, considerando que os juros cobrados são de 14,83%, imperiosa sua manutenção porquanto inferior à média praticada pelo mercado para contratos análogos e contemporâneos àquele em que se funda o pleito inicial. No entanto, no que diz respeito à capitalização de juros e à cobrança de comissão de permanência na fase de anormalidade contratual, deve ser acolhida a pretensão de exclusão de tais encargos. Nesse viés, não resta dúvida que os Temas 52, 246, 247, 621 reconhecem a legalidade/legitimidade da pactuação e a exigibilidade da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Porém, o que se exige é que tenham sido expressamente convencionas. Conquanto as circunstâncias e demais elementos indiciários tivessem sido suficientes para reconhecer a existência do empréstimo, e os juros remuneratórios cobrados devem ser mantidos, não há elementos probatórios ou evidências capazes de justificar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros como contabilizado pelo banco autor nos cálculos e ID. n. 236535150. Com isso, deve o apelo ser provido em parte a fim de que o banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, trata-se de tributo a ser recolhido ao Tesouro Nacional pelas instituições financeiras, tendo por contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações bancárias de empréstimo (Decreto-Lei nº 1.783/80), razão pela qual, não há como excluí-la. No entanto, devido à sucumbência mínima do banco apelado, deverá o apelante continuar responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na integralidade, nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC15. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo tão somente para banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC, mantida a distribuição da sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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