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Claudete Paula Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313257939

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800516-90.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800516-90.2025.8.14.0051 REQUERENTE: CLAUDETE PAULA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre afastar as preliminares e teses defensivas deduzidas pela parte ré. A alegação de que a requerida, por ser associação sem fins lucrativos voltada à proteção de idosos, faria jus automaticamente à concessão da justiça gratuita não se sustenta. O simples caráter associativo e a menção à função social da entidade não bastam para afastar a incidência regular das regras processuais sobre a demonstração da hipossuficiência, tampouco eximem a parte da responsabilidade pelos atos praticados. Igualmente, não se verifica inépcia na petição inicial, que narra de forma clara os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedido certo e determinado, estando devidamente instruída com documentos essenciais, como os extratos de pagamento da aposentadoria da autora que comprovam os descontos questionados. A tese de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de provocação administrativa prévia, também não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário é direito constitucionalmente garantido, não havendo obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, mormente quando há descontos mensais em benefício previdenciário sem contrato formal que os justifique. Rejeita-se, ademais, a alegação de que a parte autora não faria jus à gratuidade da justiça. Trata-se de pessoa idosa, com renda limitada a um salário mínimo, fato que, por si só, justifica o deferimento do benefício, conforme dispõe a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Também não se acolhe a alegação de perda de objeto ou ausência de interesse processual. O fato de os descontos eventualmente terem cessado após o ajuizamento da ação não prejudica o interesse na declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco afasta o direito à repetição de indébito e à reparação pelos danos morais já experimentados. Quanto à acusação genérica de advocacia predatória ou de "ataque a associações", trata-se de alegação que não se sustenta nos autos, sendo descabido tentar invalidar a demanda com base em ilações sem qualquer respaldo probatório. No mérito, não há nos autos qualquer prova idônea de que a autora tenha, de forma livre, consciente e expressa, aderido à associação requerida ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A ausência de contrato assinado, ou de autorização inequívoca, afasta a legitimidade das cobranças. Comprovado que os descontos foram realizados de forma unilateral, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ilegalidade das cobranças realizadas e a consequente obrigação de reparação dos danos sofridos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida em proventos previdenciários, sem prévia e válida autorização, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, inclusive por dano moral, sendo este presumido. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publ. 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Diante da ausência de prova de autorização válida e inequívoca, e diante da natureza alimentar dos valores descontados, é de rigor o reconhecimento do ilícito e a condenação da parte requerida à reparação integral dos danos causados. Do dano material Restando comprovados os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de vínculo contratual válido, impõe-se o reconhecimento do dano material. A quantia de R$ 180,00, indevidamente subtraída da aposentadoria da autora, deve ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável por parte da ré. Assim, defiro o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material. Do dano moral A conduta da requerida, ao efetuar descontos mensais em benefício previdenciário sem autorização válida da autora, configura ato ilícito que atinge a dignidade e a tranquilidade financeira de pessoa idosa, aposentada e economicamente vulnerável. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, preocupação e sensação de desamparo, sendo o dano moral presumido no caso concreto. Nesse contexto, reconheço a existência de dano moral e defiro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este arbitrado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas condições econômicas das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE PAULA DA SILVA, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, determinando o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN”; Condenar a parte ré à restituição em dobro da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo o total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1006970-55.2025.4.01.4301

ID: 331618857

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUSA GALVAO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAINARDO FILHO PAES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006970-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006970-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA SOUSA GALVAO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAINARDO FILHO PAES DA SILVA - TO2262 POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA SOUSA GALVÃO REIS com o objetivo de, em sede liminar, ver incluído o seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica. Narra a impetrante que é médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde 21/09/2023, atuando no Município de Araguaína/TO, sendo impedida de obter a bonificação de 10% no processo seletivo do ENARE (EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA), Edição 2025/2026, uma vez que o edital condiciona tal benefício apenas aos participantes do PROVAB. Alega que o Programa Mais Médicos para o Brasil é equivalente ao PROVAB para fins de bonificação, conforme interpretação do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, e precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Da análise dos fundamentos esposados pela parte impetrante, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê em seu artigo 22, § 2º, a bonificação pleiteada nos autos: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981." Do cotejo das regras transcritas, extrai-se que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Ocorre que, embora a impetrante tenha demonstrado sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, não comprovou documentalmente que o Município de Araguaína/TO, onde exerce suas atividades, está classificado como região prioritária para o SUS, requisito expressamente previsto na lei para a concessão da bonificação pretendida. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece o direito à bonificação aos participantes do Programa Mais Médicos, desde que comprovada a atuação em regiões prioritárias, conforme precedentes abaixo: [...] 3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021. 6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária (grifei). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024). O município de Parauapebas/PA não está cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, da apelação, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator. (TUTANTANT 1007115-16.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, PJe 24/03/2025 PAG. [...] Os municípios de Betim/MG e Contagem/MG não estão cadastrados no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, do agravo, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG (ID 432141925). Aos demais agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, vista ao Ministério Público Federal. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. (AI 1041956-71.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1, PJe 10/03/2025 PAG.) No caso concreto, embora a impetrante afirme que faz jus à bonificação por participar do Programa Mais Médicos, não trouxe aos autos documento que comprove que o Município de Araguaína/TO é considerado região prioritária para o SUS, ônus que lhe competia. Cumpre destacar que o mandado de segurança, por sua natureza, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Assim, todos os documentos necessários à demonstração do direito líquido e certo devem ser juntados com a petição inicial. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, o direito à bonificação aos participantes do Programa Mais Médicos, sua concessão estaria condicionada ao preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive a comprovação de que a atuação ocorre em região prioritária para o SUS, o que não foi demonstrado pela impetrante. Diante disso, ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar - a plausibilidade do direito invocado -, torna-se dispensável a análise do periculum in mora. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0023329-23.2009.8.11.0041

ID: 309496606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA COSTA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA DA COSTA MARQUES

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JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta pela SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ (FUSC). Em detida análise dos autos tem-se que a presente ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, nos idos de 2006, contudo, em 30/10/2007, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, aquele juízo federal remeteu os autos a este juízo. Em síntese, a presente ação cinge-se ao recebimento de valores pela autora, relativos à prestação de serviços hospitalares a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período compreendido entre os anos de 2000 e 2002, totalizando aproximadamente R$ 7.165.688,31 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), valores esses que alega terem sido pagos a menor. Pendendo a lide somente em face do Município de Cuiabá, este apresentou contestação, na qual alega a inexistência de débitos em aberto com a autora, afirmando que todos os processos de faturamento foram devidamente encaminhados para pagamento após processamento pelo DATASUS. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração da existência e extensão dos valores controversos, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 164336003), com irresignação da ré quanto aos valores apresentados pela perita (Id. 178135501). É o breve relatório. Decido. CHAMO O FEITO À ORDEM. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Inicialmente, cumpre destacar que o processo se encontra na fase julgamento conforme o seu estado: há petição inicial, contestação e impugnação à contestação. Defrontando-se tese e antítese, vislumbram-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo questões prejudiciais a serem analisadas. Diante dessas circunstâncias, inexistentes as hipóteses que pudessem determinar a extinção da ação, tem-se por inaplicável o comando do art. 354 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, a lide prende-se a questões fáticas não demonstráveis pela via documental, exigindo dilação probatória, pelo que, em razão da não configuração das hipóteses previstas no artigo 355 CPC, não se faz possível o julgamento antecipado da lide. Lado outro, analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não constato irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, pelo que declaro saneado o processo. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em consequência, fixo como pontos controvertidos: A efetiva prestação dos serviços hospitalares pela parte autora aos pacientes do SUS no período compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2002; A existência ou não de diferenças entre os valores processados pelo Sistema Único de Saúde e os efetivamente pagos à parte autora no referido período; Em caso positivo, a quantificação exata desses valores, considerando cada competência mensal; A existência ou não de glosas ou rejeições dos faturamentos apresentados pela autora e, em caso positivo, se houve comunicação à parte autora sobre tais eventos e suas causas; A existência ou não de reapresentações de faturamento pela autora após eventuais glosas ou rejeições, e se estas foram regularmente processadas. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo: 1) À parte autora: a) Comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a prestação dos serviços, o faturamento apresentado e os valores efetivamente recebidos; b) Demonstrar a existência de diferença entre o valor processado pelo SUS e o efetivamente recebido; c) Comprovar a utilização dos mecanismos administrativos pertinentes para solucionar eventuais divergências antes do ajuizamento da ação. 2) À parte ré (MUNICÍPIO DE CUIABÁ): a) Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; b) Demonstrar os valores efetivamente pagos à autora pelos serviços prestados; c) Esclarecer a ocorrência de eventuais glosas ou rejeições e sua comunicação à parte autora, bem como as razões para tanto. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: 1) Prova documental: já constante dos autos e a ser complementada pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2) Prova pericial contábil: necessária para apurar a eventual diferença entre os valores processados pelo SUS e os efetivamente pagos à autora no período de janeiro/2000 a dezembro/2002, levando em consideração as possíveis glosas e rejeições de procedimentos. Quanto à prova pericial, considerando a nomeação de perito anteriormente realizada (Id. 164336003) e a respectiva proposta dos honorários (Id. 176156872), anoto que os valores apresentados exorbitam os parâmetros legais. Isso porque nos termos do art. 95, §3º, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, de sorte que, no caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o perito anteriormente nomeado fixou honorários em patamares muito superiores ao estabelecido na Resolução CNJ n. 232/2016, ainda que no âmbito do art. 1º, §4º, o qual franqueia ao magistrado a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Outrossim, anote-se que a elevação dos valores para além dos limites fixados na tabela devem atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade à natureza da perícia, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER – PERÍCIA MÉDICA DE MENOR COMPLEXIDADE – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso provido.- (N.U 1006970-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. REVISÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) II. Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais em ações propostas por servidores públicos contra o Estado deve observar os limites estabelecidos na Resolução CNJ n. 232/2016, salvo fundamentação expressa que justifique valor superior com base em critérios legais. (N.U 1008919-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Assim, considerando a complexidade da perícia e nos termos do art. 95, §3º,II, do CPC, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), obedecendo o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (item 1.1 da tabela). Com a concordância dos honorários, intime-se a perita para indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). Em discordando dos valores arbitrados, desde já, DETERMINO a destituição da MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA., do múnus anteriormente lhe conferido, tornando sem efeito a decisão Id. 164336003. A toda evidência, a fim de imprimir celeridade à marcha processual, no caso de ocorrência da destituição, desde já, NOMEIO como perita judicial Andrea Roseira de Moraes Biancardini, podendo ser encontrada por meio do endereço eletrônico phd.periciacontabil@hotmail.com, devidamente cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo desempenhar seu múnus na forma dos arts. 466 e 473, IV, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação da perita, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, INTIME-SE a perita para comprovar sua especialidade sobre a matéria, bem como apresentar contatos profissionais e em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, §2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pela Fazenda Municipal, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao autor, ressalvado o disposto no art. 95, §4º, do CPC. Com a concordância dos honorários, intime-se a perita a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Por fim, sem prejuízo, intime-se a requerente para proceder com regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, acostando procuração atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037

ID: 339740692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Luan Rodr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Luan Rodrigo da Silva Soares Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Claudio Francisco Prates x Boa Vista Serviços S.A

ID: 278024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030669-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO PRATES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇO… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que mediante consulta paga, identificou a comercialização dos seus dados pessoais por meio dos serviços ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS oferecidos pela Ré, conduta que reputa indevida diante do acesso ilícito dos dados do requerente que não concedeu a respectiva autorização para a sua utilização pela requerida. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, contudo, a tutela de urgência postulada foi indeferida (fls. 21/22). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 28/98), suscitando, preliminarmente, (i) a inépcia da exordial tendo em vista as alegações genéricas autorais; (ii) a impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) a ausência de documento indispensável, pois o Autor colacionou comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, aduz que em se banco de dados, são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, por empresas parceiras e pelos próprios consumidores, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustenta que os serviços prestados pela requerida são inerentes ao mercado de crédito e visam facilitar a tomada de decisões para a concessão deste, cuja atuação previne, inclusive, o superendividamento dos consumidores. Adicionalmente, defende que não são tratados dados sensíveis, conforme a previsão na Lei Geral de Proteção de Dados, mas sim, dados cadastrais necessários ao subsídio de sua atividade comercial de proteção ao crédito não sendo exigível, portanto, o consentimento prévio do titular. Ainda, alega que o Autor não comprova documentalmente que seus dados cadastrais estão registrados na empresa ré, como também que eles possam ter sido negociados irregularmente com terceiros, lhe causando, assim, algum prejuízo, limitando-se a acostar aos autos mero cadastro interno do requerente na plataforma de proteção ao crédito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 106/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Por fim, sem razão a Ré quanto ao óbice ao prosseguimento do feito pela alegada ausência de comprovante de residência em nome do requerente, pois tal documento não se afigura como indispensável à propositura da ação, à evidência do disposto no art. 319, inciso II do CPC, sendo suficiente a indicação do endereço do domicílio e da residência do Autor, conforme indicado na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016779-89.2023.8.26.0007; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Adentrar nesta questão, à evidência, seria antecipar mérito ou pré-julgamento, o que é inadmissível. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a demanda é improcedente. Isso porque depreende-se das fls. 18/19, que a Ré disponibiliza em seu sistema os dados do Autor para fins de análise de crédito, de maneira que lícito o tratamento destes, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, incisos IX e X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos credores e a plataforma, que apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção de dívidas e dados pessoais na plataforma de consulta. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. A espancar quaisquer dúvidas, há muito que se entende que a mantença de cadastro pela Ré não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nessa senda, inclusive, trilha o Tema Repetitivo 710 do C. STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. E o entendimento desta E. Corte Bandeirante não destoa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Sentença de improcedência Recurso da autora Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) Súmula 550 do STJ Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012596-23.2023.8.26.0477; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Apelação Cível 1029916-12.2021.8.26.0007; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Logo, não havendo falha na prestação de serviços da Ré, ou abuso no exercício de seu direito na disponibilização dos dados pessoais do Autor para fins de proteção ao crédito, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistente o pleito indenizatório autoral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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D. C. P. x B. M.

ID: 330824906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006970-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

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CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as parte… Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as partes iniciaram namoro desde o ano de 2009, passaram a viver juntos em união estável a partir de 2016 e casaram-se em fevereiro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união nasceu o menor A.M.P., em 21/01/2016, atualmente com 9 anos de idade. O autor sustenta que, devido a situações de foro íntimo, o casal está separado de fato, residindo ele atualmente na residência de seus genitores e a ré na casa de propriedade do casal. Diante desses fatos, sustenta o direito à decretação do divórcio, à partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal na proporção de 50% para cada parte, à guarda compartilhada do filho menor, bem como à fixação de alimentos apenas para o filho, renunciando ambos aos alimentos entre si. Inclui na partilha o imóvel residencial situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, Jardim Belvedere, Araras/SP, avaliado em aproximadamente R$ 450.000,00. Ao final, requereu a decretação do divórcio, partilha dos bens descritos no percentual de 50% para cada parte, guarda compartilhada do menor A.M.P., renúncia aos alimentos entre o casal, e fixação de alimentos para o filho menor na proporção de 50% das despesas para cada genitor. Documentos acostados às fls. 07/28. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, aguardando a citação e tentativa de conciliação, demonstrando o zelo institucional pela proteção dos interesses do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 49/50, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo conforme decisão de fls. 89. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2353309-86.2024.8.26.0000 (fls. 93/99), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Devidamente citada, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/05/2025, conforme decisão de fls. 100/101. Realizada a audiência de conciliação (fls. 114/115), houve acordo parcial entre as partes, sendo decretado o divórcio, fixados alimentos ao filho menor no valor de 01 salário mínimo mensal, estabelecida a guarda compartilhada com residência fixa no lar da genitora, e determinado regime de convivência livre mediante prévio aviso. A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à partilha dos bens do casal. A requerida apresentou contestação às fls. 124/133, na qual confirma substancialmente os fatos narrados pelo autor quanto ao relacionamento e nascimento do filho, mas contesta especificamente a questão da partilha de bens. Sustenta tese central de que o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, pertence exclusivamente à requerida e suas três irmãs (Perla Regina Merlo Siqueira, Paula Rogéria Merlo Fernandes e Maria Augusta Merlo da Silva), conforme matrícula juntada às fls. 17/24. Alega que quando da aquisição do imóvel a requerida era solteira e ainda não vivia em união estável com o autor. Aduz que houve apenas reforma no imóvel custeada pelo genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, não havendo direito do autor sobre a propriedade, mas apenas sobre eventuais benfeitorias realizadas. Imputa ao autor comportamento negligente quanto às despesas domésticas e débitos tributários. Sustenta que o autor tem direito apenas à partilha dos bens móveis, incluindo drone adquirido em 2024, além das dívidas de IPTU (R$ 18.847,79) e SAEMA (R$ 4.031,95). Ao final, requereu que eventual partilha do imóvel seja limitada a 50% apenas sobre a parte da reforma pertencente à requerida. O autor apresentou réplica às fls. 285/295. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu inicialmente prova pericial para avaliação do imóvel e prova testemunhal (fls. 299). A requerida informou não ter outras provas a produzir além da documental já carreada (fls. 300). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do NCPC): I - Se houve efetiva união estável entre as partes a partir de 2016, com affectio maritalis e constituição de entidade familiar, ou se a convivência teve início apenas com o casamento em 2019; II - Se o genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, doou verbalmente o terreno ao casal (Diego e Barbara) ou se houve mera permissão/autorização para construção e moradia; III - Se as partes comportaram-se como efetivos proprietários do imóvel, com atos de disposição, investimentos e exercício de poderes dominiais; IV - Se houve construção completa da residência pelo casal (conforme fotografias da réplica) ou se preexistia edificação que foi meramente reformada; V - Qual a natureza e extensão dos investimentos realizados por cada cônjuge na construção/reforma, incluindo recursos financeiros e trabalho pessoal; VI - Se a família da requerida tinha conhecimento e aquiescência quanto aos substanciais investimentos realizados pelo autor na propriedade; VII - As circunstâncias que impediram a regularização documental da alegada doação e se havia intenção de posterior formalização. Noutro giro, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à (Art. 357, inciso IV do CPC): I - Aplicação temporal do regime da comunhão parcial de bens - se incide sobre bens adquiridos desde 2016 (união estável) ou apenas desde 2019 (casamento); II - Validade e efeitos de doação verbal de imóvel, considerando a exigência de forma pública (art. 108, CC) versus situações de execução/cumprimento da liberalidade; III - Comunicabilidade de bens imóveis construídos na constância da união/casamento (art. 1.660, I, CC); IV - Limites da partilha quando há coproprietários estranhos à relação conjugal; V - Proteção de investimentos de boa-fé em imóvel de terceiros (arts. 1.219, 1.253 e 884, CC); VI - Caracterização de eventual enriquecimento sem causa pela retenção de benfeitorias. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que não se configuram elementos de vulnerabilidade que justifiquem inversão probatória, aplicando-se as regras gerais do art. 373 do CPC. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a configuração de união estável desde 2016; (b) a alegada doação verbal do terreno ao casal; (c) seus investimentos na construção; (d) o comportamento como proprietário. À requerida incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, notadamente: (a) que o imóvel é de propriedade exclusiva sua e das irmãs; (b) que houve mera permissão para construção; (c) que não houve doação ao casal. Defronte a esse panorama, observo que embora as fotografias juntadas na réplica sejam eloquentes quanto à construção do zero (demonstrando terreno limpo, fundação, alvenaria, cobertura e acabamentos), constituem prova unilateral que demanda corroboração. A controvérsia central transcende aspectos técnicos, envolvendo fundamentalmente questões fáticas sobre doação, união estável e comportamento das partes. Considerando a economia processual e que eventuais perícias avaliatórias podem ser realizadas em sede de liquidação, tenho por suficiente a produção de prova oral para resolução das questões controvertidas, postergando aspectos meramente quantitativos. Assim, para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2365 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Por fim, saliento que as questões técnicas de avaliação patrimonial (valor do imóvel, custos de construção, quantificação de benfeitorias) constituem aspectos meramente quantitativos que não influem no julgamento do an debeatur, razão pela qual postergo eventual produção de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Esta decisão observa os princípios da economia processual e duração razoável do processo, evitando custos desnecessários com perícias que podem se revelar dispensáveis conforme o resultado da instrução oral. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 109204/SP), JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP)

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Arlindo Dalmo x Banco Agibank S.A

ID: 281009809

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DALMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006699-14.2024.8.16.0044 Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ARLINDO DALMO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por ARLINDO DALMO contra BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RCC (Reserva de Cartão Consignado), contrato n. 1511206092 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 25.04.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2-1.10. Analisada a inicial (seq. 14.1), indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ocasião em que foi intimado ao recolhimento das custas iniciais. Contra a decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 18.1), que foi provido (seq. 20.1). O banco réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita ao autor, bem como também impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que o autor contratou cartão consignado de benefício em folha de pagamento (contrato n. 1511206092, na data de 06.12.2023), em que há expressa previsão de reserva de margem, logo, tinha o demandante ciência inequívoca do produto contratado, não havendo que se falar em dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2-17.5; 21.2-21.3). Na decisão de seq. 22.1, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência. Réplica no seq. 28.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 32.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 35.1 e 36.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 39.1), as preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas. Os pontos controvertidos foram fixados. Deferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas nos seq. 42.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RCC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que a demandante alega que, apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão, na via administrativa, não obteve êxito. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou de excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) (grifei) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) (grifei) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 1511206092, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder ao demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Lenice Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 275605396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENICE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011689-48.2024.8.16.0044 Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): LENICE FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por LENICE FERNANDES contra BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RMC, contrato n. 0229015049641 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 13.06.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Junta procuração e documentos nos seq. 1.2-1.11. Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, contudo, deferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 14.1). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual e ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu, em suma, que o cartão não pode ser cancelado, enquanto perdurarem dívidas advindas de compras e do empréstimo de valores, até porque houve regular contratação e anuência do contrato pela parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 20.2-20.10 e 21.2-21.5). Réplica no seq. 25.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 29.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas documentais que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES - Da Incidência Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a parte autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida exclusivamente pela análise da documentação acostada ao feito. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Da Irregularidade de Representação Processual Sem delongas, em que pese os argumentos de que há irregularidade na representação processual da parte autora, analisando-se o documento de seq. 12.2, percebe-se que houve o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do artigo 105, do CPC, não havendo se falar em necessidade de regularização do instrumento de mandato. Dito isto, rejeito a preliminar aventada em sede de contestação. - Da Prescrição Defende o requerido que a pretensão da autora de discutir a contratação está prescrita, uma vez que o contrato foi formalizado há mais de 9 anos (em 10/2015), devendo incidir, in casu, a prescrição trienal. Sem razão, no entanto. Analisando-se a petição inicial, nota-se que a parte autora não discute a contratação, mas pleiteia o cancelamento do cartão de crédito, bem como compensação financeira por danos morais, sob o fundamento de que houve recusa injustificada da requerida em proceder ao cancelamento na via administrativa, o que teria ocorrido em maio/2024, logo após a notificação extrajudicial de seq. 1.6. Assim, ainda que se aplique ao caso o aventado prazo prescricional trienal, não há se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que o fato que motivou o ajuizamento da demanda ocorreu em menos de três anos. Ademais, a parte autora pode exercer o direito ao cancelamento do contrato a qualquer tempo, não podendo ser obrigada a se manter vinculada a um pacto se assim não mais deseja. Dito isto, afasto a prejudicial de mérito aventada em defesa. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RMC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que o demandado aduz que, enquanto houver débito em aberto, o cartão não poderá ser cancelado. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, mais uma vez, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 0229015049641, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder à demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006970-19.2025.8.11.0041

ID: 295634433

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRNEY MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1006970-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRNEY MILANI, devidamente qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1006970-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRNEY MILANI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT81496/2019, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 184249777 a 184249785. A pretensão liminar foi concedida no Id. 184396885. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 191452538. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 192024162. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465471). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 17.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA VALE DAS AGUAS V, localizada no município de Nova Ubiratã/MT – no CAR – MT81496/2019 em 13.08.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT81496/2019, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1006970-29.2023.4.01.4300

ID: 325488983

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006970-29.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006970-29.2023.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006970-29.2023.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEI GONCALVES DE ALMEIDA - TO7777 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP), na forma tentada (art. 14, II, CP), como partícipe (art. 29, CP). Segundo narra a petição inicial acusatória (ID 1592732889): “No dia 07/01/2021, MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA auxiliou ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA a obter, para si ou para outrem, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, induzindo em erro funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF. Na referida data, ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA compareceu à agência da CEF em Taquaralto, nesta capital, para realizar o saque da quarta parcela do seguro-defeso em nome de Jailson de Jesus Duraes Sá, no valor de R$ 1.045,00. Para tanto, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação – CNH falsa em nome do referido beneficiário, repetindo a atitude criminosa já realizada dois dias antes (05/01/2021) para o saque das três primeiras parcelas daquele benefício. Para o intento criminoso, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SILVA auxiliou seu cunhado, ANTÔNIO WELSON, levando-o até a agência bancária para a tentativa da prática criminosa e o aguardou do lado fora do local. Além da ajuda no deslocamento, MARCOS VINÍCIUS prestou auxílio intelectual ao seu cunhado, consoante espelho das conversas do aplicativo WhatsApp, que apresenta o diálogo entre os dois, na data do fato, demonstrando que o acusado orienta ANTÔNIO WELSON a decorar os dados do documento forjado (nome do pai e da mãe) para caso lhe fossem perguntados no interior da agência bancária, bem como, posteriormente, assevera que as mensagens deveriam ser apagadas (cf. Informação de Polícia Judiciária nº 185074/2021 – p. 41/44 do ID. 436663346, Inquérito Policial nº 2021.0000999-SR/PF/TO - processo nº 1000823-55.2021.4.01.4300). Presentes, portanto, os elementos autorizadores da denúncia, dado que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva estão evidenciadas, principalmente, pelos seguintes elementos: (i) os espelhos de levantamento do benefício em nome de Jailson de Jesus Duraes Sa e comprovante de pagamento (p. 18/22 – ID. 436663346); (ii) termo de apreensão nº 53327/2021 (p. 07 – ID. 411256872; processo nº 1000050 10.2021.4.01.4300); (iii) laudo pericial nº 053/2021- SETEC/SR/PF/TO – referente à perícia realizada na CNH apreendida (p. 59/63 – ID. 436663346); (iv) informação de Polícia Judiciária nº 185074/2021 – p. 41/44 do ID. 436663346; e (v) oitiva de Marcos Vinícius Pereira da Silva (p. 52 – ID 436663346)“. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e não arrolou testemunhas (ID 1592732889). Em cota, o Ministério Público Federal informou sobre a impossibilidade de apresentar proposta de transação penal, por considerar que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa o limite fixado no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Deixou também de propor o benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima do delito imputado ao denunciado é superior ao máximo de 01 (um) ano estabelecido na lei, considerando-se a majorante prevista no parágrafo terceiro do tipo penal (art. 89, caput, Lei n 9.099/95). Foi apresentada proposta de celebração de acordo de não persecução penal, não tendo havido manifestação por parte do réu, em que pese o fato de ele ter recebido pessoalmente os termos da avença (ID 1592779356). A inicial foi recebida em 02.06.2023 (ID 1649952986). Devidamente citado (ID 2141256088), o acusado não apresentou resposta à acusação. Intimada, a Defensoria Pública da União apresentou resposta à acusação em favor de MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, oportunidade em que se reservou o direito de apresentar, ao final da instrução, maiores considerações a respeito da imputação e sua respectiva capitulação. Ao final, requereu a produção genérica de provas, a absolvição do réu e arrolou as mesmas testemunhas constantes da inicial acusatória. Por meio do pronunciamento judicial de ID 2155658842, este Juízo decidiu: (a) confirmar o recebimento da denúncia; (b) declarar precluso o direito de a acusação e defesa arrolarem testemunhas; (c) indeferir o pedido genérico de produção de provas feito pela defesa; e (d) determinar às partes a apresentação dos dados de contato necessários para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Durante a audiência de instrução, a defesa informou o interesse de o acusado formalizar acordo de não persecução penal, entretanto o Ministério Público Federal manifestou-se contrário por considerar que estava precluso o direito do réu. O acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA foi interrogado (ID 2176085031). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase de diligências complementares (ID 2176085031). Em suas alegações finais, feitas por ocasião da audiência de instrução, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação do réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA nos termos da denúncia, por entender suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dolosa da infração penal que lhe fora imputada (ID 2176085031). Em alegações finais, a defesa constituída pelo acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA alegou, em resumo: a) insuficiência de provas, pois os depoimento das testemunhas policiais não possuiriam apontamentos de que o réu teria cometido o delito; b) inépcia da denúncia; c) a inicial descreveria fato genéricos, sem qualquer nexo causal entre a conduta e o resultado; d) não estaria comprovado que o acusado teria concorrido para o delito; e) o réu teria tomado conhecimento que ANTONIO NELSON LIMA SILVA estaria cometendo o delito porque era cunhado dele e morava na mesma casa; e f) não teria ido a agência da Caixa Econômica. Ao final, requereu a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o reconhecimento da primariedade do réu, com aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime aberto para início de cumprimento da pena (ID 2178542535). A defesa requereu ainda o acolhimento do pedido de prescrição punitiva, entretanto não fundamentou o pedido, tampouco apresentou elementos fáticos que justificassem a análise desse pedido. Além disso, requereu o reconhecimento de fatos que não se mostram minimamente aplicadas ao caso, consistente nas atenuantes (a) etária, b) cometimento do delito sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob a influência de violenta emoção, provada por ato injusto da vítima e (c) confissão espontânea. Por fim, solicitou a diminuição da pena com fundamento no artigo 33, § 4º,da Lei 11.343/2006, que se refere ao “tráfico de drogas privilegiado”, que, por lógico, não se aplica ao caso ora em julgamento. É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, observo que o feito seguiu seu curso regular, garantindo-se o contraditório às partes, com o livre exercício de todas as faculdades processuais asseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio. Não suscitadas questões preliminares. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída ao réu assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Ao contrário do alegado pela defesa, a peça inicial acusatória atende a todos os requisitos expostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que há a descrição clara dos eventos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, e o acusado está devidamente qualificado. Os fatos imputados ao réu estão descritos com clareza na petição inicial, permitindo, assim, o adequado exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. A acusação apresentou a classificação jurídica preliminar das condutas narradas. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, acompanho o MPF no sentido de, no caso, ter ocorrido a preclusão para o ANPP, considerando que o réu permaneceu inerte após ter recebido pessoalmente os termos da avença apresentada oportunamente pelo Parquet. Desse modo, o feito encontra-se apto para julgamento. II.2 EXAME DO MÉRITO Imputa-se o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA a acusação pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, que descrevem as seguintes condutas típicas: Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (…) §3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14. Diz-se o crime: [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. No crime de estelionato, o bem jurídico protegido, de maneira imediata, é a inviolabilidade do patrimônio lesionado. Em segundo plano, tutela-se a boa-fé, ou seja, o interesse social que subjaz nas relações intersubjetivas de cunho patrimonial, pautadas na confiança. Trata-se de crime comum, em cujo polo ativo pode figurar qualquer pessoa. O sujeito passivo, por seu turno, é a pessoa, física ou jurídica, vítima da conduta, destacando-se que podem haver dois sujeitos passivos quando a pessoa enganada é diversa da que sofre, efetivamente, o prejuízo material. Tipifica-se a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. A configuração do crime exige os seguintes requisitos: (a) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (b) induzimento ou manutenção da vítima em erro; e (c) obtenção de vantagem patrimonial indevida. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, “artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade; ardil é a trama, o estratagema, a astúcia; qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, volume 3. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010). A conduta típica consiste em induzir, fazer surgir em alguém um pensamento que não existia anteriormente, como também manter em erro, quando a vítima já se encontra com a falsa percepção da realidade dos fatos. Por fim, o prejuízo alheio deve ser real e concreto, e não apenas potencial, devendo ser, portanto, economicamente apreciável. A vantagem indevida deve, ainda, ser injusta, sob pena de se ocorrer o afastamento da incidência do tipo penal em favor da atipicidade, ou da eventual ocorrência de atos caracterizadores do exercício arbitrário das próprias razões. No tocante à tipicidade subjetiva, infere-se que a conduta perpetrada deverá ser dolosa, consistente na consciência e vontade de ludibriar para obter vantagem em prejuízo alheio. Em síntese, classifica-se doutrinariamente como crime comum, material, doloso, de forma livre, unissubjetivo e plurissubsistente. Consuma-se o crime com a efetiva obtenção do proveito indevido e a ocorrência do correspondente prejuízo em desfavor de outrem. O §3º do art. 171 do Código Penal prevê a imposição de uma causa de aumento de pena quando a vítima do crime compõe a Administração Pública como entidade de direito público ou se qualifica por sua atuação em área de interesse social. Dados os parâmetros da imputação formulada em desfavor do acusado, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. Narra a peça inicial acusatória que “No dia 07/01/2021, MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA auxiliou ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA a obter, para si ou para outrem, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, induzindo em erro funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF” Acrescenta, ainda que, “Para o intento criminoso, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SILVA auxiliou seu cunhado, ANTÔNIO WELSON, levando-o até a agência bancária para a tentativa da prática criminosa e o aguardou do lado fora do local. Além da ajuda no deslocamento, MARCUS VINÍCIUS prestou auxílio intelectual ao seu cunhado, consoante espelho das conversas do aplicativo WhatsApp(...)”. Finda a instrução probatória, entendo que o conjunto probatório careado aos autos é plenamente suficiente para embasar a condenação do réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA pela prática do delito do art. 171, §3º, do Código Penal, em sua forma tentada. Conforme se extrai destes autos e do 1000823-55.2021.4.01.4300, que se encontra devidamente associado a esta ação penal, em 07.01.2021, ANTONIO WELSON LIMA SILVA foi preso em flagrante quando tentava sacar fraudulentamente a quantia de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) depositado em nome de JAILSON DE JESUS DURAES SA a título de benefício do seguro defeso, utilizando-se de uma Carteira Nacional de Habilitação contrafeita, na Agência da Caixa Econômica em Palmas/TO. As circunstâncias em que se deram a prisão do acusado foram detalhadas pelo policial militar JUCIMAR BEZERRA E SILVA, condutor do flagrante, que relatou que ao chegar na Agência Taquaralto da CEF, em Palmas/TO (ID 441825364 – pág. 02, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “Por volta de 11 horas, o gerente-geral da agência, Clidenor de Oliveira Lopes, informou que um rapaz havia tentado sacar o auxílio emergencial em nome de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE supostamente esse rapaz estaria sozinho na agência; QUE esse rapaz havia se utilizado de uma CNH falsa; QUE o gerente-geral havia analisado a CNH e constatado que ela era falsa; QUE também havia verificado que o documento pertencia a uma pessoa da Bahia; QUE o gerente lhe informou que já haviam sido sacadas 3 parcelas do auxílio emergencial de Jailson de Jesus Duraes Sa e que o conduzido estava tentando sacar a 4a parcela; QUE o gerente-geral lhe entregou um extrato que comprova que as 3 parcelas foram sacadas; QUE também foi apresentado um extrato do sistema da Caixa Econômica que informa a data em que cada parcela foi sacada; QUE estes documentos foram apresentados a esta Delegada; QUE o gerente-geral informou que iria atrás das imagens dos dias dos saques das parcelas; QUE o conduzido lhe confirmou que ele quem havia sacado as 3 parcelas do auxílio emergencial de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE o conduzido confirmou que a CNH era falsa e havia sido obtida com um pessoal de Brasília, por meio de redes sociais, sem dar maiores detalhes” . A atuação de ANTONIO WELSON LIMA SILVA perante a Caixa Econômica Federal foi bem descrita por CLIDENOR DE OLIVEIRA LOPES, gerente geral daquela instituição financeira, ao declarar que (ID 441825364 – pág. 09, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “Hoje, por volta das 10h30, foi abordado pelo caixa Cícero, que lhe informou haver um rapaz na agência tentando sacar o benefício do seguro defeso (seguro desemprego do pescador) de outra pessoa; QUE desconfiou porque a habilitação parecia falsa e ao tentar confirmar informações o rapaz não soube responder adequadamente; QUE na mesma hora a caixa Regiane reconheceu a foto da CNH e disse se recordar de que ele havia retirado o mesmo benefício dias antes; QUE fez consultas acerca do benefício que seria sacado e viu que se tratava do seguro defeso de um pescador residente em Viana, no Maranhão; QUE chamou o rapaz para o andar da gerência e começou a lhe fazer perguntas; QUE perguntou se ele era do Maranhão e se tinha carteira de pescador e ele informou que era do Maranhão, da cidade de Teresina e que havia se mudado para Palmas fazia 1 mês; QUE o rapaz informou que não tinha carteira de pescador; QUE viu que a CNH era de 2019, emitida em Palmas - TO; QUE por tais respostas teve certeza de que a CNH era falsa; QUE por isso acionou a PM; QUE após cerca de 10 minutos a PM chegou à Agência e abordou o rapaz, realizando sua revista; QUE após realizar algumas consultas, os policiais militares confirmaram que o rapaz não era aquele da identidade e por isso o algemaram; QUE após a chegada dos policiais militares, o rapaz confirmou que tinha sacado as demais parcelas do benefício”. Ouvido pela autoridade policial, o réu ANTONIO WELSON LIMA SILVA confessou a prática delitiva, oportunidade em que declarou o seguinte (ID 441825364 – pág. 04/05, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “QUE viu um anúncio no facebook prometendo CNHs falsas para obtenção de auxílios emergenciais de terceiros e entrou em contato por meio do facebook; QUE não se recorda o nome do perfil no facebook, mas constava que era de Brasília; QUE comprou a CNH falsa por R$ 300,00; QUE realizou o depósito do dinheiro na agência da Caixa Econômica Federal em Taquaralto - TO; QUE não se recorda o dia em que realizou o depósito; QUE cerca de 1 semana após pagar pela CNH, o perfil marcou um encontro e uma pessoa, que não sabe quem é, lhe encontrou e entregou o documento; QUE não escolheu os dados que foram inseridos na CNH, de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE se encontraram na rua para receber a CNH; QUE depois tentou entrar no perfil do facebook, mas viu que tinha sido apagado; QUE após receber a CNH falsa foi até a agência da Caixa Econômica Federal, no dia 05/01/2021, por volta de 9 horas da manhã, para sacar o auxílio emergencial referente à ela; QUE foi acompanhado de seu cunhado, Vinícius; QUE seu cunhado sabia que iria sacar o auxílio emergencial de terceiro; QUE foi até a boca do Caixa e conseguiu sacar R$ 3.000,00 de auxílio emergencial com a CNH falsa; QUE gastou o dinheiro pagando compras; QUE seu cunhado, Vinícius, que lhe acompanhou, mas não entrou na agência nem ficou com nenhuma parte do dinheiro; QUE hoje (07/01/2021) saiu de casa com seu cunhado Vinícius para ir novamente à agência da Caixa Econômica Federal de Taquaralto; QUE iria sacar outra parcela do auxílio-emergencial de Jailson; QUE foram até a agência de uber; QUE Vinícius ficou lhe esperando enquanto foi até o caixa da agência; QUE ao apresentar a CNH ao caixa ele pediu para que aguardasse e voltou com o gerente informando que a CNH era falsa; QUE ficou sentado enquanto o gerente chamou a polícia militar; QUE a polícia militar lhe algemou e colocou na viatura; QUE passou na sua casa antes de ser entregue à Polícia Federal para pegar sua identidade e ver se Vinícius estava lá; QUE sua irmã, com quem reside, pegou sua Carteira de Trabalho e cartão da Caixa Econômica Federal; QUE Vinícius não se encontrava em casa; QUE saindo de sua casa a Polícia Militar lhe trouxe até a Polícia Federal; QUE não utilizou a CNH para outro fim que não fosse o saque do auxílio emergencial” (Acrescentei grifos). Corroborando as declarações prestadas por ANTONIO WELSON LIMA SILVA, a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 185074/2021 expôs o resultado da análise do aparelho celular apreendido em poder dele, tendo sido possível identificar mensagens trocadas entre ele e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA na data em que ocorreu a prisão em flagrante. Das conversas abstrai-se de forma bastante clara que o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA orientou ANTONIO WELSON a como proceder a fim de ludibriar os servidores da Caixa Econômica Federal, caso fossem perguntados os dados constantes do documento de identificação, a exemplo dos nomes de pai e mãe, conforme se pode ver na transcrição de ID 1592732891 – pág. 44. Além disso, após ANTONIO WELSON informar ao acusado que a empreitada criminosa havia sido descoberta e que a polícia havia sido acionada, MARCUS VINÍCIUS determinou que as conversas fossem apagadas, com o claro objetivo de não deixar registros da participação dele na prática do delito (ID 1592732891 – pág. 44, parte final da transcrição). Ao prestar declarações perante a autoridade policial MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA alegou que, no dia que ANTONIO WELSON fora preso, ele havia lhe contado que iria à Caixa Econômica Federal sacar um benefício em nome de outra pessoa e, “como sabia que Antônio tinha dificuldades de memorizar, por já ter sido usuário de drogas por muito tempo, ele lhe pediu para lhe recordar as orientações”, razão pela qual teria enviado mensagens para ele lembrando o que deveria fazer (ID 1592732891 – pág. 50). Além disso, afirmou que ANTONIO WELSON teria pedido para chamar um Uber para ir a CAIXA, sendo que teria feito a solicitação “com parada”, deixado ANTONIO no local e ido para casa de um amigo, onde teria ficado aguardando ele chamar para ir buscá-lo. Por fim, acrescentou que ANTONIO WELSON teria lhe enviado mensagem dizendo que tinha sido pego, razão pela qual pediu para que ele apagar as mensagens pois tinha medo de ser envolvido. Perante este Juízo o acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA alegou que era casado com a irmã de ANTONIO WELSON e conversava muito com ele, razão pela qual ele teria falado que conhecia a pessoa que fez “o negócio” (documentos), sendo que não teria participado das tratativas, nem levado ANTONIO até a CAIXA, pois moravam perto. No que se refere a informação prestada por ANTONIO no sentido de que teria sido acompanhando pelo acusado até a CAIXA, informou que não era verdade e que ele deve ter dito isso como forma de se livrar (ID 2176177020). A despeito dos argumentos defensivos adotados pelo réu, entendo que as circunstâncias em que os fatos se deram não trazem credibilidade à versão por ele apresentada. Durante a instrução processual não foram produzidas quaisquer provas que confirmassem a versão da defesa, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do CPP, não tendo o acusado se desincumbido do dever de demonstrar que de fato não contribuiu para a prática do delito. Restou comprovado que, de fato, o acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA tinha pleno conhecimento que ANTONIO WELSON pretendia praticar o delito, mas, mesmo assim, de livre e espontânea vontade, o auxiliou. Além disso, o réu não apresentou qualquer justificativa aceitável para o fato de ter orientado de forma detalhada ANTONIO WELSON a como proceder perante os servidores da Caixa Econômica Federal, tampouco qual era o seu interesse em acompanhá-lo até aquela instituição financeira, mesmo sabendo que o intuito dele era o cometimento de um delito. Ao deixar de infirmar o corpo probatório e de se contrapor aos elementos que apontam para sua consciência e vontade de praticar a conduta imputada, infere-se que a condenação do acusado pelo delito de estelionato tentado é medida impositiva. Os indícios reunidos nos autos concorrem para a conclusão de que, em verdade, o autor possuía pleno conhecimento de toda trama criminosa, sendo certo que, em sua manifestação, a defesa não logrou trazer aos autos quaisquer elementos de convicção que infirmassem tal convicção. Assim, no que tange ao delito de estelionato tentado, o dolo restou evidenciado pelas circunstâncias e elementos de convicção reunidos no caso concreto. Revela-se, assim, que o autor agiu com consciência e vontade de praticar o delito. Como é sabido, o dolo é elemento introspectivo ao agente e, não havendo confissão dos fatos, este restou demonstrado indiretamente, a partir das circunstâncias fáticas, do comportamento do agente, do agir incomum ou atípico, contrário ao que ordinariamente acontece ou é esperado, ou ainda, de maneira dissonante com o que determina a prudência e cautela exigidas pelas regras de experiência, para certos atos da vida quotidiana. No caso em análise, a atuação dolosa do acusado quanto ao estelionato pode ser alcançada a partir da justaposição de circunstâncias indiciárias, uma vez que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam o pleno conhecimento do autor acerca do caráter ilícito das condutas que seriam praticadas por ANTONIO WELSON. Nesse contexto, não é verossímil a alegação de ausência de vinculação por ele formulada, considerando que restou provado ter sido ele o responsável em prestar auxílio direito a ANTONIO WELSON, bem como acompanhá-lo até o local da prática do delito. Ao assim agir, dotado de consciência e vontade de auxiliar ANTONIO WELSON a fazer uso de documento falso para a prática de estelionato, o autor deu causa à incidência do tipo penal descrito pelo artigo 171, §3º, do Código Penal, em sua forma tentada. Por esta razão, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona a consciência da ilicitude do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração. Em razão disso, a condenação do acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, pelo delito previsto no artigo 171, § 3º, é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA pela prática da infração penal tipificada no art. 171, §3º, do Código Penal, na modalidade tentada (art. 14, inciso II, do Estatuto Repressivo). IV. DOSIMETRIA DAS PENAS Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização das sanções (art. 5º, inciso XLVI, CRFB/88), passo à dosimetria das reprimendas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os arts. 68 e 59 do Código Penal, passando pela análise das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, apreciando as causas de aumento e de diminuição da pena. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias inerentes a crimes desse jaez. O réu não possui maus antecedentes, considerando que não existem informações nos autos a respeito de condenação com trânsito em julgado. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são normais à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal. As consequências do delito, interpretadas como o mal adicional causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, devem ser valoradas favoravelmente ao condenado, pois são comuns ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais valoradas, bem como os limites das sanções cominadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na terceira fase da dosimetria, verifico a presença da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Estatuto Repressivo. Embora a Caixa Econômica Federal não se qualifique como entidade de direito público, é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como instituto de economia popular (STJ, 5ª Turma, RHC 33120/PR, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Desse modo, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por outro lado, milita em favor do réu a minorante prevista no art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, por se tratar de crime tentado, razão pela qual diminuo a pena em 1/3, passando a dosá-la definitivamente em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais 09 (nove) dias-multa. Considerando-se as informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Observa-se que não há pena a ser detraída, uma vez que o condenado não esteve preso cautelarmente durante a persecução penal (art. 42 do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, será executada em regime inicial aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Desse modo, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Desde já, advirto o condenado de que a pena alternativa substitui, tão somente, a sanção penal privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução n. 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição da República, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação. Não há dano a ser reparado. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não existem motivos para a sua prisão cautelar. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria: (a) comunicar a condenação à Polícia Federal para fins cadastrais; (b) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; (c) providenciar a execução das penas, inclusive, mediante a expedição da guia competente e, se for o caso, a autuação de processo no sistema SEEU; (d) ao final, arquivar os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data registrada no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto

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