Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007023-08.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

ID: 305515859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GUADANHINI GOMES

Polo Passivo:

DENIZE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANIT… Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS, na qual alega que foi anteriormente casada com LUIZ DALTON GOMES, com quem possuía usufruto compartilhado de imóveis doados aos filhos ANDRÉA REGINA GOMES e LUIZ DALTON GOMES JUNIOR, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto datada de 14/03/2017. Sustenta que na escritura foi estabelecida cláusula específica determinando que, em caso de falecimento de qualquer dos usufrutuários, o usufruto se estenderia na sua totalidade ao cônjuge supérstite. Narra que LUIZ DALTON GOMES faleceu em 24/07/2024 às 07:20h, e que no mesmo dia, às 13:40h, realizou depósito de R$ 5.137,87 na conta bancária do falecido, referente aos usufrutos dos aluguéis do mês de julho de 2024. Aduz que a requerida, companheira do falecido em união estável, apropriou-se do valor integral depositado, realizando transferência PIX às 13:46h do mesmo dia para sua conta pessoal, valores que não lhe pertenciam por direito. Diante desses fatos, sustenta que tem direito ao acréscimo da totalidade do usufruto em razão do falecimento do ex-cônjuge, conforme previsto na escritura pública de doação, e que a apropriação dos valores pela requerida configura ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 5.137,87, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Por meio da decisão proferida às fls. 46, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de risco de lesão e considerando que a ação foi proposta quase três meses após os fatos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59/64, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que viveu em união estável com o falecido sob regime de separação obrigatória de bens, e que nos últimos dois anos de vida dele passou a dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, deixando de trabalhar. Afirma que o falecimento ocorreu no final de julho de 2024, deixando inúmeras contas não pagas dos meses de julho e agosto, e que as despesas domésticas e medicamentos consumiam todo o orçamento mensal do casal. Argumenta que os valores depositados na conta do falecido já lhe pertenciam antes do óbito e, com a abertura da sucessão, passaram a compor o espólio, servindo para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 71/147, na qual impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, demonstrando que esta recebe pensão do SPPREV no valor líquido de R$ 16.698,72, correspondente a 11 salários mínimos. Reitera os argumentos da inicial e requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para demonstração dos pagamentos realizados. A parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas, conforme certidão de fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso primeiramente as preliminares suscitadas pela requerida na contestação. A requerida alega que a autora seria parte ilegítima, pois não demonstrou a origem dos valores e não é representante do espólio do falecido. Tal argumentação não prospera. A legitimidade ativa da requerente decorre da condição de usufrutuária sobrevivente, conforme expressamente estabelecido na escritura pública de doação de fls. 13/18, que em sua cláusula específica dispõe sobre o direito de acrescer do usufruto: "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". A questão não se refere a bens do espólio, mas sim ao exercício de direito real de usufruto com cláusula de acrescimento validamente pactuada. Rejeito a preliminar. Igualmente sem razão a alegação de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. Os fatos narrados decorrem logicamente da conclusão pretendida, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, notadamente a escritura pública que fundamenta o direito alegado, o atestado de óbito e os extratos bancários que comprovam as movimentações questionadas. Rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, observo que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando que a requerida recebe pensão previdenciária do SPPREV no valor bruto de R$ 28.724,91 e líquido de R$ 16.698,72, correspondente a aproximadamente 11 salários mínimos mensais. Tal valor é manifestamente incompatível com a condição de necessitada para fins de concessão da gratuidade processual. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios convincentes e contrariada por documentos que demonstram capacidade contributiva, não autoriza a concessão do benefício. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente pela requerida, decorrentes de usufruto com direito de acrescer estabelecido em escritura pública. Pois bem. A questão central dos autos refere-se à natureza jurídica do instituto do usufruto e seus efeitos quando estabelecido com cláusula de acrescimento em favor do usufrutuário sobrevivente. O usufruto, conforme dispõe o art. 1.390 do Código Civil, constitui direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e perceber os frutos de coisa alheia. Quando estabelecido em favor de mais de uma pessoa, aplica-se o princípio do direito de acrescer previsto no art. 1.401 do mesmo diploma legal, pelo qual "o usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultaneamente", e no art. 1.402, que estabelece que "se forem duas ou mais pessoas, o direito de cada uma limitar-se-á à respectiva parte, salvo se entre elas houver direito de acrescer". A escritura pública de doação acostada aos autos estabeleceu expressamente que "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". Tal disposição configura pacto sucessório válido entre os doadores, criando direito de acrescer que opera automaticamente com o falecimento de um dos usufrutuários, independentemente de qualquer formalidade adicional. No caso em tela, o direito da autora ao acréscimo do usufruto operou-se automaticamente com o falecimento de LUIZ DALTON GOMES, ocorrido em 24/07/2024 às 07:20h, conforme atestado de óbito de fls. 19. A partir desse momento, todos os frutos dos imóveis gravados com usufruto passaram a pertencer exclusivamente à requerente, independentemente de onde estivessem depositados ou de quem tivesse a posse física dos valores. Os extratos bancários de fls. 23/25 demonstram de forma inequívoca que: (i) em 24/07/2024 às 13:40h, a autora depositou R$ 5.137,87 na conta de LUIZ DALTON GOMES; (ii) em 24/07/2024 às 13:46h, ou seja, apenas 6 minutos após o depósito, a requerida transferiu o valor integral para sua conta pessoal. Considerando que o falecimento ocorreu às 07:20h do mesmo dia, é cristalino que no momento do depósito e da subsequente transferência, o de cujus já havia falecido há mais de 6 horas. A alegação da requerida de que os valores destinavam-se ao pagamento de dívidas do casal ou do falecido não encontra respaldo jurídico. Os frutos do usufruto, uma vez consolidado o direito de acrescer em favor da autora, não integram o patrimônio do falecido nem respondem por suas dívidas pessoais. A cláusula de acrescimento tem natureza translativa automática, operando-se de pleno direito no momento do óbito, sem necessidade de inventário ou partilha. Ademais, a circunstância de a requerida ter convivido em união estável com o falecido não lhe confere direito aos frutos do usufruto, que são regidos por título específico (a escritura de doação) e não pelas regras do regime de bens do casamento ou união estável. O regime de separação obrigatória de bens mencionado na contestação apenas reforça que não há comunicação patrimonial que pudesse justificar a apropriação dos valores. A prova dos autos demonstra de forma cabal que a requerida tinha pleno conhecimento da origem dos valores, tanto que a transferência foi realizada poucos minutos após o depósito, revelando acompanhamento das movimentações bancárias. A alegação de desconhecimento não merece credibilidade diante da cronologia dos fatos e da precisão temporal das operações. O comportamento da requerida configura apropriação indébita de valores alheios, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de restituir é manifesta, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da apropriação. Por fim, registro que a demora na propositura da ação (aproximadamente 3 meses após os fatos) justifica-se pela necessidade de a família tomar conhecimento das movimentações bancárias durante o processo de inventário, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 36/37, não configurando inércia ou acquiescência da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 24/07/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sem prejuízo do início da fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027244-79.2025.4.01.3900

ID: 300825165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027244-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSILON ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: OSILON ROCHA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338 REQUERIDO: REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum, objetivando provimento judicial que assegure: "1. O recebimento e processamento da presente demanda, com a concessão imediata de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inidoneidade moral do Requerente, autorizando-se o regular prosseguimento do procedimento de inscrição nos quadros da OAB; [...] 3. Ao final, o julgamento com procedência integral da ação, com a declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a inidoneidade moral do Requerente, e a consequente autorização de sua inscrição definitiva como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;" Certidão ID 2192688999 aponta a existência de litispendência em relação aos processos indicados na certidão de prevenção. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Segundo a petição inicial, o requerente postulou, em 08 de novembro de 2022, sua inscrição como advogado nos quadros da OAB/PA, mas que, em decorrência da suposta omissão de informações no formulário de inscrição — especialmente quanto à existência de ações penais em curso — foi instaurado o Processo Administrativo nº 026/2023, sob a tipificação de Incidente de Inidoneidade Moral. Sustenta a inicial que, ainda que o Requerente tenha apresentado defesa prévia circunstanciada, em que alegou erro material não doloso e instruiu os autos com extenso acervo probatório de sua boa conduta e reputação ilibada, o Conselho Seccional da OAB/PA deliberou, em 09/11/2023, por unanimidade, pelo reconhecimento de sua inidoneidade moral para o exercício da advocacia, tendo sido o recurso dirigido ao Conselho Federal da OAB conhecido, porém desprovido, mantendo-se a deliberação da instância seccional, com a mitigação da penalidade para o prazo de cinco anos, nos termos do art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Assevera que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, a idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição nos quadros da OAB, mas que o § 4º do mesmo artigo estabelece que a inidoneidade moral só poderá ser declarada em razão de condenação por crime infamante, ressalvada eventual reabilitação Portanto, nesta demanda, busca o impetrante a anulação da decisão que declarou o impetrante inidôneo e o deferimento de sua inscrição na OAB/PA, em virtude de ser não ter, contra si, condenação criminal transitada em julgado. Considerando que, tanto nesta demanda quanto nas demandas apontadas em certidão de prevenção, busca o demandante o mesmo objeto (inscrição na OAB/PA, em virtude de não haver condenação criminal transitada em julgado), não há outro caminho, senão o de extinguir o feito, em razão de litispendência. Destaco que na demanda 1006649-59.2025.4.01.3900 foi proferida sentença com resolução do mérito (denegação da segurança), contra a qual o impetrante interpôs apelação, restando pendente a remessa ao TRF-1, e, na demanda 1011612-13.2025.4.01.3900, foi proferida sentença de litispendência, contra a qual o impetrante também interpôs apelação. O autor também ajuizou anteriormente a demanda 1027239-57.2025.4.01.3900, na qual requereu desistência, pendente de homologação na 5ª Vara Federal. No caso, constata-se que o autor buscou múltiplos ajuizamentos de demandas, reiterando pedido já inclusive objeto de deliberação em demanda anterior (1006649-59.2025.4.01.3900), com o propósito de tentar a sorte em algum Juízo em busca de provimento de seu pedido. Todavia, configura-se a ocorrência de litispendência, ensejando pressuposto processual negativo, apto a obstar o regular processamento do feito, considerando a tramitação de ação ordinária e mandado de segurança com o mesmo objeto ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, na ação mandamental a autoridade administrativa, e no outro processo, a pessoa jurídica de direito público. Sobre o assunto, já teve oportunidade de decidir o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. S. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016). 2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado. (MS 21.734/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade administrativa, por lesão aos cofres públicos e por dilapidação do patrimônio nacional. 4. Contudo, verifica-se que há litispendência com relação à Ação Ordinária mencionada no ofício SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, às fls. 632-642. 5. "Ressalte-se que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público." (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016. 6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinária da 2ª Vara Federal, e que ambas convergem para o mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo. 7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente writ. 8. Segurança denegada (MS 17859, STJ). Também entendo ser o caso de litigância de má-fé, por infração ao artigo 80, incisos III e V do CPC, aplicando a multa prevista no artigo 81, par. 2o. do CPC no montante correspondente a um salário mínimo. Nesse sentido, cito precedente do TRF da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BURLA AO JUIZ NATURAL. MULTA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). DEVIDA. INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 81, §2º DO CPC/2015. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016.). Sentença mantida no ponto em que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por litispendência, em razão da existência de mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto da ação ordinária em que interposto o recurso de apelação em análise. II Não há razão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no caput do art. 81 do CPC/2015, vez que, por ocasião do ajuizamento do presente feito, em 10/12/2015, ainda estava em curso o mandado de segurança que ensejou a ocorrência de litispendência, autuado na Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1007023-72.2015.4.01.3400. É de se registrar, ainda, que nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, ocasião em que foi determinada a sua remessa a uma das Varas da Subseção Judiciária de Maringá/PR, pelo fato de remanescer no polo passivo o Presidente do Instituto AOCP. Já na Subseção Judiciária de Maringá/PR, os autos foram autuados sob o nº 5008978-10.2016.4.04.7003, tramitaram regularmente, inclusive com o indeferimento do pleito liminar, bem como com a interposição de agravo de instrumento pela autora/apelante perante o Egrégio TRF-4ª Região, tendo sido finalmente extinto apenas em 11/11/2016 após pedido de desistência da ação devidamente homologado por sentença. O que se verifica, pois, é que o presente feito e o que gerou a litispendência tramitaram, conjuntamente, por quase um ano, não havendo como afastar a conclusão da sentença recorrida. III O previsto no § 2º do art. 81 do CPC/2015 (§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.) apenas será aplicável quando, na hipótese do caput, que prevê a possibilidade de cominação de multa por litigância de má-fé, o valor da causa for irrisório ou inestimável. Em outras palavras, o § 2º do art. 81 do CPC/2015 não prevê a forma pela qual a indenização referida no caput será calculada, mas sim o modo de se proceder caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, hipótese diversa da dos autos, tanto é que o d. magistrado de primeiro grau, ao aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no caput, o levou em consideração. Reforma do recurso de apelação neste particular, a fim de que seja excluída da sentença a condenação ao pagamento de indenização no valor equivalente a dois salários mínimos para cada uma das rés, fixada com fulcro no § 2º do art. 81 do CPC/2015. IV Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0014090-66.2015.4.01.3801, Relator Jirair Aram Meguerian, e-DJF-1 13/0402018, TRF Primeira Região). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC (2a. figura). Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, considerando que na ação processada sob o número 1006649-59.2025.4.01.3900, o autor não litigou sob o palio da justiça gratuita, efetuando regularmente o recolhimento das custas iniciais. Aplico multa por litigância de má-fe a qual não se encontra abrangida pelos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, par. 4o. do CPC) no valor correspondente a 01(um) salário mínimo, consoante artigo 81, par. 2o. do CPC. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007023-28.2023.4.01.3906

ID: 312720527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007023-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007023-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BERNARDINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 e FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA - Tipo A Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento dispensada, em virtude da adoção do fluxo concentrado. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 185.487.668-3), uma vez que o autor possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17.11.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pelo autor, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que o autor possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RAVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 12/05/1978 12/10/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 2 COVERPLAST IND COM PLASTICOS LTDA 18/10/1978 24/11/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 1 3 JH - DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 27/11/1978 21/02/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 4 RUB LI SERVICOS EM CONSTRUCOES S C LTDA 01/03/1979 02/08/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 5 IBRAMEFI IND BRAS ART MET FUND INJETADOS LTDA 28/08/1979 19/05/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 6 CONSTRUCOES INDUSTRIAIS COTIC LIMITADA 27/05/1980 15/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 7 AZUL PLAKE LTDA 30/06/1981 23/09/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 8 KERR ENGENHARIA E FUNDACOES SC LTDA 19/10/1981 08/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 2 9 T AMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/12/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 10 PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA 04/04/1983 08/09/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 11 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS 19/09/1983 01/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 12 MAGEL TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS DA LAVOURA LTDA 24/03/1997 29/11/1997 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias 9 14 GARRA TRANSPORTES E SERVICOS SERTAOZINHO LTDA 09/02/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 2 15 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 03/05/2004 17/12/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 16 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 26/02/2008 08/06/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 13 dias 17 17 MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA 13/05/2014 12/11/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 62 anos, 11 meses e 18 dias Até 31/12/2019 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 63 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2020 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 64 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2021 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 65 anos, 1 meses e 5 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 65 anos, 5 meses e 9 dias Até 31/12/2022 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 66 anos, 1 meses e 5 dias Até a DER (17/11/2023) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 66 anos, 11 meses e 22 dias Até 31/12/2023 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 67 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2024 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 68 anos, 1 meses e 5 dias Até a data de hoje (11/06/2025) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 68 anos, 6 meses e 16 dias Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência o autor trouxe aos autos: carteira de sindicato rural (ID 1928150679), contrato de comodato (ID 1928150682), certificado emitido pelo SENAR (ID 1928150695), documento da terra em nome do sr. Tiago da Silva Lima (IDs 1928171653, 1928171654 e 1928171663), entre outros. Os depoimentos contidos nos IDs 2147434494 e 2147434660, bem como a carta de concessão de benefício de aposentadoria rural da esposa do demandante (ID 1928171648), corroboram com a prova material contida nos autos de que o autor trabalhou na roça no período informado. Expostas tais considerações, elaborou-se a seguinte planilha de tempo carência da parte autora, sendo os cálculos limitados à data de entrada do requerimento (17.11.2023): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RAVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 12/05/1978 12/10/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 2 COVERPLAST IND COM PLASTICOS LTDA 18/10/1978 24/11/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 1 3 JH - DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 27/11/1978 21/02/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 4 RUB LI SERVICOS EM CONSTRUCOES S C LTDA 01/03/1979 02/08/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 5 IBRAMEFI IND BRAS ART MET FUND INJETADOS LTDA 28/08/1979 19/05/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 6 CONSTRUCOES INDUSTRIAIS COTIC LIMITADA 27/05/1980 15/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 7 AZUL PLAKE LTDA 30/06/1981 23/09/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 8 KERR ENGENHARIA E FUNDACOES SC LTDA 19/10/1981 08/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 2 9 T AMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/12/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 10 PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA 04/04/1983 08/09/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 11 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS 19/09/1983 01/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 12 MAGEL TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS DA LAVOURA LTDA 24/03/1997 29/11/1997 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias 9 13 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 28/06/1999 31/10/2000 1.00 1 ano, 4 meses e 3 dias 17 14 GARRA TRANSPORTES E SERVICOS SERTAOZINHO LTDA 09/02/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 2 15 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 03/05/2004 17/12/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 16 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 26/02/2008 08/06/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 13 dias 17 17 MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA 13/05/2014 12/11/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 18 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 17/04/2017 17/11/2023 1.00 6 anos, 7 meses e 14 dias 80 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 6 meses e 14 dias 150 62 anos, 11 meses e 18 dias Até 31/12/2019 11 anos, 8 meses e 1 dia 151 63 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2020 12 anos, 8 meses e 1 dia 163 64 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2021 13 anos, 8 meses e 1 dia 175 65 anos, 1 meses e 5 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 0 meses e 5 dias 180 65 anos, 5 meses e 9 dias Até 31/12/2022 14 anos, 8 meses e 1 dia 187 66 anos, 1 meses e 5 dias Até a DER (17/11/2023) 15 anos, 6 meses e 18 dias 198 66 anos, 11 meses e 22 dias Documentos utilizados: carteira de sindicato rural (ID 1928150679), contrato de comodato (ID 1928150682) e CTPS (IDs 1928150676 e 1928150677). Percebo que o autor, na data da DER (17.11.2023), possuía a idade, a carência exigida e o número de contribuições suficientes para obtenção do benefício, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91 c/c a EC n. 103/2019. Desse modo, cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício. De tais circunstâncias, tenho que é de ser julgado procedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 185.487.668-3) desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 17.11.2023 (DIB=DER). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 17.11.2023, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade NB 185.487.668-3 CPF: 029.949.058-09 DIB: 17.11.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 15 anos, 07 meses e 01 dia Cidade de Pagamento: Irituia/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007023-08.2023.4.06.3803" – Página 34 de 34

Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

Processo nº 1027244-79.2025.4.01.3900

Processo nº 1007023-28.2023.4.01.3906

Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos