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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1007027-32.2025.8.26.0037

ID: 276314352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007027-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DA SILVA GILMAR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 1007027-32.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Gilberto Aparecido da Silva, Gilmar Aparecido da Silva Junior - Vistos. 1. O pedido de justiça grat… ADV: Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 1007027-32.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Gilberto Aparecido da Silva, Gilmar Aparecido da Silva Junior - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Nomeio inventariante Gilberto Aparecido da Silva. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Graziela Fernanda Pereira Dias. Insta consignar que, para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Gilmar e Graziela, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). De qualquer modo, considerando que na certidão de óbito constou que o falecido vivia em união estável, imprescindível a vinda da procuração em nome da própria companheira ou promova o inventariante a sua citação. Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de : - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - certidão de nascimento/casamento do falecido; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 5. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Oficie-se ao Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú/Unibanco solicitando informações acerca de saldos de qualquer natureza em nome do falecido, existentes atualmente e na data do óbito e, em havendo valores disponíveis, para que sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Alexandre Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A

ID: 305573428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-52.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alves - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por… Processo 1000722-52.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alves - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, na qual alega que em 01/06/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres no valor de R$ 2.140,28, a ser pago em 72 parcelas de R$ 60,50. Sustenta que o contrato (nº 00000000000003158432) prevê taxa de juros abusiva de 2,26% a.m. e 30,76% a.a., quando deveria observar os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, que à época fixavam a taxa em 2,08% a.m. e 28,02% a.a. Diante desses fatos, sustenta abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e do Custo Efetivo Total (CET), que estaria em desacordo com a regulamentação do INSS para empréstimos consignados. Ao final, requereu a declaração de abusividade das taxas de juros, limitando-as ao percentual de 2,08% a.m. e 28,02% a.a., bem como a condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior no quantum de R$ 11,60, devidamente corrigidos pelo IGP-M. Documentos acostados às fls. 18-48. Por meio da decisão proferida às fls. 49-53, o juízo determinou esclarecimentos sobre o pedido, considerando que o empréstimo constava como excluído em 09/10/2018 no extrato do INSS, bem como a juntada de documentos essenciais, indeferindo também o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 81-156, na qual assevera que a parte autora celebrou voluntariamente o contrato, com cláusulas previamente estipuladas e conhecidas. Sustenta a legalidade das taxas de juros aplicadas, a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), a possibilidade de capitalização de juros mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ) e a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve cobrança indevida, mas exercício regular de direito. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida informou não dispor de outras provas a serem produzidas, limitando-se aos documentos já juntados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central dos autos gira em torno da alegada abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado, com fundamento nas limitações estabelecidas pelas Instruções Normativas do INSS. A matéria demanda análise criteriosa dos princípios contratuais, da legislação específica aplicável às instituições financeiras e dos limites de intervenção judicial nos contratos bancários. Primeiramente, cumpre estabelecer que as instituições financeiras, como integrantes do Sistema Financeiro Nacional, submetem-se à regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, conforme disposto na Lei nº 4.595/64. Essa especialidade normativa afasta a incidência de dispositivos do direito comum que possam conflitar com a política monetária nacional. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo essa particularidade, editou a Súmula 596, que estabelece: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional." Tal entendimento foi reforçado pela Súmula 648 do STF, que esclareceu que a norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal (revogada pela EC 40/2003) tinha aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, a qual nunca foi promulgada. No tocante à capitalização de juros, matéria igualmente suscitada pela parte autora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento através das Súmulas 539 e 541. A primeira estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." A segunda dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A questão específica dos empréstimos consignados junto ao INSS merece análise diferenciada. É certo que as Instruções Normativas do INSS estabelecem parâmetros para as taxas de juros aplicáveis a essa modalidade de empréstimo, visando proteger os segurados. Contudo, tais normativas devem ser interpretadas em harmonia com o sistema jurídico como um todo, não podendo sobrepujar os princípios fundamentais do direito contratual. No caso em tela, verifica-se que o autor tinha pleno conhecimento das condições contratuais no momento da celebração do negócio jurídico. O contrato de empréstimo consignado, por sua natureza, oferece maior segurança à instituição financeira em razão da garantia de desconto direto em folha de pagamento, o que justifica taxas de juros menores em comparação com outras modalidades de crédito. Todavia, isso não significa que as taxas devam necessariamente observar limites administrativos rígidos, especialmente quando o contrato foi celebrado de forma livre e consciente. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais deve ser analisada sob a ótica do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Contudo, a mera alegação de desconformidade com normas administrativas não configura, por si só, abusividade contratual. É fundamental observar que o contrato objeto desta demanda foi celebrado em 2018, período em que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017 estabelecia o limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo total. Não obstante, a diferença alegada entre a taxa contratada (2,26% a.m.) e o limite normativo (2,08% a.m.) não se revela excessivamente onerosa a ponto de caracterizar abusividade, especialmente considerando que o mutuário tinha conhecimento das condições no momento da contratação. Ademais, verifica-se dos documentos dos autos que o empréstimo em questão foi excluído em 09/10/2018, conforme extrato do INSS juntado às fls. 20-40, o que demonstra que o contrato não teve o curso normal previsto inicialmente. Tal circunstância reforça a inadequação do pedido de revisão contratual, uma vez que a relação jurídica já se encontrava encerrada quando do ajuizamento da presente ação. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, impõe às partes o dever de manter a palavra empenhada e de não contrariar os próprios atos. Não se pode admitir que a parte contratante, após ter usufruído do crédito disponibilizado nas condições avençadas, venha posteriormente questionar a validade das cláusulas que livremente aceitou, sem demonstrar efetiva lesão ou vício de consentimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a simples alegação de abusividade não é suficiente para a revisão contratual, sendo necessária a demonstração concreta de onerosidade excessiva que comprometa o equilíbrio contratual. No caso dos autos, não restou evidenciada tal onerosidade, considerando que o autor tinha condições de avaliar as consequências econômicas do contrato no momento de sua celebração. Por outro lado, é importante destacar que as alegações formuladas pelo requerido quanto à existência de litigância abusiva envolvendo o patrono da parte autora, embora graves, não foram objeto de análise aprofundada nestes autos, devendo ser apuradas nas instâncias competentes. Contudo, tal circunstância não interfere na análise do mérito da presente demanda, que deve ser decidida com base nos elementos constantes dos autos. Quanto ao pedido de devolução de valores supostamente pagos a maior, este não prospera diante da conclusão pela legitimidade das cláusulas contratuais. A devolução de valores pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que os descontos foram realizados em conformidade com as cláusulas contratuais validamente pactuadas. O entendimento aqui adotado encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada, que privilegia a segurança jurídica dos contratos e a estabilidade das relações negociais, intervenção judicial somente quando demonstrada efetiva abusividade ou lesão aos direitos do consumidor, circunstâncias que não se configuram no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1007027-40.2025.8.26.0196

ID: 295819105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-40.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL VASQUEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1007027-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Manoel Vasquez da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela… Processo 1007027-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Manoel Vasquez da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de informações médicas complementares (fls. 138/139). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção da medicação prescrita, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 25): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 29/36 e 139) firmada por profissional de saúde habilitado. Foi aferida a condição econômica insuficiente e foi aferida a necessidade do uso pela prescrição médica. Vê-se a 'verossimilhança' da alegação e o 'possível prejuízo irreparável à saúde' se não conferida à medida pela patologia informada. É preceito Constitucional: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Eventual questionamento sobre a inserção do medicamento no sistema público de saúde esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 850.209-5/6-00, 9ª Câmara de Direito Público, Comarca de Franca, Des. Sérgio Gomes, Data j. 27/05/2009]. Defiro a tutela, como medida de prudência, sem prejuízo do aguardo do resultado da avaliação técnica solicitada junto a equipe do NATJUS/SP em 29/03/2025 (fls. 123/124). Imponho ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento ("Dupilumbe"), conforme prescrição médica (fls. 29/36 e 139), gratuitamente, nas quantidades indicadas e pelo período de tempo necessário, tempo da patologia, ou o seu equivalente em dinheiro. Conforme relatório médico juntado (fls. 139), o requerente é portador de asma grave, obesidade grau III, e, uso de beta agonista de ultra longa ação associado a anticolinérgico de longa ação e corticoide inalatório em dose alta, além de corticoide oral, mantendo-se sintomático diariamente, necessitando medicação de resgate, mantém sintomas noturnos frequentes, limitação de atividades físicas da vida diária, com duas internações por exacerbação grave de asma. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, como limite ao valor da obrigação pelo prazo de um ano. Fixo o prazo de quinze dias para o início do cumprimento da obrigação. O prazo será contado da intimação da presente decisão e justifica-se pela necessidade de organização administrativa. Notícia nos autos do cumprimento da decisão, depois. A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão. Também, faça a intimação pessoal do representante do Estado ('DRS VIII - Direção Regional de Saúde de Franca'), 'ou quem lhe faça às vezes', com a instrução com cópias para correto atendimento. A entrega ficará condicionada a apresentação de receita médica válida. 4. Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 10. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 11. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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Processo nº 1010023-42.2024.8.11.0041

ID: 339463729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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MARCIO SMIDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora postula a desconstituição de 14 (quatorze) créditos tributários, formalizados através de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados nos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor da causa atribuído é de R$ 18.861,88 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Fundamenta sua pretensão na ocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança dos referidos débitos, bem como na inconstitucionalidade material de parte dos créditos, por se referirem à cobrança de ICMS Garantido, sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e que, ademais, teriam sido objeto de remissão e anistia pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi indeferido pela decisão de ID. 144598904. A decisão foi mantida em grau recursal, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1007027-97.2024.8.11.0000 (ID. 156501410). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 152795954). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir quanto aos TADs de ICMS Garantido, sob a alegação de que já teriam sido cancelados na via administrativa. No mérito, refutou a ocorrência da prescrição, aduzindo que os demais créditos se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de processos administrativos pendentes de julgamento, e defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 160022349), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Após questões processuais atinentes à competência, que foram devidamente solucionadas com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 163482640 e 164701468). É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária dilação probatória, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O réu suscita a carência de ação por falta de interesse de agir em relação aos débitos de ICMS Garantido, alegando que promoveu o cancelamento administrativo dos mesmos. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, afere-se no momento da propositura da demanda. Àquela altura, os débitos encontravam-se ativos e pendentes nos sistemas da Fazenda Pública, conforme demonstra o extrato de conta corrente fiscal colacionado pela própria autora (ID. 144543091), o que tornava necessária e útil a tutela jurisdicional para anular a cobrança que entendia indevida. O eventual cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação não retira o interesse de agir, configurando, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a manutenção de uma cobrança indevida pelo Fisco que compeliu a autora a buscar o Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos 14 TADs indicados na inicial. A análise será segmentada em duas partes. Dos Créditos Tributários referentes ao ICMS Garantido A autora aponta que os TADs de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9 referem-se à cobrança de ICMS Garantido. A tese de inconstitucionalidade da exigência de ICMS por antecipação, sem substituição tributária, quando instituída por meio de decreto do Poder Executivo, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456 de Repercussão Geral), que firmou o entendimento de que tal sistemática "necessita de lei em sentido estrito". A cobrança impugnada, portanto, padece de vício de origem, por violação direta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da Constituição Federal). Ademais, o próprio Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 631/2019, reconheceu a invalidade de tais benefícios e regimes fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, promovendo a remissão e anistia dos créditos tributários deles decorrentes. Dessa forma, seja pela inconstitucionalidade material declarada em sede de repercussão geral, seja pela anistia concedida por lei estadual, os créditos tributários relativos ao ICMS Garantido são inexigíveis, devendo ser declarada sua nulidade. Dos Demais Créditos Tributários e da Prescrição Com relação aos demais TADs listados, a autora alega a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No caso de lançamento de ofício, como o realizado por meio dos Termos de Apreensão e Depósito, a constituição definitiva do crédito ocorre após a notificação do contribuinte e o escoamento do prazo para defesa administrativa, ou, se interposta, da data da notificação da decisão administrativa final. Os TADs em questão foram lavrados e os respectivos débitos tiveram seus vencimentos nos anos de 2013 e 2014. A presente ação foi ajuizada apenas em março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a constituição dos créditos. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, alega que a exigibilidade e, por conseguinte, o prazo prescricional, estariam suspensos em razão da pendência de julgamento de processos administrativos (art. 151, III, do CTN). Contudo, a alegação de existência de fato impeditivo do direito da autora, como é a suspensão do prazo prescricional, atrai para o réu o ônus de prová-lo, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. O ente estatal limitou-se a afirmar genericamente a existência de tais processos, colacionando um extrato de seu sistema interno que aponta o status "suspenso" para alguns débitos, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva e tempestiva instauração de litígio administrativo pela autora, nem o andamento de tais feitos. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório mínimo, é insuficiente para afastar a contagem do lapso prescricional. Não tendo o Fisco se desincumbido de seu ônus probatório, e tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e a presente data, sem notícia do ajuizamento de execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Por consequência, os créditos tributários remanescentes devem ser declarados extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN. Da Impugnação ao Índice de Correção Monetária Declarada a inexigibilidade da totalidade dos débitos, a análise do mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável resta prejudicada, por perda de objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE dos créditos tributários referentes ao ICMS Garantido, consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9; b) DECLARAR EXTINTOS, pela ocorrência da prescrição, os créditos tributários consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 104042376, 1062142-8, 1061884-3, 1079777-4, 1079987-4, 1080124-8, 1078433-0, 1081681-1, 1091015-3 e 1091770-6. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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W. M. L. x C. M. M. e outros

ID: 326770588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. L.

Polo Passivo:

C. M. M. J. M. R.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DANIEL ANDRADE

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Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEIT… Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEITE em face de CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO, menor impúbere representada por sua genitora JAQUELINE MIRANDA ROSA, na qual alega que manteve união estável com a genitora da menor pelo período de 13 anos, durante o qual conceberam a filha Cecília Miranda Monteiro, nascida em 06/06/2016, hoje com idade de 09 anos. Narra que em razão da dissolução da união estável, a genitora assumiu a guarda da filha, sendo responsável por todos os custos relacionados à criação e educação da criança. Informa possuir emprego fixo e perceber renda mensal aproximada de R$ 3.700,00, enquanto a genitora possui renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Sustenta estar ciente de seu dever de contribuir para a criação e educação da filha, desejando oferecer alimentos para suprir as necessidades da criança. Diante desses fatos, fundamenta juridicamente que o dever de prestar alimentos é um dever legal e moral dos pais em relação aos seus filhos menores, conforme dispõe o Código Civil, sendo que ambos os pais têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos, independentemente de quem detenha a guarda. Ao final, requereu a homologação da contribuição alimentar no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, verbas rescisórias, saldo de salário e outros rendimentos, exceto FGTS, ou em caso de trabalho sem vínculo empregatício contribuição de 30% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela genitora, além da emissão de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto em folha de pagamento. Por decisão de fls. 34/36, foi deferida a gratuidade judiciária, aceita a oferta de alimentos e fixados alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% dos vencimentos líquidos do autor quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, ou 30% do salário-mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi designada audiência de conciliação para 16 de abril de 2025. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 57/62, na qual assevera que os gastos mensais da menor totalizam R$ 2.504,00, incluindo mensalidade escolar (R$ 869,00), babá (R$ 350,00), dentista (R$ 85,00), alimentação (R$ 600,00), transporte escolar (R$ 200,00) e lazer (R$ 400,00), demonstrando que o valor ofertado pelo requerente não cobre metade das despesas. Informa que o requerente é funcionário público com salário bruto atual de R$ 3.624,32, possui estabilidade financeira, não tem outros filhos e mora na casa da mãe, não tendo despesas com aluguel. Por outro lado, esclarece que a genitora não perfaz renda mensal de R$ 2.500,00 como alegado na inicial, mas sim R$ 1.881,00 conforme demonstra a CTPS. Em virtude disso, sustenta que o percentual de 20% é insuficiente, devendo ser majorado para 1/3 dos rendimentos líquidos mensais ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, baseando-se na jurisprudência pátria que fixa alimentos em 1/3 dos vencimentos. Ao final, requereu a procedência parcial da ação para majoração dos alimentos provisórios para 1/3 dos rendimentos líquidos contemplando todas as verbas remuneratórias, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com expedição de ofício ao empregador para desconto em folha. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 96 sustentando que a tabela de despesas apresentada pela requerida é incompatível com a realidade de uma criança filha de pais separados com renda do genitor de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo os gastos compatíveis com família de classe média-alta. A parte requerida manifestou-se às fls. 114 informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. Realizada audiência de conciliação em 16/04/2025, conforme termo de fls. 75/76, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público, em parecer de fls. 117/119, manifestou-se pela procedência parcial da ação, opinando pelo arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre verbas remuneratórias e excluindo verbas indenizatórias, ou 30% do salário-mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa estabelecer definitivamente o valor dos alimentos devidos pelo genitor à sua filha menor, sendo incontroversa a paternidade e a necessidade de prestação alimentícia. Pois bem. O direito aos alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, CF/88). No âmbito infraconstitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, sendo recíproco entre pais e filhos o direito à prestação de alimentos (art. 1.696). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preceitua que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). A obrigação alimentar fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável, intransmissível, impenhorável e que não se extingue pelo não uso, tendo natureza extrapatrimonial e função assistencial. Especificamente quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as necessidades presumem-se pela própria condição de criança ou adolescente, dispensando-se prova específica, uma vez que são evidentes as necessidades básicas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. Nesse sentido, o foco da análise judicial recai sobre a capacidade econômica do alimentante e a adequação do quantum ao binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que o requerente é funcionário público da Câmara Municipal de Barueri, percebendo salário bruto de R$ 3.624,32 conforme informado pela própria requerida e não contestado pelo autor. A declaração de imposto de renda de 2023 (fls. 24/32) demonstra que o requerente aufere rendimentos anuais significativos, tendo recebido R$ 36.300,26 em rendimentos tributáveis da Câmara Municipal no referido ano, o que corrobora sua capacidade contributiva. Por outro lado, as necessidades da menor Cecília, hoje com 09 anos de idade, são presumidas e evidentes, abrangendo não apenas as necessidades básicas de sobrevivência, mas também educação, saúde, lazer e desenvolvimento adequado à sua faixa etária. A planilha de gastos apresentada pela requerida, embora questionada pelo autor quanto aos valores, demonstra que a criança frequenta escola particular, possui tratamento ortodôntico, necessita de transporte escolar e atividades de lazer, o que são despesas comuns e necessárias para o desenvolvimento adequado de uma criança. A alegação do autor de que os gastos são "incompatíveis com a realidade" e "compatíveis com família de classe média-alta" não pode prosperar, uma vez que o próprio requerente possui renda que o situa acima da média nacional, sendo funcionário público com estabilidade. Ademais, a criança tem o direito de manter padrão de vida compatível com as possibilidades de ambos os genitores, não podendo ser penalizada pela separação dos pais. Quanto ao percentual adequado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado alimentos para filhos menores entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, considerando que o requerente não possui outros filhos, possui estabilidade empregatícia como servidor público, mora com a genitora (reduzindo seus gastos habitacionais) e a menor necessita de cuidados adequados para seu desenvolvimento, o percentual de 20% inicialmente oferecido mostra-se insuficiente. O Ministério Público opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos, percentual que se mostra adequado e proporcional às necessidades da menor e possibilidades do alimentante. O argumento da requerida no sentido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos encontra respaldo na jurisprudência, sendo que o percentual de 30% (aproximadamente 1/3) atende adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade, garantindo à menor recursos suficientes para sua manutenção digna sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Quanto ao caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário mínimo vigente mostra-se adequado, sendo superior aos 30% inicialmente propostos pelo autor, mas dentro dos parâmetros razoáveis para situações de redução da capacidade econômica do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerente WESLEI MONTEIRO LEITE à menor CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fica estabelecida a prestação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Os alimentos serão devidos mensalmente até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal da alimentanda ou recibo por ela firmado. DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerente e depósito em conta da genitora da menor. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida, aqui deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Processo nº 1007027-61.2024.4.01.3314

ID: 277846814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-61.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007027-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007027-61.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo a analisar o processo. Trata-se de demanda proposta por CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a revisão do contrato de financiamento habitacional, com pedido de tutela de evidência. A parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento habitacional n. 8.4444.2164189-5 firmado com a Caixa em 7/09/2019 (ID 2137890969). Argumenta a cobrança abusiva de juros, com ocorrência de capitalização de juros. Alega também que houve cobrança abusiva de tarifas referentes a seguros e requer a declaração da nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores pagos a esse título. Com a inicial, juntou o documento de ID 2137891177, denominado parecer técnico. Em que pese a Caixa não ter apresentado contestação no prazo legal, os efeitos da revelia não alcançam questão de direito, apenas de fato. Assim, tratando-se a presente demanda de matéria de direito e não de fato, passo à análise dos pedidos da parte autora. Em relação ao pedido de revisão e modificação de cláusulas abusivas referentes a juros, entendo que não merece prosperar. Destaque-se que a utilização da Tabela Price, por si só, não gera capitalização de juros. Por outro lado, não há nos autos comprovação da ocorrência de anatocismo, que é a amortização negativa, gerando capitalização indevida de juros. Sobre o tema, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA SAC. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450/STJ). - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.(Apelação Cível 5014297-08.2018.4.03.6100, Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF2 – Segunda Turma, DJEN 11/10/2023) (Grifei). No que tange ao pedido de nulidade da contratação de seguro e devolução em dobro dos valores pagos a esse título, sob a alegação de cobrança de tarifa abusiva, verifico que também não merece ser acolhido, uma vez que a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH é obrigatória. Todavia, o mutuário deve ter liberdade de contratar a seguradora de sua preferência. Nesse cenário, a Cláusula 24.2 do contrato de ID 2137890969 prevê expressamente a possibilidade de escolha da seguradora pelo mutuário, inexistindo indícios de venda casada. Ademais, a parte autora não demonstrou nos autos que a Caixa tenha se recusado a aceitar a contratação de apólice de outra seguradora. Sobre o tema, segue o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (Apelação Cível 0005996-89.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 20/07/2022 PAG) (Grifei) Desse modo, não havendo comprovação nos autos de venda casada, o pedido de nulidade da contratação do seguro e devolução em dobro dos valores cobrados a esse título não deve ser acolhido. Dessa forma, não vislumbro abusividade contratual no tocante aos pontos ora enfrentados, entendendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) no caso concreto, não havendo que se falar em valores a serem devolvidos. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data da assinatura eletrônica. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1007027-77.2025.8.26.0604

ID: 325768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007027-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALESSANDRA QUEIROZ BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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Processo 1007027-77.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Alessandra Queiroz Brandao - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que nã… Processo 1007027-77.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Alessandra Queiroz Brandao - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que não comportam seguimento, impondo-se sua extinção liminar, sem exame de mérito. Isso porque, em execução fiscal, a interposição dos embargos do devedor pressupõe sempre a necessária e prévia garantia da instância, com penhora formalizada nos autos principais, tal qual reza o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. E, faz-se o registro, é mesmo insuficiente para tanto também a mera oferta de bens pelo executado, seja nos autos da execução, seja nestes mesmos autos de embargos do devedor (que a tanto sequer se prestam), em especial sem que antes sejam aceitos pela parte exequente e sem antes haver sido formalizada a penhora nos autos da execução. Nem se diga que a penhora agora é inexigível como condição para interposição de embargos do devedor em execução fiscal em razão do advento da Lei Federal n. 11.382/2006, que reformou o CPC/1973, em especial seu artigo 736, ou em razão do advento do NCPC, em especial em seu artigo 914. Isso porque a Lei Federal n. 6.830/1980, que rege a matéria ora em exame, é especial e, como tal, afasta a aplicação das disposições gerais previstas no CPC. O mesmo vale para o disposto no artigo 525, NCPC, aqui não aplicável, até porque esse dispositivo legal diz respeito apenas à execução de título judicial, e não de título extrajudicial, como é o caso da execução fiscal. Contudo, não consta penhora formalizada e realizada nos autos principais, conforme certificado a fls. retro, e o que não é suprido por oferta de bens à penhora nestes autos de embargos do devedor. Daí a falta de condição de procedibilidade dos embargos no presente momento, o que enseja sua rejeição liminar e a sua consequente extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, o que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, aliás. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 Recurso Especial n. 1272827/PE, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1651509/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 04.04.2017. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1676138/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.09.2017. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a falta de garantia do juízo Admissibilidade. A garantia da execução fiscal é condição sine qua non para o recebimento e processamento dos embargos. Inteligência do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ. Sentença mantida - Recurso não provido - Apelação nº 0004583-61.2013.8.26.0361, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 19.05.2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Rejeição por aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos, caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1127815/SP, julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido - Apelação nº 0026212-24.2011.8.26.0309, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 24.09.2013. A par disso, e em igual linha de entendimento, tem-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Turma Especial de Direito Público, no julgamento do Tema n. 30 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), afetado à Apelação n. 2020356-21.2019.8.26.0000, m. v., relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 26.06.2020, firmou a seguinte tese, que é de cumprimento e observância obrigatória por este juízo (artigo 985, NCPC): "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80", grifo nosso. Irrelevante se a matéria arguida nos embargos do devedor envolve objeção processual ou é matéria passível de cognição de ofício, porquanto isso não altera a conclusão acima adotada, vez que, ainda que assim seja, a interposição de embargos do devedor tem como condição de procedibilidade a prévia garantia da instância, por regular penhora ou arresto, já formalizada nos autos da própria execução. Outrossim, de se consignar que é igualmente irrelevante se a parte embargante faz ou não jus à gratuidade, pois tal benefício não a exime de antes garantir a instância para só depois poder interpor embargos do devedor, como exige a lei de regência, que, por ser especial, é a que prevalece, como acima constou. E a lei especial de regência nada veicula à guisa de isenção ou exceção a tal respeito, com o que não há amparo legal próprio algum a dispensar a parte embargante, se e quando beneficiária da gratuidade, de antes garantir a instância, por penhora ou arresto, como condição de procedibilidade que é à interposição dos embargos do devedor em execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 1437078/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 25.03.2014. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a determinação de comprovação prévia de garantia da instância, por penhora ou arresto ao beneficiário da gratuidade judiciária. Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, somente após garantida a execução é que se autoriza a oposição dos embargos. Trata-se de pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução Fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de que o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2066671-78.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, j. 07.11.2017. Ao fim, não há aqui ofensa alguma ao entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal, a qual não se aplica ao caso dos autos e aos embargos do devedor em execução fiscal, mas sim e unicamente às ações ordinárias, com a qual os embargos do devedor não se confundem. Descabida, pois, qualquer eventual invocação da Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal para, com base nela, ver-se o executado eximido da obrigação de promover a prévia garantia da instância como condição de procedibilidade da ação de embargos do devedor. E tanto não há relação de pertinência entre tal súmula vinculante e a Lei Federal n. 6.830/1980, que assim já decidiu o Pretório Excelso. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento Agravo Regimental na Reclamação n. 20617/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso. Se deseja a parte ingressar com ação ordinária para a discussão da exigibilidade do crédito tributário, nada impede de fazê-lo, nem a tanto se poderá exigir depósito prévio (cabível, e o que é muito diverso, só para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário artigo 151, II, CTN, e Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, tal ação ordinária, se proposta, sequer será de competência do juízo das execuções fiscais, mas sim do juízo da fazenda pública. Porém, se o que deseja é a interposição de embargos do devedor, para tanto deve proceder à prévia garantia da instância, devidamente realizada e formalizada nos autos da execução, ora não dispensada ou dispensável, tal qual exigido pela Lei Federal n. 6.830/1980, que nada tem de inconstitucional, inaplicável aqui o NCPC (em seu artigo 914). Ressalva-se, a se afastar qualquer confusão, que nada impede que a parte embargante, depois de garantida a instância e de formalizada a penhora, oportunamente interponha novos embargos do devedor à mesma execução fiscal e dentro do respectivo prazo legal, em face do que, portanto, descabe se falar aqui em ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, com a prolação imediata deste julgado. Ante o exposto, de ofício, rejeito liminarmente os presentes embargos, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, NCPC. Dá-se a estes embargos do devedor o mesmo valor atualizado dado à causa da ação de execução, vigente para a data do ajuizamento desta última. Custas pela parte embargante, na forma da lei, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Prossiga-se nos autos da execução. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP)

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