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Processo nº 1007038-92.2025.8.11.0000

ID: 323760925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007038-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERONALDO MARTELLO FOSS MARISTELA SHIMAZAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007038-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007038-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), GERONALDO MARTELLO FOSS - CPF: 458.137.019-15 (AGRAVANTE), MARISTELA SHIMAZAKI - CPF: 629.699.609-82 (AGRAVANTE), DALVA GLORIA FERREIRA FRANCA - CPF: 580.218.501-59 (AGRAVADO), GERALDO JOSE BARBACENA - CPF: 340.020.301-72 (AGRAVADO), LUCIANO PORTUGUES - CPF: 603.742.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento De Sentença. Decisão que reconhece o Excesso De Execução. Pretendida Aplicação das Sanções Previstas no Artigo 940 do CC e da Multa por Litigância de Má-fé. Não Cabimento. Inexistência de prova da Má-fé. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto em virtude da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença e reconheceu o excesso de execução. Os Recorrentes requerem a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, bem como da multa por litigância de má-fé. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de excesso de execução no caso é apto a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil e da multa por litigância de má-fé. III. Razões De Decidir 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, com intenção deliberada de prejudicar a parte contrária, o que não se verifica pela simples inclusão de valor indevido no cálculo da execução. 4. A aplicação do artigo 940 do Código Civil exige comprovação inequívoca de má-fé, razão pela qual não basta o mero reconhecimento de excesso de execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A jurisprudência consolidada exige prova concreta da má-fé para aplicação das penalidades previstas tanto no art. 940 do Código Civil quanto nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 525; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Inominado nº 5009307-10.2021.8.21.2001, Rel. Des. Jerson Moacir Gubert, j. 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007038-92.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Geronaldo Martello Foss e Maristela Shimazaki em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, no Cumprimento de Sentença n. 0026327-17.2016.8.11.0041 proposto por Dalva Glória Ferreira Franca e Geraldo José Barbacena. Na decisão recorrida, a Juíza de primeiro grau acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pelos Agravantes/Executados e reconheceu o excesso de execução; todavia, indeferiu o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé e na penalidade do artigo 940 do CC. Os Agravantes defendem que a tentativa de executar valor indevido, mesmo diante de fatos incontroversos, configura conduta dolosa, apta a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80, incisos I e II, do CPC, bem como no art. 940 do Código Civil. Requerem o provimento do Recurso e a condenação dos Agravados na multa por litigância de má-fé e ao pagamento em dobro do valor indevidamente exigido. Não foi formulado pedido liminar (Id. 273632859). Os Agravados foram intimados e deixaram de apresentar contraminuta (Id. 279521360). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os Recorridos Dalva Glória Ferreira Franca e Geraldo José Barbacena propuseram Ação de Imissão na Posse c/c Arbitramento de Aluguel na Posse em desfavor dos Recorrentes Geronaldo Martello Foss e Maristela Shimazaki, com vistas à imissão na posse de imóvel arrematado em leilão. Na sentença, o Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e consolidou a posse do imóvel em favor dos Recorridos. Condenou os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Manteve, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa, bem como a multa de 2% (dois por cento), também sobre o valor da causa, em razão da oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios, ambas em desfavor dos Recorrentes (fls. 224/229 e 389/390). Os Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação e, no ato, adimpliram a multa de 2% relativa aos Embargos de Declaração considerados protelatórios (Id. 103906424), sendo posteriormente afastada, no julgamento do recurso, a multa por litigância de má-fé (Id. 103906494). Instaurado o Cumprimento de Sentença pelos Recorridos, os Recorrentes impugnaram a execução, alegando excesso, por já terem adimplido a multa de 2% relativa aos Embargos de Declaração, no ato da interposição do Recurso de Apelação. Alegaram, ainda, que os Recorridos tinham plena ciência da quitação da referida multa, mas, mesmo assim, incluíram-na no cálculo do valor a executar. Por isso, requereram a aplicação do artigo 940 do Código Civil, a condenação dos Recorridos por litigância de má-fé e a inversão do ônus sucumbenciais. A Juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação, reconheceu o excesso de execução; contudo, indeferiu o pedido de condenação dos Recorridos no pagamento em dobro do artigo 940 do CC e na multa por litigância de má-fé. Condenou os Recorridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução. O motivo da insurgência dos Recorrentes se limita ao indeferimento do pedido de condenação do pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e da multa por litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do CPC, considera-se litigância de má-fé quando a parte, entre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, usa do processo para conseguir objetivo ilegal e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Entretanto, a aplicação da penalidade por má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, ou seja, é imprescindível que a parte tenha atuado com intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, o que pode ser aferido a partir do seu comportamento processual ao longo da demanda. No caso, essa intenção não se evidencia. A simples propositura a Cumprimento de Sentença com inclusão de quantia superior àquela efetivamente devida, por si só, não permite concluir a existência de má-fé, especialmente quando não constatado que o fez com o intuito deliberado de prejudicar a outra parte. O artigo 525 do CPC, que disciplina a impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevê expressamente a alegação de excesso de execução como tese de defesa, mas não estabelece qualquer sanção automática à parte na hipótese de acolhimento da impugnação. Portanto, o reconhecimento de excesso não caracteriza conduta maliciosa ou dolosa. Observa-se, inclusive, que os Recorridos/Exequentes não resistiram à readequação do valor promovida na instância de primeiro grau, o que afasta qualquer alegação de má-fé. Além disso, não se justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do CC, segundo o qual aquele que demandar cobrança de dívida já paga deve restituir o dobro do valor indevidamente exigido, pois tal dispositivo legal também pressupõe a comprovação da má-fé do credor, o que não se encontra evidenciado. A propósito: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE POR APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DAS PENAS DO DISPOSITIVO, O QUE NÃO OCORREU. TEMA 622 DO STJ E SÚMULA 159 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50093071020218212001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 02/08/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Ressalto que os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) são restritos ao não oferecimento de contestação na fase de conhecimento e não se estendem a Recursos. Portanto, indefiro o pedido de Id. 286750367. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007038-92.2025.8.11.0000

ID: 323760934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007038-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA GLORIA FERREIRA FRANCA GERALDO JOSE BARBACENA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTUGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007038-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007038-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), GERONALDO MARTELLO FOSS - CPF: 458.137.019-15 (AGRAVANTE), MARISTELA SHIMAZAKI - CPF: 629.699.609-82 (AGRAVANTE), DALVA GLORIA FERREIRA FRANCA - CPF: 580.218.501-59 (AGRAVADO), GERALDO JOSE BARBACENA - CPF: 340.020.301-72 (AGRAVADO), LUCIANO PORTUGUES - CPF: 603.742.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento De Sentença. Decisão que reconhece o Excesso De Execução. Pretendida Aplicação das Sanções Previstas no Artigo 940 do CC e da Multa por Litigância de Má-fé. Não Cabimento. Inexistência de prova da Má-fé. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto em virtude da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença e reconheceu o excesso de execução. Os Recorrentes requerem a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, bem como da multa por litigância de má-fé. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de excesso de execução no caso é apto a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil e da multa por litigância de má-fé. III. Razões De Decidir 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, com intenção deliberada de prejudicar a parte contrária, o que não se verifica pela simples inclusão de valor indevido no cálculo da execução. 4. A aplicação do artigo 940 do Código Civil exige comprovação inequívoca de má-fé, razão pela qual não basta o mero reconhecimento de excesso de execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A jurisprudência consolidada exige prova concreta da má-fé para aplicação das penalidades previstas tanto no art. 940 do Código Civil quanto nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 525; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Inominado nº 5009307-10.2021.8.21.2001, Rel. Des. Jerson Moacir Gubert, j. 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007038-92.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Geronaldo Martello Foss e Maristela Shimazaki em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, no Cumprimento de Sentença n. 0026327-17.2016.8.11.0041 proposto por Dalva Glória Ferreira Franca e Geraldo José Barbacena. Na decisão recorrida, a Juíza de primeiro grau acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pelos Agravantes/Executados e reconheceu o excesso de execução; todavia, indeferiu o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé e na penalidade do artigo 940 do CC. Os Agravantes defendem que a tentativa de executar valor indevido, mesmo diante de fatos incontroversos, configura conduta dolosa, apta a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80, incisos I e II, do CPC, bem como no art. 940 do Código Civil. Requerem o provimento do Recurso e a condenação dos Agravados na multa por litigância de má-fé e ao pagamento em dobro do valor indevidamente exigido. Não foi formulado pedido liminar (Id. 273632859). Os Agravados foram intimados e deixaram de apresentar contraminuta (Id. 279521360). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os Recorridos Dalva Glória Ferreira Franca e Geraldo José Barbacena propuseram Ação de Imissão na Posse c/c Arbitramento de Aluguel na Posse em desfavor dos Recorrentes Geronaldo Martello Foss e Maristela Shimazaki, com vistas à imissão na posse de imóvel arrematado em leilão. Na sentença, o Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e consolidou a posse do imóvel em favor dos Recorridos. Condenou os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Manteve, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa, bem como a multa de 2% (dois por cento), também sobre o valor da causa, em razão da oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios, ambas em desfavor dos Recorrentes (fls. 224/229 e 389/390). Os Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação e, no ato, adimpliram a multa de 2% relativa aos Embargos de Declaração considerados protelatórios (Id. 103906424), sendo posteriormente afastada, no julgamento do recurso, a multa por litigância de má-fé (Id. 103906494). Instaurado o Cumprimento de Sentença pelos Recorridos, os Recorrentes impugnaram a execução, alegando excesso, por já terem adimplido a multa de 2% relativa aos Embargos de Declaração, no ato da interposição do Recurso de Apelação. Alegaram, ainda, que os Recorridos tinham plena ciência da quitação da referida multa, mas, mesmo assim, incluíram-na no cálculo do valor a executar. Por isso, requereram a aplicação do artigo 940 do Código Civil, a condenação dos Recorridos por litigância de má-fé e a inversão do ônus sucumbenciais. A Juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação, reconheceu o excesso de execução; contudo, indeferiu o pedido de condenação dos Recorridos no pagamento em dobro do artigo 940 do CC e na multa por litigância de má-fé. Condenou os Recorridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução. O motivo da insurgência dos Recorrentes se limita ao indeferimento do pedido de condenação do pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e da multa por litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do CPC, considera-se litigância de má-fé quando a parte, entre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, usa do processo para conseguir objetivo ilegal e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Entretanto, a aplicação da penalidade por má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, ou seja, é imprescindível que a parte tenha atuado com intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, o que pode ser aferido a partir do seu comportamento processual ao longo da demanda. No caso, essa intenção não se evidencia. A simples propositura a Cumprimento de Sentença com inclusão de quantia superior àquela efetivamente devida, por si só, não permite concluir a existência de má-fé, especialmente quando não constatado que o fez com o intuito deliberado de prejudicar a outra parte. O artigo 525 do CPC, que disciplina a impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevê expressamente a alegação de excesso de execução como tese de defesa, mas não estabelece qualquer sanção automática à parte na hipótese de acolhimento da impugnação. Portanto, o reconhecimento de excesso não caracteriza conduta maliciosa ou dolosa. Observa-se, inclusive, que os Recorridos/Exequentes não resistiram à readequação do valor promovida na instância de primeiro grau, o que afasta qualquer alegação de má-fé. Além disso, não se justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do CC, segundo o qual aquele que demandar cobrança de dívida já paga deve restituir o dobro do valor indevidamente exigido, pois tal dispositivo legal também pressupõe a comprovação da má-fé do credor, o que não se encontra evidenciado. A propósito: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE POR APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DAS PENAS DO DISPOSITIVO, O QUE NÃO OCORREU. TEMA 622 DO STJ E SÚMULA 159 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50093071020218212001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 02/08/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Ressalto que os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) são restritos ao não oferecimento de contestação na fase de conhecimento e não se estendem a Recursos. Portanto, indefiro o pedido de Id. 286750367. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Telestar Consultoria E Informatica Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 316285246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007038-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELESTAR CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO ANDREO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1007038-42.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Telest… Processo 1007038-42.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Telestar Consultoria e Informatica Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Telestar Consultoria e Informática Ltda em face de execução movida pelo Banco Bradesco S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 150.000,00, com saldo devedor executado de R$ 104.716,89. A embargante sustenta, em síntese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com base na teoria finalista mitigada, bem como a existência de excesso de execução decorrente da aplicação indevida do INPC como índice de correção monetária, quando o instrumento contratual não prevê expressamente tal indexador. A análise do pedido de tutela antecipada deve partir do exame dos requisitos estabelecidos no artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à presença dos pressupostos para concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessária garantia do juízo. No tocante à probabilidade do direito, observa-se que a embargante apresenta argumentação jurídica plausível ao questionar o índice de correção monetária aplicado pelo exequente. Todavia, a mera divergência quanto ao índice de correção monetária aplicável, embora possa caracterizar excesso de execução, não conduz automaticamente à suspensão do processo executivo. A questão demanda análise mais aprofundada em cognição exauriente, com a apresentação da memória de cálculo detalhada pelo exequente e eventual perícia contábil, se necessária. Ademais, eventual excesso não compromete a higidez do título executivo em sua integralidade, podendo ser corrigido no curso do processo sem necessidade de suspensão total da execução. No que concerne ao perigo de dano, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência, verifica-se que a embargante limitou-se a alegar genericamente que o prosseguimento da execução poderá acarretar constrição patrimonial. Tal alegação, desprovida de elementos concretos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica ou risco iminente de dano irreparável, não se mostra suficiente para caracterizar o periculum in mora. A possibilidade abstrata de constrição patrimonial é consequência natural de qualquer processo executivo e, por si só, não justifica a suspensão da execução. Seria necessário que a embargante demonstrasse circunstâncias específicas que evidenciassem prejuízo de difícil ou impossível reparação, como comprometimento de sua atividade empresarial, impossibilidade de honrar compromissos essenciais ou situação de insolvência iminente, o que não ocorreu no caso em análise. Importante considerar ainda que o crédito executado tem origem em operação bancária na qual a embargante recebeu efetivamente o valor mutuado, não havendo controvérsia quanto à existência da dívida, mas apenas quanto ao seu valor atualizado. Neste contexto, a suspensão integral da execução poderia configurar benefício desproporcional à devedora em detrimento do credor, que tem direito legítimo à satisfação de seu crédito. Por fim, cumpre destacar que, nos termos do artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos está condicionada não apenas à relevância dos fundamentos e ao risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, mas também a que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, não há nos autos qualquer indicação de que a execução esteja garantida, seja por penhora, depósito judicial ou oferecimento de caução idônea pela embargante. A ausência de garantia do juízo constitui óbice intransponível à concessão do efeito suspensivo pleiteado, ainda que presentes estivessem os demais requisitos legais, o que não se verifica na espécie. A análise conjunta dos elementos apresentados em cognição sumária não permite concluir pela presença cumulativa dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável, embora mereça análise cuidadosa no julgamento de mérito dos embargos, não se reveste de urgência que justifique a paralisação imediata do processo executivo, podendo ser adequadamente apreciada no curso regular do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, ausentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia do juízo executivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Certifico que retifiquei o valor da causa no sistema. Recebo estes embargos sem suspensão da execução, nos termos do art. 919, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RODRIGO AUGUSTO ANDREO (OAB 287684/SP)

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Processo nº 1007038-24.2021.8.26.0224

ID: 308369054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007038-24.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SGURSCOW VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA

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Processo 1007038-24.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Sgurscow Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1… Processo 1007038-24.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Sgurscow Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HANNAH MICHELE DE OLIVEIRA (OAB 426747/SP)

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Jessica Jezler Vieira x Arezzo Industria E Comercio S.A.

ID: 335195880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007038-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA JEZLER VIEIRA

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

KATHERINE LAGE NUNES DE SANTANA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME GIELFI GARCIA

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Processo 1007038-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Jessica Jezler Vieira - Arezzo Industria e Comercio S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1007038-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Jessica Jezler Vieira - Arezzo Industria e Comercio S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor JESSICA JEZLER VIEIRA em face deAREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 237,67 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se. - ADV: KATHERINE LAGE NUNES DE SANTANA (OAB 396472/SP), GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB 396444/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Jhonatam Duarte Cardoso x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276724225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAM DUARTE CARDOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012644-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JHONATAM DUARTE CARDOSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012644-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JHONATAM DUARTE CARDOSO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais ao reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- Julgar improcedente o pedido de danos materiais.”. 2. O recurso inominado foi interposto pela companhia aérea, que alega ausência de dano moral indenizável, ante a inexistência de falha na prestação do serviço. O autor apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção integral da sentença e reafirmando o não cumprimento do contrato, com atraso de mais de 13 horas no voo contratado. 3. Na inicial, Jhonatam Duarte Cardoso alegou que teve seu voo cancelado sem aviso prévio, sendo realocado com chegada ao destino após mais de 13 horas de atraso. Na contestação, a Azul confirmou o cancelamento, atribuindo-o a questões operacionais, e alegou ter prestado a assistência prevista na legislação. 4. Analisando detidamente os autos, observa-se que a consumidora não foi previamente informada sobre a alteração do voo originalmente contratado, em desrespeito ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A falha na comunicação caracteriza vício na prestação do serviço, agravado pelo fato de que o embarque e a chegada ao destino final ocorreram com atraso superior a 13 horas, prazo este que, segundo entendimento consolidado da jurisprudência destas Colendas Turmas Recursais, extrapola o limite tolerável e enseja reparação por danos morais, especialmente quando não evidenciada nenhuma justificativa extraordinária ou de força maior. 5. Por outro lado, é igualmente incontroverso nos autos que a companhia aérea prestou assistência material ao consumidor, conforme previsto nos artigos 26 e 27 da mesma resolução da ANAC, incluindo alimentação, acomodação e reacomodação no voo seguinte. Essa assistência, ainda que não afaste o dever de indenizar pelo abalo suportado, é fator relevante a ser ponderado na fixação do quantum indenizatório. 6. Nesse contexto, aplicando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e levando em conta tanto a falha na informação quanto o cumprimento parcial das obrigações da ré, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00. 7. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047859-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 13 (TREZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUXÍLIO NÃO PRESTADO. VIAGEM COM CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007038-49.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para REDUZIR o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1007038-66.2025.8.11.0041

ID: 308833378

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1007038-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007038-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): SONIA MARIA ALMEIDA SILVA SENTENÇA Sonia Maria Almeida Silva propôs ação de retificação de registro civil. A autora pretende a retificação das Certidões de Casamento e Nascimento, no que concerne ao seu ano de nascimento. Nas respectivas certidões, constam a data de nascimento como sendo 23 de dezembro de 1965, quando o correto é 23 de dezembro de 1964. Relata ter sido registrada pelo pai 15 (quinze) meses após o seu nascimento, ou seja, dia 08 de março de 1966, o que ocasionou a confusão, tendo registrado que o ano de seu nascimento teria sido 1965, quando na verdade é 1964. Postula a procedência do pedido para determinar a retificação de seu Assento de Nascimento e Casamento, para corrigir o ano de seu nascimento, fazendo constar 1964. Instruiu o pedido com documentos. Recebida a inicial, os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos e a remessa dos autos ao Ministério Público determinada (Id. 185640789). O Ministério Público requereu a apresentação de documentos, a saber, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, cível e criminal, e certidão da Justiça do Trabalho (Id. 186689213). Os documentos foram anexados pela parte autora (Ids. 190376138 e 190376740). O Ministério Público emitiu parecer favorável à alteração pretendida (Id. 192396894). É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que a autora Sonia Maria Almeida Silva, foi registrada perante o 3° Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais Cuiabá/MT, oportunidade em que constou seu nascimento como tendo ocorrido em 23/12/1965, quando o correto é 23/12/1964 (Id. 184294363). Assim, a autora pretende a retificação do ano de nascimento. Sobre o assunto, o artigo 109 da Lei de Registros Públicos permite a retificação do assentamento no Registro Civil, quando o documento conter informações inverídicas ou equivocadas, mediante autorização judicial, in verbis: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, o Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” Portanto, é possível a retificação de registro e assentos lavrados pelo registrador quando for comprovado o erro, ensejando a supressão ou alteração, de maneira a espelhar o mais próximo possível a realidade dos dados ou informações neles contidas, conforme prestadas quando de sua lavratura, inerente a conformidade dos requisitos legais exigidos à sua confecção. In casu, a autora apresentou sua Certidão de Batismo (Id 184294370), na qual está registrado que seu nascimento ocorreu no ano de 1964 e informando que a celebração do batismo se deu em 17 de janeiro de 1965, ou seja, em data anterior àquela constante no registro civil. A autora também juntou aos autos declarações de testemunhas, nas quais relatam o vínculo que mantêm com a autora e atestam que seu nascimento ocorreu no ano de 1964, corroborando com a prova documental (Ids. 184294376, 184294377 e 184294378). Observo, ainda, que a retificação pretendida não trará prejuízos a terceiros ou à ordem pública, sendo certo que a autora também juntou aos autos as certidões negativas cível, criminal e trabalhista. É certo que a autora tem o direito de obter a correção dos dados pessoais, especialmente porque se trata de um direito inerente à pessoa humana, cabendo ao Estado o poder-dever de viabilizar e facilitar os meios a fim de garanti-lo. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – GRAFIA INCORRETA NOME DA PARTE AUTORA, GENITORA E AVÓ MATERNA – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS EM CARTÓRIOS – DESNECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São dispensáveis diligências complementares quando os documentos que acompanham a inicial se mostram suficientes à retificação do registro civil.” (N.U 1000991-83.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Registro, por fim, que o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente o pedido formulado por SONIA MARIA ALMEIDA SILVA e determino a retificação do assento de nascimento e casamento da mesma, para fazer constar sua data de nascimento: 23/12/1964. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, para que seja realizada a retificação do registro de nascimento da autora, devendo ser remetida uma via a este Juízo para ser entregue à autora. Uma cópia deverá ser juntada aos presentes autos. Eventuais custas deverão ser arcadas pela parte autora. Todavia, em se tratando de parte beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Grazielle De Cassia Vieira Carrera x Major-Brigadeiro Do Centro De Controle Interno Da Aeronáutica - Cenciar

ID: 313902152

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015706-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE CASSIA VIEIRA CARRERA

Polo Passivo:

MAJOR-BRIGADEIRO DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA - CENCIAR

Sentença Tipo C

Advogados:

WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015706-49.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015706-49.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GRAZIELLE DE CASSIA VIEIRA CARRERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA - PA26927 POLO PASSIVO:MAJOR-BRIGADEIRO DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA - CENCIAR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRAZIELLE DE CASSIA VIEIRA CARRERA, pretendendo a concessão de liminar para: "b) O deferimento de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, determinando-se que a Autoridade Coatora, inaudita altera parte deferindo o: a) o cancelamento/anulação do boletim informativo 018 de 29 de janeiro de 2025, além de todos os atos que dele derivam, que cancelou à percepção da gratificação de representação, sendo que a autora, na condição de ADIDA deve perceber sua remuneração integral como se na ativa; b) se abstenha de descontar a gratificação de representação vencidas e vincendas; c) mantenha o pagamento da gratificação de representação; c) NO MÉRITO SEJA CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA: a procedência do pedido, com a concessão da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento da gratificação de representação, bem como a anulação do ato que cancelou seu pagamento, além do ato que obrigou a autora à devolver os valores já percebidos e gozados;" A parte requerente sustenta que “é Oficial Militar Economista temporário da Fab, mantida no quadro da Aeronáutica para tratamento de saúde e percepção da remuneração por decisão judicial datada de Fevereiro de 2023, nos autos do processo sob o n.º 1003394-12.2023.4.01.3400, vara de origem: 9ª Vara Federal da SJDF, pois foi acometida de doença grave”; “voltou a integrar o quadro de MILITARES DA ATIVA, na qualidade de ADIDO para tratamento de saúde e percepção de todas às parcelas remuneratórias. Sendo assim, percebe gratificação de representação de gabinete, pois na condição de adido é militar da ativa para todos os efeitos”; “Ocorre que no dia 29 de janeiro de 2025, através do Boletim informativo 018, anexo, teve conhecimento que sua gratificação ao norte será excluída”; “Excluir tal parcela vai de contra com a decisão exarada pelo juízo da 9ª Vara da SJDF que deferiu à remuneração integral à impetrante”. Indeferida a medida liminar no id Num. 2175468824 - Pág. 2. Determinada a intimação da impetrante para se manifestar sobre “a inadequação da via eleita das referidas impetrações; o interesse de agir da parte requerente; e a litigância de má-fé, pois, na prática, busca-se o cumprimento da decisão liminar deferida na ação 1003394- 12.2023.4.01.3400 quanto a parcelas remuneratórias devidas em razão da condição de adida sem retorno ao trabalho”, no entanto o prazo decorreu in albis. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Sobre o tema, elucida o Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): "Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações." Na espécie, a impetrante afirma a ilegalidade do boletim informativo 018 de 29 de janeiro de 2025 que cancelou à percepção da gratificação de representação, sendo que a autora, na condição de ADIDA deve perceber sua remuneração integral como se na ativa. Ampara suas alegações na decisão nos autos do processo nº 1003394-12.2023.4.01.3400 que deferiu o pedido liminar para “para determinar a manutenção da parte autora nos quadros do Comando da Aeronáutica, na condição de adida, a contar de 20 de fevereiro de 2023, devendo a parte autora manter-se afastada de qualquer tipo de expediente militar, ainda que administrativo” (Num. 2173377154 - Pág. 5). No caso trata-se de possível descumprimento de medida liminar, de modo que a autora deveria simplesmente peticionar nos próprios autos do processo que concedeu a medida, avisando ao magistrado sobre o descumprimento da ordem para que fossem tomadas as medidas necessárias. A outro giro destaca-se que a referida decisão que concedeu a tutela de urgência no processo nº 1003394-12.2023.4.01.3400 é precária, não havendo que se falar em prova pré-constituida para fins de demonstrar o direito líquido e certo. Nada obstante, sobreveio decisão no agravo de instrumento nº 1007038-75.2023.4.01.0000 que cassou a decisão mencionada para “manter o licenciamento da parte autora, concedendo-lhe tão somente o encostamento, por meio do qual há possibilidade de realização e continuação do tratamento de saúde, sem, contudo, percepção do soldo” (id 2181429807 do processo nº 1003394-12.2023.4.01.3400). Portanto, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, razão pela qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos art. 6º, § 5º e art. 10, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante, para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Na ausência de recurso certifique-se o trânsito em arquive-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 4000049-08.2025.8.26.0483

ID: 322571332

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000049-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES FERIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000049-08.2025.8.26.0483/SP AUTOR : ANA MARIA LOPES FERIANI ADVOGADO(A) : PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB SP122476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANA MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000049-08.2025.8.26.0483/SP AUTOR : ANA MARIA LOPES FERIANI ADVOGADO(A) : PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB SP122476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANA MARIA LOPES FERIANI , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Em síntese, alega que é beneficiária de plano de saúde que tinha como titular Nelson Feriani, seu esposo, falecido aos 16/07/2020. Todavia, aproximando-se do fim do prazo do Plano de Extensão Assistencial - PEA (5 anos), a autora requereu a continuidade da relação contratual, o que foi negado pela requerida, com fundamento no artigo 27, da Resolução Normativa nº 254, assim descrito: “ Artigo 27:- Os contratos coletivos vigentes por prazo indeterminado ou que contenham cláusula de recondução tácita e este já incompatível com o disposto na Lei nº 9.656/98, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de inclusão de novo cônjuge e filhos do titular”. Postulou pela concessão de tutela antecipada para o fim de garantir a continuidade dela no plano de saúde e, ao final, a procedência da ação. É o essencial. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela merece acolhimento. Com efeito, a autora comprovou que era beneficiária do plano de saúde como dependente de Nelson Feriani (fls. 05), já falecido. Comprovou, também, a existência de contrato entre a ré e a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Presidente Venceslau, da qual seu falecido marido era associado (fls. 06/07). Logo, não há que se falar em necessidade de filiação em plano individual, através de novo contrato, devendo ser dada continuidade no plano contratado pelo falecido marido. Conforme prelecionam MAURY ÂNGELO BOTTESINI e MAURO CONTI MACHADO, in verbis: “Somente por opção do consumidor ou por inadimplemento dele para com as obrigações estipuladas, é que pode haver denúncia ou resolução do contrato. A operadora e a seguradora se submetem à manutenção vitalícia do contrato firmado se o titular ou seus dependentes não deram causa à resolução do pacto, por inadimplemento ou fraude” (cf. Lei dos planos e seguros de saúde. 2ª Ed., São Paulo: RT, 2005, ps. 135/136). Nesse sentido: Apelação Plano de saúde Exclusão de beneficiária dependente em razão do falecimento do titular Insurgências das rés Obrigação que não se extingue, tendo o usuário o direito de manter o contrato vigente, nos moldes contratados antes do óbito de seu esposo e mediante o pagamento das mensalidades Súmula 13 da ANS Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000332-74.2018.8.26.0274; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/04/2019). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo das rés. Recurso da corré Sul América. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido. Recurso do corréu SINDASP. Falecimento do marido da autora. Rescisão contratual. Impossibilidade. Direito à prorrogação do contrato nas mesmas condições vigentes antes do falecimento do titular. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007038-86.2018.8.26.0011; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019). Portanto, defiro a antecipação da tutela para manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde , nas mesmas condições contratuais existentes quando do falecimento de Nelson Feriani. Servindo esta decisão de ofício, que deverá estar instruído com as cópias pertinentes, a parte interessada deverá providenciar a impressão e comprovar a entrega ao seu destinatário. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a experiência em outros processos com objeto similares, se tem mostrado inócua, motivo pelo qual determino que se intime o requerido para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias. Cite-se e intimem-se. Presidente Venceslau25/06/2025

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Processo nº 1007038-96.2024.4.01.3700

ID: 326285313

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007038-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1007038-96.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: EUD… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1007038-96.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: EUDIVANE DE JESUS RAMOS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente)

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