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Processo nº 1006245-06.2025.8.26.0302

ID: 335138728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006245-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1006245-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dia… Processo 1006245-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se carta com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, mediante requerimento do exequente. Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Processo nº 1007312-29.2025.4.01.3311

ID: 333946606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007312-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZIRIBALDO DEOLINO JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007312-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007312-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZIRIBALDO DEOLINO JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 27/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 4000635-06.2025.8.26.0302

ID: 335478793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000635-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) CAMILA ANTONIO para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Eventual inserção dos dados do executado nos cadastros de maus pagadores, deverá ser feita por certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. A emissão de Certidões de Objeto e Pé (Narratória) no sistema EPROC é feita de forma automática, a partir do botão "atividade" disponível no painel inicial, pelo próprio advogado ou pela parte com perfil Jus Postulandi. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

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Processo nº 1007312-51.2024.4.01.3315

ID: 301269325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007312-51.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100731… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007312-51.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2149771037. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho TALLYS DA SILVA SANTOS ocorrido em 10/08/2019 (NB: 228.906.968-4, DER 16/07/2024, Id. 2147113932). O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento do filho da autora em 10/08/2019 (Id. 2147113932 – Pág. 10). Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. A parte autora juntou aos autos caderneta de vacinação da criança com enderenço na Fazenda Cajueiro (Id. 2147113932 – Pág. 11/14); CadÚnico com entrevista realizada em 07/03/2024 com endereço na Fazenda Cajueiro (Id. 2147113932 – Pág. 15), declaração de trabalho rural do Sr. José Paulo Nune Rodrigues em que declara que a Autora mora e trabalha na Fazenda Samambaia datado e com firma reconhecida em 12/08/2020 (Id. 2147113932 – Pág. 19); CAFIR do imóvel Fazenda Samambaia (Id. 2147113932 – Pág. 20); contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel ao Sr. José Paul (Id. 2147113932 – Pág. 21/22). Além da fragilidade das provas documentais, observa-se que, em depoimento pessoal prestado durante a audiência de instrução, a parte autora demonstrou insegurança ao responder aos questionamentos. A autora declarou residir na Rua Camaçari, em um povoado localizado a aproximadamente uma hora da fazenda, o que contrasta com a declaração de moradia e trabalho rural apresentada nos autos. Afirmou, ainda, que às vezes era buscada para trabalhar e, quando isso não ocorria, ia a pé. Por fim, declarou que optou por não incluir o nome do esposo no CadÚnico, por vontade própria. Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007312-36.2025.8.26.0292

ID: 328510832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007312-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-36.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrôni… Processo 1007312-36.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico, uma vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação de que o requerido mudou-se (fls.40). Ora, o não recebimento da notificação no caso em exame decorreu de culpa exclusiva do requerido, que, de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil, tinha o dever de comunicar a financeira autora a alteração de seu endereço. Ademais, a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo pelo C. STJ foi a seguinte: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a prova da notificação do devedor. Aviso de recebimento enviado ao endereço declarado no contrato e assinalado motivo "desconhecido" (grifo nosso) que basta para a prova da constituição em mora. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Liminar de busca e apreensão deferida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210675-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "mudou-se" (grifo nosso). Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048945-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, frustrada por sua culpa e não por conduta atribuída à financeira autora, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1007312-02.2024.8.26.0541

ID: 303421731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. A. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1007312-02.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.M. - - A.M.M.M. - Vistos. A citação é ato mais formal do processo civil, sendo indispensável para assegurar os direitos… Processo 1007312-02.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.M. - - A.M.M.M. - Vistos. A citação é ato mais formal do processo civil, sendo indispensável para assegurar os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Por meio da citação, o demandado toma ciência da propositura de medida judicial que afeta sua esfera de interesses e tem a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos nela veiculados, influenciando a formação do convencimento do juiz. Nesse contexto, em que pese este Juízo não desconheça hipóteses excepcionais autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação por meio do aplicativo whatsapp não encontra amparo legal no Código de Processo Civil tampouco na regulamentação legal específica da Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial. Outrossim, há ainda o Comunicado CG n. 2265/2017, por meio do qual A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.. Posteriormente, houve o abrandamento por meio do Comunicado CG n. 262/2020 permitindo a intimação via whatsapp, (...) nos casos de deferimento das medidas protetivas de urgências, desde haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular. Dessa forma, diante das formalidades legais que revestem o ato citatório e da ausência de previsão normativa, revela-se inviável a efetivação da medida por meio do aplicativo whatsapp. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Visando colaborar com a parte autora, assim como buscando celeridade e economia processual, determino à Serventia a realização da pesquisa no Sistema Petrus, que centraliza as pesquisas nas plataformas Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud, bem como junto ao sistema SIEL. DEFIRO, ainda, a busca de endereço do requerido JOSE RICARDO RAMOS DE MELO, brasileiro, nascido na Cidade de São José do Rio Pardo/SP, filho de João Batista de Melo e de Edna Maria Ramos de Melo, junto aos cadastros das lojas comerciais, empresas de telefonia (VIVO, CLARO, OI, TIM, etc), Elektro, SAAE e SABESP, como requerido, a quem incumbirá realizar as diligências de seu interesse. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá de alvará, observando-se, como consta no Comunicado SPI nº 26/2012, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte autora poderá imprimir a DECISÃO-ALVARÁ, com validade de 30 dias, incumbindo-lhe comprovar a entrega nas lojas nominadas, comprovando, em 30 dias. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, informando e requerendo expressamente o que de direito. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1007312-94.2023.8.26.0554

ID: 281276965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007312-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1007312-94.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 1816/1818, 1822/1823, 1827/1829, 1830/1833:… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1007312-94.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 1816/1818, 1822/1823, 1827/1829, 1830/1833: 1 - Fls. 1830/1832: O artigo 866 do novo Código de Processo Civil Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (destaquei). A penhora sobre o faturamento pressupõe a inexistência de outros bens penhoráveis. Não é o caso, pois o exequente postula penhora sobre o faturamento. Logo, um dos requisitos para deferimento da constrição sobre o faturamento não está revestido neste feito, qual seja a inexistência de outros bens do devedor. Desse modo, entendo como prematuro o pedido, uma vez que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens dos executados, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens penhoráveis, devendo o banco exequente indicar outros meios eficazes para a efetivação do crédito, na forma do artigo 865 do Código de Processo Civil. 2 - Ademais, examinando os autos, observo que foram localizados bens penhoráveis, conforme pesquisas de bens efetuadas pelo sistema Renajud, que encontrou veículos passíveis de penhora (fls. 1656/1657, 1659/1660), de comprovada propriedade das coexecutadas, pessoas físicas. 3 - De rigor observar também que a parte exequente deverá respeitar a ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme artigo 805, do mesmo diploma legal. 4 - Desse modo, e analisando os autos, identifico que o exequente não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades de tentativa de localização de bens dos executados, não constando notícia a respeito de eventuais pesquisas realizadas junto ao sistema ARISP, sendo que, para tanto, desnecessária a intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.arisp.com.br), devendo o resultado das pesquisas ser comprovado nos autos. 5 - Além das pesquisas de bens pelo sistema ARISP, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, como, com o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, a expedição de mandado de constatação e penhora na sede da empresa executada (para que se possa aferir se permanece em funcionamento e a eventual existência de bens penhoráveis), assim como na residência das coexecutadas, pessoas físicas. 6 - Fls. 1822, 1827/1829: Providencie a zelosa serventia as pesquisas de endereços, em relação às coexecutadas, pessoas físicas, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, como requerido. Com a vinda das referidas informações aos autos, dê-se ciência ao exequente, que deverá se manifestar, de forma objetiva, em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. 7 - Indefiro a intimação na forma eletrônica, pois, muito embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, com redação conferida pela Lei 14.195/2021, possibilite tal modalidade, para citação, necessária a regulamentação pelo C. Conselho Nacional de Justiça para a sua implementação, o que ainda não ocorreu. Observo que, no caso dos autos, não se trata de citação, e sim de intimação quanto aos valores bloqueados nos autos via sistema Sisbajud, conforme despacho de fls. 1681, e artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. 8 - Providencie a zelosa serventia a anotação de sigilo nos documentos de fls. 1661/1680, alterando o tipo dos documentos junto ao sistema informatizado, com presteza. 9 - Fls. 1816 e 1832, terceiro parágrafo, e 1833: Diante da intimação válida da empresa coexecutada, conforme despacho de fls. 1681, por mandado (fls. 1816), da penhora realizada por meio de bloqueio judicial efetivado via Sisbajud (fls. 1681, 1684/1745), e uma vez que decorrido o prazo legal para eventual apresentação de impugnação à penhora, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, defiro, em parte, o levantamento requerido a fls. 1832, terceiro parágrafo. 10 - Após a certidão de decurso de prazo, e a juntada de novo formulário MLE, deverá ser expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, no valor total de R$ 14.429,60 (quatorze mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme depósitos de fls. 1746, 1748, 1749, 1750, 1753, 1754, 1755, 1756, 1759 e 1767. Para tanto, primeiramente, providencie o banco exequente a juntada de novo formulário MLE, devidamente preenchido (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o formulário ser corretamente e integralmente preenchido com todas as indicações que dele constam, inclusive com os números das folhas em que se encontram os comprovantes de depósitos judiciais, e valor correto a levantar, como consta acima (R$ 14.429,60), visando a expedição do respectivo mandado de levantamento eletrônico (MLE). Após, e se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. Int.

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Processo nº 4000247-06.2025.8.26.0302

ID: 300210269

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ROBERTO PICCIN

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MARCOS RUIZ RETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 16:30:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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1. Ieda Ribeiro De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339536358

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0193256-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. IEDA RIBEIRO DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IEDA RIBEIRO DE SOUZA

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HC 1007312/SP (2025/0193256-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : IEDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA… HC 1007312/SP (2025/0193256-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : IEDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDER CARLOS PEREIRA CORRÉU : TERCIO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EDER CARLOS PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão no regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. A impetrante alega a ocorrência de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, afirmando a ausência de fornecimento de mídia em processo físico digitalizado pela serventia, e que a repetição da votação por duas vezes, por contradição, teria maculado o julgamento. Aduz que a prova pericial apresentaria irregularidades que levariam à sua nulidade e que o reconhecimento fotográfico e pessoal teria sido realizado em desacordo com os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do crime continuado. Requer, assim, a cassação do acordão impetrado ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 2.079-2.084). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 28/5/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado, conforme informado pela própria impetrante (fl. 2) e pelo Tribunal de origem (fl. 2.052). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1007312-53.2021.4.01.3801

ID: 329139504

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007312-53.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO VIACAO FROTANOBRE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN HENRIQUE BENTO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007312-53.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO ADVOGADO(A) : LUAN HENRIQUE BENTO BORGES (OAB MG149211) EXECUTADO : VIACAO FROTANOBRE LTDA ADVOGADO(A) : LUA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007312-53.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO ADVOGADO(A) : LUAN HENRIQUE BENTO BORGES (OAB MG149211) EXECUTADO : VIACAO FROTANOBRE LTDA ADVOGADO(A) : LUAN HENRIQUE BENTO BORGES (OAB MG149211) DESPACHO/DECISÃO Esta execução foi suspensa ( evento 85, DOC1 e evento 87, DOC1 ), pois não foram localizados bens para realização da penhora, apesar das restrições lançadas no RENAJUD. Desde então, foram apresentados sucessivos pleitos de baixa dos apontamentos registrados nesse sistema. Atualmente, remanesce apenas a análise do pedido formalizado pela empresa VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA ( evento 120, DOC1 ), relacionado ao veículo de placa GVI5D13 (RENAVAM 00794355811 CHASSI 9BM6930282B321545, placa antiga - GVI5013), q ue teria sido arrematado por ela em leilão realizado pela 7ª Vara Cível de Juiz de Fora em 09/02/2011. A Certidão de Dívida Ativa, ora cobrada, refere-se a multas impostas à empresa FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA., CNPJ 20.338.091/0001-87, referentes ao ano de 2021. Instado a esclarecer seu vínculo com a sociedade executada ( evento 128, DOC1 ), o arrematante informou não possuir qualquer relação com a devedora, apresentando, na ocasião, seu contrato social ( evento 135, DOC1 ) . Intimada, a credora pleiteia o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada e a arrematante, bem como requer a penhora do veículo de placa GVI5D13 ( evento 140, DOC1 ), alegando, para tanto, a semelhança entre os nomes e endereços das empresas, além da coincidência do sobrenome "Macedo" entre os administradores de ambas. Decido. Já houve, nos autos, a inclusão de Luiz Ferreira Maragon Macedo no polo passivo desta ação, com base na Súmula 435 do STJ: " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A orientação se aplica às execuções de dívidas não tributárias, segundo o que preceitua o verbete do Tema Repetitivo 630 do STJ: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente "( evento 39, DOC1 ). Agora, pretende a exequente o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa Viação Frotanobre Ltda. (arrematante) e a empresa Frotanobre Transporte de Pessoal Ltda. (executada), com o seguinte fundamento: Ao que parece, há configuração de grupo econômico/Holding entre as empresa indicadas em anexo, dentre as quais está a ora devedora e a peticionária de liberação de bem. Apurou-se o parentesco entre seus sócios, sendo que os respectivos sócio-administradores, em tese, pai e filho, residem no mesmo endereço, as empresas possuem mesmo domicílio fiscal e todos são representdos pelo mesmo advogado. Além do fato de a arrematação ter ocorrido no ano de 2011 e, ultrapassados mais de 14 anos, requerer somente agora a formalização do documento, denotando o uso comum do bem. Desse modo, demonstra-se a validade da restrição imposta, via RENAJUD. Pois bem. Tramitam perante esta Subseção Judiciária diversas execuções fiscais contra o referido grupo econômico, nas quais já se reconheceu o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre suas integrantes. Ressalte-se que, em decisões proferidas nos autos dos processos 2009.38.01.003013-4 e 1811-82.2014.4.01.3801 , e ste juízo já autorizou a inclusão de empresas no polo passivo — entre elas, as ora analisadas (arrematante e executada) —, ao se constatar que tais pessoas jurídicas foram criadas ou adquiridas com o propósito de esvaziar o patrimônio de outras empresas do grupo. A título ilustrativo, transcrevo a decisão proferida nos autos do processo nº 1811-82.2014.4.01.3801, que culminou na inclusão no polo passivo, inclusive, das empresas Viação Frotanobre Ltda. e Frotanobre Transporte de Pessoal Ltda. (evento 121-VOL5 daqueles autos): Diante do exposto, acolho os fundamentos apresentados pela exequente ( evento 140, DOC1 ) para: i) determinar a inclusão da empresa VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA , inscrita sob o nº CNPJ 05.811.376/0001-08, no polo passivo desta execução fiscal; ii) deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa GVI5D13 (RENAVAM 00794355811 CHASSI 9BM6930282B321545, cuja placa antiga - GVI5013), que poderá ser encontrado no endereço informado no evento 135, DOC1 . Juiz de Fora, na data da assinatura.

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