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Processo nº 1043204-72.2024.4.01.0000

ID: 297517102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043204-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA BARREIROS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:GEORGIA BARREIROS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada não apresentou documentação exigida pelo edital para obtenção de isenção da taxa de inscrição, especialmente atestado ou laudo médico emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde que comprovasse a efetiva doação de medula óssea, limitando-se a estar cadastrada como possível doadora. Sustenta que o edital do certame possui força normativa entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, e que sua inobservância viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício pleiteado pela parte agravada sem a devida comprovação nos moldes estabelecidos. Aduz, ainda, que a Lei n.º 13.656/2018 exige a condição de doador de medula óssea, não sendo suficiente o mero cadastramento como possível doador junto ao REDOME, dado que este não implica obrigação efetiva de doação. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2159532126, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1043204-72.2024.4.01.0000

ID: 297517108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043204-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA BARREIROS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:GEORGIA BARREIROS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada não apresentou documentação exigida pelo edital para obtenção de isenção da taxa de inscrição, especialmente atestado ou laudo médico emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde que comprovasse a efetiva doação de medula óssea, limitando-se a estar cadastrada como possível doadora. Sustenta que o edital do certame possui força normativa entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, e que sua inobservância viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício pleiteado pela parte agravada sem a devida comprovação nos moldes estabelecidos. Aduz, ainda, que a Lei n.º 13.656/2018 exige a condição de doador de medula óssea, não sendo suficiente o mero cadastramento como possível doador junto ao REDOME, dado que este não implica obrigação efetiva de doação. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2159532126, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Brisa Gomes Ribeiro e outros x Diego Monteiro Baptista

ID: 283164653

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000514-36.2024.8.05.0234

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRISA GOMES RIBEIRO JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRISA GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000514-36.2024.8.05.023… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000514-36.2024.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: ELIZETE NUNES DA SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora imputa ao(à) acionado(a) a prática de conduta antijurídica, consistente na cobrança indevida de parcelas de contrato de cartão de crédito consignado, realizada pelo(a) acionante em seu benefício previdenciário. Relata a parte autora, em síntese, que se deparou com descontos do seu benefício previdenciário em virtude de um suposto cartão de crédito consignado que não contratou. A parte ré, citada regularmente, em sede de contestação, apresentou defesa com preliminares de incompetência dos Juizados Especiais e preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência e, no mérito, alega que não cometeu ato ilícito. A ação recepcionada seguira os ditames da lei 9.099/95. Tudo visto e examinado. DECIDO: Rejeito as alegações suscitadas em contestação que impedem a análise do mérito, pois, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, o juiz pode resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. A pretensão autoral merece improcedência. No curso da ação, veio aos autos prova documental que solucionou a matéria controvertida nos fólios, tendo a instituição financeira apresentado o instrumento contratual que lastreia o empréstimo consignado ora discutido assinado pela parte demandante, assim como cópia dos documentos pessoais da parte autora (ID 486693358, ID 486699360) e TED (ID 486699362). Diante da documentação juntada aos autos demonstrando a existência de contrato cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, improcede o pleito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado) - Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, com a assinatura do contrato devidamente assinado pelo autor - Ausência, de outro lado, de impugnação do autor, quanto aos documentos juntados pela ré - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem da cobrança - Sentença mantida Recurso não provido". (Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: Andradina; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INCONTROVERSA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME NARRADO NA INICIAL EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA CORRENTE DO APELADO JUNTO AO BANCO MERCANTIL DO BRASIL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR" (TJSP; Apelação 1007364-26.2017.8.26.0320; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Portanto, a despeito da argumentação do autor, fica evidente a escorreita contratação do débito que se discute nos autos, não havendo que se falar em declaração de inexistência da dívida. A esse respeito, cediço que a cláusula que prevê os descontos de parcelas diretamente do benefício previdenciário é considerada lícita, pois foi livremente ajustada e serve de expediente facilitador da satisfação do crédito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar na conta corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante e/ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor (STJ, REsp 258103/MG, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/03/2003). Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nas cobranças relativos e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. Com relação ao dever de indenizar, os ensinamentos de Tartuce (2017, p. 499), revela que este "surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida". Tal descumprimento, então, resulta no dever de indenizar que, de modo geral na doutrina, possui como pressupostos uma conduta humana contrária ao direito posto; culpa genérica ou latu sensu; um dano ou prejuízo efetiva ou potencialmente experimentado; e o nexo de causalidade entre a conduta e dano. Considerando que, no caderno processual, foi apresentado e comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, que recebeu voluntariamente valores decorrentes de empréstimo, sendo devida a contraprestação, impõe-se ao Juízo concluir que os descontos subsequentes à contratação são devidos. Por estes motivos, reputo que os pactos são lícitos e, portanto, hígidos de qualquer mácula a amparar a pretensão autoral, cabendo à parte autora arcar com as consequências de seus empréstimos. Desse modo, diferentemente do que alegado na inicial, a parte demandada não praticou qualquer ato ilícito, pois atuou em exercício regular de um direito. Assim dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Como o dever de indenizar pressupõe a prática de um ato ilícito (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. Nesse compasso, tendo sido demonstrada pela requerida a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, há de ser rejeitados também os pleitos de repetição do indébito e de declaração de inexistência de relação jurídica. Forte em tais razões EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, mantendo os descontos na forma pactuada em contrato, na forma dos arts. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nesta fase processual, conforme determina a Lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, desde já o recebo no efeito devolutivo. Nesse caso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix/BA, datado e assinado eletronicamente. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

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Processo nº 6135609-16.2025.4.06.3800

ID: 309597350

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6135609-16.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA EVELYN SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA EVELYN SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6135609-16.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : JULIA EVELYN SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : JULIA EVELYN SILVA BRAGA (OAB MG242324) DESPACHO/DECISÃO JÚLIA EVELYN SILVA BRAGA impetrou o … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6135609-16.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : JULIA EVELYN SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : JULIA EVELYN SILVA BRAGA (OAB MG242324) DESPACHO/DECISÃO JÚLIA EVELYN SILVA BRAGA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL. Requer a concessão de liminar para que seja deferida isenção da taxa de inscrição e confirmação da inscrição definitiva de n. 10055072 para prestar concurso de Delegada da Polícia Federal. Narra, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (inscrição n. 10055072) e optou pela modalidade de isenção de taxa de inscrição por ser doadora de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (Hemominas), considerando que a Lei n. 13.656/2018 garante a isenção da taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos da União, desde que haja o cadastro no REDOME. Aduz que a autoridade coatora exigiu a comprovação da efetiva doação da medula óssea e, ao assim proceder, criou condição restritiva ao cumprimento de lei federal. Deu valor à causa. Juntou procuração e documentos e pediu justiça gratuita. Em cumprimento ao despacho Evento 5, a impetrante informou que a autoridade coatora é o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal. É o relatório. Decido. A impetrante se inscreveu para o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. De acordo com o documento EVENTO1-COMP8, o pedido de isenção de taxa de inscrição para o referido concurso – cargo de Delegado de Polícia Federal - foi indeferido sob o fundamento de que a impetrante não comprovou a efetiva doação de medula óssea, bem como a data, conforme exigência do subitem 6.4.8.2.2, do Edital n. 1 – PF – Policial, de 20.05.2025 . A Lei n. 13.656/2018, que trata da isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, em seu art. 1º, estabelece: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. O Edital n. 1 – PF – Policial, de 20.05.2025 (Evento 1- COMP7), ao regulamentar os procedimentos para solicitação de isenção de taxa de inscrição, estabeleceu no subitem 6.4.8.2.2, a necessidade de atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, para comprovar que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Apesar do edital do certame em questão exigir a prova da efetiva doação de medula óssea para fins de isenção da taxa de inscrição, a jurisprudência se firmou no sentido de que tal exigência se mostra desarrazoada, considerando que a Lei n. 13.656/2018 apenas prevê a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Confira: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA E, conforme o documento de EVENTO1 – COMP11, a impetrante está cadastrada no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, desde 11.10.2024, sob o código de identificação DMR 6296389, fazendo jus, assim, à isenção da taxa de inscrição para o certame. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de liminar para assegurar à impetrante JÚLIA EVELYN SILVA BRAGA a isenção da taxa de inscrição (n. 10055072), cargo de Delegado de Polícia Federal, no concurso público regido pelo Edital n. 1 – PF – Policial, de 20.05.2025. Requisitem-se informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se o MPF para, querendo, apresentar parecer, no prazo legal. Defiro justiça gratuita. Retifique-se o termo de autuação para fazer constar como autoridade coatora o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1007364-52.2025.8.11.0000

ID: 261657894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007364-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), MARCELO DE ALBUQUERQUE - CPF: 594.721.201-30 (AGRAVANTE), MONNYK GLASCIELLY CASTRO FRANCA - CPF: 044.496.131-39 (AGRAVADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DEPÓSITO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença oriunda de ação indenizatória, determinou a constrição de ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, ante a ausência de quitação integral do débito. O agravante alega excesso de penhora e requer a suspensão das ordens de bloqueio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, mesmo diante de depósitos parciais realizados voluntariamente pelo executado. III. Razões de decidir O CPC autoriza a constrição patrimonial em caso de inadimplemento do executado, sendo a penhora de numerário medida legítima e preferencial (arts. 523, § 1º, e 854 do CPC). A realização de depósitos parciais, não afasta os efeitos do inadimplemento nem obsta a adoção de atos executivos destinados à satisfação integral da dívida. A modalidade “teimosinha” do Sisbajud está amparada legalmente e visa à efetividade da execução, sendo admitida pela jurisprudência mesmo sem prévia ciência do devedor. Alegações de excesso na penhora devem ser dirimidas no juízo de origem por meio dos mecanismos próprios de impugnação e apuração do valor exato do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade 'teimosinha', é legítima e encontra respaldo no art. 854 do CPC. 2. Depósitos parciais realizados sem anuência do credor ou autorização judicial não afastam o inadimplemento nem impedem a constrição patrimonial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recuso de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Albuquerque em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, em ação indenizatória proposta por Monnyk Glascielly Castro França, que determinou a constrição de ativos financeiros do executado, via sistema SisbajJud, na modalidade de repetição automática (“teimosinha”), ante a ausência de quitação integral do débito exequendo. Nas razões recursais, o agravante sustenta que os pagamentos vêm sendo realizados em parcelas mensais, conforme sua capacidade financeira, tendo sido, inclusive, expedido alvará judicial em favor da exequente para levantamento de valores depositados. Alega que o montante bloqueado extrapola o saldo remanescente da dívida, violando os princípios da boa-fé objetiva, da menor onerosidade da execução e da cooperação processual. Sustenta, ainda, que a manutenção das ordens de bloqueio configura constrangimento indevido e causa prejuízo injustificado ao recorrente, o qual vem demonstrando, de forma concreta e reiterada, a intenção de adimplir a obrigação executada. Forte em tais argumentos, requer a suspensão das ordens de bloqueio emanadas via Sisbajud, o abatimento dos valores já pagos e o reconhecimento da possibilidade de quitação parcelada do débito conforme sua capacidade financeira. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 277197357. Informações prestadas no ID n. 281082413, comunicando a manutenção da decisão agravada. A parte agravada apresentou contraminuta no ID n. 278148368, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que, decorrido o prazo para pagamento voluntario do valor executado e diante do depósito parcial do débito, determinou-se a penhora do saldo remanescente via SisbaJud. Diante disso, o executado interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão agravada deixou de considerar os valores já depositados nos autos a título de pagamento parcial da dívida. Requer, por conseguinte, a exclusão do montante já pago do total a ser objeto de constrição judicial. Sustenta, ainda, que a adoção do parcelamento voluntário do débito se deu em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da menor onerosidade da execução. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. A decisão agravada assentou, de forma expressa, que o executado não efetuou o pagamento integral do débito no prazo legal, o que justifica, nos termos do artigo 523, § 1º e do artigo 854, ambos do CPC, a realização da constrição patrimonial. Ademais, conforme assentado pelo juízo de origem, o parcelamento promovido pelo executado ocorreu por sua exclusiva liberalidade, sem anuência da parte credora e tampouco com autorização judicial. Dessa forma, o simples depósito parcial não é suficiente para afastar os efeitos legais da inadimplência, tampouco possui o condão de obstar ou invalidar a prática dos atos executivos regularmente voltados à efetiva satisfação do saldo remanescente. A penhora de numerário é medida que ocupa o ápice da ordem de preferência legal prevista no art. 835, I, do CPC, sendo plenamente admitida sua realização sem ciência prévia do devedor, consoante dispõe o art. 854 do mesmo diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No caso sub examine, a constrição foi realizada após o decurso do prazo legal sem a quitação integral da dívida, configurando inadimplemento apto a justificar a adoção de medidas coercitivas de natureza patrimonial. A modalidade de repetição automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, implementada pelo sistema Sisbajud, permite buscas eletrônicas de valores, de forma automática, pelo período de até 30 dias, possui amparo legal e jurisprudencial e atende ao princípio da efetividade da execução. A proposito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA X EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de adoção da penhora eletrônica reiterada (“teimosinha”) no cumprimento provisório de sentença; (ii) a necessidade de compatibilizar a máxima efetividade da execução com a menor onerosidade ao executado; (iii) a alegação da parte agravada de que a medida seria excessiva e comprometeria suas atividades empresariais. III. Razões de decidir A penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, constitui ferramenta processual legítima para garantir a satisfação do crédito exequendo, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal como meio adequado de execução (CPC, arts. 797, 805 e 854). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A penhora online via SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha', é meio legítimo e proporcional de execução, sendo sua adoção recomendada sempre que houver indícios de ocultação de ativos. 2. A organização interna do juízo e eventual sobrecarga processual não podem justificar o indeferimento da ferramenta. 3. A alegação de risco à atividade empresarial deve ser demonstrada concretamente, não sendo suficiente mera invocação do princípio da preservação da empresa. (...)” (RAI n. 1002573-40.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 24.03.25 - negritei) Ademais, eventual excesso na constrição realizada — especialmente se houver bloqueio superior ao valor remanescente — deve ser objeto de impugnação fundamentada no juízo de origem, que possui os meios próprios de verificação e apuração do quantum exato do débito, e a competência para determinar eventual liberação de valores indevidamente constritos, conforme, inclusive, ressalvado expressamente na decisão agravada. Diante desse contexto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007364-52.2025.8.11.0000

ID: 261657895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007364-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONNYK GLASCIELLY CASTRO FRANCA

Acórdão

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), MARCELO DE ALBUQUERQUE - CPF: 594.721.201-30 (AGRAVANTE), MONNYK GLASCIELLY CASTRO FRANCA - CPF: 044.496.131-39 (AGRAVADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DEPÓSITO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença oriunda de ação indenizatória, determinou a constrição de ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, ante a ausência de quitação integral do débito. O agravante alega excesso de penhora e requer a suspensão das ordens de bloqueio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, mesmo diante de depósitos parciais realizados voluntariamente pelo executado. III. Razões de decidir O CPC autoriza a constrição patrimonial em caso de inadimplemento do executado, sendo a penhora de numerário medida legítima e preferencial (arts. 523, § 1º, e 854 do CPC). A realização de depósitos parciais, não afasta os efeitos do inadimplemento nem obsta a adoção de atos executivos destinados à satisfação integral da dívida. A modalidade “teimosinha” do Sisbajud está amparada legalmente e visa à efetividade da execução, sendo admitida pela jurisprudência mesmo sem prévia ciência do devedor. Alegações de excesso na penhora devem ser dirimidas no juízo de origem por meio dos mecanismos próprios de impugnação e apuração do valor exato do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade 'teimosinha', é legítima e encontra respaldo no art. 854 do CPC. 2. Depósitos parciais realizados sem anuência do credor ou autorização judicial não afastam o inadimplemento nem impedem a constrição patrimonial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recuso de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Albuquerque em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, em ação indenizatória proposta por Monnyk Glascielly Castro França, que determinou a constrição de ativos financeiros do executado, via sistema SisbajJud, na modalidade de repetição automática (“teimosinha”), ante a ausência de quitação integral do débito exequendo. Nas razões recursais, o agravante sustenta que os pagamentos vêm sendo realizados em parcelas mensais, conforme sua capacidade financeira, tendo sido, inclusive, expedido alvará judicial em favor da exequente para levantamento de valores depositados. Alega que o montante bloqueado extrapola o saldo remanescente da dívida, violando os princípios da boa-fé objetiva, da menor onerosidade da execução e da cooperação processual. Sustenta, ainda, que a manutenção das ordens de bloqueio configura constrangimento indevido e causa prejuízo injustificado ao recorrente, o qual vem demonstrando, de forma concreta e reiterada, a intenção de adimplir a obrigação executada. Forte em tais argumentos, requer a suspensão das ordens de bloqueio emanadas via Sisbajud, o abatimento dos valores já pagos e o reconhecimento da possibilidade de quitação parcelada do débito conforme sua capacidade financeira. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 277197357. Informações prestadas no ID n. 281082413, comunicando a manutenção da decisão agravada. A parte agravada apresentou contraminuta no ID n. 278148368, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que, decorrido o prazo para pagamento voluntario do valor executado e diante do depósito parcial do débito, determinou-se a penhora do saldo remanescente via SisbaJud. Diante disso, o executado interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão agravada deixou de considerar os valores já depositados nos autos a título de pagamento parcial da dívida. Requer, por conseguinte, a exclusão do montante já pago do total a ser objeto de constrição judicial. Sustenta, ainda, que a adoção do parcelamento voluntário do débito se deu em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da menor onerosidade da execução. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. A decisão agravada assentou, de forma expressa, que o executado não efetuou o pagamento integral do débito no prazo legal, o que justifica, nos termos do artigo 523, § 1º e do artigo 854, ambos do CPC, a realização da constrição patrimonial. Ademais, conforme assentado pelo juízo de origem, o parcelamento promovido pelo executado ocorreu por sua exclusiva liberalidade, sem anuência da parte credora e tampouco com autorização judicial. Dessa forma, o simples depósito parcial não é suficiente para afastar os efeitos legais da inadimplência, tampouco possui o condão de obstar ou invalidar a prática dos atos executivos regularmente voltados à efetiva satisfação do saldo remanescente. A penhora de numerário é medida que ocupa o ápice da ordem de preferência legal prevista no art. 835, I, do CPC, sendo plenamente admitida sua realização sem ciência prévia do devedor, consoante dispõe o art. 854 do mesmo diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No caso sub examine, a constrição foi realizada após o decurso do prazo legal sem a quitação integral da dívida, configurando inadimplemento apto a justificar a adoção de medidas coercitivas de natureza patrimonial. A modalidade de repetição automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, implementada pelo sistema Sisbajud, permite buscas eletrônicas de valores, de forma automática, pelo período de até 30 dias, possui amparo legal e jurisprudencial e atende ao princípio da efetividade da execução. A proposito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA X EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de adoção da penhora eletrônica reiterada (“teimosinha”) no cumprimento provisório de sentença; (ii) a necessidade de compatibilizar a máxima efetividade da execução com a menor onerosidade ao executado; (iii) a alegação da parte agravada de que a medida seria excessiva e comprometeria suas atividades empresariais. III. Razões de decidir A penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, constitui ferramenta processual legítima para garantir a satisfação do crédito exequendo, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal como meio adequado de execução (CPC, arts. 797, 805 e 854). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A penhora online via SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha', é meio legítimo e proporcional de execução, sendo sua adoção recomendada sempre que houver indícios de ocultação de ativos. 2. A organização interna do juízo e eventual sobrecarga processual não podem justificar o indeferimento da ferramenta. 3. A alegação de risco à atividade empresarial deve ser demonstrada concretamente, não sendo suficiente mera invocação do princípio da preservação da empresa. (...)” (RAI n. 1002573-40.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 24.03.25 - negritei) Ademais, eventual excesso na constrição realizada — especialmente se houver bloqueio superior ao valor remanescente — deve ser objeto de impugnação fundamentada no juízo de origem, que possui os meios próprios de verificação e apuração do quantum exato do débito, e a competência para determinar eventual liberação de valores indevidamente constritos, conforme, inclusive, ressalvado expressamente na decisão agravada. Diante desse contexto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Marcos Antonio Ferreira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 307235995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007364-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAETANO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007364-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007364-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO CAETANO ROCHA - SC56114 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA 1. Ação insurgindo-se contra descontos sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, feitos a título de contribuição associativa que alega não haver autorizado. Pede-se, ainda, devolução em dobro da importância já descontada, conjuntamente com indenização por dano extrapatrimonial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Decido. Nenhuma arguição suscitada preliminarmente (ou como prejudicial de mérito) é merecedora de acatamento. De saída, caracterizado está o interesse processual, uma vez que a entidade associativa contestou o pedido, deixando patente sua resistência à pretensão deduzida na inicial. A previsão em estatuto de entidade privada de um foro de eleição diferente do município de residência da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente sob os ângulos econômico e jurídico, não se sobrepõe à norma processual protetiva inscrita no art. 53, III, ‘e’, do CPC. Ela permite o ajuizamento, por quem se acha naquela condição mais vulnerável, de ação no foro onde reside, a fim de restabelecer a regularidade na percepção de benefício previdenciário ou assistencial, direito expressamente assegurado pelo diploma legal instituidor do “Estatuto da Pessoa Idosa” (Lei 10.741/2003). Assim, residindo a parte autora em município compreendido na esfera deliberativa da Justiça Federal em Goiás, é fora de dúvida a competência deste juízo para o deslinde da presente causa. A realização de exame grafotécnico no microssistema de Juizados Especiais Federais, destinada à verificação da autenticidade de assinatura constante em termo simplificado de autorização de desconto sobre benefício pago pelo INSS, não exibe complexidade geradora da incompetência absoluta daquelas unidades de julgamento. Antes, trata-se de prova técnica com grau relativamente pequeno de dificuldade, que, como bem destacado em precedente do TRF da 1ª Região, “não exige aparelhagem sofisticada”, a ponto inclusive de ser, não raro, realizável “pelos institutos de criminalística das polícias civil e federal” CC 072192-04.2016.4.01.0000, rel. CARLOS BRANDÃO, pub. 5/11/2021). Em tese perfeitamente passível, portanto, de ser produzida segundo as diretrizes contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. A autarquia está em princípio obrigada, pelo comando do art. 115, V, da Lei 8.213/91, a verificar se os descontos de mensalidades destinadas a associações representativas de titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais foram validamente autorizados por essas pessoas – ou se havia pelo menos um vínculo de filiação prévia entre o titular do benefício e a entidade destinatária daqueles descontos. Saber se a autarquia zelou em concreto pelo cumprimento dessa obrigação é aspecto atinente ao mérito. Aplicável no ponto, por analogia, diretriz consagrada pela TNU no julgamento do Tema 183, segundo a qual “o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É de três anos, como trivialmente sabido, o prazo para pleitear em juízo ressarcimento de vantagem sem causa ou reparação de dano de natureza cível (CC, art. 206, §3º). Como os descontos impugnados ocorreram no curso desse triênio, não tem vez invocar a prejudicial da prescrição. 3. Focalizo a seguir o âmago da controvérsia. A existência de vínculo obrigacional validamente assumido pela parte autora, de pagar mensalidades em favor de entidade associativa ou sindical, mediante descontos diretos no benefício que recebe do INSS, não está demonstrada. Nem mesmo a alegação de assinatura e/ou gravação telefônica indicando aceite quanto ao desconto de tais mensalidades é apta a revestir de idoneidade seu implemento. A propósito, produzir exame grafotécnico com essa finalidade avulta, por completo, desnecessário. Muito mais que a autenticidade formal de uma subscrição emitida ou de uma voz gravada, a questão crucial é avaliar se a anuência com aquele desconto periódico foi precedida de esclarecimentos afinados com a boa-fé objetiva, destacando de forma compreensível e transparente à parte autora – econômica e juridicamente mais frágil que a entidade com a qual manteve interlocução – as consequências da autorização para o desconto e a contraprestação que isso traria em proveito da pessoa anuente. Deveras, como amplamente noticiado pela imprensa a partir de relatório da Controladoria Geral da União apresentado em setembro de 2024 (disponível em www.gov.br/pt-br/assuntos/noticias; acesso em 29/4/2025) e de operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2025 (“Operação Sem Desconto”), a irregularidade dos descontos, cujo montante no triênio 2022-24 estima-se ser superior a R$ 4,6 bilhões, não decorria exclusivamente da ausência de prévia autorização dos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais. Embora essa ausência de autorização seja descrita como causa principal – do relatório da CGU consta que mais de 90% das pessoas ouvidas pelo órgão de controle federal afirmaram não haver consentido com o desconto –, acentuou-se também que, quando havia alguma forma de ciência daqueles titulares, ela era resultante da lacônica e desvirtuada informação institucional de se tratar de uma autorização necessária. Noutras palavras, os descontos ocorriam, de duas, uma: sem nenhum conhecimento de quem passou a pagar as mensalidades associativas ou sindicais, agravado pelo fato de que a maioria das vítimas não recebia extrato físico do respectivo benefício; ou eram feitos na esteira de um compromisso precário, assumido em conjuntura amoldada ao instituto da lesão (art. 157 do CC), por pessoa inexperiente que não fora adequadamente informada sobre o proveito efetivo que esse compromisso lhe traria, tampouco sobre não haver a menor necessidade de assumi-lo. Note-se que a entidade destinatária dos descontos de mensalidade sobre o benefício da parte autora não comprovou dispor de estrutura logística e operacional para prestar a contento a gama de serviços que se propôs a oferecer aos titulares de benefícios do INSS. A rigor, sequer demonstrou haver prestado concretamente algum serviço em prol da parte autora durante o período em que os descontos foram efetuados. Corroborando uma constatação veiculada no mencionado relatório da auditoria feita pela CGU, a saber: que 70% das entidades associativas ou sindicais não haviam entregue a documentação prevista nos acordos de cooperação técnica celebrados entre elas e o INSS. Do ganho obtido à custa de uma pessoa por meio de artifício sorrateiro infere-se que o ente associativo causou dano material injusto. Acha-se, por conseguinte, obrigado a indenizá-la (CC, art. 927), mediante restituição total da importância descontada indevidamente, além de ficar proibido de fazer novos descontos sem prévia e expressa autorização formal. A indenização do prejuízo patrimonial, todavia, há de ocorrer de forma simples. Mostra-se, deveras, inaplicável a hipótese prevista no preceito inscrito no art. 42, p. único, do CDC, pois a cobrança de mensalidade em favor da associação não perfaz uma relação de consumo, ficando sob a égide da regra geral contida no art. 884 do Código Civil. 4. A par do dano material, vivenciou-se situação não adstrita ao domínio do mero dissabor. Ultrapassando-o, assumiu moldura em certa medida tormentosa. Afinal, o desconto mensal, embora não seja expressivo em termos absolutos (o máximo não chega a noventa reais), recaiu sobre verba de imanente vocação alimentar, sobretudo porque recebida por pessoa de baixa renda, reduzindo a margem para cobertura de despesas essenciais em seu dia a dia. Se assim é, e considerando a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, consistente em coibir a reiteração de distorções semelhantes, tem-se como razoável, a fim de não incorrer nos extremos valorativos do ínfimo e da exorbitância, arbitrar a indenização em R$3.500. 5. O INSS, por seu turno, não procedeu com diligência minimamente necessária. A autarquia foi negligente. Seja por deixar de conferir se houve autorização da pessoa titular do benefício que passou a sofrer incidência de descontos a título de mensalidade associativa ou sindical. Seja por facilitar em demasia que esses descontos ocorressem, abstendo-se de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização quanto à sistemática em implementá-los, sobretudo para estabelecer que as entidades que se propuseram a fazê-los informassem aos titulares de benefícios do INSS, com transparência, adequação e objetividade, as implicações de autorizar esse tipo de cobrança periódica. Aliás, era de esperar não apenas que promovesse uma checagem superficial sobre a existência de prévia declaração autorizadora, mas também que verificasse se tal documento, considerando modernos padrões de conferência utilizáveis, encerrava satisfatória aparência de idoneidade. Como corolário dessa desídia, referida autarquia deve também ser responsabilizada pela indenização dos danos (material e moral) infligidos à parte autora. A responsabilização, no entanto, há de ser subsidiária em relação à responsabilidade da associação diretamente favorecida com os descontos artificiosos. 6. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, de modo a: - reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade associativa demandada, com a consequente anulação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da primeira, a pretexto de contribuição para a segunda; - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano material, mediante restituição, em forma simples, da soma de descontos mensais indevidos sobre o benefício da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada dedução e juros de mora de 1% ao mês a contar do início do evento danoso (primeiro desconto); - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano moral, no valor de R$3.500, igualmente corrigida pelo IPCA-E a contar da presente sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do início do evento danoso (primeiro desconto); - fixar como subsidiária a responsabilidade do INSS em relação à responsabilidade principal da entidade associativa demandada juntamente com ele, pelo pagamento das indenizações acima. Concernente à assistência judiciária gratuita, de rigor: i) reconhecê-la à parte autora, pois não demonstrada a percepção de renda periódica em patamar superior ao teto dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; ii) negá-la à entidade associativa demandada, porquanto não faz sentido prestigiar com tal assistência uma pessoa jurídica cujo estatuto preconiza uma atuação na defesa de aposentados e pensionistas do INSS, mas que, na prática, ao realizar descontos não autorizados, acaba por agir em detrimento da parcela populacional que afirma defender. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Ocorrente o trânsito em julgado, intimar para cumprimento da obrigação de pagar e de não fazer. Intimar. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Jose Guia De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291521901

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000272-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000272-20.2025.8.11.0001 Reclamante: José Guia de Almeida Reclamado: Energisa Mato Gross… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000272-20.2025.8.11.0001 Reclamante: José Guia de Almeida Reclamado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Indenização Sobre Danos Materiais e Materiais proposta por José Guia de Almeida em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Alega o Reclamante que foi surpreendido por uma cobrança indevida realizada pela Reclamada, no mês de Setembro de 2024 no valor de R$ 3.011,33 (três mil, onze reais e trinta e três centavos), ressaltando que no mês de Maio e julho não recebeu as faturas. Em sede de contestação a Reclamada alega que o valor da cobrança no mês de 09/24, foi referente a média do acúmulo de consumo, já que nos meses anteriores o consumo foi faturado pela média. Por fim, informa que enviou o medidor de energia para análise qual foi devidamente aprovado, sendo assim legitima a cobrança. Pois bem. O caso em tela versa sobre relação de consumo, dada a subsunção das partes aos artigos 2º, 3º e 17º do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva, nos termos do artigo 14 da lei de consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, II, do CPC, razão pela qual, uma vez alegada ilegalidade no procedimento administrativo, incumbe à parte ré comprovar a ciência da parte requerente acerca do referido procedimento. No caso em tela, a controvérsia reside na cobrança de energia elétrica em valor superior ao efetivamente consumido pelo Reclamante, sem qualquer explicação prévia acerca do montante cobrado, o qual somente foi esclarecido na resposta apresentada pela Reclamada, quando informou tratar-se de uma recuperação de consumo referente a meses anteriores, os quais haviam sido faturados pela média. Em análise ao histórico de contas juntado, verifica-se que a fatura discutida possui registro de 2.610,00 kWh e R$ 3.011,33 (três mil, onze reais e trinta e três centavos). Em contrapartida, além de se tratar de um dos meses mais quentes do ano (setembro), verifica-se que não houve a medição nos meses de 06/24, 07/24 e 08/24 (id. 185910280), o que gerou o acúmulo de consumo no mês sub judice. Observa-se pelo extrato apresentado pela Reclamada que a unidade consumidora do Reclamante estava desligada e sem fatura (id n. 185910280). Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, sendo, porém, o ônus probatório da concessionária, uma vez que cabe a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Todavia, é de se observar a ausência de comunicação da parte Reclamante em relação à impossibilidade de leitura, nos termos do artigo 323 § 8º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época dos fatos: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. Observa-se dos autos que houve vícios no procedimento administrativo, pois não consta a comunicação por parte do consumidor ou por outra pessoa, nem mesmo os motivos que levaram ao impedimento da leitura, sendo realizada a tentativa de leitura, tão-somente, pelos técnicos da companhia, sem que houvesse sequer a recusa do consumidor em facilitar o acesso, ou seja, a Reclamada realizou o ato motu proprio, sem acompanhamento e sem informar os motivos da impossibilidade. Em razão do descumprimento da legislação setorial, há que ser determinada a revisão da fatura, como bem observado pela juíza a quo. Ainda, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível responsabilizar o consumidor por débito de recuperação de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)"(negritei). Outrossim, ao analisar o consumo do Reclamante, conforme extrato apresentada no id n. 189304138, é possivel verificar que é um consumo variante não fixo de forma a demonstrar um consumo baixo derivado de uma fraude no medidor. Assim, entendo que não restou suficiente e adequadamente comprovada que o consumo do reclamante foi o calculado. Com relação ao pedido de indenização a título de danos morais, não vislumbro a sua ocorrência, eis que, no caso concreto, não houve conduta capaz de ensejar dano moral, inexiste prova de que o requerente tenha ficado sem o fornecimento do serviço essencial e/ou tenha tido seu nome negativado em razão do inadimplemento da fatura objeto desta lide. No sentido de que a mera cobrança indevida por si só não enseja reparação por dano moral, é o recente entendimento: "Recurso Inominado:1001740-33.2018.8.11.0011 - PJE – JÁ Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Recorrente (s):TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (s):DAIANA APARECIDA PEREIRA Juiz Relator: Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento:02/07/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$6.000,00(seis mil reais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTENCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Aduz a Recorrente que as cobranças realizadas são lícitas, posto que, a Autora possui mais de uma conta em seu nome, bem como esta deixou de adimplir com suas obrigações. Ausência de débitos inadimplidos, cobrança indevida certificada, entretanto, inexiste negativação, tampouco protesto em nome da parte Autora, sendo assim, dano moral não configurado. Sentença que merece reforma, para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se inalterada no que tange a inexigibilidade dos débitos e contratação de supostas contas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar o feito improcedente. (N.U 1001740-33.2018.8.11.0011, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) EMENTARECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA - INSURGENCIA DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERA COBRANÇA - AUSENCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Em análise dos autos, verifica-se que restou demonstrado a ocorrência de cobranças por débitos não contratados, no importe de R$ 11.144,94 (onze mi, cento e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), de forma que tal débito deve ser considerado indevido. No tocante ao dano moral, tenho que este não restou configurado, mormente quando a mera cobrança, por si só, não gera dever de indenizar. Com efeito, denota-se que a parte autora não fez prova de dano extrapatrimonial, tampouco que teve seu nome negativado em razão dos débitos aqui discutidos, não caracterizando, assim, o dano moral. Sentença mantida.Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007364-73.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) "RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - FATURAS INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CORTE E INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes das faturas. Entretanto, a simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade" in re ipsa ". Não havendo comprovação pelo consumidor de que teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço foi interrompido por conta do não pagamento das faturas contestadas, inexiste dano moral a ser indenizado. O mero aborrecimento da vida civil não é indenizável ainda mais se a declaração de inexistência e revisão das faturas é suficiente para a recomposição do" status quo ante ". Reforma da sentença para exclusão da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001978-74.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019 - Negritei)" "EMENTA:RECURSO CÍVEL INOMINADO - RECLAMATÓRIA CÍVEL - ENERGIA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A mera cobrança indevida de serviço de energia, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 8010321-02.2016.8.11.0038, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019" 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexigível o débito existente na UC 6/399373-0, referente à recuperação de consumo no valor total de R$ 3.011,33 (três mil, onze reais e trinta e três centavos). DETERMINAR, que a reclamada proceda com a revisão das faturas referente ao mês de setembro/2024, de acordo com o consumo médio auferido dos 12 meses anterior a sua expedição. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Excelentíssima Juiza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Christopher Alexandre Alves x Domani Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 309478958

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício oculto do produto c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu veículo seminovo, modelo FASTBACK TURBO 2022/2023, o qual apresentou vício oculto grave no motor durante o período de garantia, exigindo múltiplos reparos e culminando na substituição integral do motor. Aduz que, após a aquisição, o automóvel passou a apresentar problemas recorrentes e graves no motor, com perda de potência e falhas técnicas que tornaram o uso inviável. Afirma que o veículo foi encaminhado diversas vezes para manutenção e que, após meses de tratativas infrutíferas, foi necessária a substituição completa do motor, reconhecendo-se o vício oculto de fabricação. Afirmou que não lhe foi fornecido veículo reserva, nem garantia sobre o novo componente, além de ter arcado com custos de locação para suprir suas necessidades de locomoção pessoal e profissional, especialmente em razão de ter filho recém-nascido à época dos fatos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do vício oculto grave, ressarcimento de danos materiais decorrentes da locação de veículo, indenização por danos morais e o reconhecimento de que a garantia do motor substituído recomeça a partir da nova instalação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida Domani, em sua defesa, requereu, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova. No mérito, negou omissão, atribuindo a demora à logística da fabricante, e sustentou que o vício foi sanado com a troca do motor, não gerando, assim, o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. A promovida Stellantis, em sua defesa, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, sustenta ausência de pressupostos processuais, bem como requer a não inversão do ônus da prova e a retificação do nome da pessoa jurídica. No mérito, defende que não fez parte da relação contratual direta e que cumpriu suas obrigações ao autorizar o reparo, negando a responsabilidade solidária. Alegou inexistência de ato ilícito, de modo que não há que se falar em dano moral. Requer a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que ratificou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada, em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso, entendo que configura-se relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como consumidor final dos serviços das promovidas. Assim, a preliminar de inaplicabilidade de relação de consumo não deve prosperar. DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA PROMOVIDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA A requerida em destaque solicitou a alteração do seu nome empresarial, para constar "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.”, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo,Betim/MG. Entretanto, em que pese o pedido, verifico tal alteração já fora realizada nos autos, conforme se pode verificar em sua qualificação no PJe, de modo que prejudicado o pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou documentalmente que o veículo apresentou perda de potência e falha no sistema de injeção eletrônica desde julho de 2024, menos de 07 (sete) meses após a primeira circulação do bem. Isto porque, foram sucessivas idas à concessionária autorizada para a tentativa de solução, conforme os registros juntados, sendo em 16/07/2024 (OS 268163); 10/08/2024 (OS 738417), e então em 27/11/2024 (OS 751734), quando, finalmente, foi autorizada a substituição integral do motor, conforme IDs 189698396 e 189698397. Ainda que o conserto final tenha sido realizado, após a última entrega na concessionária, o veículo só foi devolvido em 07/01/2025, ultrapassando mais de 40 (quarenta) dias desde o último protocolo e mais de 5 (cinco) meses desde o primeiro defeito. A falha na reparação tempestiva do produto implica descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, habilitando o consumidor a exigir alternativamente a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Ainda é possível observar nos autos, que a concessionária não disponibilizou veículo reserva, mesmo após repetidas notificações extrajudiciais (em 12 e 16 de dezembro de 2024), fato que agravou a situação pessoal do autor, especialmente por ser pai de recém-nascido, nascido em 22/11/2024, o que exigia deslocamentos médicos e cuidados contínuos. A privação do bem automotor, em tais circunstâncias, ultrapassa o campo da conveniência e atinge necessidades fundamentais, como o direito à locomoção e à saúde familiar. Assim, os autos revelam um contexto de vulnerabilidade agravada: o autor, pai de recém-nascido, expôs que os deslocamentos para cuidados médicos e compromissos profissionais foram diretamente comprometidos (ID 189698391, fls. 4 e 5). As condutas da promovida Domani Distribuidora de Veículos Ltda. revelam falha inequívoca na prestação do serviço pós-venda, configurando defeito injustificável no atendimento ao consumidor. Ao deixar de solucionar o vício oculto no motor dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, e ainda não fornecer alternativa provisória (como carro reserva) durante o período de inatividade do veículo, a ré infringiu os deveres de boa-fé, transparência e eficiência, impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sua responsabilidade, por decorrência das condutas relatadas, é solidária com a fabricante Stellantis Automóveis Brasil Ltda., nos termos do art. 18, §1º, do CDC, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do produto defeituoso. Sendo o vício grave e diretamente relacionado à qualidade e segurança do bem, responde solidariamente não apenas pelo defeito, mas também pelos danos materiais e morais decorrentes, bastando a demonstração do nexo causal e do dano. Tal responsabilização solidária visa garantir a efetividade da tutela do consumidor e a reparação integral pelos prejuízos sofridos. A privação do uso do veículo, somada à frustração da legítima expectativa de aquisição de um bem durável confiável, gerou desconforto, instabilidade emocional e prejuízos que excedem o mero aborrecimento, configurando legítimo dano moral indenizável, conforme o art. 6º, VI, do CDC. Diante desse quadro, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que o vício em veículo novo ou seminovo, agravado pela demora excessiva no reparo e pela privação do bem, justifica indenização por dano moral. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés e as condenou à devolução do valor pago por veículo zero quilômetro com defeitos de fabricação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor adquiriu um veículo Fiat Cronos Drive 1.8 AT, ano 2018/2019, no valor de R$ 74.000,00. Apenas uma semana após a retirada do veículo, surgiram diversos defeitos. Mesmo após reiteradas idas à concessionária para reparos, os problemas não foram solucionados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante pelos vícios apresentados no veículo; (ii) se a restituição do valor do veículo conforme a Tabela FIPE era cabível; e (iii) se houve configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios apresentados no produto. O autor comprovou os defeitos e a ausência de solução dentro do prazo legal, o que justifica a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. A jurisprudência confirma que, nos casos em que o defeito de fabricação não é sanado no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição do valor pago, conforme art. 18, § 1º, do CDC. O dano moral decorre do desgaste e dos transtornos causados ao consumidor, que adquiriu um veículo novo e teve que lidar com sucessivos defeitos. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor e o fabricante são solidariamente responsáveis pelos vícios de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do CDC. A restituição do valor pago pelo veículo é cabível quando os defeitos não são sanados dentro do prazo legal. O dano moral é configurado quando o consumidor enfrenta reiterados transtornos para solucionar vícios em produto novo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.517.702/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.10.2020. (N.U 1007364-56.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) No que tange à obrigação de fazer, sobre a garantia contratual do novo motor, após a substituição do conjunto motriz, não foi emitido documento formal de garantia específica sobre o novo motor, em descumprimento ao art. 50 do CDC, o qual exige que toda garantia seja conferida por escrito. Tal omissão viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, e expõe o consumidor a insegurança jurídica e técnica, sobretudo diante de um reparo de grande vulto e gravidade. Assim, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais, devendo as promovidas ressarcirem o valor de R$ 4.088,38, os quais foram devidamente comprovados por contratos e recibos de locação anexados aos autos (IDs 189698401 e 189698402). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar as promovidas, solidariamente: a) ao pagamento do valor de R$ 4.088,38 (quatro mil e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) ao promovente, a título de indenização por dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e c) a fornecerem ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, garantia contratual formal sobre o novo motor instalado no veículo objeto da demanda (chassi 9BD376A37PYB10286), a contar de 18/12/2024, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _______________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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