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Processo nº 0832865-94.2023.8.23.0010

ID: 333375749

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832865-94.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE HEMODIÁLISE ARI GONÇALVES LTDA - CEHMO

Alegações Finais

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo n.º 0832865-94.2023.8.23.0010 LIDIA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA e EDNEUMO SILVA VERA, ambos q… AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo n.º 0832865-94.2023.8.23.0010 LIDIA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA e EDNEUMO SILVA VERA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS I- DOS FATOS A presente ação trata da negligência no atendimento hospitalar no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth em razão do falecimento do recém-nascido Esmael da Silva Veras, ocorrido em 18/07/2023, que embora tenha sido internado com diagnóstico de pneumonia grave, o recém- nascido evoluiu para quadro de insuficiência renal aguda grave, sendo indicada diálise de urgência no dia 17/07/2023 às 20h. Ocorre que, conforme amplamente comprovado nos autos e ratificado pelo laudo pericial oficial, a diálise não foi realizada, resultando em agravamento da condição clínica e consequente óbito por falência múltipla de órgãos. Motivo pelo qual a parte passa a pedir a procedência da presente demanda a fim de responsabilizar os réus pelos danos causados a parte autora. II- DO DIREITO II.I- DA RESPONSABILIDADE CIVIL A) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA É relevante mencionar que a negligência médica da equipe responsável do hospital materno infantil Nossa Senhora de Nazareth se configura como ato ilícito, uma vez que deu causa ao falecimento do recém- nascido. A internação do filho do autor, foi devido ao diagnosticado de pneumonia grave, o qual deveria ter sido realizada imediato tratamento médico, o que comprovadamente não foi feito. Mesmo com a Dra. Christiany Moreira tido orientado o INÍCIO IMEDIATO DA DIÁLISE COM UTILIZAÇÃO DO CATETER NEONATO, não foi cumprida com a determinação de forma urgente, ceifando qualquer chance de recuperação do recém-nascido. Desse forma, tendo em vista que os médicos e enfermeiros da maternidade Nossa Senhora de Nazareth são considerados agentes públicos, o réu deverá ser responsabilizado por todos os danos causados culposamente ao autor, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito do regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso). Além do mais, é entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores que o Estado responde por todos os danos causados as vítimas de erro médico. Nesse sentido, se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASFIXIA PERINATAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 2. Considerando as circunstâncias e particularidades do caso, e os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, sendo cabível a sua redução. 3. Justifica-se a concessão de pensão à genitora da criança em razão de ser notável que o menor, devido à paralisia cerebral, necessitava de cuidados integrais, presumindo-se que o acompanhamento diário inviabilizava por completo o exercício de atividade laborativa por sua genitora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRR – AC 0804910-35.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/11/2022, public.: 29/11/2022) (grifo nosso). Destarte que, a responsabilidade do Estado em casos de erro médico é OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa, pois os danos causados a vítima são incontestáveis. Dessa maneira, colaciona-se aos autos entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, conforme ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE INFANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1ª APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. O ADESIVO SEGUE O PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJRR – AC 0829124- 27.2015.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/02/2022, public.: 15/02/2022) No caso em análise, NÃO existem dúvidas que a morte do filho do autor ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS, que não disponibilizaram os equipamentos necessários para o tratamento médico. Desse modo, é evidente que o réu deve responder por todos os danos causados culposamente ao filho do autor, uma vez que a negligência médica ocasionou o falecimento do recém-nascido, demonstrando assim a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU – CENTRO DEHEMODIÁLISE ARI GONÇALVES LTDA Antes de adentramos ao mérito da questão, é relevante pontuar que a empresa ré Centro de Hemodiálise Ari Gonçalvez Ltda, firmou contrato com o Estado de Roraima, para prestar serviços de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE ADULTOS E NEONATOS EM CASOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, conforme contrato administrativo nº 451/2023. Desse modo, desde a assinatura do contrato, a empresa ré é responsável por executar o procedimento de diálise, devendo utilizar os equipamentos indicados pelo médico plantonista. Além do mais, ficou estabelecido que nos casos de urgência, a empresa ré deveria iniciar o procedimento em no máximo 2 (duas) horas após a indicação médica, conforme cláusula 5.1.20. Contudo, no caso em análise, percebe-se que a empresa ré atuou com desídia e não cumpriu com sua obrigação contratual, haja vista que após 12 horas da solicitação, ainda não tinha sido iniciado a diálise. Dessa forma, é evidente que a empresa ré concorreu diretamente com o Estado de Roraima para o falecimento do filho do autor. Nesse prisma, o Código Civil é claro ao dispor que haverá solidariedade sempre que houver mais de um devedor no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 264. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. (grifo nosso). Portanto, é imprescindível que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, para que a empresa ré responda por todos os danos causados culposamente ao autor. II.II- DO LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE O laudo médico pericial, realizado pelo perito Dr. RAPHAEL ROGÉRIO PANTE, evidencia a negligência a qual levou ao falecimento do filho do autor, além disso, deixou claro que se não fosse a demora o prognostico poderia ser outro. O perito afirma isso em seu laudo de forma inequívoca e categórica com os seguintes pontos elencados: • Havia indicação absoluta de diálise peritoneal de urgência, essas indicações ficam plenamente comprovada através das duas avaliações realizadas pela Dra Christiany Moreira, já juntadas nos autos deste processo e destacadas no laudo pericial em avaliação pericial páginas 11 e 12; Primeira avaliação médica, contante na página 11: Reavaliação, constante na página 12: • Além disso, o próprio perito informa no laudo que o procedimento não foi realizado e que isso resultou no agravamento clínico irreversível, culminando na morte da criança. Vejamos: • Evidenciando que houve negligência médica, nos itens 8 e 9 dos quesitos do autor. Conforme demonstra a imagem abaixo: Ficando assim, mas do que comprovado que houve negligência médica por parte dos réus ao não oferecerem o tratamento ideal para ao filho do autor, devido a essas conclusões afastam qualquer dúvida quanto à configuração da responsabilidade pelos danos morais pleiteados. II.III- DOS DANOS MORAIS A perda de um filho recém-nascido por omissão estatal e hospitalar, especialmente diante da frustração legítima da expectativa de vida e da confiança nos serviços de saúde, extrapola os limites do mero aborrecimento e configura violação gravíssima à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à indenização em hipóteses de morte decorrente de erro ou negligência médica, especialmente quando o paciente é vulnerável, como no caso de um recém- nascido em estado crítico. [ Vejamos a jurisprudência, a seguir: Apelação – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Erro médico – Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal – Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando- o para os atos de sua vida diária – Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL – Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade – Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo – Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C . Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada – Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJ- SP - Apelação Cível: 1007438-94.2020 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). (grifo nosso) O dano moral e psicológico causado ao autor é indiscutível, devendo os réus serem compelidos ao pagamento de indenização por todos os transtornos causados culposamente. Nesse prisma, o Código Civil é claro ao dispor que a pessoa juridica que causar dano a outrem, mediante ato ilícito, tem o dever legal de reparar a vítima, nos termos do artigo 186 e 927. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso). Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima se manifestou recentemente, conforme ementas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASFIXIA PERINATAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 2. Considerando as circunstâncias e particularidades do caso, e os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, sendo cabível a sua redução. 3. Justifica-se a concessão de pensão à genitora da criança em razão de ser notável que o menor, devido à paralisia cerebral, necessitava de cuidados integrais, presumindo-se que o acompanhamento diário inviabilizava por completo o exercício de atividade laborativapor sua genitora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRR – AC 0804910-35.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/11/2022, public.: 29/11/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CF E ARTIGO 43 DO CC. HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL. ATENDIMENTO MÉDICO A MENOR IMIGRANTE. NEGLIGÊNCIA. FALTA DE EXAMES PARA O DIAGNÓSTICO TEMPESTIVO. PNEUMONIA GRAVE. BEBÊ COM SEIS MESES DE IDADE. MORTE POR CHOQUE SÉPTICO. PRONTUÁRIO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0834147-12.2019.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 08/10/2021, public.: 13/10/2021) (grifo nosso). Além do mais, sabe-se que o arbitramento do valor relativo à indenização deve-se medir pela extensão do dano, ou seja, é imprescindível análise do caso concreto para auferir o prejuízo causado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, é relevante consignar que o caso em análise é bastante peculiar, posto que o autor inesperadamente PERDEU SEU FILHO DE FORMA PRECOCE, repito, por culpa exclusiva dos réus. Assim, claro é, portanto, que a indenização a ser arbitrada deve ser proporcional ao dano causado, bem como a gravidade da conduta dos réus e a condição econômica das partes, conforme preceitua o Desembargador Relator Luiz Fernando Mallet nos autos da apelação cível nº 0804910-35.2016.8.23.0010. “Como se sabe, o valor a ser fixado deve atender às particularidades de cada caso, sopesando a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente e a condição socioeconômica das partes.” Em atenção à gravidade do caso e ao princípio da proporcionalidade, requer-se que a indenização por danos morais seja fixada em patamar não inferior a R$ 500.000,00 trezentos mil reais), observando-se os critérios da reparação integral (art. 944, CC) e do caráter pedagógico da condenação. III- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O reconhecimento da responsabilidade civil solidária dos réus; 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, em valor compatível com a gravidade do dano; 3. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 21 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) THIAGO AMORIM DOS SANTOS OAB/RR 515 – A OAB/PR 62.590

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276016841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

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ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276650141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261428107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HUMBERTO TAKEO KOGA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reparação pelos danos materiais e morais ocasionados pela queima de seu refrigerador em decorrência de oscilações na rede elétrica. Narra a parte promovente que é titular da Unidade Consumidora nº 6/3981706-9, e que no dia 14/10/2023 (sábado), ao retornar para sua residência no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância do refrigerador Electrolux, modelo DF51X, PNC 924261761. Alega que agendou uma visita técnica para o dia 16/10/2023, na qual o profissional Sr. Wellington Marques de Souza, CPF 436.899.731-04, credenciado pela fabricante e vinculado à empresa Meneguetti & Moraes Ltda, emitiu um laudo técnico no dia 17/10/2023, atestando que a queima dos componentes compressor e filtro secador, bem como a necessidade de reoperação com gás, foram causados por problemas no fornecimento de energia elétrica. Relata que compareceu à unidade da parte promovida para comunicar o ocorrido, tendo-lhe sido negada a reparação do prejuízo, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo de causalidade entre o problema e o dano causado ao eletrodoméstico. Informa, ainda, que buscou auxílio junto ao Procon, contudo, sem sucesso. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do juizado por necessidade de perícia. No mérito, sustenta que o laudo técnico apresentado é unilateral, produzido por profissionais que não possuem registros nos órgãos de classe com atribuição para conferir licença para tanto. Relata que não houve qualquer conduta ilícita. Alega inexistência de efetiva comprovação de dano material e moral. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a parte promovente sustenta a validade do laudo técnico apresentado, argumentando que, ao realizar uma busca no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá”, localizou a empresa responsável pela elaboração do referido documento. Ademais, ratifica integralmente os termos expostos na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Em sede de preliminar, a promovida alegou incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de produção de prova pericial, razão por que requereu a extinção do feito, em razão da complexidade da causa. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a realização de perícia se mostra desnecessária no caso em questão, sendo os documentos juntados suficientes para o deslinde da demanda. Ademais, a complexidade da causa se afere em face do objeto de prova e não em face do direito material discutido. Desta maneira, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da queima do refrigerador da parte promovente, alegadamente causada por oscilações na rede elétrica fornecida pela parte promovida. Pois bem. A parte promovente é consumidora da promovida, conforme vínculo relativo à UC nº 6/3981706-9, e alega ter sofrido oscilações de energia que teriam causado a queima de seu refrigerador. Narra que o equipamento sofreu danos, o que foi demonstrado nos autos por meio do laudo técnico anexado (ID 185870048, pág.3), o qual atesta que o dano ocorreu em decorrência de “Queima dos componentes por oscilação de Energia.” Por outro lado, a parte promovida sustenta a inexistência de conduta ilícita e nexo causal entre os danos alegados e a prestação de seus serviços. E que, os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para o adequado deslinde do feito. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que, mediante simples consulta no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá/MT”, é possível identificar a empresa responsável pela elaboração do laudo técnico. Diante disso, entendo que as alegações apresentadas pela parte promovente encontram respaldo e merecem prosperar. Deste modo, entendo que assiste razão à parte promovente, pois ficou comprovado, por meio de laudo técnico, que o dano sofrido pelo refrigerador decorreu de oscilação de energia. Diante disso, concluo que o pedido de reparação pelos danos materiais deve ser parcialmente acolhido. Explico. A parte promovente requereu a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização pelo valor da geladeira danificada. No entanto, não houve nos autos comprovação documental que ateste o referido valor do eletrodoméstico. Por outro lado, conforme consta no laudo técnico acostado aos autos, o conserto do bem é tecnicamente viável, tendo sido apresentado orçamento no valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). Diante disso, entendo que esse é o montante efetivamente comprovado e, portanto, o valor que deve ser restituído à parte promovente, de modo que o refrigerador tem conserto, conforme consta no próprio laudo. Diante do exposto, considerando que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ao não apresentar elementos suficientes para comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica, tampouco afastar o nexo de causalidade entre a oscilação e o dano ao eletrodoméstico, conclui-se pela caracterização de sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDICIOS DE OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Relatório. Noticia a parte Reclamante, em síntese: - que teve um aparelho televisor televisão e um videogame de sua residência danificados, em razão das oscilações e quedas de energia ocorridas em 29/11/2021 na sua unidade consumidora; - que procurou a Reclamada e deu início ao processo administrativo, sendo realizada perícia pela empresa constatando os danos – que aguardou por 120 dias e que, foi informado que em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de documentos solicitados nada poderia ser feito, requerendo o consumidor, por isso, indenização pelos danos materiais e morais. Em defesa, a Reclamada sustenta: - que o processo administrativo de ressarcimento foi encerrado por ausência de documentos solicitados, fato que a exonerou da responsabilidade de reparar os danos causados; - pugna pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Demonstrado pela parte Reclamante a danificação da sua TV e videogame, em razão da descarga elétrica ocorrida em sua UC em 29/11/2021, apresentando, inclusive, laudo técnico e processo administrativo junto a concessionária Reclamada sobre os bens danificado. Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a falha na prestação dos serviços da Empresa Reclamada, uma vez que ao consumidor é impossível comprovar no sistema de distribuição de energia a ocorrência da descarga elétrica e muito menos as oscilações de tensão, restando à Reclamada a demonstração da sua não ocorrência e, se ocorrida, a não relação com o estrago do aparelho eletrônico. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso, pois o mero decurso de prazo administrativo para a apresentação dos documentos pertinentes ao Reclamante não afasta o nexo de causalidade entre o evento danoso e ação/omissão atribuída à Reclamada. Nesse sentido: “EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor que foi indenizado – Petição inicial suficientemente instruída com a documentação indispensável – Danos sofridos por consumidor da concessionária ré oriundos de queima de aparelhos eletrônicos por pico de energia e descarga atmosférica (queda de raios) - Previsibilidade de ocorrência de descargas elétricas ou oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede - Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC) - Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária - Ressarcimento comprovado do dano material pela autora ao consumidor - Procedência mantida - Recurso improvido”. (TJ-SP – APL 1007438-26.2018.8.26.0068 – Rel. Correa Lima – j. em 02/09/2019). Nesse contexto, é necessário ressaltar que prevalece, no caso, a disposição normativa contida no art. 27 do CDC, por ser norma especial e primária, não podendo ser contrariada por norma secundária (resolução). Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, imprescindível reconhecer a atuação da parte Reclamante que, de seu lado, concorreu para a demora na a reparação do dano, não podendo se beneficiar de sua própria desídia, situação que afasta a possibilidade do dano moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada: a) a pagar ao parte Reclamante o valor de R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente (INPC) desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, contados da citação válida; e b) indeferir o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões:a) a reclamante não apresentou os documentos necessários para a constatação dos fatos no prazo estipulado, ficando inerte quanto ao procedimento de ressarcimento; b) o laudo apresentado é unilateral e não é seguro quanto à causa dos danos nos aparelhos. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. Mesmo intimada, a parte reclamante deixou de apresentar suas contrarrazões. 4. Oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. A energia elétrica deve ser fornecida com qualidade e eficiência, sem oscilação ou sobrecarga que possa gerar dano ao consumidor. Incumbe à parte consumidora demonstrar que o dano alegado foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga de energia elétrica (nexo causal), cabendo à concessionária a contraprova (arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Havendo indícios de oscilação ou sobrecarga de energia elétrica e a ausência de prova de fato modificativo ou extintivo do direito do consumidor, a concessionária é responsável pelos danos decorrentes. 5. Em exame do conjunto fático probatório, nota-se que há indício de que os equipamentos identificados pela parte reclamante (Playstation 4 e TV) foram queimados por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica, conforme laudo emitido pela assistência técnica (ID 199892661/PJe2). De outro lado, não foi apresentada nenhuma contraprova de que o dano não foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica e, como bem salientado na sentença, "Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica". Assim, diante da ausência da comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada a conduta ilícita. 6. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso concreto, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes,em decorrênciade oscilação de energia e queima de eletroeletrônicos, no valor deR$5.895,45. Os danos materiais estão comprovados por meio de documentos (orçamentos dos produtos eletroeletrônicos, ID 199892663, 199892662; processo administrativo, com laudo técnico de danos nos produtos, onde se constata que a oscilação de energia gerou o dano nos equipamentos). Nesse aspecto a sentença aduz que "Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC". Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1008309-23.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Evidencia-se, no caso em análise, que os fatos narrados na exordial apresentam verossimilhança, especialmente diante das provas documentais juntadas pela parte promovente, que indicam a ocorrência de oscilação de energia e o consequente dano ao refrigerador. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, a parte promovente tentou resolver de forma administrativa, contudo, não obteve êxito. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere aos danos materiais, o valor a ser restituído corresponde a R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), conforme demonstrado nos autos por meio de orçamento apresentado para o conserto do refrigerador. Ainda que a parte promovente tenha alegado, na petição inicial, que “a compra foi necessária, uma vez que o modelo anterior havia saído de fabricação, impossibilitando sua substituição”, não houve qualquer comprovação documental que atestasse tal afirmação, tampouco do valor alegado de R$ 3.800,00. Ressalte-se que competia à parte promovente comprovar, de forma clara e objetiva, o valor do bem supostamente danificado, o que não ocorreu, limitando-se a atribuir-lhe um valor sem a devida comprovação nos autos. Assim, diante da ausência de comprovação do valor integral do bem danificado, e considerando que o laudo técnico atesta a viabilidade do reparo, entendo que a solução mais justa e proporcional ao deslinde da controvérsia é a adoção do valor do orçamento apresentado de R$ 1.630,00 como parâmetro para a reparação do dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jayane Gomes Ruas Almeida e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 302443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061294-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE GOMES RUAS ALMEIDA VANDERLEIA GOMES RUAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejad… Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de pedido de pensão mensal vitalícia na qual as Autoras alegam, em síntese, que a coautora Jayane é beneficiária do plano de saúde da corré Ameplan desde 15 de abril de 2015, sendo que no dia 29 de setembro de 2015, apresentou quadro de bronquite asmática, vindo a sua genitora a levá-la, às pressas, ao pronto socorro do corréu Hospital Vidas. Nesse sentido, afirmam que foi constatado pelos profissionais que a examinaram que o seu estado era muito grave, sendo impreterível a utilização imediata da unidade de terapia intensiva (UTI), não obstante, o referido atendimento lhe foi negado pelo hospital sob a alegação de falta de cobertura pelo plano de saúde operado pela corrrequerida Ameplan, motivo pelo qual a coautora Jayane foi removida ao Hospital Municipal Campo Limpo em 01 de outubro de 2015, momento em que ficou constatado que as chances de vida da paciente não ultrapassavam a 3%. Tendo em vista o quadro de saúde da demandante, asseveram que esta permaneceu internada devido ao seu por cerca de quatro meses, e após tal período, e apesar da alta médica, a paciente perdeu totalmente a movimentação das pernas, tornando-se dependente de sua genitora. Dessa forma, aduzem que a conduta errônea do plano de saúde operado pela corré Ameplan em negar a cobertura à correquerente Jayane e o procedimento do hospital correquerido em negar o acesso à unidade de terapia intensiva autorizando a sua transferência em momento tão crítico, com efeito, provocaram um impacto decisivo no tratamento da coautora Jayane, o que lhe causou sequelas permanentes. Nesse sentido, argumentam que o comportamento das requeridas teve reflexos profundos na vida da genitora, ora coautora Vanderleia, que se viu obrigada a desistir de qualquer trabalho remunerado na época para cuidar da filha, dependente para as funções mais simples. Nesse contexto, alegam que anteriormente à presente, foi proposta a ação de indenização por danos morais (autos de n° 1047166-15.2017.8.26.0002), a qual foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento à coautora Vanderleia de reparação mensal por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00, devidos a partir de 01 de novembro de 2015, ou seja, trinta dias após a data da ilícita transferência da correquerente Jayane para outro serviço hospitalar, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para coautora Jayane e no valor de R$ 50.000,00 à correquerente Vanderleia, confirmando, assim, que os Réus foram imprudentes e negligentes ao negarem o atendimento à cobertura à correquerente e o procedimento do hospital em negar o acesso à unidade de terapia intensiva. Ainda, aduzem que, a sentença prolatada na ação demanda pregressa, confirmada em sede de apelação, consignou que as aludidas indenizações não se confundem com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor da coautora Jayane em ação própria, caso fosse de seu interesse, o ora requer. Dessa feita, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mínimo de um salário-mínimo vigente, conforme expectativa de vida de no mínimo 77 anos, no montante de R$ 79.200,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 59/60). Devidamente citados, os Réus ofertaram contestação (fls. 67/201), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a ilegitimidade ad causam. Em prejudicial de mérito, aduzem que já se operou a prescrição trienal à pretensão autoral. No mérito, alegam que na época, a coautora Jayane era beneficiária do plano individual da corré Ameplan, contudo estava em período de carência, sendo o que o plano em questão foi logo depois cancelado, por inadimplência. Não obstante, asseveram que a paciente deu entrada no pronto socorro infantil do corréu Hospital Vida's no dia 29/09/2015 por volta das 16 horas e 20 minutos, com quadro de asma, sendo imediatamente atendida, tendo sido solicitada sua internação hospitalar na UTI às 21 horas do mesmo dia, sendo liberada após estabilização do quadro clínico, por volta das 03:50 da manhã do dia 30/09/2015. Dessa forma, defendem que em todo momento a paciente permaneceu sob cuidados médicos e multidisciplinar, visando sempre a segurança e as boas práticas médicas, não havendo prejuízo à saúde da paciente. Logo, defendem que os Réus agiram de acordo com o contrato do plano de saúde estabelecido entre as partes, porquanto o nosocômio correquerido disponibilizou atendimento médico e liberação de leito em UTI por 12 horas por conta da carência, tendo sido a paciente transferida devidamente com acompanhamento de médico e enfermeiro para o Hospital do Campo Limpo. Nesse sentido, argumentam que, ao contrário do que alega a parte autora, os requeridos agiram de forma correta com a paciente diante do seu diagnóstico, não sendo possível indenizar por suposição, pois a culpa deve ser real, não presumida. Dessa feita, afirmam que não houve conduta ilícita praticada pelos Réus, bem como, que não há provas que comprovem que houve negligência no atendimento prestado à paciente muito menos nexo causal com os danos alegados na exordial. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica (fls. 205/211). Sobreveio a decisão saneadora de fls. 212/213, afastando a impugnação à gratuidade judiciária, e relegando as demais questões ao mérito, bem como, determinando a produção de prova pericial a fim de se averiguar o quanto alegado pelas Autoras. O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi apresentado às fls. 274/279, e após a impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes, o laudo complementar foi colacionado às fls. 354/357. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 374/375), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 386/397 e 398/401). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, tendo em vista que a coautora Jayane alcançou a maioridade no curso da demanda, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de manifestação, pois cessada a causa deintervenção do Parquet, consoante ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Em prosseguimento, passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito que restaram relegadas à sentença. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste aos demandados, posto que, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as Autoras aos Réus a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de negativa de cobertura indevida e negligência médica, e, consequentemente, pela reparação dos danos decorrentes de tais condutas, tem-se que os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual. Em prosseguimento, quanto à prejudicial de mérito, necessário se tecer algumas considerações. Inicialmente, insta salientar que inaplicável à presente o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do CC, visto que, em se tratando de relação consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como, da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, incide na hipótese sub judice o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, o termo inicial da respectiva contagem se inicia a partir da ciência do dano e de sua autoria, o que se deu em fevereiro de 2016, contando que a notícia da perda dos movimentos dos membros inferiores da coautora Jayane se deu após os quatro meses que ficou internada a partir de 01/10/2015 (data da remoção da paciente ao nosocômio municipal), conforme a narrativa autoral expendida na fl. 3. Prima facie, o transcurso da prescrição à pretensão autoral se deu em fevereiro de 2021, contudo, tem-se que à época dos fatos a coautora Jayane era menor impúbere, a atrair o disposto nos arts. 198, inciso I e 3º, ambos do CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...) e Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por conseguinte, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere à pretensão da coautora Jayane, deu-se, apenas, quando esta atingiu 16 anos, tornando-se relativamente capaz, o que ocorreu em 09/11/2021. Logo, evidente que à época do ajuizamento da presente não havia se operado a prescrição quinquenal à reparação pretendida, restando afastada a prejudicial de mérito suscitada. Quanto à coautora Vanderleia, haja vista a ação pregressa ajuizada para fins de indenização a título de danos morais e danos materiais na modalidade lucros cessantes, há de se considerar o comando insculpido nos arts. 202, inciso I e parágrafo primeiro, do CC e 240, §1º, do CPC, de maneira que a prescrição quinquenal restou interrompida a partir do despacho daquele Juízo determinando a citação, a qual fora válida, recomeçando a correr, apenas, a partir do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse diapasão, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 202, do CC, leciona Arruada Alvim apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Por último ato entende-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 581). Nessa ordem de ideias, consoante se depreende-se das fls. 26/33, o acórdão que deu o provimento parcial à apelação interposta pelos Réus foi prolatado em 06/07/2021, de maneira que, igualmente, não se operou a prescrição quinquenal à reparação pretendida pela correquerente Vanderleia. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Moradores Prescrição- Ação de cobrança anteriormente proposta contra o anterior proprietário do imóvel- Irrelevância de o atual proprietário, ora réu, não ter sido parte Interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação válida na ação anterior Precedentes- Prazo prescricional de 10 anos- Sentença reformada - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002342-62.2017.8.26.0586; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Superada a prejudicial de mérito levantada, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se consignar que, conforme alhures, as Autoras ajuizaram demanda indenizatória pregressa, a qual foi julgada procedente e, posteriormente à reforma por este E. Tribunal, apenas para reduzir os montantes arbitrados a título de danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes (fls. 17/25 e 26/33). Dessa feita, tem-se a partir do decidido anteriormente, que restou evidenciado que (i) a negativa na cobertura do tratamento da coautora Jayane pela corré Ameplan foi indevida, visto que, diante da gravidade do quadro de saúde da paciente e da necessidade de atendimento emergencial, o período de carência resta afastado; (ii) à vista do laudo pericial produzido naquela demanda, (...) não houve o necessário acompanhamento da paciente e indicou a existência de nexo causal entre o dano físico de grande monta colhido pela menor e o atendimento feito naquele pronto socorro (fl. 22); e (iii) (...) restou comprovado que, além de se tratar de doença pré-existente, a apelada já apresentava sintomas. Portanto, não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31). Nesse passo, em consulta ao sistema deste Tribunal, tem-se que o v. acórdão de fls. 26/33 transitou em julgado em junho de 2023, a atrair o disposto no art. 502, caput, do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, em prestígio à segurança jurídica compreendida na coisa julgada material, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de rigor se observar o quanto insculpido no art. 505, do CPC, sendo vedado a este Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização dos Réus, na esteira do disposto no art. 14, do CDC e 927, do CC, os quais já restaram constatados em ação pregressa, tendo sido identificados a conduta ilícita e negligente dos requeridos, o dano suportado pelas Autoras e o liame causal entre ambos. Por conseguinte, ainda que o il. perito do IMESC tenha concluído que a coautora Jayane Enquanto esteve no Hospital Vidas recebeu os cuidados necessários e preconizados na literatura médica, não sendo observadas omissões, e que Não há evidências de má prática médica (fl. 278), incabível a rediscussão quanto à atuação do nosocômio correquerido nestes autos, visto que a negligência médica deste já restou evidenciada anteriormente, tendo o Juízo naquela oportunidade, acolhendo o laudo pericial produzido, entendido que a conduta desidiosa do corréu Hospital Vida's se deu pois, a criança estava com crise asmatiforme e que tinha necessidade urgente de tratamento especializado em UTI ou semi-UTI, com uso de equipamentos e profissionais mais especializados. Vemos exames feitos que estava com alterações em seus níveis de oxigenação comprovando essa necessidade. Por motivos não médicos, foi dada alta para a paciente e transferida após um dia para serviço médico da municipalidade de São Paulo, onde verificou-se ter havido parada cardio-respiratória com afetação da parte neurológica sobre as pernas e parte cognitiva ... (fls.629) ... houve atendimento médico, mas não o necessário acompanhamento. Foi caracterizada relação entre o dano descrito e o atendimento feito em pronto socorro (fl. 22). Nessa esteira, tendo em vista que a presente ação visa, tão somente, a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia às Autoras, tem-se que a vexata quaestio da demanda em tela se cinge, tão somente, na averiguação se estas fazem jus ao pleito, com lastro nos arts. 950, caput, e 951, caput, ambos do CC, que assim dispõem, respectivamente: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; e O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Isso porque, restou consignado na sentença prolatada na ação anterior (fls. 17/25), que a condenação dos Réus ao pagamento dos lucros cessantes suportados pela coautora Vanderleia, diante dos cuidados necessários à sua filha, ora correquerente Jayane, decorrentes da paralisia dos membros inferiores desta ensejada pela conduta ilícita dos requeridos, (...) não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24). Nesse sentido, o que interessa a este Juízo resta evidenciado no laudo complementar colacionado às fls. 354/357. A parte autora apresentou quesitos suplementares ao experto, questionando (i) se a correquerente Jayane apresenta doenças ou transtornos físicos que estejam limitando sua capacidade funcional básica; (ii) se as incapacidades eram temporárias ou permanentes; e (iii) se há previsão de cessação da(s) incapacidade(s). Diante de tais questionamentos, o laborioso perito (i) confirmou que a correquerente Jayane possui sequelas que limitam a sua capacidade funcional básica, pois (...) apresenta como sequelas neurológicas com leve redução de força muscular em membro superior direito e paraplegia de membros inferiores (fl. 355); (ii) constatou que tal incapacidade se originou a partir da insuficiência respiratória, a qual, na demanda anterior se contatou que foi parcialmente oriunda da alta médica e transferência indevida pelo correquerido Hospital Vida's que, diante do quadro de saúde grave em que a paciente se encontrava, deveria ter mantido a mesma em tratamento especializado em UTI ou semi-UTI; (iii) consignou que a incapacidade funcional da codemandante é permanente; e (iv) afirmou que não há previsão de melhora ou reversão da incapacidade funcional suportada. Dessa feita, evidenciada a incapacidade laborativa da coautora Jayane que, em tenra idade, em decorrência da conduta desidiosa dos requeridos, restou impossibilitada de exercer qualquer ofício que lhe aprouver, sendo de rigor a procedência do seu pleito na condenação dos demandados ao pagamento de pensão vitalícia como forma de reparação pelo dano permanente suportado. Nesse sentido trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AUSÊNCIA DE PROFILAXIA NO TRATAMENTO DE CORTE NO PÉ QUE CULMINOU COM AMPUTAÇÃO DA PERNA EM DECORRÊNCIA DE TÉTANO GRAVE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 80.000,00 - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MANTIDA SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0002868-44.2012.8.26.0126; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Menor acometido de paralisia cerebral - Laudo pericial a atestar o inadequado monitoramento dos sinais clínicos e da vitalidade fetal durante a realização do parto - Negligência caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e a conduta da equipe de enfermagem do hospital e do médico obstetra - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Ressarcimento por danos morais devido - Inequívoco o abalo emocional, tendo em vista que as sequelas são irreversíveis - Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de gastos com tratamentos e medicamentos - Devido, por fim, o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, ante a sua futura incapacidade laborativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0154123-69.2008.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) No que se refere ao arbitramento do valor devido a título de pensão vitalícia, há que se observar o disposto na Súmula 490 do pretório excelso: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Quanto ao valor devido, balizando-se no quanto constatado na demanda anterior, restou evidenciado que a coautora Jayane Apresenta quadro mórbido anterior ao acidente, que teve influência no desencadeamento da lesão. Apresenta comprometimento sequelar de estrutura do corpo (cérebro), com repercussão na função do membro afetado, com limitação para o desempenho de determinadas atividades (cognição e motora das pernas). O dano corporal foi quantificado em 100% pela Tabela da SUSEP (fl. 22). Nesse sentido, tendo em vista que a coautora era menor impúbere na época dos fatos, que este E. Tribunal consignou, em julgamento de apelação interposta contra a sentença prolatada na ação pregressa, que (...) não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31), bem como a capacidade financeira dos Réus, entendo que razoável e proporcional o arbitramento da pensão vitalícia mensal em um salário-mínimo, conforme postulado. Destaco que o consignado converge com o entendimento deste E. Tribunal: Apelação RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando-o para os atos de sua vida diária Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C. Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1007438-94.2020.8.26.0152; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJSP;Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) No que se refere ao termo inicial, consoante ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes. (...) (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018) grifei. Ainda, conforme excerto da ementa colacionada acima, tendo em vista que a coautora Jayane, à época dos fatos contava com nove anos, não possuindo, portanto, vínculo empregatício, não há que ser considerado no computo do montante devido, os valores relativos ao décimo terceiro salário, à gratificação de férias, e ao FGTS. Quanto ao termo final, consoante ao entendimento deste E. Tribunal (Precedente: TJSP;Apelação Cível 1018981-95.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) e ao postulado pela parte autora (fl. 15) deve ser arbitrado conforme a expectativa de vida dos brasileiros no ano do evento danoso, in casu, 2015. Logo, considerando que expectativa de vida média, estipulada pelo IBGE para 2015, era de 75 anos, de rigor que a pensão será devida até a coautora Jayane alcançar referida idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, e não até os 77 anos, como requerido. No que se refere aos juros de mora, consoante ao entendimento do C. STJ: (...) 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. (...) (REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) - grifei. De outro giro, insubsistente o pleito ao pagamento de pensão vitalícia à coautora Vanderleia, visto que, na demanda pregressa, os Réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes suportados pela codemandante, em decorrência dos cuidados necessários à coautora Jayane e do óbice à manutenção do seu labor diante da dependência total de sua filha. Nesse sentido, estabeleceu a sentença, in verbis: Demonstrado está que a condição e a dependência de Jayane impedem que Vanderleia se recoloque no mercado de trabalho. A propósito, Jayane reclama cuidados especiais e acompanhamento vigilante por toda a vida. Demanda cuidados permanentes, educação especializada, atividades para desenvolvimento, alimentação, suplementos e medicamentos especiais, que não os destinados a um infante sem suas limitações. Sua escola, por certo, não poderá ser qualquer uma. Haverá de ter um cuidador. Necessitará de suporte para atividades de desenvolvimento. Jayane demandará sustento para sempre e jamais terá atividade que lhe traga renda. Embora estivesse Vanderleia sem emprego há pouco tempo antes dos fatos, é inegável que dispunha de todas as chances de vir se recolocar em outro trabalho. Busca Vanderleia o recebimento de reparação de lucros cessantes no valor mensal de um mil e duzendo reais. Trata-se de valor razoável com a remuneração anterior que auferia (fls.74), não rebatido com sucesso em contestação. Ou seja, diante da atividade anteriormente exercida pela autora Vanderleia, mostra-se montante consentâneo com a expectativa de remuneração no mercado; no mais, não lograram as rés demonstrar eventual desacerto dessa conclusão (fl. 23). No mais, a r. sentença ainda destacou que Tal condenação não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24), delimitando a ressalva, portanto, à coautora Jayane. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização dos requeridos embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à coautora Jayane, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia referente a um salário-mínimo mensal, vigente em 2025 (ano da prolação da presente), sem a inclusão de 13º, férias e FGTS, a partir de 09/11/2019 (data em que a coautora alcançou os 14 anos), até a demandante alcançar os 75 anos (expectativa de vida média dos brasileiros à época do evento danoso), ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, sendo que os atrasados devem ser pagos de uma vez, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar deste momento, e correção monetária, a contar do ajuizamento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaco que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, apenas, com relação às parcelas vencidas. Sucumbentes substanciais, arcam os Réus, solidariamente, com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Com relação à coautora Vanderleia, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a correquerente com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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