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Benedita Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 292552701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008534-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008534-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsit… Processo 1008534-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 162, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1007467-90.2025.8.26.0566

ID: 307717989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiques… Processo 1007467-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. No mais, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude de assinatura, traga a parte autora o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de TODAS as contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 dias improrrogáveis. Por fim, ante a orientação da SPI (solicitação 56738625), encaminhe-se cópia dos autos ao Cartório do Distribuidor para que, mediante consulta ao sistema SGC, verifique e certifique a quantidade de processos da classe "procedimento comum" e "produção antecipada de provas", distribuídos em todo o Estado de São Paulo pelo patrono da parte autora, nos quais figurem no polo passivo grandes instituições ou corporações, tais como instituições financeiras, seguradoras e afins. Determino, ainda, que seja juntada aos autos cópia do relatório emitido pelo sistema, contendo a identificação dos processos localizados. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Hannah Genu Muniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307289729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH GENU MUNIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007467-98.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hannah Genu Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que… Processo 1007467-98.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hannah Genu Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de condenar o réu a: (i) restabelecer o acesso da autora ao perfil @hannahgumz, na plataforma do Instagram, observando-se o prazo e as sanções estabelecidas abaixo; (ii) pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com o IPCA, incidindo juros de mora, desde a citação, conforme a Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art.406, §1º). Por fim, na moldura do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, após cognição exauriente, concedo a tutela da evidência, em ordem a comandar que a ré, em 15 (quinze) dias corridos, promova o necessário para o cumprimento da ordem contida no item (i) do dispositivo desta sentença. Cópia desta sentença servirá de ofício para que o patrono da autora, nos termos da orientação sedimentada na Súmula 410 do STJ, o encaminhe aos representantes legais do réu, mediante protocolo ou carta com AR, de maneira a imprimir cumprimento ao comando judicial. Fixo, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar do atraso no prazo concedido para o cumprimento da tutela específica, após o que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos pelo valor da multa fixada. Sucumbente, e atento aos termos do entendimento cristalizado na Súmula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Hospital E Maternidade Presidente x Leila Martins Da Silva e outros

ID: 311142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007467-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Polo Passivo:

LEILA MARTINS DA SILVA LILIAN MARTINS DA SILVA MARIA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros … Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de processos trabalhistas, dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Recolha a parte autora o valor fixado para a realização da perícia requerida, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP)

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Processo nº 0007835-55.2016.4.01.3802

ID: 275539110

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007835-55.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MATEUS GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007835-55.2016.4.01.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATEUS GOMES (OAB MG068540) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – …

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Processo nº 1007467-29.2025.8.26.0554

ID: 329788282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MIGUEL FERRAZONI

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Processo 1007467-29.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monica dos Santos Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré … Processo 1007467-29.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monica dos Santos Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré na adequação da jornada de trabalho da autora, reduzindo para 2/3 a carga horária a ser cumprida em sala de aula nos dois cargos, sem prejuízo do remanejamento das horas para as atividades extraclasse a fim de dar integral cumprimento à carga horária semanal de 30 horas, no prazo de 6 meses, e concedo a tutela de urgência para que o cumprimento do que aqui determinado se dê em 6 meses a partir da ciência desta determinação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes cientes e advertidas de que eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença e com o recolhimento do preparo, no prazo de até 48 horas seguintes à interposição (artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), correspondendo à soma das taxas judiciárias previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei no 11.608/2003 (no mínimo 5 UFESPs para cada uma), bem assim das despesas processuais com as citações e intimações realizadas em primeiro grau, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e, se o caso, da remuneração do conciliador, no patamar básico de R$ 75,42 (artigo 605 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Resolução 809/19 e Tabela vigente publicada no DJe 17/03/2023, p.2), mediante depósito judicial, tudo nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e do artigo 698, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP)

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Fernanda Correia De Oliveira Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 302683328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015130-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA LIMA FLáVIA CORRêA DE OLIVEIRA LIMA MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA REGINA CéLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA D'ALKMIN

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira L… Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira Lima - - Marina Correa de Oliveira Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE a ação formulada por REGINA CÉLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FLAVIA CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA LIMA e MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMApara determinar à requerida BRADESCO SEGURO S/A que promova o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial Grupo Familiar, abrangendo todas as autoras, com a regular emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, desde a data do óbito. Outrossim, condeno a requerida a analisar e providenciar os reembolsos de atendimentos médicos a que submeteram as autoras. Condeno ainda a requerida a indenizar as autoras pelos danos morais sofridos no valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a ser atualizado e com juros de mora a partir desta decisão. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. Concedo a tutela de urgência, para que a requerida com prazo de quinze dias reestabeleça o plano de saúde em favor das autoras e proceda a análise e reembolsos dos atendimentos médicos. Prazo trinta dias. Em caso de descumprimento, a requerida responderá por multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP)

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Processo nº 1007467-29.2024.4.01.3000

ID: 312770796

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-29.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. C. G. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR RODRIGUES LIMA

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JULLYANNE DE ARAUJO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007467-29.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007467-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. C. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLYANNE DE ARAUJO SARAIVA - AC6560 e IGOR RODRIGUES LIMA - AC6597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007467-93.2024.4.01.3302

ID: 313342982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-93.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007467-93.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIENE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. S. V. x E. G. F.

ID: 319989155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-20.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

E. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSELI CRISTINA GÓES

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LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

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Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP)

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