Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007470-39.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 34 de 38

Geisa Loraine Araujo Monteiro x Banco De Brasil S.A

ID: 292874419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA LORAINE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DE BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-23.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Geisa Loraine Araujo Monteiro - Banco de Brasil S.a - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o … Processo 1007470-23.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Geisa Loraine Araujo Monteiro - Banco de Brasil S.a - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ITAMAR SANTA ROSA (OAB 401652/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021223-50.2025.4.01.0000

ID: 326450792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021223-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021223-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021223-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIA DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE SOUSA DO NASCIMENTO - RR2419 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIA DA SILVA MELO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016615-39.2022.8.26.0602

ID: 324400560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016615-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016615-39.2022.8.26.0602 (processo principal 0029863-24.2012.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jorge Augusto Pinto - Vistos. C… Processo 0016615-39.2022.8.26.0602 (processo principal 0029863-24.2012.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jorge Augusto Pinto - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE AUGUSTO PINTO em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, visando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de isonomia salarial com GCM de 1ª Classe, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação anteriormente ajuizada. O Município de Sorocaba apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que a pretensão já foi objeto de execução anterior regularmente adimplida, sendo vedado o fracionamento do cumprimento de sentença. Alega, ainda, que desde a edição da Lei Municipal nº 12.499/2022 não mais é possível a equiparação do autor com GCM de 1ª Classe, uma vez que este não desempenha mais as atribuições inerentes a tal classe funcional, conforme documento juntado às fls. 387. Instado a se manifestar, o autor anuiu aos cálculos apresentados pela Fazenda, mas insistiu na inclusão de verba honorária de sucumbência e na manutenção do pagamento das diferenças salariais até agosto de 2023, reiterando o reconhecimento de isonomia salarial no título executivo e alegando a persistência de desvio funcional mesmo após a promoção formal à 1ª Classe (fls. 394/403). Ocorre que, conforme pontuado pela Municipalidade, a quantia reconhecida na fase de conhecimento já foi objeto de execução anterior, e devidamente satisfeita, não sendo possível fracionar o cumprimento de sentença para pleitear valores não compreendidos no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e à regra da unicidade da execução. Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram alteração relevante no estado de fato, com a formal promoção do autor ao cargo de GCM de 1ª Classe a partir de setembro de 2023, fato incontroverso nos autos. A superveniência de norma local (Lei nº 12.499/2022) e a mudança da situação funcional do exequente afastam a continuidade da obrigação originalmente reconhecida, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de descumprimento de obrigação imposta em sentença, mas de fato novo que extingue o cumprimento, tornando inexigível qualquer acréscimo pretendido. Diante da ausência de crédito remanescente exigível, e sendo manifestamente incabível novo cumprimento com base no mesmo título executivo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho os argumentos apresentados pelo Município de Sorocaba, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza da fase processual e do reconhecimento do pagamento. Int. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-82.2024.4.01.4002

ID: 297753790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007470-82.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN MARIA MENEZES GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100747… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007470-82.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN MARIA MENEZES GALENO - PI15171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-76.2025.8.26.0006

ID: 293010776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TADEU NASCIMENTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF… Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Diante da negativa do débito, que é fundamento do pedido inicial, possível concluir ser legítima a pretensão antecipatória, sobretudo no caso dos autos, por se tratar de serviço essencial. Ademais, a hipótese é de relação de consumo, em que o autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária, é cobrado por dívida que sustenta ter sido contraída por terceiros (ex-locatários). Por outro lado, verifica-se o perigo de dano atual que, na hipótese presente, se mostra evidente, pois é inegável que a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário pode acarretar prejuízos, por se tratar de serviço essencial. A medida, por outro lado, não traz risco à ré, uma vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda à imediata religação do fornecimento de água, no imóvel do Autor (instalação nº 86040686532633), em nome do Sr. Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição, CPF nº 034.450.088-84, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-76.2025.8.26.0006

ID: 293009840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TADEU NASCIMENTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF… Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Diante da negativa do débito, que é fundamento do pedido inicial, possível concluir ser legítima a pretensão antecipatória, sobretudo no caso dos autos, por se tratar de serviço essencial. Ademais, a hipótese é de relação de consumo, em que o autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária, é cobrado por dívida que sustenta ter sido contraída por terceiros (ex-locatários). Por outro lado, verifica-se o perigo de dano atual que, na hipótese presente, se mostra evidente, pois é inegável que a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário pode acarretar prejuízos, por se tratar de serviço essencial. A medida, por outro lado, não traz risco à ré, uma vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda à imediata religação do fornecimento de água, no imóvel do Autor (instalação nº 86040686532633), em nome do Sr. Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição, CPF nº 034.450.088-84, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. Dos S. x A. S. S.

ID: 341416750

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-67.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-67.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-67.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. C. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR R.B.S.S., COM LAR REFERENCIAL PATERNO, E ESTABELECEU O CONVÍVIO MATERNO CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER CONVERTIDA EM GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA VISA À RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES, SENDO ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ RISCO CONCRETO AO MENOR. 4. O ESTUDO SOCIAL E O LAUDO PSICOSSOCIAL INDICAM QUE O MENOR ESTÁ BEM ASSISTIDO POR AMBOS OS GENITORES, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃODA CONVIVÊNCIA MATERNA. 5. A DISPARIDADE GEOGRÁFICA ENTRE OS DOMICÍLIOS NÃO INVIABILIZA A GUARDA COMPARTILHADA, PODENDO-SE AJUSTAR A CONVIVÊNCIA PARA PRESERVAR A ROTINA ESCOLAR E O BEM-ESTAR DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO, MAJORANDO-SE PARA R$ 1.200,00 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ RISCO CONCRETO AO MENOR, PERMITINDO A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES. 2. A CONVIVÊNCIA MATERNA DEVE SER AMPLIADA PARA RESGUARDAR A ESTABILIDADE EMOCIONAL E OS VÍNCULOS AFETIVOS DA CRIANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB: 403388/SP) - João Carlos Honorato (OAB: 139381/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Cristina Pereira x Município De Sorocaba

ID: 277423034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018070-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eliana Cristina Pereira (Incapaz) - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, REFERENTE AO CUSTEIO DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA À APELANTE, QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DE ANOMALIA GENÉTICA. A APELANTE BUSCA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FAMILIARES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO, E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS ENTRE OUTUBRO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021; (II) RESSARCIMENTO DE R$220,00 MENSAIS DESDE AGOSTO DE 2022, REFERENTE A REAJUSTE DE MENSALIDADE NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO; (III) APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES ENTRE OUTUBRO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021 NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ESTANDO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL.4. O MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR O REAJUSTE DE R$220,00 MENSAIS, POIS NÃO NEGOU O INADIMPLEMENTO, TORNANDO O FATO INCONTROVERSO.5. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$2.732,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RESSARCIMENTO DE VALORES DAS MENSALIDADES VENCIDAS ENTRE 2020 E 2021 É INVIÁVEL POR OFENSA À COISA JULGADA. 2. O MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS MENSALIDADES, INCLUINDO REAJUSTES, O QUE IMPÕE O RESSARCIMENTO DE R$220,00 MENSAIS DESDE AGOSTO DE 2022. 3. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO PARCIAL É APLICÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma de Oliveira (OAB: 153915/SP) - Raul Pereira Neto - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-02.2025.4.01.9999

ID: 321919567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Guandu/BA na Execução Fiscal n. 0000007-72.2014.8.05.0135, que extinguiu a ação executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. O apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-07.2025.8.26.0320

ID: 332496529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-07.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETICA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE ÁGUA EM CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-07.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Etica Individualizadora e Administradora de Água Em Condomínios Ltda - Me - Vistos. A autora deverá providenciar o … Processo 1007470-07.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Etica Individualizadora e Administradora de Água Em Condomínios Ltda - Me - Vistos. A autora deverá providenciar o recolhimento da despesa para citação (domicílio eletrônico - cód. 121-0, guia FEDTJ). A autora afirma que presta serviços de gerenciamento de receitas e de despesas de despesas condominiais no total de 43 condomínios. Afirma que sub-roga-se nos direitos de crédito aos condôminos, pois efetua o pagamento das contas de água e posteriormente arrecada as quantias individualmente. Conta que os vencimentos das contas do condomínio sempre foram por volta dos dias 24 a 28 de cada mês. Relata que em novembro de 2024, sem prévio aviso, a data de vencimento das contas que venceriam no dia 24 foram antecipadas para o dia 05, gerando enorme impacto financeiro. Pede em sede de tutela de urgência que a ré seja determinada a emitir as contas dos condomínios (fls. 2/3) com vencimento no dia 28 de cada mês. Falta a probabilidade do direito, pois é preciso analisar se a autora tem mesmo relação direta com a ré, ou se tal relação é apenas com os usuários do serviço. Ademais, a determinação ou não da alteração da data de vencimento das contas de água dos condomínios deve ser declarada apenas em sentença, e não em decisão provisória. Assim, indefiro a tutela provisória pretendida. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007470-39.2022.8.26.0602" – Página 34 de 38