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Leandro Thomazini Caetano Da Silva x Município De Santana De Parnaíba

ID: 293532242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007532-36.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO THOMAZINI CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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BENEDITO ABEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Thomazini Caetano da Silva - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1007532-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Thomazini Caetano da Silva - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade dos atos administrativos posteriores à decisão final do PAD impugnado na inicial, com a determinação de renovação da intimação da referida decisão. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c 27 da Lei nº 12.153/09). Sentença publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR (OAB 404033/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

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L. H. T. e outros x R. T.

ID: 301996765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-40.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. T. M. E. T.

Polo Passivo:

R. T.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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Processo 0000478-40.2023.8.26.0248 (processo principal 1010343-46.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.E.T. - - L.H.T. - R.T. - Decisão: "Vistos. Peças sigil… Processo 0000478-40.2023.8.26.0248 (processo principal 1010343-46.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.E.T. - - L.H.T. - R.T. - Decisão: "Vistos. Peças sigilosas: 1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores em conta de titularidade da genitora do executado, por se tratar de pessoa estranha ao feito. Indefiro, ainda, o pedido do item "2", de bloqueio de veículo, sendo que essa pretensão, ao menos por ora, deve ser ventilada nos autos do citado cumprimento de sentença (Processo nº 0000705-30.2023.8.26.0248). 2. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Rafael Tibaldi, CPF/CNPJ nº 251.488.768-24. Valor atualizado até janeiro/2024: R$13.598,40 (p. 1 - peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 4. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 5. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Indefiro, por ora, os demais pedidos, que poderão ser apreciados após o retorno das pesquisas aqui determinadas. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Após as pesquisas/bloqueio, retire-se o sigilo das peças. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Brasil Central Ltda. - Sicoob Executivo x Maristela Maciel Moreira

ID: 319333485

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0722561-47.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Polo Passivo:

MARISTELA MACIEL MOREIRA

Sentença

Advogados:

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS

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MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES

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TIAGO SANTOS LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0722561-47.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: MARISTELA MACIEL MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL MOREIRA COSTA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Do Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, com a alegação de que a mesma contém omissões, motivo pelo qual a parte embargante requer que suas alegações sejam pontualmente apreciadas. A parte embargante alega que a sentença foi omissa ao não condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade. Além disso, sustenta que, com o reconhecimento da nulidade do título executivo, deve ser decretada a cessação dos descontos decorrentes do contrato declarado nulo, os quais estão sendo realizados no contracheque da parte devedora. É o breve relatório, decido. 2. Da Análise dos Embargos de Declaração. Fundamentação. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, é certo que a sentença não dispôs sobre a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco sobre a paralisação dos descontos decorrentes do contrato. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, em complementação à sentença proferida, passo a decidir nos seguintes termos: 3. Dos honorários sucumbenciais: Verifico que na petição de comparecimento da devedora (ID 223715033), esta apenas alegou que é interditada desde 2012, e que, portanto, não possui capacidade civil para receber citações judiciais. Dessa forma, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados nos presentes autos; pela devolução de seu prazo para pagamento e/ou oposição de embargos; e desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Por outro lado, verifico que a extinção do feito não se deu pelos argumentos apresentados pela devedora, mas sim pelo reconhecimento "de ofício", por este Juízo, da nulidade do título executivo firmado por pródigo. O artigo 85 do CPC estabelece que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. No presente caso, a argumentação deduzida pela executada se fundamentou apenas na nulidade da citação, o que implica que suas alegações não tinham o poder de ensejar a extinção do feito. Diante disso, considerando que os argumentos apresentados pela devedora não influenciaram o fundamento do provimento jurisdicional obtido, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. A decisão foi proferida com base na nulidade do título, reconhecida de ofício, e não em função das alegações da parte embargante. Assim, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, uma vez que não houve sucumbência em relação aos pedidos da devedora. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, se a argumentação apresentada pela executada não se relaciona com o fundamento do provimento jurisdicional obtido, que resultou na extinção da execução, não se pode considerar a existência de um vencido e um vencedor que justifique o deferimento dos honorários advocatícios. No presente caso, a extinção da execução foi decidida com base na nulidade do título executivo, reconhecida de ofício, e não em função das alegações da parte executada. A argumentação apresentada pela defesa não teve, portanto, o condão de influenciar o resultado do processo, o que implica que não há fundamentos para a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, reafirmo que a decisão não prevê a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não se configura a sucumbência em relação aos pedidos da parte executada. A extinção da execução ocorreu por motivos que não estão relacionados às alegações apresentadas pela defesa, que se basearam na nulidade da citação, sem impacto no resultado do processo. Dessa forma, não há fundamentos para a condenação em honorários advocatícios, considerando que não se estabeleceu a relação de vencedor e vencido neste caso. Assim, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Da cessação dos descontos: Quanto ao pedido de cessação dos descontos em razão da nulidade do título executivo, verifico que, embora não tenha havido um pedido específico neste sentido anteriormente, este deve ser acolhido. Isso ocorre porque, tendo sido reconhecida a nulidade do título executivo, não há justificativa para a continuidade dos pagamentos relacionados ao débito decorrente do contrato mencionado. A manutenção dos descontos seria inapropriada diante da declaração de nulidade. 5. Disposições Finais. Em face do exposto, indefiro o pedido de condenação em honorários, considerando a ausência de vencido e vencedor neste contexto. Determino que se oficie ao órgão empregador da devedora (conforme dados constantes no ID 212150505) para que cesse, imediatamente, os descontos decorrentes da cédula de crédito bancário nº 1007532 (ID 212150508). Vincule-se ao ofício a cédula de ID 212150508. Após o trânsito em julgado, determino a restituição dos valores já pagos à devedora, Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

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Processo nº 1007532-21.2025.8.26.0361

ID: 293169485

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007532-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte … Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1007532-21.2025.8.26.0361

ID: 293173052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007532-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte … Processo 1007532-21.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Mônaco - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Thais Elluan Brito Coelho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313210083

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0876222-42.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELLUAN BRITO COELHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FLAVIO IGEL

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THAIS ELLUAN BRITO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundame… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Afasto a alegação de prescrição. No caso concreto tratando-se de relação de consumo deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tal prazo foi suspenso por força da Lei nº 14.034/2020. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Compra de voo operado em codeshare (um trecho por cada empresa) intermediada por agência de turismo - Cancelamento em virtude da Pandemia - Reembolso não realizado, mesmo após o prazo legal especial - Sentença de procedência apenas em face da SWISS – Embargos de declaração apontaram ter o pagamento sido feito à LATAM foram rejeitados por constituir, em tese, erro de julgamento - Pretensão de reforma pela única vencida – Prescrição – Não ocorrência - Prazo quinquenal do CDC foi suspenso durante o prazo especial da Lei 14.034/2020 (medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Impossibilidade de reversão da declaração de ilegitimidade passiva da LATAM, já que não houve recurso pelo autor - Resposta da SWISS alegou que houve o reembolso, mas não comprovou a sua efetivação, bem como que este deveria ter sido solicitado através da agência de viagens – Recurso insiste na alegação de responsabilidade de terceiro e não solidariedade – SWISS é solidariamente responsável pelo valor pago à LATAM, já que o voo foi adquirido conjuntamente, o trecho controvertido seria operado em codeshare e o montante não foi reembolsado – Integrando a recorrente a cadeia de fornecimento, é responsável perante o consumidor - Autor tentou a remarcação, mas negada a alteração de rota, mesmo tendo sido oferecido pagamento adicional – Procedência do pedido de reembolso que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001324-40.2023.8.26.0248; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) De inicio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva das rés, tendo em vista que integram a cadeia de consumo e são solidariamente responsáveis, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é parcialmente procedente. Tratando-se de demanda relativa a fato ocorrido no período da pandemia do coronavírus (covid-19), diversos fatores devem ser analisados para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo. Indiscutível a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, diante da situação excepcional pela qual passou o mundo, com sérios reflexos de ordem social, jurídica e econômica. Por outro lado, a demandada foi fortemente abalada economicamente, pois, diante de um fato inesperado, teve que cancelar vários contratos, com a obrigação de ressarcir seus clientes, o que acabou por gerar expressivo desequilíbrio. Já a Lei nº 14.034 de 04 de agosto de 2.020, dispõe, no art. 3º: "que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". Assim, de rigor a condenação das requeridas a reembolsarem integralmente os valores despendidos, que deve contar a partir do prazo de 12 meses a contar da data da viagem, previsto na lei para o reembolso. O pedido de danos morais é improcedente. Trata-se de situação excepcional, que demanda prudência de todos. Os dissabores sofridos pela autora foram comuns à situação, não havendo qualquer ofensa à sua honra ou dignidade. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar DECOLAR.COM LTDA à restituir o valor de R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais), e AZUL LINHAS AÉREAS S/A à restituir o valor de R$ 1.951,37 (mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizados pelo IPCA desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Thais Elluan Brito Coelho x Fabio Rivelli e outros

ID: 313453398

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0876222-42.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELLUAN BRITO COELHO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FLAVIO IGEL

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THAIS ELLUAN BRITO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundame… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Afasto a alegação de prescrição. No caso concreto tratando-se de relação de consumo deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tal prazo foi suspenso por força da Lei nº 14.034/2020. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Compra de voo operado em codeshare (um trecho por cada empresa) intermediada por agência de turismo - Cancelamento em virtude da Pandemia - Reembolso não realizado, mesmo após o prazo legal especial - Sentença de procedência apenas em face da SWISS – Embargos de declaração apontaram ter o pagamento sido feito à LATAM foram rejeitados por constituir, em tese, erro de julgamento - Pretensão de reforma pela única vencida – Prescrição – Não ocorrência - Prazo quinquenal do CDC foi suspenso durante o prazo especial da Lei 14.034/2020 (medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Impossibilidade de reversão da declaração de ilegitimidade passiva da LATAM, já que não houve recurso pelo autor - Resposta da SWISS alegou que houve o reembolso, mas não comprovou a sua efetivação, bem como que este deveria ter sido solicitado através da agência de viagens – Recurso insiste na alegação de responsabilidade de terceiro e não solidariedade – SWISS é solidariamente responsável pelo valor pago à LATAM, já que o voo foi adquirido conjuntamente, o trecho controvertido seria operado em codeshare e o montante não foi reembolsado – Integrando a recorrente a cadeia de fornecimento, é responsável perante o consumidor - Autor tentou a remarcação, mas negada a alteração de rota, mesmo tendo sido oferecido pagamento adicional – Procedência do pedido de reembolso que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001324-40.2023.8.26.0248; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) De inicio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva das rés, tendo em vista que integram a cadeia de consumo e são solidariamente responsáveis, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é parcialmente procedente. Tratando-se de demanda relativa a fato ocorrido no período da pandemia do coronavírus (covid-19), diversos fatores devem ser analisados para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo. Indiscutível a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, diante da situação excepcional pela qual passou o mundo, com sérios reflexos de ordem social, jurídica e econômica. Por outro lado, a demandada foi fortemente abalada economicamente, pois, diante de um fato inesperado, teve que cancelar vários contratos, com a obrigação de ressarcir seus clientes, o que acabou por gerar expressivo desequilíbrio. Já a Lei nº 14.034 de 04 de agosto de 2.020, dispõe, no art. 3º: "que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". Assim, de rigor a condenação das requeridas a reembolsarem integralmente os valores despendidos, que deve contar a partir do prazo de 12 meses a contar da data da viagem, previsto na lei para o reembolso. O pedido de danos morais é improcedente. Trata-se de situação excepcional, que demanda prudência de todos. Os dissabores sofridos pela autora foram comuns à situação, não havendo qualquer ofensa à sua honra ou dignidade. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar DECOLAR.COM LTDA à restituir o valor de R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais), e AZUL LINHAS AÉREAS S/A à restituir o valor de R$ 1.951,37 (mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizados pelo IPCA desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Paulo Zaloar Berticelli Triches x Bunge Alimentos S/A

ID: 327825311

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC e Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DECIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de medida de defesa incidental, excepcional e de cognição limitada, somente é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que prescindam de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. No caso concreto, contudo, as alegações da excipiente extrapolam os estreitos limites da via eleita. 1. Da alegada nulidade por ausência de procuração do advogado do exequente Sustenta-se que o patrono originário da ação não possuía procuração válida nos autos, o que viciaria todos os atos processuais. No entanto, a alegação não procede. isto por que nos termos do Enunciado 77 do FONAJE, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”, razão pela qual improcede o pleito do Executado. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECLAMANTE QUE COMPARECE PESSOALMENTE COM O ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 77 DO FONAJE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o Enunciado 77 do FONAJE, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. É o que se denomina de procuração apud acta, que confere ao causídico os poderes da cláusula ad judicia, dependendo de manifestação expressa do outorgante, a constar no termo, apenas a concessão de poderes especiais . Desse modo, é incabível a extinção do processo por vício de representação, quando o advogado comparece à audiência de conciliação com a parte reclamante e seu nome consta expressamente do respectivo Termo. 2. Recurso conhecido e provido. 3 . Sem custas processuais e honorários advocatícios.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000771-84 .2021.8.11.0052, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) 2. Da alegada nulidade da intimação no cumprimento de sentença Argumenta a excipiente que não foi intimada pessoalmente para cumprir a sentença, por não haver advogado constituído nos autos, e que, por isso, seria indevida a multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). Tal argumentação, contudo, não procede. A executada foi citada eletronicamente, não compareceu à audiência designada e permaneceu inerte, sendo corretamente declarada revel. Assim, a intimação para o cumprimento da sentença segue a regra do art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária intimação pessoal. Neste sentido, destaca-se: “A intimação pessoal do executado revel é desnecessária no cumprimento de sentença, aplicando-se a regra do art. 346 do CPC. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) Portanto, correta a fluência do prazo legal e legítima a incidência da multa por inércia. 3. Da alegada ilegitimidade passiva Sustenta a excipiente que seria parte ilegítima, pois não teria contratado o transporte nem seria a responsável legal pelo pagamento do vale-pedágio. Todavia, referida alegação já foi enfrentada e rejeitada por ocasião da sentença, encontrando-se acobertada pela coisa julgada (art. 507 do CPC). Ainda que assim não fosse, a análise dos DACTEs revela que a executada figurava como destinatária e adquirente da carga, o que a equipara legalmente à figura do embarcador, nos termos do art. 1º, §§1º e 3º da Lei nº 10.209/2001, sendo, portanto, responsável pelo vale-pedágio obrigatório. Logo, a argumentação revela-se inadmissível nesta fase, pois implicaria reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BUNGE ALIMENTOS S/A. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se o Exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Eduardo Roberto Januario x Tam Linhas Aereas

ID: 309124868

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JANUARIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, este não é o momento processual adequado para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. I. FUNDAMENTAÇÃO De início, os fatos sob análise se subsomem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). Trata-se de ação visando obrigação de fazer ou o ressarcimento de valores. Considerando a petição de id. 143206764, vejo que o Reclamante não possui mais interesse em remarcar seu bilhete dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, havendo perda superveniente deste objeto. O processo, assim, deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vejo que é incontroversa a celebração de contrato com a ré para a realização de viagem. Induvidoso também que, em razão da enfermidade, o Reclamante restou impossibilitado de usufruir do pacote contratado. Inclusive, faz prova nos autos o relatório médico de id. 140477843, o qual indica que ele estava “NECESSITANDO AFASTAR-SE DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIAS”. As regras gerais de transporte dispõem que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. (Código Civil) Outrossim, a cláusula que prevê a perda integral do valor da passagem é abusiva (art. 39, V e 51, IV e XV, do CDC), pois o cancelamento não decorreu de mera liberalidade do consumidor, mas por questão de saúde dele, documentalmente comprovada, estando a cláusula, ainda, em dissonância com as regras gerais previstas no Código Civil e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de caso fortuito e foi realizado com antecedência de 11 dias da data prevista para embarque, tempo suficiente para a revenda dos assentos, configurando, assim, justa causa para a rescisão contratual e para a exclusão de cláusula penal. O impedimento do passageiro de realizar a viagem, devido à gravidade da sua condição de saúde, que torna até mesmo a remarcação do voo inviável, caracteriza hipótese de caso fortuito, imprevisível e inevitável, de modo que as cláusulas contratuais de retenção de valores a título de desistência do adquirente, nesta hipótese, excepcionalmente, deixam de ser aplicadas (art. 740, § 3º, CC), rescindido o contrato por justo motivo, nos termos do art. 393 do CC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532- 96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Em seu pedido de ressarcimento, o Reclamante incluiu as taxas de embarque, cuja destinação é da concessionária da prestação de serviço aeroportuário e não da Empresa Reclamada. Assim sendo, as taxas não devem ser objeto de restituição. Portanto, as milhas e o valor dispendidos devem ser ressarcidos ao Reclamante. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto; 2- JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida À RESTITUIÇÃO à conta fidelidade do Requerente de 358.761 (trezentas e cinquenta e oito mil e setecentas e sessenta e uma) milhas, e ao RESSARICIMENTO da quantia de R$ 544,90 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC), extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0825038-13.2025.8.14.0301

ID: 309262851

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, este não é o momento processual adequado para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. I. FUNDAMENTAÇÃO De início, os fatos sob análise se subsomem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). Trata-se de ação visando obrigação de fazer ou o ressarcimento de valores. Considerando a petição de id. 143206764, vejo que o Reclamante não possui mais interesse em remarcar seu bilhete dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, havendo perda superveniente deste objeto. O processo, assim, deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vejo que é incontroversa a celebração de contrato com a ré para a realização de viagem. Induvidoso também que, em razão da enfermidade, o Reclamante restou impossibilitado de usufruir do pacote contratado. Inclusive, faz prova nos autos o relatório médico de id. 140477843, o qual indica que ele estava “NECESSITANDO AFASTAR-SE DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIAS”. As regras gerais de transporte dispõem que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. (Código Civil) Outrossim, a cláusula que prevê a perda integral do valor da passagem é abusiva (art. 39, V e 51, IV e XV, do CDC), pois o cancelamento não decorreu de mera liberalidade do consumidor, mas por questão de saúde dele, documentalmente comprovada, estando a cláusula, ainda, em dissonância com as regras gerais previstas no Código Civil e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de caso fortuito e foi realizado com antecedência de 11 dias da data prevista para embarque, tempo suficiente para a revenda dos assentos, configurando, assim, justa causa para a rescisão contratual e para a exclusão de cláusula penal. O impedimento do passageiro de realizar a viagem, devido à gravidade da sua condição de saúde, que torna até mesmo a remarcação do voo inviável, caracteriza hipótese de caso fortuito, imprevisível e inevitável, de modo que as cláusulas contratuais de retenção de valores a título de desistência do adquirente, nesta hipótese, excepcionalmente, deixam de ser aplicadas (art. 740, § 3º, CC), rescindido o contrato por justo motivo, nos termos do art. 393 do CC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532- 96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Em seu pedido de ressarcimento, o Reclamante incluiu as taxas de embarque, cuja destinação é da concessionária da prestação de serviço aeroportuário e não da Empresa Reclamada. Assim sendo, as taxas não devem ser objeto de restituição. Portanto, as milhas e o valor dispendidos devem ser ressarcidos ao Reclamante. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto; 2- JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida À RESTITUIÇÃO à conta fidelidade do Requerente de 358.761 (trezentas e cinquenta e oito mil e setecentas e sessenta e uma) milhas, e ao RESSARICIMENTO da quantia de R$ 544,90 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC), extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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