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Flavio Dos Santos Novais Esteves x Banco Bradesco S/A

ID: 333679465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS NOVAIS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002135-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio dos Santos Novais Esteves - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Reitero a determinação para que as partes confirm… Processo 1002135-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio dos Santos Novais Esteves - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Reitero a determinação para que as partes confirmem os emails dos patronos e partes visando o fornecimento de link de acesso para acesso à audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência às 14:30 horas do dia 29/07/2025 (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pois somente o Banco Bradesco réu (fl. 281) se manifestou em termos de confirmação dos dados outrora informados. Apos, proceda a zelosa serventia o encaminhamento por e-mail do link de acesso à referida sala de audiência virtual nos endereços fornecidos pelas partes e/ou na sua ausência, naqueles constantes na inicial e contestação, observando-se, dentre eles, os endereços eletrônicos indicados à fl. 281 pelo Banco Bradesco. Consta do referido Comunicado: "A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;". O manual de participação à videoconferência está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.Em seguida, clique em Audiência Virtual e, posteriormente, Participar de uma Audiência Virtual. Demais orientações poderão ser obtidas junto ao site do Tribunal de Justiça no subitem "audiência virtual." No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Ressalto que as partes deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ficando os patronos responsáveis pela presença destas ao ato por videoconferência. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1008537-20.2025.8.26.0348

ID: 335164282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Aurelio de Oliveira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- A despeito da previsã… Processo 1008537-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Aurelio de Oliveira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art.139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência do prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Processo nº 1007567-81.2024.4.01.3000

ID: 294462799

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANDRADE

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RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES - BA63447 e BRUNA DOS SANTOS ANDRADE - BA76111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de amputação do 4º e 5º pododáctilo do pé direito. No entanto, o perito concluiu no quesito 3.6, que a parte demandante apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de 90 (noventa) dias. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Portanto, a incapacidade de caráter temporário não satisfaz o critério legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Assim, ausente um dos requisitos essenciais, a pretensão não pode ser acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Paula Dos Santos x Municipio De Bauru

ID: 316254969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETTE COVOLAN ULSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Ana Paula dos Santos - Embargdo: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Encinas Manfré - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. FIXAÇÃO DESSA VERBA HONORÁRIA E ACRÉSCIMO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTIGOS 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, E 1.022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002973-96.2024.8.26.0606/50000, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.6.2025; 1007567-19.2024.8.26.0004/50000, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 30.6.2025; 1002943-69.2023.8.26.0453/50001, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 31.7.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Bernadette Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. V. B. S. x M. T. P.

ID: 316431413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

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MARCELO ANTONIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

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Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordânc… Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordância das partes para o levantamento do valor, porém tendo em vista que as contas bancárias da executada foram bloqueadas nos autos nº 1007567-09.2015.8.26.0077, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca, comprove o exequente que o montante constritado naqueles autos já foi liberado. Isso porque, enquanto não liberada a referida quantia, forçoso concluir que ela pertence a eventual credor da ora executada e, se assim for, o exequente deverá requerer a penhora no rosto daqueles autos do valor que lhe é devido. Vale dizer, não há meios de se deferir a reserva do crédito ora perseguido em favor do exequente, da forma como postulado, em demanda que também determinou, por razões desconhecidas, o bloqueio da mesma quantia. Veja que o exequente não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no narrado parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução 584 do CNJ, que preconiza que: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes." Logo, por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à referida instituição financeira, devendo o exequente promover meios de receber o crédito que possui através dos meios processuais inerentes ao caso em tela. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 116904/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco Marcelo Santos

ID: 336885587

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007567-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-43.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Marcelo Santos - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-43.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Marcelo Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006985-20.2025.8.26.0348

ID: 306602252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006985-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE J. R. J. DE J. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006985-20.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.J.J.R. - - J.J.O.R. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, me… Processo 1006985-20.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.J.J.R. - - J.J.O.R. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, para que o Município providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência escolar do(a) Requerente para escola municipal localizada próxima à residência, em período integral, respeitando a distância máxima de 2km ou, subsidiariamente, para que disponibilize o transporte escolar gratuito (ida e volta) caso o/a aluno(a) permaneça na mesma unidade escolar, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 5- Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 0001095-20.2025.8.26.0348

ID: 277978596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

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ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/2025 Teor do a… ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de impugnação, infere-se a concordância da Fazenda Pública com o pedido inicial. Resta, portanto, fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Advogados(s): Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP)

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Processo nº 1005433-20.2025.8.26.0348

ID: 278859106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005433-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. G. S. DE O. P. C. DE O. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christian Lacerda Vieira (OAB 362079/SP) Processo 1005433-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: H. G. S. de O. , P. C. de O. S. dos S. - Vistos. 1- Concedo os bene… ADV: Christian Lacerda Vieira (OAB 362079/SP) Processo 1005433-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: H. G. S. de O. , P. C. de O. S. dos S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP)

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Processo nº 0002938-20.2025.8.26.0348

ID: 278812331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. L. D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sirlei Pires Garcia dos Santos (OAB 392172/SP) Processo 0002938-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. D. de S. S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os ben… ADV: Sirlei Pires Garcia dos Santos (OAB 392172/SP) Processo 0002938-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. D. de S. S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono habilitado nos autos originais, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, §1º, Código de Processo Civil). Após, transcorrido o prazo para adimplemento voluntário do devedor, deflagre-se o prazo do art. 525 do Código de Processo Civil para que o devedor possa impugnar o cumprimento de sentença. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de 30 (trinta) dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de 10 (dez) dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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