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"1007569-71.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Ewelyse Aparecida Dos Santos Gomes x Juízo Da Comarca

ID: 313964825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501299-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EWELYSE APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501299-71.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501299-71.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Louis Joseph dos Santos Gomes, registrado civilmente como Ewelyse Aparecida dos Santos Gomes - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO AJUIZADA POR E. A. DOS S. G., COM O OBJETIVO DE ALTERAR O REGISTRO CIVIL PARA CONSTAR O GÊNERO MASCULINO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO ESTAR PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO VOLTADA À SALVAGUARDA DE DIREITO DA PERSONALIDADE, DE NATUREZA INDISPONÍVEL, CUJA APRECIAÇÃO JUDICIAL É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL APTO À OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIA EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REVELA-SE PLENAMENTE VIÁVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.275, QUE RECONHECEU O DIREITO À ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE GÊNERO DIRETAMENTE PERANTE O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ADEMAIS, A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE ASSEGURA A GRATUIDADE DOS ATOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, INCLUSIVE COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS AOS RECONHECIDAMENTE HIPOSSUFICIENTES, NOS TERMOS DAS NORMAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO PODE SER REALIZADA POR VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 2. A GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS É ASSEGURADA AOS HIPOSSUFICIENTES, NÃO JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. EMBORA O RECURSO NÃO TENHA SIDO PROVIDO, NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA RECORRIDA.". (V. 8269) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007569-94.2025.4.01.4300

ID: 310503095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007569-94.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANI RIBEIRO GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007569-94.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. A. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007569-94.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. A. M. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANI RIBEIRO GONCALVES - TO9844 POLO PASSIVO: ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M. N., menor impúbere, representado por sua genitora, contra ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO e do PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando a determinação para conclusão da análise do Recurso Ordinário (Protocolo de requerimento: 1836221448). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando a intimação da parte impetrante para, em síntese, juntar a petição inicial relativa ao presente mandado de segurança e, caso pretenda seja realizada a conclusão da análise do Recurso Ordinário (Protocolo: 1836221448), apontar para qual Junta de Recurso (órgão vinculado à UNIÃO), o aludido recurso foi distribuído, bem como indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada (ID 2192814835). 4. A parte impetrante juntou a petição inicial e informou que o Recurso Ordinário em questão "foi enviado para a 1ªComposição Adjunta da 7ª Junta de Recursos da Previdência Social" (ID 2193315430 e anexo). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Recebo a petição inicial com a sua respetiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 7. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO" e o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", bem como incluindo-se o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS e a UNIÃO. 8. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas no âmbito do CRPS, especialmente após a distribuição à 7ª Junta de Recursos, bem como suas justificativas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) cumprir a determinação contida no item 7; (9.2) intimar a parte impetrante sobre o teor desta decisão; (9.3) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; (9.4) dar ciência ao órgão de representação judicial do CRPS (Procuradoria da União), para que, querendo, ingresse no feito; (9.5) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (9.6) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Marina Izaura Jeha Person x Celso Renato Roethig

ID: 312987370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHA PERSON

Polo Passivo:

CELSO RENATO ROETHIG

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEODATO SAHD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidad… Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, proposta por MARINA IZAURA JEHÁ PERSON e DOMINGAS JEHÁ PERSON em face de CELSO RENATO ROETHIG, IRENE PEREIRA ROETHIG e espólios de SEBASTIÃO LUQUE LUQUE, BENEDITA DA ROCHA LUQUE, JAIR LOURENÇO LATTANZI e ANTONIA APPARECIDA LUQUE LATTANZI, além de ANGELA APARECIDA LATANZI ROSSI. As autoras alegam, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel denominado "São Sebastião do Vargedo", com área de 383.520,00 m², em razão de compromisso de cessão de direitos celebrado em 18 de julho de 1975 entre os cedentes originais e seu genitor, Luiz Sérgio Person. Sustentam que, após sentença transitada em julgado em ação declaratória (processo 0000817-90.2010.8.26.0268) que reconheceu seu direito à escrituração do imóvel, os cedentes realizaram venda simulada do bem aos réus Celso e Irene em 03 de maio de 2012, configurando fraude à execução e simulação. Os réus Celso Renato Roethig e Irene Pereira Roethig apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, conexão com embargos de terceiro e decadência do direito das autoras. No mérito, sustentam boa-fé na aquisição, ausência de registro de penhora ou restrição na matrícula, e direito a indenização por benfeitorias. Verifico que após a retificação do polo passivo para inclusão de Roberta Lattanzi Prado como inventariante dos espólios de Jair Lourenço Lattanzi e Antonia Apparecida Luque Lattanzi, e decorrido o prazo para manifestação das partes sobre documentos juntados pelas autoras, os autos encontram-se prontos para saneamento. A alegação de conexão com os embargos de terceiro (processo 1007569-07.2023.8.26.0268) não prospera. Embora ambas as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, os embargos de terceiro possuem rito e finalidade específicos, voltados à proteção de bem penhorado em execução, enquanto a presente ação busca declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação. A identidade de causa de pedir e pedido não se verifica integralmente, sendo adequada a tramitação autônoma dos feitos. A preliminar de decadência também não merece acolhimento. Tratando-se de alegação de simulação (art. 167, CC), que gera nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, VII, CC), não se aplica o prazo decadencial do art. 178, I, do Código Civil, que se refere à anulabilidade. A nulidade absoluta é imprescritível e pode ser alegada a qualquer tempo (art. 169, CC), constituindo matéria de ordem pública. Superadas as questões preliminares, verifico que: As partes são legítimas e estão adequadamente representadas; O interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado; A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos réus, considerando que tal prova não se mostra necessária nem útil, uma vez que as partes já expuseram amplamente suas versões na petição inicial e contestação, sendo improvável que o depoimento traga elementos novos aos autos. DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre outras provas que entendam pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. RESSALTO que eventual prova testemunhal deverá ser restrita aos fatos controvertidos em comento, sendo inadmissível a oitiva sobre questões jurídicas ou meras opiniões. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, DETERMINO a remessa dos autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1007569-69.2025.4.01.9999

ID: 334773322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE ARRUDA SKIERZINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007569-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-84.2015.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ARRUDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007569-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-84.2015.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ARRUDA SKIERZINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007569-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-84.2015.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ARRUDA SKIERZINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação da qualidade de segurada especial. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007569-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-84.2015.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ARRUDA SKIERZINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, no entanto, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007569-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-84.2015.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ARRUDA SKIERZINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1007569-43.2023.8.11.0003

ID: 310038838

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (APELADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), JOAO SIRQUEIRA NETO - CPF: 710.105.051-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia processual da parte exequente por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do processo por abandono da causa sem provocação da parte adversa, após a formação da relação processual. Também se discute a existência de litigância de má-fé por parte dos apelados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 240, exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a prévia provocação da parte ré, quando já tiver ocorrido a citação válida. 4. No caso, a relação processual foi devidamente formada, sendo vedada a extinção do feito por abandono sem requerimento das partes rés. 5. Inexistentes os requisitos para configuração de má-fé processual por parte dos apelados, ausente conduta dolosa que justificasse a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à ação executiva. *Tese de julgamento:* "1. Após a formação da relação processual, é incabível a extinção do processo por abandono da causa sem requerimento da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. 2. A litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, não evidenciada pela simples inércia processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º; art. 80, I e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020; Súmula nº 240/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Contrarrazões em ID. 291840429. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 292224852. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da extinção do feito por abandono da causa, sem o prévio requerimento da parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. Na mesma decisão, consignou-se que, na hipótese de insucesso na localização de bens passíveis de constrição, deveria ser determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de arquivamento do feito (ID 291840401). Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 291840403). Ato contínuo, foi determinado a intimação do autor para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (ID. 291840404), tendo novamente permanecido inerte (ID. 291840405). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A extinção do processo por abandono da causa, por parte do autor, exige requerimento das partes rés, conforme dispõe a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese dos autos. Constata-se que houve a citação válida das partes requeridas, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 291840363). Assim, estando configurada a triangularização da relação processual, torna-se imprescindível o requerimento das partes executadas para que se possa decretar a extinção do feito por abandono. Uma vez aperfeiçoada a citação e integrada a lide pelos réus, não é dado ao magistrado extinguir o processo de ofício, sendo necessária a provocação da parte adversa. Isso porque não se pode presumir o desinteresse dos réus no regular prosseguimento do feito e na obtenção da tutela jurisdicional, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951822 RJ 2021/0243907-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - grifo nosso Dessarte, assiste razão à parte apelante, uma vez constatada a extinção do feito por abandono da causa sem o prévio requerimento da parte apelada. Da aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das partes apeladas. A parte apelante sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) - grifo nosso Em razão disso, não vislumbro a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de comprovação de dolo por parte das apeladas. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pelos fundamentos anteriormente expostos. De igual modo, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007569-43.2023.8.11.0003

ID: 310038845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SIRQUEIRA NETO RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (APELADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), JOAO SIRQUEIRA NETO - CPF: 710.105.051-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia processual da parte exequente por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do processo por abandono da causa sem provocação da parte adversa, após a formação da relação processual. Também se discute a existência de litigância de má-fé por parte dos apelados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 240, exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a prévia provocação da parte ré, quando já tiver ocorrido a citação válida. 4. No caso, a relação processual foi devidamente formada, sendo vedada a extinção do feito por abandono sem requerimento das partes rés. 5. Inexistentes os requisitos para configuração de má-fé processual por parte dos apelados, ausente conduta dolosa que justificasse a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à ação executiva. *Tese de julgamento:* "1. Após a formação da relação processual, é incabível a extinção do processo por abandono da causa sem requerimento da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. 2. A litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, não evidenciada pela simples inércia processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º; art. 80, I e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020; Súmula nº 240/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Contrarrazões em ID. 291840429. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 292224852. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da extinção do feito por abandono da causa, sem o prévio requerimento da parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. Na mesma decisão, consignou-se que, na hipótese de insucesso na localização de bens passíveis de constrição, deveria ser determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de arquivamento do feito (ID 291840401). Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 291840403). Ato contínuo, foi determinado a intimação do autor para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (ID. 291840404), tendo novamente permanecido inerte (ID. 291840405). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A extinção do processo por abandono da causa, por parte do autor, exige requerimento das partes rés, conforme dispõe a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese dos autos. Constata-se que houve a citação válida das partes requeridas, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 291840363). Assim, estando configurada a triangularização da relação processual, torna-se imprescindível o requerimento das partes executadas para que se possa decretar a extinção do feito por abandono. Uma vez aperfeiçoada a citação e integrada a lide pelos réus, não é dado ao magistrado extinguir o processo de ofício, sendo necessária a provocação da parte adversa. Isso porque não se pode presumir o desinteresse dos réus no regular prosseguimento do feito e na obtenção da tutela jurisdicional, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951822 RJ 2021/0243907-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - grifo nosso Dessarte, assiste razão à parte apelante, uma vez constatada a extinção do feito por abandono da causa sem o prévio requerimento da parte apelada. Da aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das partes apeladas. A parte apelante sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) - grifo nosso Em razão disso, não vislumbro a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de comprovação de dolo por parte das apeladas. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pelos fundamentos anteriormente expostos. De igual modo, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007569-70.2023.8.26.0053

ID: 292158649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007569-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.… Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1007569-49.2024.4.01.3906

ID: 305144442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-49.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PACIFICO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007569-49.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007569-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE PACIFICO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (10/09/2024 - ID 2158674842). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: comprovante de residência em nome próprio, com endereço na Vila da Estiva, município de Santa Luzia do Pará; certidão eleitoral, na qual consta a profissão declarada como agricultor; contrato de comodato registrado em 2023; ficha de sindicato; ficha de loja com endereço rural; prontuário médico em nome do autor, constando endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou ser agricultor. Relatou residir há 25 anos na Vila da Estiva e exercer suas atividades rurais na Vila Furação, ambas localizadas no município de Santa Luzia do Pará. Informou que, anteriormente, residia no Km 25, no Estado do Maranhão, e que, após o falecimento de seus pais, buscou outra região para fixar residência. Declarou que, juntamente com seu esposo e filhos, cultiva maniva, feijão e arroz, além de produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que já exerceu atividade formal com registro em carteira, mas que há mais de 28 anos dedica-se exclusivamente à agricultura. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Contudo, apesar das alegações apresentadas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos juntados e do depoimento pessoal do autor, não ficou devidamente comprovada a sua condição de segurado especial. Embora existam documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultor, os documentos em nome próprio são insuficientes, e os mais relevantes são demasiadamente recentes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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