Resultados para "1007570-54.2024.8.26.0624" – Página 34 de 34

Processo nº 1011508-69.2025.8.11.0000

ID: 294862483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011508-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ - CPF: 103.161.911-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FACULTADO O PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou incapacidade financeira apta a justificar a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira, não bastando mera alegação genérica de dificuldades. A renda mensal líquida da parte agravante, superior a R$ 7.700,00, não evidencia impossibilidade de arcar com o pagamento das custas no valor de R$ 857,95, especialmente quando facultado o parcelamento em seis vezes. A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a modulação do encargo financeiro sem inviabilizar o acesso à justiça. A retificação de ofício do dispositivo para corrigir vício material quanto ao número de parcelas é medida adequada, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com retificação de ofício da decisão para constar o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial. 2. Facultado o parcelamento das custas como forma proporcional de viabilizar o acesso à justiça sem onerar injustificadamente o erário. 3. A retificação de vício material em decisão monocrática pode ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ contra decisão monocrática de id. 279990870, que negou provimento ao agravo de instrumento. Assevera que não tem, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, sobretudo em razão de suas consideráveis despesas. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão e concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 287126875. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a parte agravante contra pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu do pedido de justiça gratuita, facultou o parcelamento das custas e determinou seu recolhimento, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, extrai-se da inicial na origem que a autora possui renda líquida mensal de R$ 7.739,28 (ID 188498077 e ID 188498079), que é valor muito acima da média salarial nacional. Verifica-se, ainda, que mesmo com o pagamento das despesas fixas demonstrada nos autos, não haveria prejuízo efetivo ao mínimo existencial da recorrente. Diante disso, incabível a concessão do benefício pleiteado, sob pena de onerar injustamente o erário. Por outro lado, considerando que a parte agravante não se enquadra em situação de hipossuficiência extrema, mas arca com despesas fixas consideráveis, entendo que as circunstâncias específicas do caso — notadamente a situação econômica atual e a natureza da relação jurídica discutida (suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira) — justificam a modulação do benefício da gratuidade. Assim, mostra-se razoável autorizar o parcelamento dos encargos processuais em 06 (seis) parcelas mensais. (...)” (g.n) Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. Com efeito, para ser amparado pelo benefício pleiteado, entendo ser necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Nessa ordem de pensar, tenho que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar, de forma cabal, que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família; o que, como registrado, não ocorreu no caso. Nesse sentido, segue entendimento desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (N.U 1007570-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024) (g.n) Conforme explicitado na decisão recorrida, as documentações trazidas pelo agravante não são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ora, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que esta Relatoria facultou o pagamento das custas em seis parcelas, de tal forma que não causará maiores prejuízos ao Agravante. Quanto a este ponto em específico, constatou-se a existência de vício material na decisão monocrática recorrida, visto que no dispositivo foi facultado o parcelamento em quatro parcelas e, em sua extensão, foi concedido o parcelamento em seis parcelas, resultando em inequívoca contradição. Assim, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.” Prosseguindo, é necessário salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. Aliás, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da devida comprovação documental, não constitui elemento apto a demonstrar o estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Se assim fosse, o instituto restaria banalizado, pois seria deferido com base em simples alegações da parte, sem a exigência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, é importante destacar que cada caso apresenta particularidades próprias que devem ser cuidadosamente consideradas. Por essa razão, em algumas oportunidades, esta Relatoria entendeu pela concessão integral do benefício da justiça gratuita a pessoa física que possui rendimento superior à da agravante, conforme bem pontuado pelo ilustre patrono. Contudo, vale dizer, a análise da hipossuficiência não pode se restringir a uma avaliação isolada da renda mensal ou das despesas habituais do requerente (que, vale dizer, são inerentes à vida de qualquer cidadão), mas deve levar em conta, de forma concreta, o valor das custas processuais envolvidas no caso específico e a real capacidade da parte de suportar tais encargos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não raramente, verifica-se que, ainda que o rendimento mensal ultrapasse valores considerados baixos, as custas processuais podem ser significativamente elevadas, o que inviabiliza o acesso pleno à jurisdição. Entretanto, na hipótese em análise, observa-se que o valor da causa é bastante reduzido e que as custas processuais foram fixadas em R$ 857,95, sendo facultado à parte o parcelamento em até seis vezes — circunstância que, em tese, permite seu pagamento sem comprometimento substancial da subsistência do requerente. Com tais considerações, encontrando-se a decisão monocrática devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Emelinda Maria Ribeiro Cruz. Todavia, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.”, mantendo inalterado os demais termos da decisão por estes e seus próprios fundamentos. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-37.2025.8.26.0004

ID: 275931392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 … ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 1) Apensem-se aos autos do processo que geraram a prevenção. 2) Expeça-se o ofício determinado a fls. 62, item 4, com urgência. Outrossim, considerando a informação de fls. 72, e tendo em vista a natureza dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 1500345-77.2025.8.26.0045, e com urgência, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, solicitando seja informado, com urgência, se houve ou não a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 ou em outra norma jurídica em favor da criança. Em caso positivo, solicite-se seja informado o tipo de medida foi concedida Solicite-se que a resposta seja encaminhada ao e-mail institucional da serventia. 3) No prazo de quinze dias, deverá a autora ratificar ou retificar a informação de seu atual domicílio, pois, de acordo com o que consta dos autos nº 1003422-25.2023.8.26.0045 (fls. 191 e 213) sua residência é em local diverso daquele indicado na inicial, sob pena de arcar com o ônus do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4) Em preliminar, a análise do pedido de deferimento de medida protetiva, provisória ou em caráter definitivo, resta prejudicada, pois este juízo é absolutamente incompetente para conhecê-lo. Isso porque o objeto do pedido é medida protetiva e, por isso, é do Juízo da Vara de Violência Doméstica a competência para análise e aplicação de medidas protetivas, fundadas nos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos II, 14 da Lei 11.340/2006. A aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é exclusiva da Justiça Criminal (nos termos expressos do art. 33 da Lei 11.340/06), não podendo ser objeto de apreciação neste feito, por incompetência absoluta. Ademais, já há procedimento investigatório policial instaurado, de tal sorte que a medida protetiva, se necessária, poderá ser determinada no curso daquele feito. Por outro lado, e como observado no item 4 da decisão de fls. 62, cabe ao Juízo da Infância e Juventude adotar medidas de proteção previstas na Lei 8.069/1990, como decorre de diversas normas do Estatuto, dentre eles os artigos 98, 129 e 145, dentre outros. E ainda: as questões relativas à guarda e ao regime de visitação já são objeto de discussão no processo que gerou a prevenção. Como aqueles pedidos têm natureza dúplice, a autora não detém interesse processual no pedido subsidiário de imposição de visitas supervisionadas ou limitadas ao genitor. Dessa forma, no que diz respeito à competência material deste juízo de família e sucessões, prossiga-se pelo pedido de suspensão do poder familiar, sem prejuízo da análise do pleito de tutela de urgência, que, em essência, tem por objeto a suspensão da visitação paterna. 5) Da narrativa da inicial e da análise dos documentos juntados (inclusive no apenso), é possível desde logo verificar algumas inconsistências entre os relatos da genitora, os elementos do caso concreto e os fatos circunstancias aos graves fatos narrados no boletim de ocorrência. Isso porque, segundo o narrado a fls. 3, "estabeleceu-se um regime informal de guarda compartilhada, com a menor alternando dias entre os pais. Essa dinâmica perdurou até agosto de 2023, quando, durante um final de semana sob os cuidados maternos, a criança passou a manifestar pânico incontrolável diante da perspectiva de voltar para o pai. Seu comportamento - marcado por choro excessivo, expressões de dor e terror ao ouvir o nome do genitor - levou a autora a interromper as visitas sem supervisão, permitindo apenas convivência sob sua presença constante. " Ou seja, de acordo com o alegado, a partir de então (agosto de 2023), já se verificavam situações que, no mínimo, poderiam sugerir que a visitação paterna seria prejudicial à filha. Porém, como se verifica do apenso, em 08 de fevereiro de 2024, as partes celebraram acordo provisório quanto ao tema, estabelecendo-se amplo regime de visitas De outro lado, a suposta ocorrência somente foi levada à autoridade policial em 24/03/2025, mas nele se menciona que os fatos teriam acontecido de 28/02/2025 a 16/03/2025 (fls. 19). No boletim foi narrado que "há algum tempo vem notando que NA.A.G.S se sente incomodada em ter que passar dias na residência do genitor, pois, quando o mesmo chega em casa para pega-la, diversas vezes ela chora, pede socorro, se recusa a ir com ele e não é a primeira vez que sua filha relata que o genitor pratica com ela atos de tal natureza" (fls. 20). Por outro lado, em ofício recente, o Conselho Tutelar de Arujá encaminhou aos autos da outra demanda, relatório e parecer de professora que assiste a menor na creche, onde não se destaca nenhum elemento no comportamento da criança que poderia insinuar que ela tenha sido vítima de abusos ou maus tratos. Aliás, como se extrai daquele documento, a criança "gosta de compartilhar a sua vida em família" e "compartilha vivências em familia". Também consta que ela "é muito amiga de todos, interage muito bem como grupo e quase não entra em conflitos com os colegas". Ela até utiliza "um pedacinho de madeira que faz de conta que é o seu celular" e sempre solicita à professora "para ligar para sua mãe ou seu pai", o que demonstra não haver rejeição à figura paterna, que normalmente ocorre após situações como a narrada no boletim de ocorrência. Aliás, a professora relatou que ela "está se desenvolvendo muito bem, seu cognitivo e coordenações motoras estão de acordo com a sua idade" e que "participou de muitas vivências que contribuíram para suas aprendizagem e segue preparada pra novos desafios" (fls. 220/221 do apenso). De outro lado, há de se ressaltar que no processo conexo determinou-se a expedição de mandado de constatação "a ser cumprido na residência da genitora (com quem se encontra a menor), a fim de verificar a condições de habitabilidade, higiene e segurança do local, bem como para verificar se a criança encontra-se aparentemente bem cuidada." O oficial de justiça compareceu ao local indicado (do qual a autora se mudou), em 20 de março de 2025, mas na ocasião encontrou apenas o irmão da autora, do que é possível presumir que ele tomou conhecimento da existência do mandado. Em seguida, quatro dias depois, o boletim de ocorrência foi lavrado. Acrescente-se que o genitor, tomando conhecimento do registro da ocorrência, já se manifestou a respeito no apenso e juntou documentos, ainda que indiciários, os quais indiretamente revelariam postura incompatível com a prática dos graves fatos a ele imputados (fls. 266/273). Outrossim, consta do apenso que os Estudos Sociais (em relação à genitora e da criança) foram designados para data próxima, ou seja, 21/05/2025. 6) Apesar de todas estas pontuações, é certo que os fatos pendem de dilação probatória, inclusive na esfera penal (fls. 72) e o respectivo inquérito já foi distribuído ao Juízo Criminal. Por outro lado, é necessário ponderar que o momento atual é de cognição sumária e que a primazia do melhor interesse da criança é pilar fundamental a orientar as decisões, mesmo que provisórias, a respeito de questões que direta ou indiretamente possam repercutir na esfera jurídica daquela. A propósito, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - Decisão que indeferiu pedido formulado pela genitora consistente no imediato retorno dos menores à cidade de Campinas e aplicação de multa por descumprimento do regime de convivência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que deve nortear o julgador. Estudos técnicos que apontam que as crianças estão adaptadas e felizes com a rotina estabelecida na cidade de Araguaína/TO, cidade em que se encontram desde dezembro/2020. Nada há nos autos que desabone o agravado no exercício da paternidade. Os menores anotam telefonemas e/ou chamadas de vídeo praticamente diárias, o que impede que se perca o vínculo de afeto com a mãe. Situação fática que deve ser mantida - Deve ser veiculada pela via própria a pretensão de que o genitor observe o regime de convivência estabelecido e que, em assim não fazendo, arque com multa - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097745-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, grifo nosso) 7) Logo, em que pese o entendimento adotado no douto parecer ministerial e das considerações feitas no item 5 desta decisão, neste momento processual não há elementos que permitam que se exclua, ainda que de forma hipotética, a possibilidade de os fatos narrados no boletim terem ocorrido. Possibilidade, e não probabilidade. De todo modo, sendo remota ou não essa possibilidade, e diante da gravidade das imputações, o momento atual do processo (de cognição sumária) recomenda a suspensão da visitação paterna, em prol do melhor interesse da criança. Isso porque, se os fatos tiverem ocorrido, a manutenção da visitação paterna pode ser contrária ao melhor interesse da criança, à sua tranquilidade e bem estar. Porém, não se trata de medida definitiva, visto que sujeita ao contraditório e à obtenção de novos elementos probatórios. Neste contexto, note-se que os estudos sociais estão próximos e, na ocasião, a assistente social poderá perquirir a ocorrência dos fatos, assim como o estado atual da criança e se ela apresenta ou não a rejeição à figura paterna, de acordo com o narrado no boletim de ocorrência e na inicial deste processo. Isso significa a possibilidade de a assistente social trazer ao juízo, ainda que de forma preliminar, elementos importantes a respeito da questão. 8) Assim sendo, com fundamento nos nos artigos 300 e 303 do CPC e no princípio da primazia do interesse da incapaz; sem prejuízo do cumprimento do item 4 da decisão de fls. 62 e de eventuais medidas protetivas que venham a ser deferidas pelo Juízo Criminal ou da Infância e Juventude, e nos limites da competência material deste Juízo de Família e Sucessões, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar, provisoriamente, a suspensão provisória da visitação paterna à criança N.A.A.G.S Outrossim, determino à assistente social que, com a máxima celeridade possível e no prazo de três dias, apresente o laudo do estudo social designado no processo em apenso para o dia 21/05/2025 (ainda que este seja realizado em relação à genitora e à menor) ou, na impossibilidade, apresente considerações, ainda que preliminares, a respeito da questão relativa à suposta ocorrência dos fatos narrados no boletim de ocorrência, bem como quanto à suposta rejeição da criança em relação à figura paterna. E ainda: fica a autora desde logo ciente que será de fundamental importância o seu comparecimento em companhia da criança nos estudos sociais, designados nos autos em apenso, para os quais ela já foi intimada. Eventual ausência injustificada poderá motivar a revisão desta decisão. 9) COM URGÊNCIA, INTIME-SE o réu a respeito desta decisão e, com as ressalvas do item 4 desta decisão, CITE-SE para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Outrossim, INTIME-SE a respeito do teor desta decisão. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça de plantão, em caráter de urgência, pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10) CIÊNCIA AO SETOR TÉCNICO (ASSISTENTE SOCIAL) A RESPEITO DO ITEM 8 DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MP. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tecno Comercial Eireli Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308082415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009400-55.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECNO COMERCIAL EIRELI LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à ex… Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à execução n. 1007376-54.2024.8.26.0624 que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em resumo, que é empresa franqueada dos Correios e Telégrafos, e que pela natureza da franquia faz atendimentos a clientes dos Correios e Telégrafos que vão à sua sede postar correspondências e retirada de encomendas, de forma que todos os faturamentos do caixa da embargante é repassado aos Correios nos dias 01 e 16 de cada mês e nos dias 15 e 30 de cada mês, os Correios efetuam os pagamentos dos serviços prestados pelo embargante. Afirma que entre os meses de agosto e setembro de 2024, recebe repasse no valor médio mensal de R$266.389,83, o que constitui seu capital de giro, divididos em 2 pagamentos (dias 15 e 30 de cada mês). Alega que os Correios e Telégrafos tem, ao logo dos anos, reduzido seu faturamento mensal e que as pessoas deixaram de postar cartas e utilizam o e-mail, além de serviços prestados por "Jadlog", "Mercado Livre", "Express", "DHL", "Onlog", "TNT" e "Total Press", que fazem as próprias entregas, reduzindo ainda mais a atuação dos correios e telégrafos e, por consequências, de seus franqueados. Afirma que a crise mundial provocado pela pandemia do Covid-19 agravou a situação. Alega que não possui sede propria e que aluga o espaço de sua sede, onde estoca as correspondências, pagando seguro para guardar com segurança. Segundo a embargante, ela possui 19 empregados os quais podem ser prejudicados com a presente ação e que os veiculos utilizados são essenciais ao desenvolvimento das atividades da embargante, gerando empregos indiretos. Alega que também possui débitos com a Receita Federa, com pagamento parcelados mensais, já que não conseguiu a certidão negativa de débito com efeito de positiva e não terá o contrato de franquia renovado com os Correios e Telégrafos. Afirma que não esta insolvente, já que recebe repasses quinzenais e o embargado possui seu crédito garantido sendo que o bloqueio Sisbajud sobre o capital de giro e Renajud sobre os veículos poderá ter como consequência o encerramento de suas atividades. Oferta o pagamento do débito em depósitos judiciais mensais, no valor de R$5.000,00 e que a alienação judicial de sua frota não alcançará montante suficiente para pagamento do débito, de R$1.090.140,10. Requereu a declaração de impenhorabilidade de seus veículos e do seu capital de giro. Requereu a gratuidade processual. Juntou documentos (fls.28/2247). A gratuidade processual foi indeferida (fls. 2380). O embargado ofertou impugnação aos embargos (fls. 2436/2445), reafirma a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, já que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancária - Confissão e Renegociação de Dívida, estando a execução instruída com planilha de crédito. No mérito, afirma que não se pode estender a extensão do disposto no art 833, do CPC, de forma indiscriminada a uma sociedade empresária limitada, cujo patrimônio é distinto do de seu sócio e cuja finalidade precípua é o lucro e que os veículos e capital de giro de uma pessoa jurídica são ativos empresariais, via de regra, penhoráveis para satisfação de suas dívidas e que os embargos contém alegações genéricas. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2457/2477). Juntou novos documentos (fls. 2478/2988). É o relatório. Fundamento e Decido. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II,todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido:Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova pericial, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova formulado pelos embargantes. É o caso de julgamento antecipado da lide. O exequente-embargado executa as Cédulas de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida n. 003301723000002341 (cadastro interno n. 0172000023410300424), no valor de R$890.547,53, datado de 26/10/2023, para pagamento em 60 prestações mensais. Do afastamento da inversão do ônus probatório da falta de verossimilhança. De proêmio, destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte embargante como consumidora, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo.Inclusive, dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Isto porque, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, por não ter a parte embargante cumprido o requisito da verossimilhança, de rigor afastar a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, tal como a parte embargante, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações. Assim, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Da Cédula de Crédito Bancário O documento trazido pelo exequente trata-se de título executivo extrajudicial e líquido, que serve de garantia a um contrato bancário. De rigor, a cédula de crédito bancário é considerada título de crédito, sobretudo quando complementada pelos extratos da conta, nos termos da Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29 in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. Não havendo vícios no contrato ou no negócio jurídico entabulado entre as partes, cabe a análise acerca da alegada impenhorabilidade alegada. Argumenta o embargante que a empresa enfrenta uma situação de superendividamento, agravada pelo cenário econômico, o que comprometeria sua viabilidade e função social. Requereu com base nisso, a aplicação analógicados princípios da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para permitir a renegociação da dívida e a preservação da atividade empresarial, dos empregos e da arrecadação. Pleiteia a adequação do procedimento executivo para garantir a preservação de sua função social e capacidade de pagamento. A tese não merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, destina-se, primordialmente, à pessoa física consumidora de boa-fé. Conforme se extrai do artigo 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Ademais, a alegação de que a penhora de capital de giro e veículos podem inviabilizar a empresa e causar desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito regularmente constituído, nem de impor ao credor a repactuação da dívida em sede de embargos à execução, que possuem cognição limitada. Eventual dificuldade financeira da empresa devedora, embora lamentável, não justifica o inadimplemento de obrigações validamente assumidas, nem obsta o prosseguimento da execução. Por fim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a via dos embargos à execução não é o meio adequado para pleitear a repactuação de dívidas, a qual prevê procedimento específico para tal finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. (...) Aludido superendividamento incapaz de abalar o crédito, sem observar o procedimento específico. Excesso de execução não comprovado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019619-94.2023.8.26.0032; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Recurso da embargante II Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o art. 54-A do CDC, que trata do superendividamento do consumidor Inadequada arguição através de embargos à execução Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP (...). (TJSP; Apelação Cível 1002517-86.2023.8.26.0411; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Da Alegada Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária e Bens Móveis Essenciais à Atividade Econômica Defende o embargante a impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias da empresa, capital de giro, por serem indispensáveis à continuidade de suas operações (pagamento de salários, fornecedores etc.), bem como dos bens móveis essenciais ao exercício de sua atividade de transporte (veículos, equipamentos). Fundamentam sua tese no princípio da função social da empresa, alegando a possibilidade de discussão preventiva da impenhorabilidade em sede de embargos à execução. Requerem a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores e bens. A pretensão, da forma como deduzida, não merece acolhimento neste momento processual. Os embargos à execução, via de regra, se destinam a discutir a validade do título executivo, a existência do débito, o valor exigido ou questões processuais atinentes à execução. No presente caso, os embargantes formulam um pedido genérico de declaração de impenhorabilidade, sem que haja nos autos notícia de penhora específica sobre valores em conta ou bens móveis que se alegam essenciais. A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser concreta e direcionada a um bem específico que tenha sido objeto de constrição judicial. Ademais, a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC a pessoas jurídicas é admitida pela jurisprudência de forma excepcional, especialmente para microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e requer a demonstração cabal dessa essencialidade: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA- BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PROVA NÃO DEMONSTRADA - A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, VI, do CPC, com redação anterior à Lei 11.382/2006, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, o que não é o caso, pois ausente prova nesse sentido. Ônus do devedor, nos termos do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - Matéria que somente pode ser alegada após a avaliação do bem - Inteligência do artigo 685, I, do CPC - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 9228652-46.2007.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª VC; Data do Julgamento: 14/06/2010; Data de Registro: 29/06/2010) Dessa forma, a discussão preventiva e genérica sobre a impenhorabilidade de bens e valores, sem que tenha havido ato constritivo específico, mostra-se prematura em sede de embargos à execução. Eventual impenhorabilidade deverá ser arguida e demonstrada concretamente caso ocorra a penhora sobre bens que os embargantes reputem protegidos pela lei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Tecno Comercial Ltda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução o teor desta decisão para o seu devido prosseguimento pelo valor remanescente. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes