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Processo nº 1029042-60.2024.8.11.0000

ID: 258992501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029042-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO RICARDO MACEDO SOARES GABRIEL PEREIRA GOMES GIOVANNA PROENCA LACERDA JACKELINE SANTANA DE JESUS JESSICA PASINI NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA THIAGO FRANCISCO PODADEIRO WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE WILLIAN FERREIRA GRIPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA LODI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029042-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES, GABRIEL PEREIRA GOMES, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA, GIOVANNA PROENCA LACERDA, WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE, JACKELINE SANTANA DE JESUS, JESSICA PASINI AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Willian Ferreira Gripp e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1007581-91.2024.8.11.0045, que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela, o qual objetivava a imediata convocação e nomeação dos agravantes para o cargo de Guarda Civil Municipal, no âmbito do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2023-GCM. Alegam os agravantes que, embora aprovados no referido certame e após concluírem com êxito todas as fases, inclusive o curso de formação profissional, foram preteridos na convocação, sendo nomeados apenas os candidatos classificados até a 30ª posição, apesar de, segundo afirmam, existirem 18 vagas ociosas. Sustentam que a Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, em seu artigo 31, §§1º e 2º, outorga aos aprovados no curso de formação o direito subjetivo à nomeação, sendo que sua não convocação configuraria violação a direito líquido e certo. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que os agravantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não havendo demonstração, em cognição sumária, de probabilidade do direito invocado ou de preterição na ordem de convocação. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no Edital n.º 001/2023-GCM, o qual rege o concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Lucas do Rio Verde. Buscam, nesta sede recursal, a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar em mandado de segurança, na qual se pretendia a convocação e nomeação imediata dos recorrentes, sob o argumento de que a aprovação no curso de formação conferiria direito subjetivo à nomeação, mormente diante da alegada existência de 18 (dezoito) vagas ociosas no quadro da corporação. A controvérsia, portanto, cinge-se em torno da possibilidade de concessão de tutela recursal que determine à Administração a nomeação dos agravantes, não obstante tenham sido aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, sob o fundamento de que a legislação local e a situação fática ensejariam direito líquido e certo à investidura. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, urge rememorar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), no qual se assentou que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso para o mesmo cargo, no interregno de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação aos aprovados fora do número de vagas previstas, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, reveladora de inequívoca necessidade de nomeação. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe, inexoravelmente, a demonstração inequívoca dos elementos fáticos que sustentariam a alegação de preterição arbitrária. Tal exigência é reforçada pela própria natureza do mandado de segurança, que, por imperativo legal (art. 5º, LXIX, da CF/88 c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/2009), demanda a comprovação de direito líquido e certo, cuja existência deve ser evidenciada de plano, mediante prova pré-constituída. No caso em exame, os agravantes foram aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertado. O edital previa 30 (trinta) vagas para provimento imediato, além da formação de cadastro de reserva. Os recorrentes foram classificados entre as posições 33ª e 47ª, ou seja, além do número de vagas imediatas e dentro do banco de reserva, cuja convocação é condicionada à conveniência e oportunidade da Administração. De acordo com a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação. A inclusão neste cadastro apenas qualifica o candidato para eventual convocação, a depender das necessidades da Administração durante o prazo de validade do certame. Os agravantes sustentam que o artigo 31, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, ao dispor que os aprovados no curso de formação seriam considerados Guardas Civis Municipais em estágio probatório, criaria, por si só, direito à nomeação. Contudo, essa interpretação não se sustenta quando se faz uma leitura sistemática da norma em consonância com os princípios constitucionais e com o regramento do concurso público previsto no edital e na própria Lei. O curso de formação, como etapa final do concurso, é condição necessária para a investidura, mas não suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, sobretudo para candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas. A norma legal invocada pelos agravantes deve ser interpretada dentro do contexto do certame, e não isoladamente. A leitura literal do dispositivo, descolada do contexto normativo maior e das balizas jurisprudenciais consolidadas, conduziria a um raciocínio ilógico e potencialmente violador da isonomia entre os candidatos, além de incorrer em indevida interferência na discricionariedade administrativa. É importante frisar que, conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, mesmo após a homologação do resultado e a aprovação em todas as fases do certame, incluindo o curso de formação, a Administração Pública mantém a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do provimento dos cargos, salvo se houver manifesta preterição arbitrária ou contratação irregular de terceiros para o mesmo posto, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Outro ponto invocado pelos agravantes diz respeito à suposta existência de 18 vagas ociosas no quadro da Guarda Civil Municipal, as quais, segundo os recorrentes, justificariam sua imediata nomeação. Todavia, essa alegação, ainda que amparada em documentos administrativos, não configura, por si só, prova de preterição arbitrária ou de direito líquido e certo à nomeação. A existência de vagas não preenche automaticamente os requisitos legais e orçamentários necessários à nomeação. A Administração Pública deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ponderar os critérios técnicos de demanda, estrutura e planejamento estratégico. Ademais, o ato de nomeação é formalizado por meio de portaria própria e exige dotação orçamentária, autorização expressa e planejamento de impacto financeiro, de modo que a simples vacância de cargos não obriga, automaticamente, a Administração à sua ocupação imediata. Reforça-se aqui a discricionariedade administrativa na gestão de pessoal. No caso, não há probabilidade do direito a ser tutelado, posto que, reitero, os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas e a legislação municipal, interpretada à luz da jurisprudência constitucional, não garante o direito automático à nomeação. Tampouco se vislumbra preterição, violação à ordem classificatória ou contratação irregular de terceiros. Quanto ao perigo de dano, ainda que os recorrentes sustentem prejuízos morais e financeiros em razão da não nomeação, tais alegações não são suficientes para configurar risco concreto e iminente que justifique a concessão de tutela antecipada em desfavor da prerrogativa da Administração Pública. Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos para concessão da tutela recursal, bem como a inexistência de direito subjetivo à nomeação dos agravantes, em razão de terem sido aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 311507156

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JOSE OSMAR BERGAMASCO RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVANTE), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVANTE), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de caracterização de crédito como ato cooperativo e acolheu pedido subsidiário para exclusão parcial do crédito da lista de credores, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O agravante sustenta que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, por não se caracterizar como ato cooperativo, tese já acolhida pela decisão de origem. A decisão agravada fundamentou a exclusão do crédito na existência de garantia fiduciária, o que afasta a sujeição à recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à exclusão do crédito com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir As razões do recurso limitam-se à discussão sobre a inexistência de ato cooperativo, tese já acolhida na origem. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a exclusão do crédito da recuperação judicial por estar garantido por alienação fiduciária. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível, conforme os arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento cujas razões se dissociam do conteúdo decisório impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.016, III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138302-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TRF-1, AG 1027704-05.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, j. 09.02.2022; TJ-PR, AI 0033120-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Grupo Osmar Bergamasco, composto por Rio Bravo Agropecuária e Participações Ltda. e outros, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no processo de Impugnação de Crédito n. º 1049292- 88.2024.8.11.0041, proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, apenas com relação à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Inconformado, o agravante requer a reforma da referida decisão, para que o mencionado crédito seja incluído no quadro geral de credores na classe de Garantia Real, sob o argumento de que “a operação realizada possui todas as características de instituição bancária e não de ato cooperativo”. Contrarrazões juntadas conforme id. 282562868, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, visto que o presente agravo não ataca o fundamento da decisão recorrida e, no mérito, requer o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público juntado ao id. 289362891, opinando pelo não conhecimento deste agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS propôs impugnação de crédito perante a recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco, almejando a exclusão total do seu crédito, no valor de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), da lista de credores, sob o argumento de decorrer de ato cooperativo. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, referente à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, determinando a retificação do crédito da agravada na lista de credores para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Inconformado, o agravante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que o crédito objeto da CCB 965511 se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, exclusivamente sob o argumento de que se trata de operação financeira típica do mercado e, portanto, não se enquadraria como ato cooperativo. Da detida análise dos autos, vê-se que a matéria devolvida a esta Corte para análise já havia sido acolhida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ato cooperativo do crédito em questão, tal como observado no parecer do Ministério Público. Observa-se, ainda, que a exclusão do crédito em questão pelo magistrado a quo se deu exclusivamente com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, matéria que não foi alvo de impugnação pela parte agravante, tal como se infere do trecho a seguir da decisão agravada: “Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. Assim, desaba na exceção legal a cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Doravante, quanto ao pedido subsidiário para a exclusão do crédito da credora decorrente da CCB 965511, entendo que deve ser procedente em razão do crédito ser garantido por alienação fiduciária. Inobstante o artigo 49 §3° da lei 11.101/2005 ser latente ao concretizar que os créditos garantidos por alienação fiduciária não são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse contexto, diante da ausência de compatibilidade da matéria combatida com os fundamentos da decisão recorrida, fica evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, de maneira que o presente recurso não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, c/c 1.016, III, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. Artigo 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138302-38.2024.8.26 .0000 Mairiporã, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 10/06/2024 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.016, III, CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF-1 - AG: 10277040520204010000, 1ª Turma, Relator Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG – negritei) “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC). 2 . Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC).” (TJ-PR - AI: 00331204720228160000 Catanduvas 0033120-47.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), 17ª Câmara Cível, Relator Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022 – negritei) Dessa maneira, ficando evidente que as razões dos agravantes já foram superadas pelo juízo de origem, não havendo qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida – que determinou a exclusão do crédito em questão nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 – o não conhecimento desta irresignação é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, com base nos arts. 932, III, c/c art. 1.016, III, do CPC. É como voto. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 311507157

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVANTE), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVANTE), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de caracterização de crédito como ato cooperativo e acolheu pedido subsidiário para exclusão parcial do crédito da lista de credores, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O agravante sustenta que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, por não se caracterizar como ato cooperativo, tese já acolhida pela decisão de origem. A decisão agravada fundamentou a exclusão do crédito na existência de garantia fiduciária, o que afasta a sujeição à recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à exclusão do crédito com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir As razões do recurso limitam-se à discussão sobre a inexistência de ato cooperativo, tese já acolhida na origem. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a exclusão do crédito da recuperação judicial por estar garantido por alienação fiduciária. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível, conforme os arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento cujas razões se dissociam do conteúdo decisório impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.016, III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138302-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TRF-1, AG 1027704-05.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, j. 09.02.2022; TJ-PR, AI 0033120-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Grupo Osmar Bergamasco, composto por Rio Bravo Agropecuária e Participações Ltda. e outros, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no processo de Impugnação de Crédito n. º 1049292- 88.2024.8.11.0041, proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, apenas com relação à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Inconformado, o agravante requer a reforma da referida decisão, para que o mencionado crédito seja incluído no quadro geral de credores na classe de Garantia Real, sob o argumento de que “a operação realizada possui todas as características de instituição bancária e não de ato cooperativo”. Contrarrazões juntadas conforme id. 282562868, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, visto que o presente agravo não ataca o fundamento da decisão recorrida e, no mérito, requer o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público juntado ao id. 289362891, opinando pelo não conhecimento deste agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS propôs impugnação de crédito perante a recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco, almejando a exclusão total do seu crédito, no valor de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), da lista de credores, sob o argumento de decorrer de ato cooperativo. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, referente à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, determinando a retificação do crédito da agravada na lista de credores para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Inconformado, o agravante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que o crédito objeto da CCB 965511 se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, exclusivamente sob o argumento de que se trata de operação financeira típica do mercado e, portanto, não se enquadraria como ato cooperativo. Da detida análise dos autos, vê-se que a matéria devolvida a esta Corte para análise já havia sido acolhida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ato cooperativo do crédito em questão, tal como observado no parecer do Ministério Público. Observa-se, ainda, que a exclusão do crédito em questão pelo magistrado a quo se deu exclusivamente com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, matéria que não foi alvo de impugnação pela parte agravante, tal como se infere do trecho a seguir da decisão agravada: “Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. Assim, desaba na exceção legal a cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Doravante, quanto ao pedido subsidiário para a exclusão do crédito da credora decorrente da CCB 965511, entendo que deve ser procedente em razão do crédito ser garantido por alienação fiduciária. Inobstante o artigo 49 §3° da lei 11.101/2005 ser latente ao concretizar que os créditos garantidos por alienação fiduciária não são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse contexto, diante da ausência de compatibilidade da matéria combatida com os fundamentos da decisão recorrida, fica evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, de maneira que o presente recurso não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, c/c 1.016, III, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. Artigo 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138302-38.2024.8.26 .0000 Mairiporã, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 10/06/2024 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.016, III, CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF-1 - AG: 10277040520204010000, 1ª Turma, Relator Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG – negritei) “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC). 2 . Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC).” (TJ-PR - AI: 00331204720228160000 Catanduvas 0033120-47.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), 17ª Câmara Cível, Relator Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022 – negritei) Dessa maneira, ficando evidente que as razões dos agravantes já foram superadas pelo juízo de origem, não havendo qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida – que determinou a exclusão do crédito em questão nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 – o não conhecimento desta irresignação é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, com base nos arts. 932, III, c/c art. 1.016, III, do CPC. É como voto. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Denner Neres Dos Santos e outros x Viação Xavante Ltda

ID: 323197412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENNER NERES DOS SANTOS ESSOR SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VIAÇÃO XAVANTE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004. REQUERENTE: DENNER NERES DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO XAVANTE LTDA vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004. REQUERENTE: DENNER NERES DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO XAVANTE LTDA vistos. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito c/c danos morais, materiais, estéticos, pensão mensal vitalícia c/c tutela de urgência proposta por DENNER NERES DOS SANTOS em face de VIAÇÃO XAVANTE LTDA, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 13/01/2022, quando o autor alega que foi atingido pelo ônibus da empresa ré. 2. Conta que, acreditando não ter sofrido nada grave, recusou atendimento médico. Contudo, algum tempo depois passou a sentir fortes dores nos joelhos, motivo pelo qual procurou atendimento médico na UPA, oportunidade em que lhe foi receitado medicamentos e informado de que não era nada grave. 3. Passados 03 meses, ainda com dores, procurou atendimento em médico particular. Alega que foram constatadas diversas lesões em ambos os joelhos, razão pela qual recebeu orientação médica para realização de procedimento cirúrgico. Juntou orçamento no valor de R$ 10.700,00. 4. Requer, em sede de tutela de urgência, o custeio do procedimento cirúrgico avaliado em R$ 10.700,00. No mérito, pleiteia o recebimento de R$ 750,00 a título de danos materiais, R$ 200.000,00 por danos morais, e R$ 80.000,00 referentes aos danos estéticos, além da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia por invalidez e indenização de R$200.000,00 por danos corporais. 5. A tutela de urgência foi indeferida, id.94367494. 6. A requerida contestou a ação sob o id.106138829. A VIAÇÃO XAVANTE requer a denunciação da seguradora ESSOR SEGUROS S/A ao processo, alegando que o ônibus envolvido no acidente estava segurado. Assim, caso haja condenação, busca que a seguradora assuma o pagamento dentro dos limites da apólice. 7. A empresa ré contesta a narrativa do autor, argumentando que o acidente ocorreu devido à imprudência do próprio condutor da motocicleta, DENNER NERES DOS SANTOS. Alega que ele trafegava próximo ao meio-fio e colidiu com o ônibus durante uma tentativa de ultrapassagem. A VIAÇÃO XAVANTE sustenta que não houve qualquer contribuição de sua parte para o evento, defendendo que o autor violou normas de trânsito ao não manter distância lateral segura e ao não ter o controle necessário sobre seu veículo. Em relação aos danos materiais, estéticos e morais, e ao pensionamento vitalício pleiteado pelo autor, a ré argumenta que não há prova cabal dos danos alegados nem evidência de lesões permanentes que justifiquem tais indenizações. 8. Alega também que o autor não comprovou os custos mencionados na inicial, como o valor de R$ 10.700,00 para o procedimento cirúrgico. Argumenta, ainda, que qualquer dano estético ou moral seria inexistente, uma vez que considera que a culpa exclusiva pelo acidente recai sobre o autor. Questiona a validade dos documentos apresentados pelo autor para comprovar suas lesões e despesas médicas, considerando-os insuficientes para fundamentar a pretensão indenizatória. Ao final, pugna pela improcedência da ação. 9. Impugnação à defesa apresentada sob o id.109848523. O autor contesta a alegação da ré de culpa exclusiva do autor, argumentando que as provas anexadas, incluindo um vídeo do acidente, demonstram que a colisão foi causada pela imprudência do motorista do ônibus da empresa ré, que teria deixado de dar a preferência na via. Defende seu direito à indenização e ao pensionamento vitalício, fundamentando que as lesões sofridas limitaram permanentemente suas atividades diárias. 10. Afirma que todas as despesas médicas e hospitalares foram comprovadas nos autos, justificando o pedido de danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o acidente lhe causou lesões severas e abalo psicológico, prejudicando sua rotina e qualidade de vida. Ao final, reitera todos os pedidos da petição inicial, incluindo a condenação da ré ao pagamento das indenizações pelos danos sofridos. 11. A SEGURADORA denunciada à lide apresentou contestação sob o id.156108000. Preliminarmente, a seguradora alega confusão nos pedidos de danos corporais e pensionamento, argumentando que ambos se referem à mesma causa (suposta invalidez) e poderiam resultar em duplicidade de indenização, o que configuraria bis in idem. No mérito, ESSOR defende que, para haver responsabilidade civil, é necessário comprovar a culpa do motorista do ônibus segurado, fato que, segundo a seguradora, não foi demonstrado. Alega-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que trafegava de forma imprudente. 12. A SEGURADORA questiona os pedidos de danos materiais, morais, estéticos e o pensionamento vitalício. Argumenta que não há provas suficientes para vincular as lesões e necessidades médicas do autor ao acidente. No caso dos danos estéticos, a ESSOR ressalta que a apólice exclui expressamente essa cobertura. Afirma que a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor estabelecido na apólice e que qualquer indenização, se houver, deve observar esses limites. 13. Argumenta que, caso haja uma eventual condenação, os valores de indenização a serem pagos devem considerar a dedução de qualquer quantia recebida pelo autor por meio do seguro obrigatório DPVAT. A ESSOR alega que, conforme a legislação vigente e entendimento consolidado, o valor de indenização do DPVAT deve ser subtraído do montante devido a título de indenizações por danos materiais, morais, ou corporais, evitando assim duplicidade de compensação financeira para o mesmo evento danoso. A seguradora, assim, conclui pela improcedência da ação ou, alternativamente, pela limitação da responsabilidade ao valor contratado na apólice. 14. Impugnação à contestação da denunciada à lide foi juntada sob o id.159389614. O autor nega a culpa exclusiva alegada pela ré e sustenta que a responsabilidade pelo acidente é inteiramente do motorista do ônibus, que teria agido de forma negligente ao não guardar a distância necessária e desrespeitar a preferência de passagem. Em resposta à alegação de inépcia sobre os pedidos de danos corporais e pensionamento, o autor argumenta que seus pedidos são claros e distintos, incluindo danos morais, estéticos e materiais, além do pensionamento mensal vitalício em razão das sequelas físicas. 15. Reforça que as lesões e danos sofridos foram comprovados por documentos anexos, como boletim de ocorrência e laudos médicos, e reafirma a gravidade das lesões resultantes do acidente, que limitam suas atividades diárias e causaram sofrimento emocional. Ao final, reitera os pedidos propostos na petição inicial. 16. O processo foi dado por saneado. Fixado como pontos controvertidos da lide principal a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito e o dever de indenizar pelo cometimento de ato ilícito e como pontos controvertidos da lide secundária a responsabilidade contratual decorrente do contrato de seguro firmado pelas partes e os limites de cobertura securitária em caso de condenação na lide principal. Ao final, determinou-se a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175235654). 17. A parte Autora pugnou pela produção de prova pericial com fisioterapeuta, regularmente escrito no CREFITO e, também, pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do Réu. Apresentou quesitos para o perito (ID. 176467305). 18. A Requerida VIAÇÃO XAVANTE pugnou, também, pela produção de prova pericial, na forma de reconstituição do acidente, para se verificar a culpa pelo sinistro e na prova testemunhal, para oitiva de testemunhas presenciais do acidente. Requereu, também, a prova pericial médica para verificação das lesões e sua extensão (ID. 178228058). 19. A Seguradora Denunciada ESSOR SEGUROS S/A manifestou pela produção de prova pericial e documental, consistente em expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe acerca da eventual existência de pedido de seguro obrigatório DPVAT em favor do Autor (ID. 178444108). 20. É O RELATÓRIO. DECIDO. 21. Com relação aos pedidos de perícia formulados pelas partes, tenho que no caso em análise, é prudente a realização de Perícia Médica, conforme requerido pela empresa Demandada, em detrimento da Perícia por Fisioterapeuta requerida pelo Autor. 22. Isso porque, o médico ortopedista, por certo estará apto a informar a existência de eventuais lesões, bem como sua extensão, possíveis sequelas e o grau das limitações delas decorrentes. 23. Dito isso, INDEFIRO o pedido de prova pericial por Fisioterapeuta, formulado pelo Autor (ID. 176467305) e, por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por profissional médico, conforme requerido pela empresa VIAÇÃO XAVANTE (ID. 178228058). 24. Por conseguinte, NOMEIO como perito, o médico ortopedista e traumatologista Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, CRM: GO nº 5.762, podendo ser encontrado na AV. T-2, nº 1462 – Setor Bueno, GOIÂNIA/GO, CEP: 74215-010, e-mail: dalvosnjr@hotmail.com, o qual servirá escrupulosamente e independentemente de compromisso. 25. INTIME-SE o Perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente sua proposta de honorários (Art. 465, §2°, CPC/2015). 26. Em caso de resposta negativa, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. 27. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIMEM-SE a parte Requerida, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC/2015). 28. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC/2015). 29. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. 30. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, com URGÊNCIA. 31. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 32. Com relação ao pedido do Autor concernente ao depoimento pessoal do Requerido, tenho que em nada acrescentaria a oitiva do Representante legal da empresa Requerida que, por certo não presenciou o acidente e não será capaz de elucidar eventuais pontos controvertidos. Logo INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Requerido, formulado pelo Autor. 33. DEIXO para apreciar o pedido de oitiva das testemunhas presenciais do acidente e de expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para momento posterior à realização da perícia médica, ora deferida. 34. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007581-93.2025.8.26.0577

ID: 303301310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em fac… Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 14.194,83, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL BETÂNIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.194,83, corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1000723-54.2021.8.11.0108

ID: 299287169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-54.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELANTE), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO), ROGERIO KONAGESKI - CPF: 531.654.111-15 (APELADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON/MT. INÉRCIA DA DEMANDADA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por empresa prestadora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de reiteradas falhas na prestação do serviço contratado pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a falha na prestação do serviço de internet contratado e se o fato enseja reparação por danos morais; e (ii) sendo devida a indenização, se o valor arbitrado na sentença é adequado à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, bem como sua omissão quanto à adoção de providências eficazes para sanar o vício, o que evidencia sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Configurado o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço de internet e os transtornos experimentados pelo consumidor, agravados pela inércia da empresa mesmo diante de múltiplas tentativas de solução administrativa. 6. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência da Câmara em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de internet em qualidade inferior à contratada em aspecto de velocidade, configura dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido se em desconformidade com a extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.09.2011; STJ, Súmula nº 385; TJMT, N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Tapurah - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000723-54.2021.8.11.0108

ID: 299287179

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-54.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO KONAGESKI

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELANTE), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO), ROGERIO KONAGESKI - CPF: 531.654.111-15 (APELADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON/MT. INÉRCIA DA DEMANDADA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por empresa prestadora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de reiteradas falhas na prestação do serviço contratado pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a falha na prestação do serviço de internet contratado e se o fato enseja reparação por danos morais; e (ii) sendo devida a indenização, se o valor arbitrado na sentença é adequado à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, bem como sua omissão quanto à adoção de providências eficazes para sanar o vício, o que evidencia sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Configurado o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço de internet e os transtornos experimentados pelo consumidor, agravados pela inércia da empresa mesmo diante de múltiplas tentativas de solução administrativa. 6. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência da Câmara em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de internet em qualidade inferior à contratada em aspecto de velocidade, configura dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido se em desconformidade com a extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.09.2011; STJ, Súmula nº 385; TJMT, N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Tapurah - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Edio Bosco Botelho x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 258952533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIO BOSCO BOTELHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDIO BOSCO BOTELHO em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que constatou descontos mensais sob a denominação de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, referentes a valores que variaram entre R$ 72,77 (setenta e dois reais e setenta e sete centavos) a R$ 76,24 (setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com início em março/2024 a janeiro/2025, resultando no montante de R$ 880,18 (oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Ids 185855544 e 185855558). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Ré comprovou que a contratação dos serviços, se deu por meio de contrato assinado digitalmente, com apresentação de documentos pessoais do Autor (Id 189238782), provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas, uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina a suspensão dos descontos indevidos, mas, a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo lhe sendo ofertado o serviço, o recusou e não assinou documento que autoriza tais descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pelo Autor não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que o Autor deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que o Autor se sinta prejudicado, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade contratual. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jbm Comercio De Generos Alimenticios Ltda -

ID: 331658605

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000420-06.2016.8.21.1001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JBM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA -

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MONTALBANI COSTA DA MOTTA

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CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000420-06.2016.8.21.1001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JBM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - (Massa Falida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000420-06.2016.8.21.1001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JBM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MONTALBANI COSTA DA MOTTA (OAB RS061911) ADVOGADO(A) : CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES (OAB RS056204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a manifestação de evento 118, determinei, via sistema, a repetição do ato de evento 98 via Robo-Renajud, cujo protocolo será oportunamente juntado aos autos. Nesta data efetuei consulta junto ao sistema Infojud acerca das últimas duas declarações de renda prestadas pelos executados, consoante telas e informações que ora colaciono: Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 234244430 Data/Hora de impressão: 21/07/2025 17:47:42 CPF do declarante: 987.164.410-87 ND: 10/20.562.428 Data/Hora Entrega: 10/05/2025 13:31:55 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS CPF: 987.164.410-87 Data de Nascimento: 17/09/1979 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA ANA NERY Número: 324 Complemento: Bairro/Distrito: RIO BRANCO Município: CANOAS UF: RS CEP: 92200-250 DDD/Telefone: (51) 9954-6407 Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 000 - Outras ocupações não especificadas anteriormente Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 12.21.40.73.88-44 E-mail: DDD/Celular: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO NAPH REPRESENTACAO LTDA 16.944,00 1.863,84 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 42.645.915/0001-02 TOTAL 16.944,00 1.863,84 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR (Valores em Reais) JAN 0,00 0 0,00 0,00 FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ PREVIDÊNCIA OFICIAL QUANTIDADE DE DEPENDENTES PENSÃO ALIMENTÍCIA LIVRO CAIXA DARF PAGO CÓD. 0190 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO OUT NOV JUN AGO JUL SET MAR ABR DEZ FEV TOTAL MAI JAN 0,00 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRABALHO NÃO ASSALARIADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALUGUÉIS, INCLUSIVE POR TEMPORADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 OUTROS 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 NIT/PIS/PASEP: Controle: 621196628111195 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 06. Rendimentos de aplicações financeiras 0,16 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I Titular 987.164.410-87 0,16 TOTAL 0,16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 26 UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA 87.096.616/0001-96 6.995,89 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) SITUAÇÃO EM 31/12/2023 31/12/2024 Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 50.000,00 50.000,00 CNPJ: 42.645.915/0001-02 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 03 02 QUOTA CAPITAL EMPRESA NAPH REPRESENTACOES LTDA 1.038,91 4.222,18 CNPJ: 90.400.888/0001-42 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 Banco: 033 Agência: 1026 Conta: 1007581-1 Conta Pagamento? Não 06 01 INFORMADO POR CNPJ 90.400.888/0001-42 414,54 414,54 CNPJ: 00.360.305/0001-04 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 Banco: 104 Agência: 0431 Conta: 000595831278-9 Conta Pagamento? Não 06 01 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 - CONTA 0005958312789 - RECUPERADO DA CONTA ANTIGA 00100025894-8 TOTAL 51.453,45 54.636,72 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2023 SITUAÇÃO EM 31/12/2024 VALOR PAGO EM 2024 13 SALDO C/C EMPRESA NAPH REPRESENTACOES LTDA CNPJ 42.645.915/0001-02 55.000,00 45.000,00 10.000,00 TOTAL 55.000,00 45.000,00 10.000,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Controle: 621196628111195 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 16.944,00 0,00 0,00 0,00 34.944,00 1.863,84 0,00 0,00 0,00 6.995,89 0,00 0,00 8.859,73 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago 0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 18.000,00 Débito automático: NÃO Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA 0,00 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 0,00 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 0,00 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 26.084,27 0,00 Controle: 621196628111195 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,16 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 51.453,45 54.636,72 55.000,00 45.000,00 Bens e direitos em 31/12/2023 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Controle: 621196628111195 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 10/05/2025 às 13:31:55 Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 234244430 Data/Hora de impressão: 21/07/2025 17:47:58 CPF do declarante: 987.164.410-87 ND: 10/22.266.578 Data/Hora Entrega: 13/05/2024 14:05:37 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS CPF: 987.164.410-87 Data de Nascimento: 17/09/1979 Título Eleitoral: 0068089710469 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA ANA NERY Número: 324 Complemento: Bairro/Distrito: RIO BRANCO Município: CANOAS UF: RS CEP: 92200-250 DDD/Telefone: (51) 9954-6407 Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 000 - Outras ocupações não especificadas anteriormente Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 30.74.59.52.10-08 E-mail: DDD/Celular: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO NAPH REPRESENTACAO LTDA 15.768,00 1.734,48 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 42.645.915/0001-02 TOTAL 15.768,00 1.734,48 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA 93.741.346/0001-21 250,00 0,00 Descrição: 21 ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO 92.685.833/0001-51 1.642,52 0,00 Descrição: 26 UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA 87.096.616/0001-96 9.062,43 0,00 Descrição: 66 ANDRE RICARDO DA SILVA PACHECO 561.153.420-15 6.000,00 0,00 Descrição: ENGENHEIRO, ARQUITETO E AFINS DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 QUOTA CAPITAL EMPRESA NAPH REPRESENTACOES LTDA 0,00 50.000,00 CNPJ: 42.645.915/0001-02 02 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 06 INFORMADO POR CNPJ 90.400.888/0001-42 8.003,41 1.038,91 CNPJ: 90.400.888/0001-42 01 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 Banco: 033 Agência: 1026 Conta: 1007581-1 06 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 - CONTA 0005958312789 - RECUPERADO DA CONTA ANTIGA 00100025894- 8 532,97 414,54 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 987.164.410-87 Banco: 104 Agência: 0431 Conta: 000595831278-9 TOTAL 8.536,38 51.453,45 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023 VALOR PAGO EM 2023 13 SALDO C/C EMPRESA NAPH REPRESENTACOES LTDA CNPJ 42.645.915/0001-02 0,00 55.000,00 0,00 TOTAL 0,00 55.000,00 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Controle: 621196783069806 Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 15.768,00 0,00 0,00 0,00 15.768,00 1.734,48 0,00 0,00 0,00 10.954,95 0,00 0,00 12.689,43 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago 0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Débito automático: NÃO Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA 0,00 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 0,00 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 0,00 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 3.078,57 0,00 Controle: 621196783069806 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 NOME: CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023 MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 987.164.410-87 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 8.536,38 51.453,45 0,00 55.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Controle: 621196783069806 Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 13/05/2024 às 14:05:37 Assim, diga a parte exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se o feito com baixa, facultada a motivada reativação. Intime-se.

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Processo nº 1040172-35.2024.4.01.3500

ID: 326847385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040172-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040172-35.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040172-35.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IBIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado visando à exclusão do valor da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre a base de cálculo das mesmas contribuições. A União manifestou interesse em participar do processo. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral da controvérsia no RE 1233096/RS. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal entende não haver interesse público que justifique sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conquanto tenha havido reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinado o sobrestamento dos processos pelo STF, conforme determina o art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a questão preliminar de necessidade de sobrestamento. Mérito A Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe o seguinte sobre a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II – (vetado) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. A Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe o seguinte sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV – (Revogado) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Assim, a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, sendo excluídas apenas as verbas relacionadas nos dispositivos citados. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, dispõe sobre o conceito de receita bruta nos seguintes termos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (grifo nosso) Assim, em vista do disposto no art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Havendo base legal para a exigência, somente pode ser afastada com a afirmação da inconstitucionalidade da lei, o que não é o caso. Com efeito, não se pode aplicar, aqui, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE 574.706/PR. Cuida-se, sem dúvida, de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa, tendo em vista situação diversa. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1822533/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em ocasiões anteriores, que não há proibição de formação de base de cálculo do tributo com parcela de outro tributo. Nesse sentido decidiu no RE nº 212.209/RS. Especificamente sobre a matéria, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 1.067). 1. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor dos tributos, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há proibição de formação de base de cálculo com parcela de outro tributo (RE nº 212.209/RS). 3. Não se aplica à hipótese o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE nº 574.706/PR (Tema 69), uma vez que se cuida de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa. 4. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1003498-56.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, REPDJ 15/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AMS 1007581-92.2021.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/02/2022) De qualquer forma, a questão encontra-se submetida a exame pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096, no qual foi reconhecida repercussão geral (Rel. Ministro Dias Toffoli, 21/10/2019). Antes da decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade da lei que permite a exigência, não há que se negar aplicação ao dispositivo legal que permite a cobrança das contribuições considerando a base de cálculo formada com a inclusão dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS. Não havendo pagamento indevido, não se pode falar em compensação. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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