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H. V. S. Da S. x F. Da S.

ID: 277335443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013458-41.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. DA S.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA KUNIGENAS

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RENATA MINETTO FERREIRA

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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ANA CAROLINA NORDI GUIMARÃES BRONDI ALIAGA

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ADV: José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP), Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB 209825/SP), Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP), Rita de Ca… ADV: José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP), Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB 209825/SP), Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP), Rita de Cassia Kunigenas (OAB 407671/SP) Processo 1013458-41.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Reqte: H. V. S. da S. - Reqdo: F. da S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia à filha (H. V. S. Da S.) nos termos da fundamentação, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 40% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicada oportunamente. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, destacando-se a concessão da benesse de justiça gratuita às partes às fls. 23/24 e fls. 148/149. Em virtude da sucumbência recíproca e pelas partes serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C.

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Processo nº 1007638-60.2024.4.01.4301

ID: 305762641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007638-60.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOYSE GOES SIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1007638-60.2024.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1007638-60.2024.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LARISSA DA SILVA CABRAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais como meio para solução rápida e definitiva da controvérsia (ADPF 219), a execução invertida é o procedimento pelo qual se concede ao executado a possibilidade de liquidar a sentença mediante apresentação dos cálculos e apuração do valor devido à parte exequente (art. 526 do CPC/15). Ocupando a Fazenda Pública o polo de devedor na relação processual (in casu, o INSS), é presumível que possuirá melhor aparato (técnico e informativo) para apresentar os cálculos de liquidação de sentença de forma mais célere e em conformidade com a normativa acerca da matéria. Ocorre que a prática desde Juizado Especial Federal tem revelado que a adoção da execução invertida, por vezes, ocasiona maior prejuízo à parte exequente se comparada à aplicação do rito normal de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC/15) em decorrência da mora excessiva e injustificada da autarquia previdenciária para apresentar os cálculos de liquidação, circunstância observada no presente caso. Nesse sentido, conforme entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2014491/RJ), aplicável ao presente caso, “a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito”. Segundo o relator, é recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Diante da inércia do INSS em apresentar cálculos, é o caso de cumprimento regular de sentença, na forma do art. 523 do CPC/15, com incidência da expedição imediata do requisitório de pagamento diante da ausência de impugnação específica com apoio nos §§ 2º e 3º do art. 535 do CPC, que com muito mais razão se aplica ao âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos juntados ao ID 2175997001, contra os quais o INSS nada arguiu, embora intimado. Após, expeça-se a competente RPV em favor da parte autora/exequente. Autorizo, de ofício, a Secretaria a promover, por ocasião da expedição da RPV, o deságio previsto previsto na proposta de acordo homologado por este Juízo. Tudo cumprido e sem providências remanescentes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Joao Antonio Gomes Da Silva

ID: 309286263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003557-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003557-12.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Joao Antonio Gomes da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003557-12.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Joao Antonio Gomes da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL DE R$ 50,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.706/2005 E Nº 4.051/2008, QUE INCORPORARAM O ABONO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. A PARTE AUTORA RECEBEU O ABONO DESDE MARÇO DE 2008, SEM RELAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.264/2018, QUE INSTITUIU ABONO CONDICIONADO À ASSIDUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS É CONSTITUCIONAL E SE DEVE SER MANTIDO, APESAR DA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, E NÃO HÁ AÇÃO AJUIZADA PARA TAL FIM.4. A INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS VENCIMENTOS CARACTERIZA AUMENTO SALARIAL, NÃO CONTRARIEDADE AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A SUPRESSÃO DO VALOR INFRINGE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37 XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 XV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007620-80.2024.8.26.0624, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007638-72.2022.8.26.0624, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008214-65.2022.8.26.0624, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. D. J. x O. B. T. L. T.

ID: 277824221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014040-41.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. D. J.

Polo Passivo:

O. B. T. L. T.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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FABIO CELSO BORNIA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. J. - Reqdo: O. B. T. L. T. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito e, por conseguinte: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RT&T COMPANY INTERMEDIAÇÕES DENEGÓCIOS LTDA, RT&T VAREJÃO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME, RT&T ACADEMY LTDA, CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, THALITA MAYARA GONÇALVES REIS, para em razão do inadimplemento da RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA rescindir o contrato firmado com o autor em relação à locação do veículo VW/VIRTUS, ano/modelo 2020/2021, cor prata, RENAVAM nº 01241958316, placa RFT3I42 e, por consequência, CONDENÁ-LOS, solidariamente: (i) à restituição do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, acrescido de multa contratual correspondente a 40% do aporte inicial (cláusula 4ª, item N fl. 44) e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora, na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (atual denominação da UNIDAS S.A.) e OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus mencionados no item "a" ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés indicadas no item "b", pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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G. D. J. x O. B. T. L. T.

ID: 277279359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014040-41.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. D. J.

Polo Passivo:

O. B. T. L. T.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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FABIO CELSO BORNIA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. J. - Reqdo: O. B. T. L. T. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito e, por conseguinte: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RT&T COMPANY INTERMEDIAÇÕES DENEGÓCIOS LTDA, RT&T VAREJÃO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME, RT&T ACADEMY LTDA, CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, THALITA MAYARA GONÇALVES REIS, para em razão do inadimplemento da RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA rescindir o contrato firmado com o autor em relação à locação do veículo VW/VIRTUS, ano/modelo 2020/2021, cor prata, RENAVAM nº 01241958316, placa RFT3I42 e, por consequência, CONDENÁ-LOS, solidariamente: (i) à restituição do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, acrescido de multa contratual correspondente a 40% do aporte inicial (cláusula 4ª, item N fl. 44) e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora, na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (atual denominação da UNIDAS S.A.) e OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus mencionados no item "a" ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés indicadas no item "b", pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 0004895-70.2025.8.26.0602

ID: 330417039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004895-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004895-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1042364-41.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana … Processo 0004895-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1042364-41.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 1007638-24.2019.4.01.3820

ID: 314130160

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-24.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007638-24.2019.4.01.3820/MG AUTOR : ANGELICA CRISTINA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO …

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Maria Alfa Barreto Della Cella x Banco Do Brasil Sa

ID: 316371893

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALFA BARRETO DELLA CELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO GOULART SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007638-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007638-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ALFA BARRETO DELLA CELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de omissão e contradição, opôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de id. 2127189084. Sustenta que a sentença foi omissa e contraditória pois reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, mas não observou que a tese firmada no Tema 1150 do STJ fixou que: “As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”, e que os cálculos elaborados pela parte Autora, não se coadunam com índices fixados pela União, e por conta disso a UNIÃO deve permanecer no polo, visto que a Instituição Bancária não possui qualquer ingerência sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. A finalidade dos embargos de declaração não é de obter a modificação ou anulação da decisão/sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No caso, impossível reconhecer a omissão e contradição. A fundamentação dos embargos, por si só, justifica a sua improcedência. A irresignação do requerido com o mérito da decisão é patente e único fundamento dos embargos. As palavras contradição e omissão é lançada de forma descabida apenas na vã tentativa de forçar o cabimento do recurso de embargos. A sentença guerreada foi clara reconhecer a ilegitimidade passiva da União, e declarar a incompetência deste Juízo, vez que este feito não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas apenas de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, através da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária (id. 2127189084), ficando evidente que, com estes embargos, o embargante busca, tão somente, obter nova manifestação do Juízo, com a modificação do pronunciamento anterior, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em contradição e omissão, mas sim em inconformismo com o julgado, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer contradição a ser sanada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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C. M. E. e outros x C. R. Dos S.

ID: 319810748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-90.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. E. J. L. S. M.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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EVERTON BISPO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições d… Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. 3. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 4. É fato controverso a existência de paternidade socioafetiva post mortem entre os requerentes C.M.E. e J.L.S.M. e o de cujus J.C.S., irmão da requerida C.R.S. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, a ser realizada na sala de audiência deste Juízo, para 04/08/2025 às 14h00. Anoto que as partes apresentaram rol de testemunhas às fls. 239/240 e 243/244. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em se tratando de audiência presencial, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, a oitiva se dará na mesma data, por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Neste caso, a parte interessada na oitiva da testemunha deverá apresentar o e-mail dela, para envio oportuno do link de acesso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus da preclusão. 6. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP)

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M. De I. x A. V. R. De O.

ID: 323852680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001568-96.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. V. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

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MARCIA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-96.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-96.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: M. de I. - Apelada: A. V. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU O FORNECIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DE FÓRMULA LÁCTEA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÓRMULA EQUIVALENTE. A SENTENÇA CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM ISENÇÃO AO RÉU E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER A FÓRMULA LÁCTEA À AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO PODER PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE FOI REAFIRMADA, PERMITINDO RESSARCIMENTO ENTRE ENTES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. 4. A NECESSIDADE DO INSUMO É COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE APLICANDO O TEMA 106 DO STJ, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A NECESSIDADE DO INSUMO É COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 196; 227; CPC, ARTS. 85, §11, 496, §3º, III; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 11.346/06, ARTS. 2º, 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007638-34.2024.8.26.0032, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002191-63.2023.8.26.0238, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001002-86.2024.8.26.0150, REL.: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP) (Defensor Dativo) - Haicila Maria Rodrigues Tavares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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