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Processo nº 6004945-49.2025.4.06.3814

ID: 308404809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004945-49.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004945-49.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004945-49.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA contra ato provável do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG , objetivando, em sede de liminar, suspender a exigibilidade da inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança, impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada, e comprove de plano os fatos suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido ( fumus boni juris ) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final ( periculum in mora ), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações da Impetrante. Estando submetido o ICMS à mesma sistemática adotada na cobrança do IPI, o valor do imposto estadual não poderá integrar a receita para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de ser ampliado e subvertido o conceito de faturamento, incidindo a tributação sobre base de cálculo não eleita pela Constituição (na redação anterior à EC 20/98), o que afronta o princípio da legalidade tributária e ao artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O conceito de faturamento, nos moldes constitucionais, diz respeito à riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias a que se entende como receita bruta. Assim, considerando que o ônus fiscal atinente ao ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, descabível assentar a sua incidência sobre a base de cálculo da contribuição, sob pena de possibilitar que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional. As empresas prestadoras de serviço são tributadas pelo ISSQN, imposto municipal, que assim como ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Dessa forma, o raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para excluir o ISSQN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O fato gerador da Cofins/Pis é a receita ou o faturamento previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp repetitivo 1.330.737-SP, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 3. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN (AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018). 4. Juros moratórios. Sendo indevida a inclusão do tributo municipal nas contribuições sociais, impõe-se a restituição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (14.08.2020), incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária. 5. Apelação da impetrante provida. (TRF1, OITAVA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data da publicação: 10.08.2022). A matéria em discussão, a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021). Por sua vez, o perigo da demora encontra-se demonstrado no fato de que a não suspensão da exigibilidade da inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS poderá afetar o fluxo de caixa da impetrante. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da incidência do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como se abstenha de qualquer medida direta ou indireta para exigir o cumprimento dos tributos discutidos nesta lide. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda observar o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5745921-54.2019.8.09.0003

ID: 310600803

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5745921-54.2019.8.09.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TEODORO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCES… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5745921-54.2019.8.09.0003Promovente(s): Marcilene Teodoro LimaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO A parte autora, nos termos do artigo 1.0221 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração. Em suas razões alega hipótese de omissão e contradição na sentença proferida. A parte ré, por sua vez, refutou os vícios apontados pela parte embargante. Eis em síntese, o relatório.DECIDO. Por próprio e tempestivo, conheço do recurso vertente e inicio suas apreciações. É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição, omissão, ou correção de erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado algumas dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Em outros termos, vícios intrínsecos (formais). Verifica-se que razão assiste à parte autora, considerando que, em relação à documentação apresentada pela parte autora, não houve aplicação da solução pro misero adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, conforme julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta à ofensa a coisa julgada e a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. 2. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando demonstrado o ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo distinto e juntada de documentação diversa, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da coisa julgada secundum eventum probationis em matéria previdenciária. 3. A concessão da aposentadoria rural por idade exige início de prova material da atividade campesina, não necessariamente contemporâneo a todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.348.633/SP. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 29/09/1962). DER: 06/05/2024. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do demandante, foram juntadas aos autos: contrato particular de parceria rural, celebrado em 11/2014, com firma reconhecida, no qual o autor fora qualificado como agricultor; recibos e notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, com domicílio rural, de forma descontínua, entre os anos de 1996 a 2024 e comprovante de aposentadoria da esposa na condição de trabalhadora rural, concedida em 2021. Tais documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6. A prova oral produzida nos autos confirmou o exercício da atividade rural pelo tempo de carência necessário, conforme reconhecido em sentença. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença não condenou o INSS no pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007677-98.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo nosso) Nesse contexto, nota-se que os documentos juntados pela parte autora no decorrer do feito demonstram o início razoável de prova material da atividade rural por ela exercida. De todo o exposto, conheço dos embargos em epígrafe e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a parte da sentença exarada referente à inadmissão dos documentos encartados no evento n. 85 e, de consequência alterar o dispositivo de improcedência do pedido inicial, que passará a constar da seguinte forma: "Portanto, cabe destacar que a parte autora comprovou nos autos o lapso temporal de carência necessário para a concessão do benefício, conforme documentos acostados aos autos, em atenção à solução pro misero, comprovando a atividade rural por ela exercida, reforçada pela prova oral produzida no feito.Diante do laudo pericial apresentado pelo perito, chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de qualquer doença incapacitante.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para que seja concedido Auxílio-doença e, consequentemente determino a EXTINÇÃO do processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil.D.I.B.: 08/2019, no valor mensal a ser calculado pelo INSS;D.I.P.: da publicação da sentença;D.C.B.: período de 18 (dezoito) meses, a partir da data da perícia.Os valores em atraso, entre a D.I.B. e D.I.P., deverão ser pagos pelo INSS com a incidência de juros e correção, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, mediante expedição de R.P.V. ou Precatório, a depender do valor (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).Por ser beneficiário de isenção, deixo de condená-lo no pagamento das custas processuais, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença.Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Dê-se ciência ao INSS da presente sentença.Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se". Por fim, mantenho inalterados os demais termos do decisum vergastado por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Alexânia, 26 de junho de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC) 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

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Processo nº 1029544-41.2022.8.11.0041

ID: 291474102

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CV TYRES EIRELI

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES EIRELI Visto. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de CV Tyres EIRELI, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, referente à cobrança de ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) por operações interestaduais realizadas entre agosto/2018 e março/2019, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 175004998), alegando: 1. Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; 2. Ausência de relação jurídica tributária com o Estado de Mato Grosso; 3. Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, à luz do Tema 1093 do STF, por inexistência de Lei Complementar regulamentadora à época dos fatos geradores; 4. Ausência de notificação válida da constituição do crédito tributário. O Estado apresentou impugnação à exceção (ID 184309311), defendendo a regularidade da CDA, a validade da cobrança, e refutando os argumentos da executada. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A jurisprudência do STJ é firme em admitir a exceção de pré-executividade como via legítima para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para a arguição de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.” (STJ, AgRg no REsp 1.058.479/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2009) – ID: STJ-REsp1058479 Portanto a via processual eleita é adequada e deve ser conhecida. Da Validade Formal da CDA A CDA de ID 91676148 atende integralmente aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, contendo identificação do devedor, valor do crédito, fundamento legal, data de inscrição e origem do débito tributário. “A CDA regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, apenas elidível por prova inequívoca em sentido contrário.” (STJ, AgRg no REsp 1.166.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/12/2010) – ID: STJ-REsp1166772 Deste modo, a CDA é formalmente válida. Não há nulidade no título executivo. Da Ausência de Relação Jurídica Tributária com o Estado de Mato Grosso A executada sustenta que não possui inscrição estadual em Mato Grosso, nem mantém estabelecimento físico ou operações regulares no território, o que afastaria a obrigação tributária. Todavia, a CDA demonstra que a dívida decorre de operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, cujo destinatário está domiciliado em Mato Grosso, hipótese de incidência prevista pela EC nº 87/2015 e pela legislação estadual complementar (art. 47-E, I, "n", da Lei 7.098/98; art. 2º, II, §6º do RICMS/MT). A exigência decorre da condição de remetente de mercadoria para consumidor final em outra UF, e não da existência de estabelecimento físico na unidade federativa de destino. “É legítima a cobrança do DIFAL do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, ainda que o remetente não possua inscrição estadual na UF de destino.” (STJ, REsp 1.125.133/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2011) – ID: STJ-REsp1125133 Assim, a ausência de inscrição estadual não exclui a relação jurídica tributária. A operação configura fato gerador legítimo do imposto. Da Ausência de Notificação da Constituição do Crédito A excipiente alega ausência de notificação do lançamento, o que comprometeria a exigibilidade do crédito. Entretanto, consta expressamente na CDA (ID 91676148 – fl. 2) que a inscrição decorreu de auto de infração lavrado no processo administrativo nº 163607/54/28/2020, com constituição formal em 17/05/2019. Não foi apresentada prova de que a notificação foi omitida ou irregular. A jurisprudência impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar vício no processo administrativo: “A ausência de notificação deve ser provada pelo executado. A presunção de validade do lançamento só cede diante de prova inequívoca.” (STJ, AgRg no REsp 1.165.091/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2011) Sendo assim, tal tese não se sustenta. Presume-se válida a constituição do crédito tributário. Da Inconstitucionalidade da Cobrança do DIFAL sem Lei Complementar Esta é a tese central da exceção e deve ser acolhida. O Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019/DF, firmou o entendimento de que a cobrança do DIFAL, conforme introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de uma lei complementar que estabeleça normas gerais para essa cobrança. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 produzisse efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais que estavam em curso na data do julgamento, ou seja, aquelas ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. Para as ações ajuizadas após essa data, a modulação dos efeitos impede a suspensão da exigibilidade do DIFAL. O entendimento do STF é que a lei complementar é imprescindível para regulamentar a cobrança do DIFAL, pois trata-se de nova hipótese de incidência do ICMS, e a ausência dessa lei torna a cobrança inconstitucional. O Convênio ICMS nº 93/2015, que trata do tema, não substitui a necessidade da lei complementar, pois apenas fixa procedimentos fiscalizatórios, não normas gerais. Em resumo, o Tema 1093 do STF decidiu que: · A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que regule a matéria. · A declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 foi modulada para produzir efeitos a partir de 2022. · As ações judiciais em curso até a data do julgamento (24/02/2021) foram ressalvadas da modulação dos efeitos. · A partir de 2022, a cobrança do DIFAL sem lei complementar é considerada inconstitucional. · O Convênio ICMS nº 93/2015 não supre a necessidade da lei complementar para regulamentar o DIFAL. Esses pontos foram firmados no julgamento do RE 1287019/DF e em decisões posteriores da Primeira Turma do STF, com votos dos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, entre outros, e também com parecer da Procuradoria-Geral da República favorável ao desprovimento do recurso que pretendia a cobrança sem lei complementar. “É inconstitucional a cobrança do ICMS-DIFAL sem edição de Lei Complementar prevista no art. 146, III, ‘a’, da CF.” (STF, RE 1287019/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/04/2022) – ID: STF-RE1287019 O TJMT vem aplicando esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 1093/STF (RE 1287019/DF) – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar o tema 1093, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual “a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, contudo, modulou os efeitos para o ano de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso, o que não é o caso em exame.” (TJMT - 1007677-26.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 22/01/2023) No presente caso, todos os fatos geradores (08/2018 a 03/2019) são anteriores à LC nº 190/2022, o que torna o crédito inexigível. Deste modo, a tese é procedente. O crédito tributário é inconstitucional e inexigível à luz da jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT: 1. JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, em razão da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2. Em consequência, EXTINGO a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora nos autos, desde já, DETERMINO o desbloqueio com expedição das medidas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1014754-52.2025.4.01.3600

ID: 280811923

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014754-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VOGT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ objetivando, liminarmente, “a.1) … determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante, a inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos a título dessas contribuições… a.2) determinar que o Impetrado se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; a.3) Sucessivamente, … que seja assegurado à Impetrante o seu direito líquido e certo a depositar em juízo, nos termos do artigo 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, os valores referentes a PIS/COFINS”. A inicial narra que a Impetrante presta serviços médicos sujeitos ao ISSQN e o Impetrado vem incluindo esta exação na base de cálculo do PIS e COFINS. Invoca o Tema n. 118/STF. Certidão de ID 2187344339 apontou processo prevento. Comunicado o recolhimento das custas (ID 2188229815). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Prevenção. O processo indicado como prevento (n. 1013951-69.2025.4.01.3600) foi extinto por cancelamento da distribuição, o que não atrai a prevenção daquele feito, não se recomendando a reunião dos processos. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Atualmente, o faturamento mensal da pessoa jurídica é a base de incidência do PIS e da COFINS apenas para as empresas sujeitas à sistemática CUMULATIVA (Leis n. 9.715/98 e n 9.718/98; Lei Complementar n. 70/91) de recolhimento. Para aquelas sujeitas à NÃO CUMULATIVIDADE (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), tais contribuições incidem sobre a receita da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, pontuo inicialmente que o ICMS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Isto porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento, nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil. O STF, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, proferiu julgamento no RE n. 240.785/MG no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que assim reconheceu: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. (...) O valor correspondente a este último [ICMS] não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. (...) Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001). Além disso, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 15/03/2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Recentemente, em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data do aludido julgamento, desde que a empresa tenha acionado a Receita Federal, judicial ou administrativamente, até 15 de março de 2017. Caso contrário, aplicação da tese é devida a partir da data da formulação do requerimento. Outro ponto definido nesse recente julgamento e que é preponderante para resolução da lide, diz respeito à forma como o ICMS deverá ser abatido do cálculo do PIS/Cofins, tendo prevalecido a tese de que o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido. In verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Independentemente de ser súmula vinculante, recurso repetitivo ou recurso com repercussão geral, este juízo pode pura e simplesmente adotar os mesmos argumentos do STF em sede de Recurso Extraordinário, como razão de decidir, como no presente caso. ISS Quanto ao ISS - Imposto Sobre Serviço, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, aqui questionado, certo é que o imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. Nessa perspectiva, também se verifica que o ISS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, do Município e do Distrito Federal. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo, como dispõe o art. 156, III, da CF. Neste sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 8.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1005018-85.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. NÃO CABIMENTO.1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014).2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS.3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. (grifei)4. Remessa oficial de que não se conhece, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.(TRF/1ª Região - processo Numeração Única: AMS 0064108-60.2016.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - órgão oitava turma - publicação 20/10/2017 e-DJF1 - data decisão 11/09/2017). Acrescento, ainda, que tem sido comum nesse tipo de caso o impetrado questionar que a Lei n. 12.973/2014 mudou o conceito de receita. Todavia, isso não é possível. Apesar da Lei n. 12.973/2014 atuar no sentido de modificar o conceito de receita, não cabe a lei ordinária modificar conceito de receita para alargar a base de cálculo de incidência desses tributos. O conceito de "receita ou faturamento" a que se refere o art. 198, I, "b" da CF evidentemente não é "receita bruta" a que se refere o DL 1598/1977 com redação dada pela Lei n. 12.973/2014. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, o Município credor. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo. Usar uma Lei Ordinária para burlar o conceito científico de receita ou mesmo faturamento (ciências contábeis e ciências das finanças), subvertendo o uso desses conceitos pela Constituição na definição do ato gerados ou simplesmente do aspecto quantitativo é ofensivo ao art. 110 do CTN. A matéria tem repercussão geral reconhecida pelo STF que a afetou ao Tema n. 118/STF (Leading Case: RE 592616), sem determinação de sobrestamento de processos. Esta é a relevância dos fundamentos da impetração. O perigo da demora reside na exigência indevida renovada mensalmente. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do valor do ISS, destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela Impetrante, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de dez dias, e intime-se para cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1029550-21.2024.4.01.3200

ID: 320307265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029550-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINGULAR CONSTRUTORA E CONSERVACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029550-21.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029550-21.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029550-21.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029550-21.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINGULAR CONSTRUTORA E CONSERVACAO EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA - RJ183305-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029550-21.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença ID 434730055 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS, sem a inclusão do ISS na base de cálculo. A ora apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 304902054. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 304902057). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029550-21.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 69), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos Municípios configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo que o ICMS (tributo estadual) está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. A propósito, no que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS (RE 240.785, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). [...] (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) após o advento da Lei nº 10.637/2002, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); c) aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial não providas. 9. Recurso adesivo parcialmente provido”. (AC 1005478-50.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF-1ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. "A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240.785/MG, DJe de 16/12/2014). A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN" (AP 0064108-60.2016.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 20/10/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 240.785/MG, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS. Ressalte-se que o STF reiterou, desta feita sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, o entendimento que antes firmara no bojo do RE 240.785/MG no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISS. 3. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 4. Remessa oficial não provida”. (REOMS 0000779-65.2015.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/02/2018 PAG.). Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(...) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a regeé a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se oart. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 9.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1004201-71.2020.4.01.3809, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/12/2021 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1004479-14.2020.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). (Sublinhei). Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 45/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029550-21.2024.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SINGULAR CONSTRUTORA E CONSERVACAO EIRELI E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706. TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 2. O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 3. No que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(...) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0035804-98.2015.8.11.0041

ID: 256749931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035804-98.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ITAPOAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0035804-98.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0035804-98.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MINERACAO ITAPOAN LTDA - CNPJ: 00.867.341/0001-69 (APELANTE), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARQUES DO CARMO - CPF: 374.598.996-15 (APELANTE), PATRICIA CAMARGO MARQUES - CPF: 032.905.076-10 (APELANTE), WILLIAMS JOSE DOS REIS - CPF: 581.379.981-87 (APELADO), DORA REIS - CPF: 667.447.251-49 (ADVOGADO), ESPÓILIO DE ANTONIO MARQUES DO CARMO - CPF: 374.598.996-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA CAMARGO MARQUES - CPF: 032.905.076-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIXTRO BENEDITO DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE NOGUEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOTONY DE MENESES MOURA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória visando a restituição da posse de imóvel urbano e indenização por perdas e danos. A autora fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda celebrado em 2002, alegando posse injusta do réu desde 2007. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da propriedade e da posse injusta, motivo pelo qual negou provimento ao pedido. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se a posse exercida pelo réu pode ser qualificada como injusta para fins de procedência da ação reivindicatória. III. Razões de decidir A ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. A autora apresentou contrato particular de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que inviabiliza o reconhecimento da propriedade, conforme art. 1.245 do Código Civil. A ausência de registro mantém o negócio no plano obrigacional, sem eficácia erga omnes. O contrato celebrado, mesmo com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, não confere direito real de aquisição, tampouco legitima a reivindicação do bem, pois não foi averbado à matrícula do imóvel, conforme art. 1.417 do Código Civil. A posse do réu não pode ser considerada injusta, pois ficou demonstrado que ele ocupa o imóvel desde 2007 sem oposição formal, e não há nos autos prova suficiente de que sua posse contraria o alegado domínio da autora. O juiz não está vinculado a uma hierarquia entre os meios de prova, devendo julgar com base no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, estando a sentença adequadamente fundamentada. Precedentes do TJMT e do STJ reforçam que a ausência de prova da propriedade e da posse injusta impede o acolhimento da ação reivindicatória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de registro do contrato de compra e venda inviabiliza o reconhecimento da propriedade, condição essencial para a procedência da ação reivindicatória. A posse exercida de forma pacífica e prolongada, sem oposição formal e sem demonstração de título dominial do autor, não configura posse injusta para fins de reivindicação. A improcedência do pedido reivindicatório é de rigor quando ausentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.245 e 1.417; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 151.237/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000; TJMT, RAC n. 1007677-85.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.11.2020; TJMT, RAC n. 0015576-64.2011.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.01.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Mineração Itapuan Ltda., em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação reivindicatória que move contra Williams José dos Reis, julgou improcedente o feito, ante a não comprovação dos requisitos ensejadores, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante sustenta que a magistrada não conferiu a adequada valoração à prova documental e oral produzida nos autos, tampouco aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria de direito material e processual. Segue sustentando que o imóvel objeto da lide foi formalmente adquirido por meio de contrato de compra e venda celebrado em 30.04.2002, com a respectiva posse transmitida em 15.07.2003, fatos estes comprovados por documentos juntados aos autos. Aponta a existência de cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e quitação do preço, suficientes para configurar a aquisição dos poderes inerentes ao domínio, autorizando, portanto, o uso da ação reivindicatória mesmo diante da ausência de registro imobiliário. Argumenta que o apelado ocupava o bem com base em mera permissão de uso, decorrente de vínculo familiar e laboral com seu falecido sócio, cuja relação está amplamente comprovada por documentos e testemunhos. Acrescenta que a continuidade da posse após a extinção desses vínculos caracteriza sua injustiça, e que o recorrido nunca contribuiu com as despesas condominiais e de IPTU, encargo que sempre suportou. Ressalta a produção de prova testemunhal que corrobora a alegação de que o recorrido recebeu a posse como mera tolerância, em razão do parentesco com o antigo sócio da autora, e que não houve qualquer formalização de alienação ou promessa de venda do imóvel a seu favor. Alega que a improcedência da ação resultou exclusivamente da interpretação restritiva da prova dominial e da posse injusta, ao passo que as provas apresentadas demonstram inequivocamente a titularidade do domínio por força do contrato celebrado e ocupação injustificada do bem pelo apelado, situação que enseja a imissão de posse e a condenação por perdas e danos, sob a forma de aluguel mensal desde a data da citação. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 275547133), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mineração Itapuan Ltda. ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Williams José dos Reis, aduzindo ser proprietária de um imóvel urbano, denominado casa 25, bloco A, Residencial Altos da Colina, localizado no município de Cuiabá/MT, matriculado sob n. 88.686, do 2º Ofício Registral da mesma Comarca, através de contrato de compra e venda firmado, em 30.04.2022, com a MC & MC Construções Civil Ltda., contudo, o réu está ocupando o bem de forma indevida, motivando o manejo da demanda para ser restituído na posse do bem e indenizado pelos prejuízos sofridos. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, sob o fundamento de que não restou configurada a posse injusta do réu, tampouco a propriedade do imóvel em questão, julgou improcedente o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (id. 275547122). Irresignada, a apelante sustenta que a magistrada não conferiu a adequada valoração à prova documental e oral produzida nos autos, tampouco aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria de direito material e processual. Segue sustentando que o imóvel objeto da lide foi formalmente adquirido por meio de contrato de compra e venda celebrado em 30.04.2002, com a respectiva posse transmitida em 15.07.2003, fatos estes comprovados por documentos juntados aos autos. Aponta a existência de cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e quitação do preço, suficientes para configurar a aquisição dos poderes inerentes ao domínio, autorizando, portanto, o uso da ação reivindicatória mesmo diante da ausência de registro imobiliário. Argumenta que o apelado ocupava o bem com base em mera permissão de uso, decorrente de vínculo familiar e laboral com seu falecido sócio, cuja relação está amplamente comprovada por documentos e testemunhos. Acrescenta que a continuidade da posse após a extinção desses vínculos caracteriza sua injustiça, e que o recorrido nunca contribuiu com as despesas condominiais e de IPTU, encargo que sempre suportou. Ressalta a produção de prova testemunhal que corrobora a alegação de que o recorrido recebeu a posse como mera tolerância, em razão do parentesco com o antigo sócio da autora, e que não houve qualquer formalização de alienação ou promessa de venda do imóvel a seu favor. Alega que a improcedência da ação resultou exclusivamente da interpretação restritiva da prova dominial e da posse injusta, ao passo que as provas apresentadas demonstram inequivocamente a titularidade do domínio por força do contrato celebrado e ocupação injustificada do bem pelo apelado, situação que enseja a imissão de posse e a condenação por perdas e danos, sob a forma de aluguel mensal desde a data da citação. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a ação reivindicatória é manejada pelo proprietário não-possuidor contra um possuidor não-proprietário, tendo três requisitos para o seu êxito: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O art. 1.228, do C. Civil, que dá respaldo legal ao ajuizamento da ação reivindicatória, é suficientemente claro ao dispor que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Dito isso, in casu, o cerne da questão está em saber se a autora, ora apelante, comprovou ou não a propriedade do bem e a posse injusta do réu, tendo em vista serem esses os fundamentos que levaram a condutor do feito a julgar improcedente o pedido inicial. Com efeito, a recorrente embasa sua pretensão em contrato particular de compra e venda, datado de 2002, cujo reconhecimento de firma das partes somente ocorreu em 2015. Ora, o referido contrato, contudo, não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que inviabiliza a configuração da propriedade nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico. Isso porque, é cediço que, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se perfectibiliza mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Assim, sem o registro do instrumento contratual, a apelante jamais adquiriu a propriedade do imóvel, mantendo-se no plano obrigacional, com efeitos exclusivamente inter partes. Isso porque, a ausência do registro não é mero vício sanável, mas obstáculo jurídico intransponível ao reconhecimento da titularidade dominial, tornando insubsistente a pretensão de reinvindicar o bem com base em alegado domínio. É nesse contexto que se revela inaplicável o art. 1.417. do Código Civil ao caso concreto. Vejamos: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” Como se vê, o direito real à aquisição do imóvel só se consolida com o registro da promessa de compra e venda, sendo este elemento indispensável à configuração do direito real previsto na norma. Desse modo, a ausência do registro impede, inclusive, o surgimento do próprio direito real à aquisição, de modo que, muito menos, pode fundamentar o exercício de ação reivindicatória, que exige a propriedade plena e não apenas uma expectativa de aquisição, até porque tal contrato sequer foi averbado à margem da matrícula do imóvel em questão. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO . 1. O valor da causa deve ser aquilatado de acordo com a natureza da ação e o proveito econômico objetivado (CPC, art. 292, caput), e, em se tratando de demanda que versa sobre a propriedade de imóveis, deve corresponder ao valor dos bens reivindicados na lide. 2. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa pode ser retificado de ofício pelo juiz, desde que verificado que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na lide (CPC, art. 292, § 3º). 3. O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem (CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente (CC, art. 1.245). 4. Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha (CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. 5. É válido o cancelamento da averbação do registro do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel quando precedido de notificação do compromitente comprador inadimplente, com expressa advertência de que o contrato restaria desfeito caso a dívida não fosse quitada, de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 6.766/79, e, liberada a compromitente vendedora dos laços contratuais, então definitivamente desatados pelo descaso aquiescente dos compromitentes compradores, nenhum impedimento legal ou convencional impede a venda dos lotes a novo interessado, tampouco o registro da escritura pública validamente outorgada para concretizar a transação.” (TJMT, RAC n. 1007677-85.2017.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.11.2020 – negritei). Outrossim, o reconhecimento de firma ocorrido apenas em 2015, mais de uma década após a celebração do contrato, também enfraquece sua eficácia probatória, sobretudo em sede de ação dominial. Na verdade, a ausência de reconhecimento anterior impede aferir a real autenticidade do instrumento e compromete sua função como título hábil à prova de propriedade, especialmente diante da exigência legal de registro para sua eficácia erga omnes. Por outro lado, quanto a posse injusta dos réus, faz-se necessário esclarecer que o seu conceito, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo do estabelecido para os interditos possessórios. No campo da tutela possessória, o bem tutelado merece proteção desde que não seja violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, C. Civil). Porém, no âmbito da ação dominial, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228, do C. Civil, é injusta toda e qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por esse de forma regular. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, confirma que o conceito de posse injusta da tutela reivindicatória, contido no art. 1.228, do C. Civil, não se confunde com o disposto no art. 1.200, do mesmo codex, senão vejamos, verbis: “REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 151.237/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000 – negritei). Desse modo, quando o art. 1.228, do C. Civil, dispõe que o dono tem o direito de usar, fruir, dispor de seus bens e ainda de reivindica-los de quem quer que injustamente os possua, a lei civil utiliza-se de um conceito de injusta posse mais amplo do que aquele relativo à defesa possessória. Destarte, entende-se como posse injusta para reivindicar a simples circunstância do possuidor não ter o título dominial oponível ao reivindicante. No caso, em que pese as alegações da apelante, não se verifica dos autos um lastro probatório mínimo que fosse capaz de destituir as provas trazidas pelo apelado de que está na posse do imóvel objeto da lide desde 2007, sem qualquer oposição formal. Nessa trilha, andou bem a d. magistrada ao asseverar que: “No caso dos autos, em que pese o imóvel se encontrar individualizado, não há provas que evidencie a posse injusta do requerido. Pelo contrário, demonstrou sua posse sem contestação desde o ano de 2007. Além disso, da matrícula do imóvel (id nº 39902682 p. 37), extrai-se que o proprietário é MC E MC CONSTRUÇÕES CIVIL, não havendo registro da venda do imóvel conforme alegado.” (id. 275547122 – negritei e grifei). Assim sendo, embora a apelante insista na alegação de que a d. magistrada não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos no tocante à posse injusta do réu, destaco que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o principio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 – negritei). Já à luz do novo diploma processual civil, o mesmo doutrinador pontua: “Entendo que o Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131 do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do Novo CPC, não me impressionando com a supressão do ordenamento processual a todas as referências ao termo livre convencimento e a outras expressões em sentido parelho. Há certa confusão nesse entendimento porque o sistema de livre convencimento motivado tradicionalmente é vinculado à parte fática da decisão, de forma que as novas exigências de fundamentação quanto à parte jurídica não tem aptidão para alterar o sistema de valoração de provas adotado por nosso sistema processual. [...] E nesses termos, o Novo Código de Processo Civil não traz qualquer novidade, porque continua o juiz livre – no sentido de não estar condicionado à valoração abstrata feita por lei – a dar a carga de convencimento a cada meio de prova no caso concreto.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JuspPodivm, 2016, p. 650 – negritei). Por conseguinte, carecendo a autora, ora apelante, em demonstrar a posse injusta do réu, ora apelado, para a reivindicação do bem, não há que se falar em reforma da r. sentença. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal, verbis: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA – POSSE INJUSTA DO RÉU – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0015576-64.2011.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 23.01.2019 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DOMÍNOU OU TITULARIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR DA ÁREA – REQUISITOS DO ARTIGO 1228 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação reivindicatória de imóvel, a comprovação do domínio ou titularidade é requisito indispensável para que haja a procedência do pedido para retirada do possuidor da área.” (RAC n. 110.491/2013, 1ª Câm. Civ., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 11.02.2014 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0035804-98.2015.8.11.0041

ID: 256749947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035804-98.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS JOSE DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DORA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0035804-98.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0035804-98.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MINERACAO ITAPOAN LTDA - CNPJ: 00.867.341/0001-69 (APELANTE), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARQUES DO CARMO - CPF: 374.598.996-15 (APELANTE), PATRICIA CAMARGO MARQUES - CPF: 032.905.076-10 (APELANTE), WILLIAMS JOSE DOS REIS - CPF: 581.379.981-87 (APELADO), DORA REIS - CPF: 667.447.251-49 (ADVOGADO), ESPÓILIO DE ANTONIO MARQUES DO CARMO - CPF: 374.598.996-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA CAMARGO MARQUES - CPF: 032.905.076-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIXTRO BENEDITO DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE NOGUEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOTONY DE MENESES MOURA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória visando a restituição da posse de imóvel urbano e indenização por perdas e danos. A autora fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda celebrado em 2002, alegando posse injusta do réu desde 2007. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da propriedade e da posse injusta, motivo pelo qual negou provimento ao pedido. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se a posse exercida pelo réu pode ser qualificada como injusta para fins de procedência da ação reivindicatória. III. Razões de decidir A ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. A autora apresentou contrato particular de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que inviabiliza o reconhecimento da propriedade, conforme art. 1.245 do Código Civil. A ausência de registro mantém o negócio no plano obrigacional, sem eficácia erga omnes. O contrato celebrado, mesmo com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, não confere direito real de aquisição, tampouco legitima a reivindicação do bem, pois não foi averbado à matrícula do imóvel, conforme art. 1.417 do Código Civil. A posse do réu não pode ser considerada injusta, pois ficou demonstrado que ele ocupa o imóvel desde 2007 sem oposição formal, e não há nos autos prova suficiente de que sua posse contraria o alegado domínio da autora. O juiz não está vinculado a uma hierarquia entre os meios de prova, devendo julgar com base no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, estando a sentença adequadamente fundamentada. Precedentes do TJMT e do STJ reforçam que a ausência de prova da propriedade e da posse injusta impede o acolhimento da ação reivindicatória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de registro do contrato de compra e venda inviabiliza o reconhecimento da propriedade, condição essencial para a procedência da ação reivindicatória. A posse exercida de forma pacífica e prolongada, sem oposição formal e sem demonstração de título dominial do autor, não configura posse injusta para fins de reivindicação. A improcedência do pedido reivindicatório é de rigor quando ausentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.245 e 1.417; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 151.237/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000; TJMT, RAC n. 1007677-85.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.11.2020; TJMT, RAC n. 0015576-64.2011.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.01.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Mineração Itapuan Ltda., em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação reivindicatória que move contra Williams José dos Reis, julgou improcedente o feito, ante a não comprovação dos requisitos ensejadores, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante sustenta que a magistrada não conferiu a adequada valoração à prova documental e oral produzida nos autos, tampouco aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria de direito material e processual. Segue sustentando que o imóvel objeto da lide foi formalmente adquirido por meio de contrato de compra e venda celebrado em 30.04.2002, com a respectiva posse transmitida em 15.07.2003, fatos estes comprovados por documentos juntados aos autos. Aponta a existência de cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e quitação do preço, suficientes para configurar a aquisição dos poderes inerentes ao domínio, autorizando, portanto, o uso da ação reivindicatória mesmo diante da ausência de registro imobiliário. Argumenta que o apelado ocupava o bem com base em mera permissão de uso, decorrente de vínculo familiar e laboral com seu falecido sócio, cuja relação está amplamente comprovada por documentos e testemunhos. Acrescenta que a continuidade da posse após a extinção desses vínculos caracteriza sua injustiça, e que o recorrido nunca contribuiu com as despesas condominiais e de IPTU, encargo que sempre suportou. Ressalta a produção de prova testemunhal que corrobora a alegação de que o recorrido recebeu a posse como mera tolerância, em razão do parentesco com o antigo sócio da autora, e que não houve qualquer formalização de alienação ou promessa de venda do imóvel a seu favor. Alega que a improcedência da ação resultou exclusivamente da interpretação restritiva da prova dominial e da posse injusta, ao passo que as provas apresentadas demonstram inequivocamente a titularidade do domínio por força do contrato celebrado e ocupação injustificada do bem pelo apelado, situação que enseja a imissão de posse e a condenação por perdas e danos, sob a forma de aluguel mensal desde a data da citação. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 275547133), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mineração Itapuan Ltda. ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Williams José dos Reis, aduzindo ser proprietária de um imóvel urbano, denominado casa 25, bloco A, Residencial Altos da Colina, localizado no município de Cuiabá/MT, matriculado sob n. 88.686, do 2º Ofício Registral da mesma Comarca, através de contrato de compra e venda firmado, em 30.04.2022, com a MC & MC Construções Civil Ltda., contudo, o réu está ocupando o bem de forma indevida, motivando o manejo da demanda para ser restituído na posse do bem e indenizado pelos prejuízos sofridos. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, sob o fundamento de que não restou configurada a posse injusta do réu, tampouco a propriedade do imóvel em questão, julgou improcedente o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (id. 275547122). Irresignada, a apelante sustenta que a magistrada não conferiu a adequada valoração à prova documental e oral produzida nos autos, tampouco aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria de direito material e processual. Segue sustentando que o imóvel objeto da lide foi formalmente adquirido por meio de contrato de compra e venda celebrado em 30.04.2002, com a respectiva posse transmitida em 15.07.2003, fatos estes comprovados por documentos juntados aos autos. Aponta a existência de cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e quitação do preço, suficientes para configurar a aquisição dos poderes inerentes ao domínio, autorizando, portanto, o uso da ação reivindicatória mesmo diante da ausência de registro imobiliário. Argumenta que o apelado ocupava o bem com base em mera permissão de uso, decorrente de vínculo familiar e laboral com seu falecido sócio, cuja relação está amplamente comprovada por documentos e testemunhos. Acrescenta que a continuidade da posse após a extinção desses vínculos caracteriza sua injustiça, e que o recorrido nunca contribuiu com as despesas condominiais e de IPTU, encargo que sempre suportou. Ressalta a produção de prova testemunhal que corrobora a alegação de que o recorrido recebeu a posse como mera tolerância, em razão do parentesco com o antigo sócio da autora, e que não houve qualquer formalização de alienação ou promessa de venda do imóvel a seu favor. Alega que a improcedência da ação resultou exclusivamente da interpretação restritiva da prova dominial e da posse injusta, ao passo que as provas apresentadas demonstram inequivocamente a titularidade do domínio por força do contrato celebrado e ocupação injustificada do bem pelo apelado, situação que enseja a imissão de posse e a condenação por perdas e danos, sob a forma de aluguel mensal desde a data da citação. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a ação reivindicatória é manejada pelo proprietário não-possuidor contra um possuidor não-proprietário, tendo três requisitos para o seu êxito: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O art. 1.228, do C. Civil, que dá respaldo legal ao ajuizamento da ação reivindicatória, é suficientemente claro ao dispor que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Dito isso, in casu, o cerne da questão está em saber se a autora, ora apelante, comprovou ou não a propriedade do bem e a posse injusta do réu, tendo em vista serem esses os fundamentos que levaram a condutor do feito a julgar improcedente o pedido inicial. Com efeito, a recorrente embasa sua pretensão em contrato particular de compra e venda, datado de 2002, cujo reconhecimento de firma das partes somente ocorreu em 2015. Ora, o referido contrato, contudo, não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que inviabiliza a configuração da propriedade nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico. Isso porque, é cediço que, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se perfectibiliza mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Assim, sem o registro do instrumento contratual, a apelante jamais adquiriu a propriedade do imóvel, mantendo-se no plano obrigacional, com efeitos exclusivamente inter partes. Isso porque, a ausência do registro não é mero vício sanável, mas obstáculo jurídico intransponível ao reconhecimento da titularidade dominial, tornando insubsistente a pretensão de reinvindicar o bem com base em alegado domínio. É nesse contexto que se revela inaplicável o art. 1.417. do Código Civil ao caso concreto. Vejamos: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” Como se vê, o direito real à aquisição do imóvel só se consolida com o registro da promessa de compra e venda, sendo este elemento indispensável à configuração do direito real previsto na norma. Desse modo, a ausência do registro impede, inclusive, o surgimento do próprio direito real à aquisição, de modo que, muito menos, pode fundamentar o exercício de ação reivindicatória, que exige a propriedade plena e não apenas uma expectativa de aquisição, até porque tal contrato sequer foi averbado à margem da matrícula do imóvel em questão. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO . 1. O valor da causa deve ser aquilatado de acordo com a natureza da ação e o proveito econômico objetivado (CPC, art. 292, caput), e, em se tratando de demanda que versa sobre a propriedade de imóveis, deve corresponder ao valor dos bens reivindicados na lide. 2. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa pode ser retificado de ofício pelo juiz, desde que verificado que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na lide (CPC, art. 292, § 3º). 3. O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem (CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente (CC, art. 1.245). 4. Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha (CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. 5. É válido o cancelamento da averbação do registro do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel quando precedido de notificação do compromitente comprador inadimplente, com expressa advertência de que o contrato restaria desfeito caso a dívida não fosse quitada, de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 6.766/79, e, liberada a compromitente vendedora dos laços contratuais, então definitivamente desatados pelo descaso aquiescente dos compromitentes compradores, nenhum impedimento legal ou convencional impede a venda dos lotes a novo interessado, tampouco o registro da escritura pública validamente outorgada para concretizar a transação.” (TJMT, RAC n. 1007677-85.2017.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.11.2020 – negritei). Outrossim, o reconhecimento de firma ocorrido apenas em 2015, mais de uma década após a celebração do contrato, também enfraquece sua eficácia probatória, sobretudo em sede de ação dominial. Na verdade, a ausência de reconhecimento anterior impede aferir a real autenticidade do instrumento e compromete sua função como título hábil à prova de propriedade, especialmente diante da exigência legal de registro para sua eficácia erga omnes. Por outro lado, quanto a posse injusta dos réus, faz-se necessário esclarecer que o seu conceito, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo do estabelecido para os interditos possessórios. No campo da tutela possessória, o bem tutelado merece proteção desde que não seja violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, C. Civil). Porém, no âmbito da ação dominial, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228, do C. Civil, é injusta toda e qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por esse de forma regular. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, confirma que o conceito de posse injusta da tutela reivindicatória, contido no art. 1.228, do C. Civil, não se confunde com o disposto no art. 1.200, do mesmo codex, senão vejamos, verbis: “REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 151.237/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000 – negritei). Desse modo, quando o art. 1.228, do C. Civil, dispõe que o dono tem o direito de usar, fruir, dispor de seus bens e ainda de reivindica-los de quem quer que injustamente os possua, a lei civil utiliza-se de um conceito de injusta posse mais amplo do que aquele relativo à defesa possessória. Destarte, entende-se como posse injusta para reivindicar a simples circunstância do possuidor não ter o título dominial oponível ao reivindicante. No caso, em que pese as alegações da apelante, não se verifica dos autos um lastro probatório mínimo que fosse capaz de destituir as provas trazidas pelo apelado de que está na posse do imóvel objeto da lide desde 2007, sem qualquer oposição formal. Nessa trilha, andou bem a d. magistrada ao asseverar que: “No caso dos autos, em que pese o imóvel se encontrar individualizado, não há provas que evidencie a posse injusta do requerido. Pelo contrário, demonstrou sua posse sem contestação desde o ano de 2007. Além disso, da matrícula do imóvel (id nº 39902682 p. 37), extrai-se que o proprietário é MC E MC CONSTRUÇÕES CIVIL, não havendo registro da venda do imóvel conforme alegado.” (id. 275547122 – negritei e grifei). Assim sendo, embora a apelante insista na alegação de que a d. magistrada não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos no tocante à posse injusta do réu, destaco que nos termos do art. 371, do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o principio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 – negritei). Já à luz do novo diploma processual civil, o mesmo doutrinador pontua: “Entendo que o Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131 do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do Novo CPC, não me impressionando com a supressão do ordenamento processual a todas as referências ao termo livre convencimento e a outras expressões em sentido parelho. Há certa confusão nesse entendimento porque o sistema de livre convencimento motivado tradicionalmente é vinculado à parte fática da decisão, de forma que as novas exigências de fundamentação quanto à parte jurídica não tem aptidão para alterar o sistema de valoração de provas adotado por nosso sistema processual. [...] E nesses termos, o Novo Código de Processo Civil não traz qualquer novidade, porque continua o juiz livre – no sentido de não estar condicionado à valoração abstrata feita por lei – a dar a carga de convencimento a cada meio de prova no caso concreto.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JuspPodivm, 2016, p. 650 – negritei). Por conseguinte, carecendo a autora, ora apelante, em demonstrar a posse injusta do réu, ora apelado, para a reivindicação do bem, não há que se falar em reforma da r. sentença. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal, verbis: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA – POSSE INJUSTA DO RÉU – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0015576-64.2011.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 23.01.2019 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DOMÍNOU OU TITULARIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR DA ÁREA – REQUISITOS DO ARTIGO 1228 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação reivindicatória de imóvel, a comprovação do domínio ou titularidade é requisito indispensável para que haja a procedência do pedido para retirada do possuidor da área.” (RAC n. 110.491/2013, 1ª Câm. Civ., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 11.02.2014 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Juliana Marques De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007677-07.2025.8.11.0002 CREDOR: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007677-07.2025.8.11.0002 CREDOR: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inépcia da Inicial Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da prestação dos serviços da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma a Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Cuiabá/MT no dia 23/10/2024 às 10h00m, com previsão de chegada a João Pessoa/PB às 17h00m do mesmo dia (Id 185870250). Contudo, relata que em razão do "cancelamento do voo" que partiria de Cuiabá/MT com destino a João Pessoa/PB, foi informado que seu voo havia sido cancelado, sendo realocada em outro voo com saída às 19h00m do mesmo dia (Id 185870246 – Pag. 02), ocorrendo um suposto atraso de 09h (nove horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informa que o cancelamento do voo em virtude da alteração da malha aérea foi informado a Autora na data de 20/10/2024, ou seja, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência (Id 189042627 – Pag. 12), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, entendo que não restou demonstrado pelo Autor a ocorrência de atraso no seu itinerário em virtude do “cancelamento do voo” uma vez que a Reclamada trouxe em sua defesa, informações de que o voo ocorreu conforme contratado, ocorrendo alteração da malha aérea, ocasião em que a Autora foi avisado sobre o atraso com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme consta em sua defesa (Id 189042627 – Pag. 12). Neste sentido: CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. A par disso, descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, a remarcação de horário de voo, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019722-48.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – CONSUMIDOR NOTIFICADO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA – CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À NOVA OPÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1042548-37.2023.8.11 .0001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A informação com antecedência prevista na Resolução de regência da ANAC sobre a alteração do voo e a inexistência de comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, descaracteriza a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral. 2. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024091-43.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 25/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70240914320238220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 25/09/2024) Diante disso, frente a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, incisos I, do artigo 14, do CDC, verifico que a Reclamada demonstrou de forma clara que prestou os serviços de forma eficiente, informando o atraso com antecedência mínima, acomodando a Reclamante em outro voo, que não cabe o dever em indenizar, conforme posicionamento da Turma Recursal de Mato Grosso. Observo ainda, que não houve prejuízo a Reclamante, por dois motivos, primeiro porque ficou demonstrado que foi informada do atraso com 03 (três) dias antes da ocorrência do voo, segundo porque reside na Comarca onde ocorreu o atraso do voo, conforme declaração de hipossuficiência anexo a inicial (Id 185870252), revelando que o caso em discussão, não trouxe prejuízo a Autora, uma vez que aguardou a realização da viagem em sua residência, no bem estar de sua casa. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem do atraso e a conclusão da viagem, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à prestação dos serviços pela Reclamada, caberia à parte Reclamante comprovar o contrário, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de dois dias, tempo suficiente para que pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10317854220218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA – INTERRUPÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de comprovação mínima acerca da falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de demonstração dos prejuízos com o perecimento de produtos e/ou queima de aparelhos eletrônicos da consumidora, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026525-78.2021.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos fundamentação e informações que revela a legalidade dos seus atos, exercício regular de direito e consequentemente, demonstra que o serviço foi prestado de forma eficiente a Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-81.2025.8.13.0024

ID: 280691087

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007677-81.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos e examinados. Recebo a in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007677-81.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos e examinados. Recebo a inicial. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, na forma do artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC , constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/15, art. 829, § 1º). Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC/15). Necessário o cumprimento do ato de citação, penhora e avaliação, fora da área de competência territorial da Comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/15, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). Não comprovado o pagamento e embaraçada a penhora, ocultando-se o devedor ou não tendo domicílio certo, arreste-se, nos termos do art. 830 do CPC/15. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por este Juízo (art. 846 e §2º, CPC/15). Não encontrados bens passíveis de penhora , o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada . Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/15); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC/15). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o imóvel esteja localizado fora da área de competência territorial da Comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Código Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo , o que deverá ser certificado pela Secretaria, desde já, caso haja requerimento do credor : 1. DEFIRO a realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 1.1 Se for o caso , intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária correspondente às pesquisas requeridas nos sistemas conveniados; 1.2. Após, promova-se a pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.3 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es); 1.4. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.4.1. 1.4.1. Havendo constrição de valor irrisório, proceda-se o imediato desbloqueio. O valor de R$ 337,90 é considerado irrisório por se tratar do valor mínimo das custas iniciais atualmente cobradas pelo TJMG para processos de competência cível, servindo, portanto, como parâmetro para aferição de quantias economicamente insignificantes . 1.5. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; 2. Se frustrada tal medida, DEFIRO a pesquisa via sistema conveniado RENAJUD. 2.1 Antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2 Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, proceda-se à realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD , lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.3 Nos termos do art. 845, §1º, CPC, sendo encontrado veículo(s) em nome do(s) executado(s) , CONVERTO a restrição em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2.4 Por ora, fica nomeado o(s) executado(s) como depositário(s) do bem, dispensadas outras formalidades. 2.5 Expeça-se mandado de avaliação dos veículos constritos e intimação do(s) executado(s) na forma do artigo 841 do CPC. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. 4. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que o referido sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. 5. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CCS-Bacen e expedição de ofício a CETIP e BM&FBovespa, uma vez que possui a mesma base de dados do sistema conveniado SISBAJUD. 6. ADVIRTO que o deferimento de pesquisa através do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício SUSEP e CNSEG, depende tanto de uma justificativa da parte exequente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora e outras medidas constritivas convencionais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo in albis , venham os autos conclusos para decisão com identificação "SUSPENSÃO-LEI 14.195" e "PROVIMENTO 301". Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto, são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Caso haja citação válida e a parte executada : a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Defant E Capelossa Silva Ltda e outros x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 329371676

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018807-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018807-13.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018807-13.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados pela SELIC. Sustenta, a Impetrante, que recolhe contribuições de PIS/PASEP e COFINS mediante a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, o que é indevido, tendo em que vista que, conforme reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS extrapola o limite conceitual de receita e/ou faturamento, porquanto consiste em exação devida à unidade federativa, entendimento que se aplica também ao ISS. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Deferida a medida liminar. Notificado, o Impetrado prestou informações. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. Intimado, o MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a ação mandamental, provimento judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito de compensar as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas pagas no decorrer da ação até o trânsito em julgado. No julgamento do RE n. 240.785-2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o “(...) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento”. Segundo o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, o preceito constitucional revelador da incidência sobre o faturamento "(...) decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal". A partir dos argumentos lançados pelo nobre Relator, impõe-se reconhecer que a manifestação da Suprema Corte tratou de analisar a matéria com olhos voltados diretamente à conceituação contábil de faturamento, assim entendido como o somatório dos valores das operações negociais realizadas, afastando quaisquer outras interpretações, atentando-se fielmente aos institutos, expressões e vocábulos presentes no texto constitucional. A matéria foi novamente discutida em 15/03/2017, no RE n. 574.706, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). Ao finalizar o julgamento, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Após o julgamento do RE 240.785, editou-se a Lei n. 12.973/2014, fruto da conversão da MP n. 627/2013, que alterou diversas disposições legais que tratam do PIS e da COFINS, importando para a resolução do pedido a análise dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.718/98 e do art. 12, § 5º do Decreto-Lei n. 1.598/77, in verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Percebe-se que a alteração legislativa pretendeu legalizar a conduta do Fisco, contemplando que as contribuições para o PIS e COFINS passam a incidir sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte, com a inclusão expressa dos tributos sobre ela incidentes, como o ISS. Assim, deve-se conferir às cobranças de ISS na base de cálculo das contribuições após a Lei n. 12.973/2014 a mesma sorte daquelas efetuadas anteriormente à lei, qual seja, o reconhecimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o ISSS continua a não “revelar medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal”. Além disso, por constituir receita de outro ente federativo, a parcela correspondente ao ISS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A jurisprudência do TRF da 1ª Região também é no sentido de que "O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS" (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amilcar Machado, PJe 08/03/2021). Mencione-se que, até a presente data, não foi concluído o julgamento pelo Plenário do STF, do RE n. 592.616 (Tema 118), sem determinação de sobrestamento dos processos quando do reconhecimento da repercussão geral. Diante disso, considerando a conceituação contábil de faturamento do STF, deve-se seguir o mesmo raciocínio para excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, uma vez que também representa mero ingresso financeiro, sem natureza de faturamento ou receita. Passo à análise do pedido de restituição/compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal, em 21/08/2023, ao julgar o Tema n. 1262 da repercussão geral, em que se discutiu a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança, fixou a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Alinhando-se à tese firmada, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, concedida a segurança, o indébito tributário reconhecido deve ser objeto de compensação administrativa, não se admitindo a restituição administrativa em espécie, nem o pagamento via precatório/RPV em cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 2. Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.633/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A interpretação lógico-sistemática do pedido, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita. III - Consta das razões recursais pedido expresso de denegação da ordem no concernente à pretensão de restituição de valores pagos a maior a título de ICMS, por inadequação da via mandamental para a produção de efeitos pretéritos. IV - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.117.054/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por sua vez, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 estabelece que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. Portanto, o Impetrante deve realizar a compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado da sentença, mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, observando-se, ainda, os atos normativos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Sobre os valores eventualmente apurados em compensação, deve incidir a taxa SELIC, conforme art. 89, § 4º da Lei n. 8.212/91. Por fim, após o início da vigência dos artigos 3º e 4º da LC n. 118/05, os pagamentos efetuados têm como dies a quo de prazo prescricional para a compensação a data do recolhimento do tributo indevido, limitados a 5 (cinco) anos, tudo em sintonia com a jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal (RE 566621, Relatora Ministro Ellen Gracie, Julgado em 04/08/2011, DJe 10/10/2011). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a liminar, para: a) assegurar à Impetrante o direito de não incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária; b) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no item “a” deste dispositivo nos cinco anos anteriores à propositura da ação (prescrição quinquenal) e os recolhidos durante o trâmite da ação, até a habilitação do crédito, o que deverá ser feito na via administrativa somente após o trânsito em julgado desta sentença e nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e regulamento vigente ao tempo da compensação, aplicando-se a Taxa SELIC como índice de correção e juros, incidente a partir de cada recolhimento. Defiro o ingresso da União/Fazenda Nacional no feito. Custas processuais em reembolso pela União. Honorários advocatícios indevidos. Sentença que se submete ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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