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Processo nº 1007713-98.2023.8.26.0132

ID: 278312275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariame… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento de fls. 158/163, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int.

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Processo nº 1007713-29.2025.8.11.0041

ID: 313740524

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007713-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L LOPES - EPP

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007713-29.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.422.700,63 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA FLOR DE JULHO LTDA. - EPP Endereço: CAFEZAL, 0, AREA 11, INDUSTRIAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA-BRASIL, 0, ESQ. C/ RUA 7 de SETEMBRO, GLEBA SÃO JOÃO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: IND. DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP Endereço: FABIANA, 0, JD TROPICAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: IND. E COM. DE MADEIRAS PARANA LTDA - EPP Endereço: ESTRADA ROSALIA, 0, KM 0,4, SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: 78550-970 Nome: MADEIREIRA GUARATA LTDA - ME Endereço: BR 163, 0, KM 720, ZONA RURAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: INDUSTRIA DE MADEIRAS SERRA DOURADA LTDA - ME Endereço: VALENTIN DALASTRA, 538, - DE 438/439 A 1012/1013, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-174 Nome: STEFANE DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: 09, 0, ZONA RURAL ZI-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: L F SCHINEIDER MADEIRAS - ME Endereço: GUARANTA, 1170, LOTE 01 QUADRA 85, INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: J L LOPES - EPP Endereço: ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA Endereço: OSCAR KUNIO KAWAKAMI, 0, SETOR INDUSTRIAL, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 Nome: ALEX SANDRO DE MEDEIROS NASCIMENTO Endereço: PEREIRA LIMA, 870, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-040 Nome: CLEIBSON BOSSA Endereço: RUA dos FAVEIROS, 229, PARQUE das ARARAS, SINOP - MT - CEP: 78550-482 Nome: JAEDER COSTETTI Endereço: AV. das SIBIPIRUNAS, 4063, JARDIM PRIMAVERAS, CACONDE - SP - CEP: 78550-000 Nome: KLK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA-PORTO ALEGRE, 66, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): J L LOPES - EPP ESTRADA ILKA, 0, KM 03, SETOR INDUSTRIAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.422.700,63, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023863905, cuja inscrição se deu em 14/12/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 25022014174200000000171943914 Execução fiscal Petição Inicial 25022014174200000000171943913 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Decisão Decisão 25051422013961500000180368945 Citação Citação 25052313543542500000181419978 Citação Citação 25052313543590100000181419979 Citação Citação 25052313543630200000181419980 Citação Citação 25052313543669600000181419981 Citação Citação 25052313543705200000181419982 Citação Citação 25052313543743900000181422233 Citação Citação 25052313543785500000181422234 Citação Citação 25052313543821000000181422235 Citação Citação 25052313543856000000181422236 Citação Citação 25052313543892800000181422237 Citação Citação 25052313543933800000181422238 Citação Citação 25052313543973600000181422239 Citação Citação 25052313544013200000181422240 Citação Citação 25052313544048300000181422241 Citação Citação 25052314060026500000181423715 Citação Citação 25052314080083500000181423731 Diligência Diligência 25053014514005500000182194880 Citação Citação 25053017091194400000182237512 Certidão Certidão 25053017092711300000182237513 Devolução de mandado Devolução de mandado 25061217483494900000183633875 Intimação Intimação 25061713284393300000184016130 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905035200000000185147705 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062905040100000000185147706 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062905041000000000185147707 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25062916183200000000185158258

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Processo nº 1007713-22.2021.4.01.3811

ID: 327194575

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007713-22.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO ANDRADE E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELA VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007713-22.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MAURICIO CORREA PUGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 1007713-22.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MAURICIO CORREA PUGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A) : MARIELA VIEIRA DA SILVA (OAB MG117896) ADVOGADO(A) : RONALDO ANDRADE E SOUSA (OAB MG111919) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PERÍODO POSTERIOR À ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Maurício Correa Pugas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de serviço rural apenas o período de 04/05/1977 a 31/01/1990, deixando de reconhecer os períodos de 04/05/1975 a 03/05/1977 (dos 10 aos 12 anos de idade) e de 01/02/1990 a 30/04/1991 (período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural), e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 11/01/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários, desde que comprovado; (ii) estabelecer se é devido o reconhecimento do tempo rural em período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural, desde que presente início de prova material corroborado por testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos, desde que haja a devida comprovação por início de prova material, complementada por prova testemunhal. O reconhecimento de tempo rural não exige prova documental plena de todo o período, bastando início de prova material contemporânea ao exercício da atividade, corroborada por testemunho idôneo, conforme entendimento consolidado do STJ e da TNU. No caso concreto, as provas juntadas aos autos — documental e testemunhal — confirmam o exercício de atividade rural nos períodos controvertidos de 04/05/1975 a 03/05/1977 e de 01/02/1990 a 30/04/1991. O reconhecimento desses períodos implica sua averbação e repercussão no cálculo do benefício de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : Admite-se o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido por pessoa com menos de 12 anos de idade, para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado por início de prova material corroborado por testemunho idôneo. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido mesmo em período posterior à última contribuição ao Sindicato Rural, se comprovado por início de prova material e prova testemunhal. O reconhecimento de períodos rurais controvertidos deve repercutir no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 201, § 7º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 219; STF, RE 870.947/SE, Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 7 retro. Sem custas e honorários (recorrente vencedor). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1007713-70.2025.8.26.0248

ID: 319780386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVAIN ENGENHARIA DE COMBATE A INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-70.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Travain Engenharia de Combate A Incendio Ltda - Vistos Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, … Processo 1007713-70.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Travain Engenharia de Combate A Incendio Ltda - Vistos Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC., bem como providencie o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR digital - correspondência gerada nos processos digitais (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), Ultra Tecnologia Industrial Ltda., 39602535000178, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia04/07/2025e autuada sob o nº 1007713-70.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteTravain Engenharia de Combate A Incendio Ltda; e executadaUltra Tecnologia Industrial Ltda., 39602535000178 e cujo valor da causa éR$ 4.274,44. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025 - ADV: FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

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Processo nº 1007713-61.2025.8.26.0348

ID: 328264213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007713-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-61.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos livremente. Anoto que a … Processo 1007713-61.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos livremente. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 21/47) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 48/50), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Luana Vivian Dias Rodrigues e outros x Ranieri Nascimento Ferreira

ID: 329566377

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815136-23.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

RANIERI NASCIMENTO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANI GOMES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAYANA GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANA GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815136-23.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e outros REQUERIDO: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da liminar de imissão de posse formulado por Raniere Nascimento Ferreira em contestação à ação possessória movida pelos arrematantes Marcos Paulo do Nascimento Rufino Rodrigues e Luana Vivian Dias Rodrigues. O requerido sustenta, em síntese, que a execução extrajudicial do imóvel foi irregular, que há ações anulatórias pendentes na Justiça Federal e que os adquirentes tinham ciência da ocupação do bem quando da arrematação. É o relatório. Decido. A questão central reside na natureza jurídica da posse exercida pelo devedor fiduciante e no alcance da proteção conferida pela Lei nº 9.514/97 ao arrematante de imóvel objeto de alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, a posse do devedor é precária e temporária por força de lei. O art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que o fiduciante permanece na posse direta do imóvel, mas esta é exercida em caráter provisório, subordinada ao adimplemento das obrigações contratuais. Configurado o inadimplemento, o credor fiduciário recupera a posse plena mediante o procedimento de consolidação da propriedade, previsto no art. 26. Esta recuperação não constitui aquisição nova, mas sim o exercício de direito preexistente, já que a posse indireta sempre permaneceu com o fiduciário. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao arrematante o direito à reintegração na posse, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade. O dispositivo não comporta exceções baseadas em litígios paralelos entre o mutuário e a instituição financeira. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que ações anulatórias não interferem nos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DOS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ O JULGAMENTO DE DEMANDA ANULATÓRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. - Afigura-se descabida a suspensão da ação de reintegração de posse movida pelo arrematante de imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em face do mutuário, bem como dos efeitos da liminar deferida em favor da parte autora, até o julgamento de ação anulatória do leilão que tramita perante a Justiça Federal, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40437666120248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024). EMENTA – DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO . IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PÚBLICO LEILÃO (ART. 30, LEI 9 .514 /1997). LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO REFORMADA . PROVIMENTO. 1. A posse do devedor fiduciante sobre a coisa alienada é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor fiduciário, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na Lei nº 9.514 /1997, o credor recupera a posse plena da coisa (art . 26, § 7º), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. 2. Daí porque, a Lei confere o direito ao arrematante ou “ ...adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR 00735454820248160000 Porecatu, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 03/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). No caso concreto, a própria Justiça Federal já se manifestou sobre a questão. Conforme decisão em anexo, no processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, foi indeferiu pedido idêntico de tutela de urgência formulado pelo requerido, reconhecendo a ausência de probabilidade necessária para suspender os efeitos da arrematação. O argumento de que os adquirentes tinham ciência da ocupação do imóvel não prospera. A posse do devedor fiduciante é precária por natureza, e o conhecimento desta situação não afasta o direito do arrematante. O leilão foi realizado regularmente, com ampla publicidade, e os adquirentes agiram de boa-fé ao participar do certame público. O pedido de suspensão da liminar não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. O sistema de garantias do financiamento imobiliário foi concebido para conferir segurança ao mercado, protegendo tanto credores quanto terceiros adquirentes. Acolher a pretensão do requerido significaria subverter toda a lógica do Sistema Financeiro Imobiliário, criando insegurança jurídica incompatível com os objetivos da lei. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual. Prossiga-se no feito com intimação dos requerentes para réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0002812-36.2025.8.26.0132

ID: 310890039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1007713-64.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Pereira da Silva - Vistos. De mo… Processo 0002812-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1007713-64.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Pereira da Silva - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)

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Processo nº 1007713-87.2024.8.26.0189

ID: 307974841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007713-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônu… Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Leandro Dominici Xavier, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1.1.1 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1007713-87.2024.8.26.0189

ID: 307975880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007713-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônu… Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Leandro Dominici Xavier, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1.1.1 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1007713-93.2018.8.11.0002

ID: 261014580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007713-93.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. ART. 485, §1º, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a intimação pessoal da Procuradoria do Município para promover o andamento do feito, com posterior inércia, restam preenchidos os requisitos legais do art. 485, III e §1º, do CPC, para a extinção por abandono. 2. Não há afronta ao princípio da não surpresa, tampouco à jurisprudência do STJ, uma vez que, nos autos de execução não embargada, é legítima a extinção de ofício pelo juízo diante da inércia injustificada da parte exequente. 3. A aplicação da Súmula 240 do STJ não se impõe ao caso, pois trata de ações ordinárias com participação ativa da parte adversa, o que não se verifica nos autos de execução fiscal abandonados. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa Mercamóveis Comercial Ltda., com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de abandono da causa pela parte exequente (Id. 243712173). Inconformado, o Município sustenta, em síntese, que a extinção por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme exigido pelo §1º do art. 485 do CPC, e que, por se tratar de execução fiscal, deveria ser observado o rito especial previsto nos artigos 25 e 40 da Lei n.º 6.830/80, cuja aplicação se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que, tendo havido citação válida e oposição de embargos à execução pela parte executada, não poderia o Juízo de origem extinguir o processo de ofício, devendo ser observado o disposto na Súmula 240 do STJ. Requer o recebimento e provimento do agravo interno e o juízo de retratação para reforma da decisão monocrática, reconhecendo a nulidade da sentença que extinguiu a execução (Id. 269352260). A agravada, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o Município foi intimado em conformidade com a legislação vigente e permaneceu inerte por mais de uma vez, circunstância que configura o abandono da causa nos termos legais. Argumenta que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal (Id. 275619865). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que negou provimento ao recurso de apelação outrora interposto, mantendo a extinção do processo executivo fiscal sob o fundamento de abandono da causa. Infere-se da demanda que, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e mesmo assim permaneceu inerte (id. 240870171). Foi proferida a sentença em 19/07/2024, oportunidade em que foi julgado extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC (Id. 240870174). Da análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, verifica-se que, diversamente do sustentado pelo agravante, o Município foi devidamente intimado. Dessa forma, o juízo de primeira instância observou os requisitos necessários para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Sobre o tema, segue o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, via carga dos autos, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso improvido” (N.U 0004777-02.2006.8.11.0013, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) Ademais, afasta-se o princípio da não surpresa, uma vez que o Município foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, e, ainda assim, permaneceu inerte, evidenciando sua ciência inequívoca e a oportunidade de manifestação, conforme os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Por fim, não se cogita a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que nos processos de execução, presume-se a ausência de interesse do executado na continuidade da lide, razão pela qual deve ser afastado o requerimento do réu para a extinção do feito por abandono. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão atacada nos seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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