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Marilene Nascimento Barbosa e outros x Eduardo Biancardi e outros

ID: 328319127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007757-84.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NASCIMENTO BARBOSA SEBASTIãO DEOCLéCIO BARBOSA

Polo Passivo:

EDUARDO BIANCARDI IRENE DUARTE FERNANDES BIANCARDI

Intimação

Advogados:

RONY JOSÉ MORAIS

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MIYOSHI NARUSE

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GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI

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Processo 1007757-84.2021.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marilene Nascimento Barbosa - - Sebastião Deoclécio Barbosa - Irene Duarte Fernandes Biancardi - - E…

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S. M. Á. E E. De M. Das C. S. x E. M. De O. e outros

ID: 329775014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006518-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. Á. E E. DE M. DAS C. S.

Polo Passivo:

E. M. DE O. L. S. V. M.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA BATISTA SANTOS

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GUSTAVO COSTA NOGUEIRA

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CEZAR MACHADO LOMBARDI

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BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

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Processo 0006518-87.2023.8.26.0361 (processo principal 1007757-27.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.M.A.E.M.C.S. - E.M.O. - - L.S.V.M. - Trata-se de incidente de cumpr…

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Luzinete De Oliveira E Silva x Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda

ID: 308521517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007951-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JARDIM NOVO CAMBUí LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GAYOLA CONTATO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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DANIEL MARINHO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007951-83.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007951-83.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luzinete de Oliveira e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA/EXEQUENTE QUE RECONHECE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA COM A ANTERIOR ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL, PROMOVENDO A RENEGOCIAÇÃO DO SALDO INADIMPLIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE PRELIMINARES AFASTADAS AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO NA RESPOSTA AO APELO NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MÉRITO APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO CLARA, VOLUNTÁRIA E ISENTA DE DESEQUILÍBRIO INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E ESTATUTO DO IDOSO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA ENCARGOS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marinho Mendes (OAB: 286959/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Bruno Gayola Contato (OAB: 254866/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007757-80.2025.4.01.3300

ID: 293955054

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA PIROPO STAFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007757-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 0002314-37.2025.8.26.0229

ID: 316566721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002314-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA NEGRãO PEREIRA SALGADO GARRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002314-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1011637-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Marcela Negrão Pereira Salgado Garrone - Vistos. Considerando a inércia d… Processo 0002314-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1011637-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Marcela Negrão Pereira Salgado Garrone - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 16/26, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 0000218-83.2024.8.26.0229

ID: 326876530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000218-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000218-83.2024.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marina dos Santos Pimenta - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O … Processo 0000218-83.2024.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marina dos Santos Pimenta - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 24/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 13/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$574,31, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Espedito Cabral Das Merces x Good Bom Supermercados

ID: 259112761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO CABRAL DAS MERCES

Polo Passivo:

GOOD BOM SUPERMERCADOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Sebastiao Eudocio Campos (OAB 74573/SP) Processo 1010376-83.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espedito Cabral das Merces - Reqdo: Good Bom Supermercados - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0002389-94.2025.8.26.0126

ID: 308667692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002389-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CINACCHI VITORETTI ANTONIO CARLOS BERNARDO ANUAR SADAT NERES SANTIAGO RAUL FáBIO DIAS DOS SANTOS SUSANA MORIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOMES COSTA

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JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 0002389-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1007757-04.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Cinacchi Vitoretti -… Processo 0002389-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1007757-04.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Cinacchi Vitoretti - - Anuar Sadat Neres Santiago - - Antonio Carlos Bernardo - - Raul Fábio Dias dos Santos - - Susana Morimoto - Vistos. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime(m)-se (o) (a) executado (a) (s) na pessoa de seu (ua) representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem impugnação, a parte exequente deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, deverá a parte interessada apresentar requerimento nos termos das orientações do link passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1663000373082). A fim de evitar dificuldade de processamento pelo DEPRE e atrasos no processamento do ofício requisitório, solicita-se à parte interessada a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive nome do Procurador da parte contrária, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Dúvidas poderão ser dirimidas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Processo nº 0002677-24.2025.8.26.0132

ID: 301116837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002677-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA GERALDI BUENO

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Processo 0002677-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1007757-83.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.G.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Na forma do arti… Processo 0002677-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1007757-83.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.G.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) fixados nos autos principais referente aos honorários de sucumbência, devidamente atualizado, acrescidos das custas do presente cumprimento de sentença (taxa judiciária de R$ 185,10 + taxa emissão desta carta AR de R$ 32,75). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculados por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3. Caso o executado efetue o pagamento integral (valor do débito + custas processuais) à exequente, caberá à advogada efetuar o recolhimento das custas, via guia DARE código 230-6, da taxa judiciária + taxa de emissão da carta AR, conforme discriminado na parte inicial do item 2 supra. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA GERALDI BUENO (OAB 480682/SP)

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Processo nº 1007757-94.2025.8.26.0020

ID: 293138842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007757-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1007757-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 98197. Escritório: BP BELLI… Processo 1007757-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 98197. Escritório: BP BELLINATI PEREZ, Telefone: (44) 3033-9291. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HONDA MODELO: CG 160 TITAN PLACA: DJA3A91 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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