Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007803-09.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Ricardo Fares Riedo x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 281124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011479-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO RICARDO FARES RIEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares Riedo - Reqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o Autor alega que adquiriu passagem aérea da companhia Ré para o trecho partindo de Natal em 29/01/2025 às 18h40, com chegada prevista às 22h20 (voo G3 1539), em Guarulhos/SP. Não obstante, aduz que enquanto aguardava no portão de embarque a partida do voo, foi informado que o mesmo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea requerida. Nesse sentido, afirma que o embarque foi interrompido e, após longa espera, os passageiros foram informados de que teriam que retirar suas bagagens e refazer todo o processo de check-in, de maneira que após horas de incerteza e frustração, sem qualquer assistência prestada pela demandada, o Autor foi informado sobre a remarcação do voo, que ocorreria apenas na madrugada do dia seguinte, às 01h54 do dia 30/01/2025, com previsão de chegada no destino às 05h02, o que ocasionou a perda de um dia inteiro de trabalho e compromissos importantes. Por conseguinte, tendo em vista o atraso de mais de seis horas de atraso do contratado originalmente, e diante de todas as consequências suportadas, o Autor ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 60/177), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que o atraso se deu devido à emergencial e não programada manutenção na aeronave que iria operar o voo G3 1539. Afirma que diferente do narrado na exordial, o Autor recebeu assistência material com alimentação. Assim, defende que o atraso do voo decorreu de fato que foge à vontade da cia aérea, vez que foi necessária a manutenção da aeronave para garantir a segurança dos passageiros. Impugna, portanto, os danos morais, sob o fundamento de que inexistem provas de que os supostos danos sofridos foram causados por conduta praticada pela Ré, e/ou seus funcionários, os quais agiram dentro das normas da ANAC, tendo prestado assistência aos passageiros, a afastar a existência de qualquer abuso de direito por parte da ré para que seja responsabilizada por eventual dano moral. Dessa forma, pugna pela inexistência de danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 182/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, partindo à análise da preliminar suscitada em sede de contestação, ausência de pretensão resistida, vislumbro não merecer guarida, posto que vige no ordenamento jurídico pátrio a universalidade da jurisdição alçada a princípio constitucional (art. 5º, XXXV da CF), não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa. A Ré, ainda, alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Superada a análise da preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC, a produção de provas, que o voo do Autor partindo de Natal com destino a Guarulhos, em São Paulo, partiu com atraso, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o atraso de mais seis horas para a chegada dos requerentes em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelo Autor. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção não programada, referida justificativa carece de fundamento. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO E POSTERIOR REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE SE RESTRINGE ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL EM VOOS INTERNACIONAIS. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023216-51.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré tenha prestado a assistência material devida aos Autor, conforme afirmado por estes, à luz do disposto no art. 26, inciso I e art. 27, incisos II, da Resolução 400 da ANAC, tal fato não afasta a falha na prestação de serviços da requerida, a qual ensejou o atraso de mais de seis horas na chegada do requerente em seu destino final. Dessa feita, o fato de a Ré não ter deixado o requerente totalmente desassistido, impacta o quantum indenizatório almejado, nos termos do art. 944 do CC, mas não afasta a existência do dano suportado pelo Autor. E o consignado encontra ressonância no entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atraso no voo Sentença de improcedência Atraso de mais de oito horas na chegada ao destino Assistência material prestada que não elide a responsabilidade pelo dano extrapatrimonial causado, mas interfere na fixação do valor Danos morais caracterizados Reforma da sentença para julgar o feito procedente em parte Recurso PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020633-45.2019.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) VOTO Nº 39900 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo. Voo doméstico. Overbooking. Questão incontroversa. Atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Fortuito interno. Risco da atividade. Defeito na prestação de serviços. Exegese do art. 14, caput, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Atraso irrazoável. Mitigação dos danos pela assistência material prestada. Insuficiência, considerando-se o tempo de atraso e, principalmente, a perda de compromisso dos autores em data comemorativa. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015365-67.2023.8.26.0068; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico - Ação de reparação por danos morais - Atraso imputado à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave - Perda do voo de conexão Pernoite e atraso de mais de 12 horas para a chegada no destino - Fortuito interno - Assistência material prestada parcialmente (voucher de R$ 200,00) Evidenciada a falha na prestação dos serviços, com excessivo atraso no transporte contratado, o autor faz jus à reparação dos danos morais - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1135133-56.2021.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pelo Autor que, em decorrência do atraso do voo chegou ao seu destino final mais de seis horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento ao Autor. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 2.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar ao Autor o importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007803-92.2025.8.11.0055

ID: 291246788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-92.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007803-92.2025.8.11.0055 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007803-92.2025.8.11.0055 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por RAFAEL RIBEIRO SCARPATT em desfavor de BANCO C6 S.A., visando a imediata exclusão do registro de seu nome junto ao SCR-SISBACEN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Necessário desde logo ressaltar que às instituições financeiras é facultado analisar dados financeiros dos seus clientes, o que inclui o não pagamento de dívidas pretéritas, sem que isso viole direitos de seus consumidores. A jurisprudência, inclusive do STJ, é remansosa nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010) (grifos). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CREDITO. EMPRESTIMO NEGADO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGIR ILICITO NÃO DEMONSTRADO. Narrou a autora que é cliente do banco réu e titular de conta corrente. Informou que em 23/11/2016 buscou realizar empréstimo na modalidade "Crédito 1 minuto", no valor de R$ 1.267,90. Alegou que houve negativa de crédito, tendo realizado contato com prepostos do banco para resolver o problema, no que não teve êxito. Referiu o ajuizamento de ação contra o réu no JEC da Comarca de Gramado e a inexistência de restrições em seu nome. Sobreveio sentença de improcedência, fls. 115/116. Irresignada, recorreu a parte autora. Incontroversa a negativa de crédito à autora. A negativa de crédito foi justificada pelo demandado como decorrente da política interna da instituição, em especial os impedimentos listados pelo banco na fl. 64, sob a justificativa de que, na ocasião, a autora possuía ação judicial contra o banco. Sabe-se que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira, não havendo qualquer irregularidade na sua negativa. Aliado a isso, não há indicativos nos autos de que a negativa de crédito se deu de forma imotivada ou discriminatória. O fato de o nome da autora não constar em órgão de proteção ao crédito, por si só, não garante o acesso ao crédito, sendo o ajuizamento de ação pretérita fator que pode ser sopesado quando da solicitação de crédito. Assim, não caracterizado o dever de indenizar, uma vez que não demonstrado o agir ilícito do réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006768865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/06/2017) Partindo-se dessa premissa, para que a pretensão do reclamante fosse satisfeita, concedendo-se a tutela de urgência antecipada, seria necessária a demonstração, neste caso concreto, dos seguintes fatos articulados na petição inicial: a) a relação entre o débito mencionado na petição inicial e o que foi objeto da restrição interna; b) a contratação, a novação e o adimplemento do débito; c) a publicidade dos dados do reclamante a terceiros sem seu consentimento; d) os prejuízos efetivamente experimentados e o nexo causal entre eles e a conduta do banco reclamado. Necessário ponderar acerca da impossibilidade de se concluir que o reclamante tenha, efetivamente, pago a dívida que ensejou a alardeada restrição junto ao SCR. O reclamante não anexa à petição nenhum documento que demonstre a sequer origem do débito, a mencionada repactuação, tampouco os comprovantes de pagamento. Não há falar em ilicitude do banco que, a fim de analisar a viabilidade econômico-financeira de suas contratações, utiliza de restrições internas para negar crédito a seus clientes. Se tudo isso não fosse o bastante, é necessário observar que a reclamante afirma que está, em razão da restrição em debate, sendo impedido de realizar operações de crédito junto a outras empresas e instituições financeiras. No entanto, o reclamante também não anexa à petição inicial nenhuma prova nesse sentido. Por fim, há que se fazer referência ao fato de que não há nenhum elemento de prova que indique que referido relatório esteja efetivamente sendo utilizado por outras empresas para negar direito de crédito ao reclamante ou para impor-lhe juros e encargos mais altos. Ou seja, não há prova alguma no sentido de que o banco reclamado publicou e disponibilizou as informações a terceiros sem autorização do reclamante, tampouco que isso (se realmente aconteceu) tenha efetivamente tenha prejudicado a reclamante. A jurisprudência é iterativa no sentido de que, em situações desse jaez, incumbe ao consumidor a prova das circunstâncias alegadas: TJES-0003661) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ART. 6º, VIII DO CPC - RESTRIÇÃO INTERNA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. Somente há que se cogitar em cerceamento de defesa nas hipóteses em que não seja oportunizada às partes a produção de provas que se mostrem efetivamente necessárias ao esclarecimento de questões controvertidas, ao prudente arbítrio do julgador, destinatário da prova (art. 131 do CPC). 2. É de praxe que o consumidor receba sua via do contrato, bem como o recibo de quitação, ou seja, não está caracterizado a hipossuficiência técnica, eis que o referido fato não precisa necessariamente de ser provado pelo banco. Outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do inc. VIII do art. 6º do CDC. Questão Processual de violação ao devido processo legal rejeitada. 3. O demonstrativo de acordo juntado aos autos pelo consumidor (fl. 36) não possui qualquer autenticação bancária e o mesmo não juntou aos autos nenhum outro recibo que comprove o pagamento. Conforme documento de fl. 70, o débito junto à instituição bancária continua em aberto (não foi quitado); o nome do consumidor continua constando no cadastro do SCPC. 4. A instituição bancária que mantém cadastro interno restritivo à concessão de linhas de crédito não ofende o ordenamento jurídico. Cuida-se de liberdade de escolha com quem assinar contrato bancário. Precedentes. 5. A concessão de crédito não é uma obrigação e sim uma faculdade, liberalidade da instituição financeira, que estabelece critérios (política de crédito) para a realização do negócio, de modo a se assegurar sobre a solvabilidade do consumidor. É dever da instituição financeira selecionar os clientes que lhe asseguram maior garantia e liquidez nas operações de créditos. 6. Não há como afirmar que a - restrição interna - tenha gerado as negativas de crédito, até porque, não restou comprovado que o consumidor quitou a dívida junta ao banco. Caberia ao consumidor comprovar que as negativas foram causadas pela alegada - restrição interna -, nos termos do art. 333, I do CPC. 7. Sem relação de causalidade não há como responsabilizar o fornecedor de serviço, pois com a responsabilidade objetiva fica apenas dispensada a demonstração de culpa. 8. A recusa das instituições financeiras na concessão do crédito, por si só, não configura o dano moral. 9. Recurso desprovido. (Processo nº 0016754-73.2009.8.08.0011, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira. j. 01.04.2014, DJ 16.04.2014). JECCAC-0005547) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. REJEITADA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES, EIS QUE AGIRAM CONJUNTAMENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JÁ PROVISIONADO, DEVENDO RESPONDER ASSIM, PELOS EFEITOS DE SUAS CONDUTAS. NO MAIS, QUANTO À 2ª RECORRENTE, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO INTERNO, PARA FINS DE CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CRÉDITO, TAMBÉM SEJA A DETENTORA DO REFERIDO CADASTRO. PRELIMINAR REJEITADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCOMPROVAÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 5. Na espécie, não tendo a parte Recorrida logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a existência de publicidade da restrição do seu nome perante o mercado, considerando a discricionariedade própria da instituição financeira para a concessão de crédito mediante apontamentos internos e por tempo moderado, por ora, não vislumbro a prática de ilícito capaz de gerar a responsabilização civil das Recorrentes, não havendo, portanto, que se falar em reparação indenizatória por danos morais. 7. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir da sentença a condenação por danos morais. 8. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. (Recurso Inominado nº 0007306-83.2012.8.01.0070 (7.521), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romario Divino Faria. unânime, DJe 28.11.2013). JECCSE-007325) CDC - CARTÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ACORDO PARA ABATIMENTO DO VALOR - PAGAMENTO EFETUADO COM DESCONTO - SOLICITAÇÕES POSTERIORES DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO DEPENDENTE - RECUSA - RESTRIÇÃO INTERNA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR INICIALMENTE DEVIDO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DAS QUAIS FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação entre o consumidor a instituição financeira é baseada no princípio da confiança. Por isso, o banco não é obrigado a conceder crédito indistintamente, como bem reconheceu a magistrada. 2. Registre-se que o autor não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Seu nome consta apenas no registro interno do requerido, o que importa a não publicidade do débito pretérito e a suposta restrição de crédito somente em relação ao antigo credor. 3. Vale destaque jurisprudência do STJ no mesmo sentido: "(...) Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita". (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.03.2010, DJe 12.04.2010). (Processo nº 201201005343, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Cléa Monteiro Alves Schlingmann. unânime, DJ 15.08.2012). Enfim, por tudo o que foi sustentado, verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque não se vislumbra probabilidade de êxito na demanda. Outrossim, ausente o perigo da demora, uma vez que não há nada nos autos demonstrando que se a tutela ora pleiteada for deferida somente ao final, restará ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 260125398

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012277-15.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012277-15.2018.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012277-15.2018.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES. REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 14.902.594/0001-30 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CASTELHANO VIEIRA - CPF: 910.072.161-15 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS CASTELHANO VIEIRA - CPF: 910.072.161-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 14.902.594/0001-30 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DAS EXECUTADAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinta por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, pela novação da dívida na Recuperação Judicial das executadas. A exequente foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se podem ser fixados por equidade; estabelecer se o princípio da causalidade deve ser aplicado, impondo o pagamento dos honorários advocatícios à exequente, em razão da propositura da execução após o deferimento da recuperação judicial das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A exequente, mesmo ciente do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, optou por ajuizar a execução, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade, impondo a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do CPC impõe que a base para a quantificação dos honorários seja o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo inaplicável o arbitramento por equidade em demandas cujo valor seja significativo e passível de mensuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em casos como o presente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, entre 10% e 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em ações que envolvem valores consideráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Ativos S/A não provido. Recurso das executadas parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios para 12%, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe ao credor o pagamento dos honorários advocatícios quando a execução é ajuizada após a ciência do dele sobre o deferimento da recuperação judicial do devedor. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, e não por equidade, quando o valor da causa for considerável e passível de mensuração. A fixação de honorários por equidade é vedada quando os valores da condenação ou do proveito econômico forem elevados. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Apelação cível, um interposto pela Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, outro interposto por Nádia Cristina C. Vieira &Cia Ltda, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela requerida e extinguiu os autos, desta ação de execução, ajuizada pela Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o disposto no artigo 85, §8º do CPC. Nas razões recursais, a apelante Nádia aduz, em síntese, que a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência se deu por equidade, no entanto, deveria ser fixada no percentual de 20% sobre o valor da dívida atualizada, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Ao final, pede o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Pretende a apelante Ativos Securitizadora a anulação da sentença de extinção da execução, permitindo o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento, id 269399843. Argumenta que necessário o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo a devedora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Contrarrazões pelo desprovimento, id 269399841. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Nádia Cristina C. Vieira & Cia Ltda ME e José Carlos Castelhano Vieira. A execução fundou-se no contrato de abertura de crédito fixo n° 40/01210-7, emitida em 28/09/2016, firmada no valor de R$ 39.000,00, com vencimento final para 01/10/2018, id 269399271. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando ter ingressado com pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da mesma Comarca, o qual foi deferido e homologado o respectivo plano, com a inclusão do crédito objeto da execução. Sustentou que houve novação da dívida e que vem realizando os pagamentos na forma estabelecida na recuperação judicial, sendo indevido o prosseguimento da execução. O juízo de primeiro grau julgou procedente a exceção para declarar extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC. A exequente interpôs recurso de apelação (id 269399832) arguindo, em síntese, que é incabível a condenação em honorários advocatícios em face do julgamento da exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual. Nas razões recursais, sustenta a exequente/apelante que, pelo princípio da causalidade, não há como conceber a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi a executada que não cumpriu a obrigação. A executada apresentou contrarrazões (id 269399843) requerendo o desprovimento do recurso da exequente e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. A executada também interpôs recurso de apelação, que a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência se deu por equidade, no entanto, deveria ser fixada no percentual de 20% sobre o valor da dívida atualizada, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Argumentou que a sentença está correta, pois a exequente teve ciência da recuperação judicial antes mesmo de ajuizar a execução, mas insistiu indevidamente em executar o crédito novado pelo plano recuperacional. A exequente apresentou contrarrazões (id 269399841) pugnando pelo desprovimento do recurso da executada. Pois bem. Conforme relatado, cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela exequente em face da executada, que foi extinta pelo juízo a quo em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade oposta pela executada, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00. Insurgiram-se as partes, por meio de recursos de apelação, contra os aspectos relativos aos honorários advocatícios, cada qual por suas respectivas razões. Analisando detidamente o conjunto fático probatório e especificamente os recursos, entende-se que a decisão guerreada deve ser reformada em parte, verbis: "Em razão do acolhimento da presente exceção, tem se que latente o direito da executada e seu patrono ao recebimento das custas processuais e honorários de sucumbência, referentes à objeção de pré-executividade. De início, em que pese a alegação da exequente de que a sentença deve ser anulada e a execução prosseguir, tem-se que a tese veio desacompanhada de argumentos, tendo constado apenas no pedido. Entretanto, diante da natureza concursal do crédito da recorrente e da novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial, era mesmo de rigor a extinção da presente execução em face da devedora, e não apenas a sua suspensão, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito perante o juízo da recuperação judicial: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas." (AgInt. no REsp. nº 1.804.816/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/08/2019). E ainda: AgInt. no AREsp. nº 1.294.573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29/10/2018, AgInt. no REsp. nº 1.732.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 18/09/2018 e AgInt. no REsp. nº 1.367.848/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 19/04/2018. No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, devendo ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Assim, diante da extinção superveniente da presente execução decorrente da novação sui generis operada pela homologação do plano de recuperação judicial, de rigor a condenação da parte executada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que ela deu causa exclusiva à propositura da presente demanda ao inadimplir o contrato. Segundo o princípio da causalidade, responderá pelos custos das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Com efeito, o art. 85, § 10, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse contexto, vejamos recente julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2."O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa"( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte executada, ao não efetuar o pagamento de dívida firmada, deu causa ao ajuizamento da execução, tendo-se inclusive paralisado o feito em razão da recalcitrância em pagar o valor buscado, culminando com a extinção devido a o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp n. 1.997.328/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Portanto, o c. STJ tem entendimento no sentido de que, se à época do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, ou seja, se era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito tenha sido por motivo superveniente, não se pode atribuir à parte credora, o ônus sucumbencial, tendo em conta o princípio da causalidade. Na hipótese, verifica-se que o plano de recuperação judicial (id 269399807), nos autos da recuperação foi proposto em 18/10/2017, tendo sido homologado em 28/01/2019 (id 269399808), enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 06/11/2018. Nesse contexto, embora já tivesse sido distribuída a ação de recuperação judicial e ofertado o plano recuperacional, não era possível garantir sua homologação, então a credora exerceu seu direito, legitimado naquele momento pela inadimplência de ajuizar a ação. De fato, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarreta a extinção do processo de execução, não se tratando de mero incidente processual, o que autoriza a condenação em honorários advocatícios. Por tal razão, não merece prosperar o pleito da apelante (Nádia), merecendo guarida em parte o apelo da apelante credora (Ativos). A propósito, o entendimento do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderara decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.” (STJ- AgInt no AREsp: 1806495 MT 2020/0331668-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos monitórios com fundamento na quitação da dívida no âmbito da recuperação judicial, condenando o apelante ao pagamento de despesas processuais, custas e honorários advocatícios. O recorrente sustenta que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora não extingue a execução em relação aos coobrigados, os quais permanecem responsáveis pelos valores originais da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal extingue a execução em face dos coobrigados, e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aprovação do plano de recuperação judicial suspende a execução em relação à devedora principal, mas não extingue as obrigações dos coobrigados, como avalistas e fiadores, conforme art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. A novação resultante da recuperação judicial é "sui generis", afetando apenas a devedora e os créditos sujeitos à recuperação, sem implicar a extinção das garantias e das responsabilidades dos coobrigados. O Superior Tribunal de Justiça, em REsp nº 1333349, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados, tampouco implica suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra eles. A sentença recorrida foi reformada para afastar a extinção da ação monitória em relação aos coobrigados, determinando o prosseguimento da execução. O princípio da causalidade justifica a inversão do ônus de sucumbência, afastando a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte apelada, uma vez que o apelante não deu causa ao ajuizamento dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação do plano de recuperação judicial não extingue a execução contra coobrigados, sendo mantidas as garantias cambiais, reais ou fidejussórias, conforme art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. O princípio da causalidade aplica-se para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo tais ônus ser suportados pela parte apelada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1333349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.04.2014 (rito dos repetitivos); STJ, REsp nº 1.326.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.04.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1011626-78.2017.8.11.0015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 08.02.2023. (N.U 0000421-73.2017.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Merece prosperar o argumento de adequação dos honorários, considerando a natureza da demanda e grau de complexidade envolvido, bem como o desempenho profissional e o tempo de duração do processo. Isso porque, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Por sua vez, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, o juiz fixará por apreciação equitativa, observados os critérios dos incisos do §2º, o que se ressalta, não é o caso. Na hipótese, muito embora o juízo tenha utilizado o §8º para arbitrar os honorários por equidade em R$ 4.000,00, é certo que esse valor não se mostra razoável. Vale registrar que, havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2452234/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2024). Portanto, compreende-se que os honorários deveriam ter sido fixados em 10% do valor da causa (art. 85 §2º CPC). Assim, quanto ao pleito de majoração dos honorários recursais, é caso de se acolher, com fundamento ainda na determinação expressa do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS PARA QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inequívoca ciência do exequente acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo" (TJMT, Ap 1002229-60.2019.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/09/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Nádia Cristina C. Vieira & Cia Ltda ME e dou parcial provimento ao recurso da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, para fundado no princípio da causalidade, inverter o ônus sucumbencial, tornando-o de responsabilidade da parte executada, bem como, para majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, ficando mantidos os demais termos da sentença recorrida. É como voto. V O T O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Acompanho o voto da relatora. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Execução de Título Extrajudicial extinta pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, no qual reconheceu-se o pagamento da dívida nos autos da Recuperação Judicial das executadas. A exequente foi condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00. As partes recorreram. As executadas alegam que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da dívida objeto da Execução, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, e não por equidade. Por sua vez, a exequente sustenta a inaplicabilidade da condenação à verba honorária, por força do princípio da causalidade, visto que a o inadimplemento da parte executada motivou a propositura da Execução. É o relatório. O Banco do Brasil ajuizou em 6-11-2018 Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o recebimento de R$49.964,20, decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito n. 40/01210-7, posteriormente cedido em favor da ora apelante, Ativos S/A em 11-05-2022 (id 269399788 - Pág. 2), a qual em razão do art. 109 do CC, substitui o cedente e assume a sua posição, recebendo o processo no estado que se encontra, com todos os atos já praticados e as consequências decorrentes. O pedido de processamento da Recuperação Judicial das executadas(n. 1005325-54.2017.8.11.0003) foi protocolado anteriormente, em 4-8-2017, e deferido em 8-8-2017. Os credores foram devidamente intimados, nos termos do §1º do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, em 20-9-2017 (DJe 10105, Id 9980026 – Pág. 1, na RJ). O Banco, por sua vez, habilitou-se na RJ em 28-9-2017 (Id 10089065 - Pág. 1, na RJ). Importante destacar que em 24-10-2018 foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n. 1007803-10.2018.8.11.0000, interposto pelo próprio Banco do Brasil, visando à decretação do fim do prazo de blindagem, prorrogado até a realização da Assembleia Geral de Credores (Id 16333195 - Pág. 5, na RJ). Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da RJ implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas propostas por credores particulares de sócio solidário, desde que relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência. Ainda assim, mesmo ciente do deferimento da RJ e da prorrogação da blindagem, a exequente optou por ingressar com a presente Execução de Título Extrajudicial. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se à instituição financeira o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que, por sua própria iniciativa, ajuizou Ação contra empresas cujo crédito foi posteriormente novado em razão da homologação do plano de recuperação, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 28-3-2019 (Id 18993577 – p. 13). Por conseguinte, não há como acolher o pedido de condenação da parte executada ao pagamento do ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – PROPOSITURA APÓS DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RJ – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO CREDOR – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Se a Execução foi ajuizada após ser deferido o processamento da Recuperação Judicial do devedor e é extinta por ausência de interesse, o credor deve arcar com o ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. (N.U 1002192-78.2022.8.11.0051, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). As executadas recorrem exclusivamente em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$4.000,00, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, que enuncia: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No entanto, a presente demanda não se enquadra nesse dispositivo legal, visto que é possível determinar o montante do proveito econômico, que, neste caso, corresponde ao total do débito executado. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9-9-2024, DJe 13-9-2024). Dessa forma, deve ser aplicado o §2º art. 85 do CPC, que estabelece: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Recentemente a Corte Especial do STJ consolidou o seguinte entendimento sobre o Tema 1076: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2)Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx, acesso em 26/05/2022). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso da Ativos S/A e dou parcial provimento ao Recurso das executadas, para fixar os honorários devidos aos seus advogados em 10% sobre o proveito econômico obtido, majorando-os para 12%, em virtude do desfecho favorável à parte adversa (§11 do art. 85 do CPC). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Ante a divergência e tratando-se de apelação encaminhe-se para a técnica de julgamento nos termos do art. 942 do CPC. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, Li atentamente os votos proferidos pela Relatora e pelos vogais, e entendo que o voto que mais encontra respaldo nos autos é o da divergência, porque se trata de uma execução do banco contra a devedora, que estava com pedido de recuperação judicial ajuizada há mais de ano. Cumpri-me fazer uma cronologia, para elucidar a questão: a execução foi intentada em 6 de novembro de 2018. Contudo, um ano antes, em 4 de agosto de 2017, foi pedido a recuperação judicial da parte executada, cujo deferimento do processamento foi quatro dias depois, em 8 de agosto de 2017, ou seja, um ano antes da propositura da execução. Obviamente, um dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial é a suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa devedora, notadamente as execuções promovidas por credor quirografário. A intimação, ou seja, a ciência do exequente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, deu-se em 20 de setembro de 2017, e o banco credor se habilitou na Recuperação Judicial em 28 de setembro de 2017. Portanto, um ano antes da propositura da execução, ele tinha mais que plena ciência de que a Recuperação Judicial estava em processamento, tanto que, um mês antes de propor a execução, tentou barrar o stay period, o período de blindagem, por meio de um agravo que foi desprovido, e mesmo assim ainda insistiu em propor a execução. Desse modo, entendo que a instituição financeira tinha plena ciência de todos os riscos que correria ao propor uma ação que estava fadada a ser suspensa e, inclusive, a ser extinta, caso aprovado o plano de credores, o que de fato ocorreu. Seu crédito foi novado, por isso, a exceção de pré-executividade foi julgada procedente em 10 de julho de 2023. Em observância ao princípio da causalidade, quem deu causa à propositura de uma ação temerária foi o próprio credor. Nesse ponto, acompanho o voto da divergência, por entender que os honorários devam ser devidos pela parte que deu causa à instauração da ação fadada ao insucesso, no caso, o credor exequente. A outra questão que deve ser considerada é o valor a ser fixado. O magistrado prolator da decisão recorrida, que extinguiu a ação, fixou os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por critério equitativo, devidos pela parte exequente. Vossa Excelência, o douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, fixou em 10% e majorou para 12%, diante do proveito econômico. A grande questão é: o que seria esse proveito econômico? Porque, se for o valor da causa, o valor da execução era R$ 49.964,20 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Ocorre que o plano de recuperação judicial aprovado e deferido através da sentença posta no ID 269399810 aprovou um deságio de 60% para os credores, notadamente quirografários. Consequentemente, a execução de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) foi mitigada para R$ 22.491,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais), ou seja, o deságio de 60%. Portanto, o banco está recebendo 12 parcelas de R$ 1.874,33 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), e há a comprovação desses pagamentos em dia juntada nos autos. Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a questão é saber se o proveito econômico, considerado por Vossa Excelência, corresponde à diferença entre o valor executado, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e o valor que o banco aceitou receber, R$ 22.491,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e um reais), nesse caso o proveito econômico seria de R$ 27.472,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais). Caso se aplique o percentual de 12% sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o valor dos honorários seria R$ 3.000,00 (três mil reais), menor do que aquele fixado pelo juiz por avaliação equitativa. Assim, Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, como condutor do voto a que ora adio, peço somente que explicite se o proveito econômico por Vossa Excelência mencionado se refere à diferença entre o valor da execução e o montante efetivamente recebido pelo banco, a fim de evitar futuras discussões em sede de embargos declaratórios. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Des. Marcos Regenold, no momento em que arbitrei os 10% e 12%, meu entendimento era de que deveriam incidir sobre o montante do débito executado. Constou do meu voto: As executadas recorrem unicamente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (R$4.000,00), em observância ao §8º do art. 85 do CPC, que preconiza: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Contudo, a presente demanda não se enquadra nesse dispositivo legal, uma vez que é possível apurar o proveito econômico, que na hipótese será equivalente ao montante do débito executado. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL): Compreendido. Para ficar esclarecido, o proveito econômico a ser considerado é o valor do débito executado. Considerando que o banco concordou com o pagamento mediante deságio, tal fato poderia dar margem a discussões a respeito desse proveito econômico, que seria sobre esses 60% remanescentes. Nesse ponto, esclarecida essa situação, acompanho a divergência, com a consideração de que a fixação dos honorários deve ter como base de cálculo o valor executado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara, Com a devida vênia à ilustre Relatora e à digníssima Vogal, manifesto meu acompanhamento ao voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, 2º vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 260125399

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012277-15.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012277-15.2018.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012277-15.2018.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES. REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 14.902.594/0001-30 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CASTELHANO VIEIRA - CPF: 910.072.161-15 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS CASTELHANO VIEIRA - CPF: 910.072.161-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), NADIA CRISTINA C. VIEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 14.902.594/0001-30 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DAS EXECUTADAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinta por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, pela novação da dívida na Recuperação Judicial das executadas. A exequente foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se podem ser fixados por equidade; estabelecer se o princípio da causalidade deve ser aplicado, impondo o pagamento dos honorários advocatícios à exequente, em razão da propositura da execução após o deferimento da recuperação judicial das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A exequente, mesmo ciente do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, optou por ajuizar a execução, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade, impondo a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do CPC impõe que a base para a quantificação dos honorários seja o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo inaplicável o arbitramento por equidade em demandas cujo valor seja significativo e passível de mensuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em casos como o presente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, entre 10% e 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em ações que envolvem valores consideráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Ativos S/A não provido. Recurso das executadas parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios para 12%, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe ao credor o pagamento dos honorários advocatícios quando a execução é ajuizada após a ciência do dele sobre o deferimento da recuperação judicial do devedor. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, e não por equidade, quando o valor da causa for considerável e passível de mensuração. A fixação de honorários por equidade é vedada quando os valores da condenação ou do proveito econômico forem elevados. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Apelação cível, um interposto pela Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, outro interposto por Nádia Cristina C. Vieira &Cia Ltda, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela requerida e extinguiu os autos, desta ação de execução, ajuizada pela Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o disposto no artigo 85, §8º do CPC. Nas razões recursais, a apelante Nádia aduz, em síntese, que a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência se deu por equidade, no entanto, deveria ser fixada no percentual de 20% sobre o valor da dívida atualizada, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Ao final, pede o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Pretende a apelante Ativos Securitizadora a anulação da sentença de extinção da execução, permitindo o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento, id 269399843. Argumenta que necessário o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo a devedora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Contrarrazões pelo desprovimento, id 269399841. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Nádia Cristina C. Vieira & Cia Ltda ME e José Carlos Castelhano Vieira. A execução fundou-se no contrato de abertura de crédito fixo n° 40/01210-7, emitida em 28/09/2016, firmada no valor de R$ 39.000,00, com vencimento final para 01/10/2018, id 269399271. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando ter ingressado com pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da mesma Comarca, o qual foi deferido e homologado o respectivo plano, com a inclusão do crédito objeto da execução. Sustentou que houve novação da dívida e que vem realizando os pagamentos na forma estabelecida na recuperação judicial, sendo indevido o prosseguimento da execução. O juízo de primeiro grau julgou procedente a exceção para declarar extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC. A exequente interpôs recurso de apelação (id 269399832) arguindo, em síntese, que é incabível a condenação em honorários advocatícios em face do julgamento da exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual. Nas razões recursais, sustenta a exequente/apelante que, pelo princípio da causalidade, não há como conceber a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi a executada que não cumpriu a obrigação. A executada apresentou contrarrazões (id 269399843) requerendo o desprovimento do recurso da exequente e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. A executada também interpôs recurso de apelação, que a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência se deu por equidade, no entanto, deveria ser fixada no percentual de 20% sobre o valor da dívida atualizada, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Argumentou que a sentença está correta, pois a exequente teve ciência da recuperação judicial antes mesmo de ajuizar a execução, mas insistiu indevidamente em executar o crédito novado pelo plano recuperacional. A exequente apresentou contrarrazões (id 269399841) pugnando pelo desprovimento do recurso da executada. Pois bem. Conforme relatado, cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela exequente em face da executada, que foi extinta pelo juízo a quo em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade oposta pela executada, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00. Insurgiram-se as partes, por meio de recursos de apelação, contra os aspectos relativos aos honorários advocatícios, cada qual por suas respectivas razões. Analisando detidamente o conjunto fático probatório e especificamente os recursos, entende-se que a decisão guerreada deve ser reformada em parte, verbis: "Em razão do acolhimento da presente exceção, tem se que latente o direito da executada e seu patrono ao recebimento das custas processuais e honorários de sucumbência, referentes à objeção de pré-executividade. De início, em que pese a alegação da exequente de que a sentença deve ser anulada e a execução prosseguir, tem-se que a tese veio desacompanhada de argumentos, tendo constado apenas no pedido. Entretanto, diante da natureza concursal do crédito da recorrente e da novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial, era mesmo de rigor a extinção da presente execução em face da devedora, e não apenas a sua suspensão, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito perante o juízo da recuperação judicial: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas." (AgInt. no REsp. nº 1.804.816/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/08/2019). E ainda: AgInt. no AREsp. nº 1.294.573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29/10/2018, AgInt. no REsp. nº 1.732.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 18/09/2018 e AgInt. no REsp. nº 1.367.848/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 19/04/2018. No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, devendo ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Assim, diante da extinção superveniente da presente execução decorrente da novação sui generis operada pela homologação do plano de recuperação judicial, de rigor a condenação da parte executada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que ela deu causa exclusiva à propositura da presente demanda ao inadimplir o contrato. Segundo o princípio da causalidade, responderá pelos custos das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Com efeito, o art. 85, § 10, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse contexto, vejamos recente julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2."O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa"( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte executada, ao não efetuar o pagamento de dívida firmada, deu causa ao ajuizamento da execução, tendo-se inclusive paralisado o feito em razão da recalcitrância em pagar o valor buscado, culminando com a extinção devido a o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp n. 1.997.328/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Portanto, o c. STJ tem entendimento no sentido de que, se à época do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, ou seja, se era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito tenha sido por motivo superveniente, não se pode atribuir à parte credora, o ônus sucumbencial, tendo em conta o princípio da causalidade. Na hipótese, verifica-se que o plano de recuperação judicial (id 269399807), nos autos da recuperação foi proposto em 18/10/2017, tendo sido homologado em 28/01/2019 (id 269399808), enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 06/11/2018. Nesse contexto, embora já tivesse sido distribuída a ação de recuperação judicial e ofertado o plano recuperacional, não era possível garantir sua homologação, então a credora exerceu seu direito, legitimado naquele momento pela inadimplência de ajuizar a ação. De fato, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarreta a extinção do processo de execução, não se tratando de mero incidente processual, o que autoriza a condenação em honorários advocatícios. Por tal razão, não merece prosperar o pleito da apelante (Nádia), merecendo guarida em parte o apelo da apelante credora (Ativos). A propósito, o entendimento do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderara decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.” (STJ- AgInt no AREsp: 1806495 MT 2020/0331668-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos monitórios com fundamento na quitação da dívida no âmbito da recuperação judicial, condenando o apelante ao pagamento de despesas processuais, custas e honorários advocatícios. O recorrente sustenta que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora não extingue a execução em relação aos coobrigados, os quais permanecem responsáveis pelos valores originais da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal extingue a execução em face dos coobrigados, e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aprovação do plano de recuperação judicial suspende a execução em relação à devedora principal, mas não extingue as obrigações dos coobrigados, como avalistas e fiadores, conforme art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. A novação resultante da recuperação judicial é "sui generis", afetando apenas a devedora e os créditos sujeitos à recuperação, sem implicar a extinção das garantias e das responsabilidades dos coobrigados. O Superior Tribunal de Justiça, em REsp nº 1333349, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados, tampouco implica suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra eles. A sentença recorrida foi reformada para afastar a extinção da ação monitória em relação aos coobrigados, determinando o prosseguimento da execução. O princípio da causalidade justifica a inversão do ônus de sucumbência, afastando a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte apelada, uma vez que o apelante não deu causa ao ajuizamento dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação do plano de recuperação judicial não extingue a execução contra coobrigados, sendo mantidas as garantias cambiais, reais ou fidejussórias, conforme art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. O princípio da causalidade aplica-se para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo tais ônus ser suportados pela parte apelada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1333349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.04.2014 (rito dos repetitivos); STJ, REsp nº 1.326.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.04.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1011626-78.2017.8.11.0015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 08.02.2023. (N.U 0000421-73.2017.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Merece prosperar o argumento de adequação dos honorários, considerando a natureza da demanda e grau de complexidade envolvido, bem como o desempenho profissional e o tempo de duração do processo. Isso porque, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Por sua vez, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, o juiz fixará por apreciação equitativa, observados os critérios dos incisos do §2º, o que se ressalta, não é o caso. Na hipótese, muito embora o juízo tenha utilizado o §8º para arbitrar os honorários por equidade em R$ 4.000,00, é certo que esse valor não se mostra razoável. Vale registrar que, havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2452234/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2024). Portanto, compreende-se que os honorários deveriam ter sido fixados em 10% do valor da causa (art. 85 §2º CPC). Assim, quanto ao pleito de majoração dos honorários recursais, é caso de se acolher, com fundamento ainda na determinação expressa do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS PARA QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inequívoca ciência do exequente acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo" (TJMT, Ap 1002229-60.2019.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/09/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Nádia Cristina C. Vieira & Cia Ltda ME e dou parcial provimento ao recurso da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, para fundado no princípio da causalidade, inverter o ônus sucumbencial, tornando-o de responsabilidade da parte executada, bem como, para majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, ficando mantidos os demais termos da sentença recorrida. É como voto. V O T O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Acompanho o voto da relatora. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Execução de Título Extrajudicial extinta pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, no qual reconheceu-se o pagamento da dívida nos autos da Recuperação Judicial das executadas. A exequente foi condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00. As partes recorreram. As executadas alegam que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da dívida objeto da Execução, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, e não por equidade. Por sua vez, a exequente sustenta a inaplicabilidade da condenação à verba honorária, por força do princípio da causalidade, visto que a o inadimplemento da parte executada motivou a propositura da Execução. É o relatório. O Banco do Brasil ajuizou em 6-11-2018 Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o recebimento de R$49.964,20, decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito n. 40/01210-7, posteriormente cedido em favor da ora apelante, Ativos S/A em 11-05-2022 (id 269399788 - Pág. 2), a qual em razão do art. 109 do CC, substitui o cedente e assume a sua posição, recebendo o processo no estado que se encontra, com todos os atos já praticados e as consequências decorrentes. O pedido de processamento da Recuperação Judicial das executadas(n. 1005325-54.2017.8.11.0003) foi protocolado anteriormente, em 4-8-2017, e deferido em 8-8-2017. Os credores foram devidamente intimados, nos termos do §1º do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, em 20-9-2017 (DJe 10105, Id 9980026 – Pág. 1, na RJ). O Banco, por sua vez, habilitou-se na RJ em 28-9-2017 (Id 10089065 - Pág. 1, na RJ). Importante destacar que em 24-10-2018 foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n. 1007803-10.2018.8.11.0000, interposto pelo próprio Banco do Brasil, visando à decretação do fim do prazo de blindagem, prorrogado até a realização da Assembleia Geral de Credores (Id 16333195 - Pág. 5, na RJ). Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da RJ implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas propostas por credores particulares de sócio solidário, desde que relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência. Ainda assim, mesmo ciente do deferimento da RJ e da prorrogação da blindagem, a exequente optou por ingressar com a presente Execução de Título Extrajudicial. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se à instituição financeira o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que, por sua própria iniciativa, ajuizou Ação contra empresas cujo crédito foi posteriormente novado em razão da homologação do plano de recuperação, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 28-3-2019 (Id 18993577 – p. 13). Por conseguinte, não há como acolher o pedido de condenação da parte executada ao pagamento do ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – PROPOSITURA APÓS DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RJ – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO CREDOR – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Se a Execução foi ajuizada após ser deferido o processamento da Recuperação Judicial do devedor e é extinta por ausência de interesse, o credor deve arcar com o ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. (N.U 1002192-78.2022.8.11.0051, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). As executadas recorrem exclusivamente em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$4.000,00, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, que enuncia: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No entanto, a presente demanda não se enquadra nesse dispositivo legal, visto que é possível determinar o montante do proveito econômico, que, neste caso, corresponde ao total do débito executado. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9-9-2024, DJe 13-9-2024). Dessa forma, deve ser aplicado o §2º art. 85 do CPC, que estabelece: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Recentemente a Corte Especial do STJ consolidou o seguinte entendimento sobre o Tema 1076: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2)Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx, acesso em 26/05/2022). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso da Ativos S/A e dou parcial provimento ao Recurso das executadas, para fixar os honorários devidos aos seus advogados em 10% sobre o proveito econômico obtido, majorando-os para 12%, em virtude do desfecho favorável à parte adversa (§11 do art. 85 do CPC). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Ante a divergência e tratando-se de apelação encaminhe-se para a técnica de julgamento nos termos do art. 942 do CPC. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, Li atentamente os votos proferidos pela Relatora e pelos vogais, e entendo que o voto que mais encontra respaldo nos autos é o da divergência, porque se trata de uma execução do banco contra a devedora, que estava com pedido de recuperação judicial ajuizada há mais de ano. Cumpri-me fazer uma cronologia, para elucidar a questão: a execução foi intentada em 6 de novembro de 2018. Contudo, um ano antes, em 4 de agosto de 2017, foi pedido a recuperação judicial da parte executada, cujo deferimento do processamento foi quatro dias depois, em 8 de agosto de 2017, ou seja, um ano antes da propositura da execução. Obviamente, um dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial é a suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa devedora, notadamente as execuções promovidas por credor quirografário. A intimação, ou seja, a ciência do exequente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, deu-se em 20 de setembro de 2017, e o banco credor se habilitou na Recuperação Judicial em 28 de setembro de 2017. Portanto, um ano antes da propositura da execução, ele tinha mais que plena ciência de que a Recuperação Judicial estava em processamento, tanto que, um mês antes de propor a execução, tentou barrar o stay period, o período de blindagem, por meio de um agravo que foi desprovido, e mesmo assim ainda insistiu em propor a execução. Desse modo, entendo que a instituição financeira tinha plena ciência de todos os riscos que correria ao propor uma ação que estava fadada a ser suspensa e, inclusive, a ser extinta, caso aprovado o plano de credores, o que de fato ocorreu. Seu crédito foi novado, por isso, a exceção de pré-executividade foi julgada procedente em 10 de julho de 2023. Em observância ao princípio da causalidade, quem deu causa à propositura de uma ação temerária foi o próprio credor. Nesse ponto, acompanho o voto da divergência, por entender que os honorários devam ser devidos pela parte que deu causa à instauração da ação fadada ao insucesso, no caso, o credor exequente. A outra questão que deve ser considerada é o valor a ser fixado. O magistrado prolator da decisão recorrida, que extinguiu a ação, fixou os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por critério equitativo, devidos pela parte exequente. Vossa Excelência, o douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, fixou em 10% e majorou para 12%, diante do proveito econômico. A grande questão é: o que seria esse proveito econômico? Porque, se for o valor da causa, o valor da execução era R$ 49.964,20 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Ocorre que o plano de recuperação judicial aprovado e deferido através da sentença posta no ID 269399810 aprovou um deságio de 60% para os credores, notadamente quirografários. Consequentemente, a execução de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) foi mitigada para R$ 22.491,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais), ou seja, o deságio de 60%. Portanto, o banco está recebendo 12 parcelas de R$ 1.874,33 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), e há a comprovação desses pagamentos em dia juntada nos autos. Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a questão é saber se o proveito econômico, considerado por Vossa Excelência, corresponde à diferença entre o valor executado, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e o valor que o banco aceitou receber, R$ 22.491,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e um reais), nesse caso o proveito econômico seria de R$ 27.472,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais). Caso se aplique o percentual de 12% sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o valor dos honorários seria R$ 3.000,00 (três mil reais), menor do que aquele fixado pelo juiz por avaliação equitativa. Assim, Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, como condutor do voto a que ora adio, peço somente que explicite se o proveito econômico por Vossa Excelência mencionado se refere à diferença entre o valor da execução e o montante efetivamente recebido pelo banco, a fim de evitar futuras discussões em sede de embargos declaratórios. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Des. Marcos Regenold, no momento em que arbitrei os 10% e 12%, meu entendimento era de que deveriam incidir sobre o montante do débito executado. Constou do meu voto: As executadas recorrem unicamente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (R$4.000,00), em observância ao §8º do art. 85 do CPC, que preconiza: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Contudo, a presente demanda não se enquadra nesse dispositivo legal, uma vez que é possível apurar o proveito econômico, que na hipótese será equivalente ao montante do débito executado. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL): Compreendido. Para ficar esclarecido, o proveito econômico a ser considerado é o valor do débito executado. Considerando que o banco concordou com o pagamento mediante deságio, tal fato poderia dar margem a discussões a respeito desse proveito econômico, que seria sobre esses 60% remanescentes. Nesse ponto, esclarecida essa situação, acompanho a divergência, com a consideração de que a fixação dos honorários deve ter como base de cálculo o valor executado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara, Com a devida vênia à ilustre Relatora e à digníssima Vogal, manifesto meu acompanhamento ao voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, 2º vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007803-09.2023.8.26.0229" – Página 34 de 34

Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

Cassio Ricardo Fares Riedo x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

Processo nº 1007803-92.2025.8.11.0055

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros