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Processo nº 1007914-76.2025.8.11.0055

ID: 336845900

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELI DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO GARCIA DA SILVEIRA

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BRUNO GARCIA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007914-76.2025.8.11.0055. AUTOR: DEUSELI DE SOUZA FREITAS ESPÓLIO: LEONTINA DOLORES RODRIGUES SANCHES REPR…

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Processo nº 0001614-61.2025.8.26.0229

ID: 296432223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001614-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001614-61.2025.8.26.0229 (processo principal 1010145-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudinei Ferreira Pinto - Vistos. Considerando… Processo 0001614-61.2025.8.26.0229 (processo principal 1010145-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudinei Ferreira Pinto - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1011309-56.2024.8.26.0229

ID: 335546926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011309-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1011309-56.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2025 às 14:30h, a realizar-se no Centro Judi… Processo 1011309-56.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2025 às 14:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado nos endereço indicados às fls. 158/159, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 30/31. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Denise Loureiro x Construtora Stiefelmann Ltda

ID: 316693134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-95.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Intimação

Advogados:

KEYLA PIPEK ZAJAC

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ANDRÉ FELIPE ABRÃO QUERINO DOS SANTOS

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Processo 1007914-95.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Loureiro - Construtora Stiefelmann Ltda - Vistos. Pela sentença de fls. 206/212… Processo 1007914-95.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Loureiro - Construtora Stiefelmann Ltda - Vistos. Pela sentença de fls. 206/212, os pedidos formulados pela requerente foram julgados improcedentes, e em razão disso, observada a gratuidade, foi condenada ao pagamento das verbas consectárias da sucumbência. Todavia, em razão de embargos de declaração (fls. 215), pela deliberação de fls. 216, a sentença de fls. 206/212, foi declarada para afastamento da gratuidade, até então não existente, malgrado tenha constado por erronia na sentença. Houve recurso. Pelo V. Acórdão de fls. 381/385, foi negado provimento a ele, aumentando-se o percentual da verba honorária para 12% (doze por cento), do valor conferido à causa - no juízo monocrático o percentual era de 10% (dez por cento) até então. Todavia, houve concessão da gratuidade com efeito ex nunc. Não houve revogação da gratuidade, contudo. Expressamente constou do V. Acórdão somente ser exigível a verba honorária fixada em primeiro grau. A par disso, veio a deliberação de fls. 406, ora embargada. Por ela se determinou o arquivamento do feito, frente ao fato de contar a requerente com gratuidade, não havendo como, salvante prova de modificação de situação financeira, contra ela se movimentar execução de julgado. Posto isso, veio o recurso de embargos de declaração de fls. 428/429, pelo qual sustentou contradição entre a decisão de fls. 406 e o teor do V. Acórdão que negou provimento ao apelo da requerente, marjorando a verba honorária e concedendo a gratuidade ex nunc. Com razão a parte embargante. Em segundo grau foi expressamente mencionada a exigibilidade intacta da verba honorária fixada em primeiro grau. Sendo assim e sob escusas, declaro a decisão de fls. 406, com efeitos infringentes, para torna-la sem efeito. Diga a parte exequente sua pretensão em termos de prosseguimento. Int. - ADV: KEYLA PIPEK ZAJAC (OAB 397717/SP), ANDRÉ FELIPE ABRÃO QUERINO DOS SANTOS (OAB 363158/SP)

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Processo nº 1007914-67.2025.8.26.0020

ID: 281261349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007914-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007914-67.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007914-67.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98248. Advogado: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, Telefone: (41) 3616-7744. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: BMW MODELO: 320I GT PLACA: OZL1E19 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Hellen Cristina De Oliveira Piloto x Unimed Sul Paulista Cooperativa De Trabelho Médico

ID: 317192021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007914-33.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA PILOTO

Polo Passivo:

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABELHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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JULIANO GIBERTONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007914-33.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007914-33.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Hellen Cristina de Oliveira Piloto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unimed Sul Paulista Cooperativa de Trabelho médico - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE, MAS LIMITANDO A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DENTRO DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E (II) NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 289 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E REFORMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES MERITÓRIAS. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Gibertoni (OAB: 184735/SP) - Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Paulo Henrique Santos de Andrade (OAB: 336681/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007914-59.2025.8.26.0152

ID: 326600147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007914-59.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO

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Processo 1007914-59.2025.8.26.0152 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.R. - Vistos. Promova o requerente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos qu… Processo 1007914-59.2025.8.26.0152 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.R. - Vistos. Promova o requerente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos que comprovem a titularidade (certidão de matrícula) e o valor do bem que se pretende partilhar (certidão de valor venal) e emende a inicial a fim de ajustar o valor da causa, uma vez que deverá corresponder ao valor do patrimônio líquido a ser partilhado, acrescido da indenização requerida, observando-se o disposto no art. 292, incisos IV e VI, do CPC, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP)

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Processo nº 1007914-67.2023.4.01.3900

ID: 327355598

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007914-67.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DE LIMA ARAUJO

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Manaus, 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário(s): RECO…

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Processo nº 1007914-54.2021.8.26.0005

ID: 329631804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007914-54.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINHA CHRISTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DIELSON LOPES DE SANTANA

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Processo 1007914-54.2021.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Rosinha Christone - Wagner Antonio Capanema - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre toda… Processo 1007914-54.2021.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Rosinha Christone - Wagner Antonio Capanema - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: DIELSON LOPES DE SANTANA (OAB 434221/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0007165-56.2024.8.26.0229

ID: 296430904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007165-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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Processo 0007165-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1003691-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Maria Cristina Ferreira Pires - Vistos. Considerando a concordância da pa… Processo 0007165-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1003691-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Maria Cristina Ferreira Pires - Vistos. Considerando a concordância da parte executada "Prefeitura Municipal de Hortolândia (fls. 57) quanto ao cálculo apresentado e a inércia da executada "Hortoprev" (conforme certidão de fls. 67), HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 50/51 (prefeitura) e fls. 47/49 (Hortoprev), tornando-os definitivos. Providencie o requerente o cadastro das requisições de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento dos requisitórios deverão estar corretos, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo apresentado, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data em que a r. Decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP), QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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